Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019335
Nº Convencional: JTRL00019091
Relator: AMADO GOMES
Descritores: VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RL199111050019335
Data do Acordão: 11/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG228.
Sumário: Não constituiam "valor consideravelmente elevado "as importâncias de 60000 escudos e 100000 escudos em Maio de 1984 (art. 314, al. c) do CP).