Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022315 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | SEGURO-CAUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199805070022526 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PEDRO ROMANO MARTINEZ E PEDRO FUSETA DA PONTE IN GARANTIAS DE CUMPRIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | DL183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1 ART8 N1 ART9 N2. CCIV66 ART627. | ||
| Sumário: | O seguro caução cobre directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no incumprimento das obrigações que, por Lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. | ||
| Decisão Texto Integral: |