Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009671 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE CASO DE FORÇA MAIOR DOENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199110240031296 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/03/06 IN CJ ANO V T2 PAG84. AC RE DE 1982/02/25 IN CJ ANO VII T1 PAG364. AC RP DE 1976/10/13 IN CJ ANO I T3 PAG642. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANO VIII T4 PAG148. | ||
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| Sumário: | I - À verificação da falta de residência permanente, não interessa saber se a falta é definitiva se temporária. II - Nos casos excepcionados do art. 1093 n. 2, alínea a), o arrendatário, finda a situação, tem de voltar ao locado. III - A doença relevante tem de ser a do próprio ou de familiar ou pessoa que com ele conviva. | ||
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