Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007245
Nº Convencional: JTRL00004111
Relator: COSTA AIRES
Descritores: REFORMATIO IN PEJUS
MULTA COMPLEMENTAR
Nº do Documento: RL199006190007245
Data do Acordão: 06/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART667 PAR1 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART31 N2.
CP82 ART218 N1 A B.
CPP87 ART409 N2 A.
L 78/87 DE 1987/02/17.
Sumário: A proibição da "Reformatio in pejus", no CPP/29, sofre algumas limitações, podendo, ao abrigo delas, o Tribunal de recurso impor ao réu a pena de multa complementar relativa à condenação por crime de falsificação e que o Tribunal "a quo", por mero lapso, omitiu.