Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077833 |  |
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FALTA
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027840 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FALTA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200008280077833 | ||
| Data do Acordão: | 08/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECPENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART61 ART191 ART193 N1 ART202 N1 A ART204 B C ART212 N1 A B N3 ART213 ART215 ART403 ART412. CONST97 ART13 ART18 ART27 N1 ART28 N2 ART32 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Mantendo-se inalterados os pressupostos determinativos da prisão preventiva, esta deve ser mantida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |