Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048716
Nº Convencional: JTRL00014174
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199312090048716
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART1376 ART1377.
Sumário: A omissão das notificações aos interessados do mapa informativo, elaborado nos termos do art. 1376 do CPC, constitui irregularidade que influência o exame e decisão da causa.