Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030359 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | JULGAMENTO ACUSAÇÃO DEFESA IGUALDADE TESTEMUNHAS RESIDÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO TRIBUNAL | ||
| Nº do Documento: | RL199501250337113 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TI PAG160 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART53 N1 N2 C D ART283 N3 D ART289 ART294 N4 ART297 N4 ART330 ART401 A B ART411 N4 ART428. CPC67 ART619 N1. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 B. DL 78/87 DE 1987/02/17. CONST89 ART2 ART13 ART18 ART32. PORT 288/93 DE 1993/03/13. | ||
| Sumário: | Face ao princípio de parificação do posicionamento jurídico da acusação e da defesa, na fase de julgamento deve ser indeferida a pretensão do MP de o tribunal obter a morada de uma testemunha por intermédio das autoridades policiais, por tal pertencer aos serviços do MP. | ||