Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048375
Nº Convencional: JTRL00011237
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199304290048375
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Área Temática: DIR PROC PENAL- RECURSOS
Legislação Nacional: CPP87 ART243 N1 ART262 N2
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302
Sumário: Há necessidade de abertura de inquérito, a fim de apurar se aquele que viajou em transportes públicos de passageiros sem bilhete, cometeu um crime ou uma contravenção.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: