Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012678
Nº Convencional: JTRL00024500
Relator: MOREIRA MATEUS
Descritores: DESPACHANTE OFICIAL
SOCIEDADE CIVIL
SOCIEDADE COMERCIAL
SÓCIO
EXONERAÇÃO
SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL
Nº do Documento: RL198603060012678
Data do Acordão: 03/06/1986
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1986 TII PAG97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART11.
CCIV66 ART1002.
CCOM888 ART106.
LSQ ART1 PARUN.
Sumário: As regras do Código Civil que regulam as sociedades civis não se aplicam às sociedades de despachantes oficiais.