Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019216
Nº Convencional: JTRL00020611
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199011290019216
Data do Acordão: 11/29/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1099 N2.
Sumário: O n. 2 do artigo 1099 CC tem a sua razão de ser e o seu suporte na circunstância de à data do despejo estar satisfeito o condicionalismo que a Lei impõe ao exercício do direito de denúncia.