Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015381
Nº Convencional: JTRL00000849
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199112170015381
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 N1 ART9 N2 N4 A B C ART17 N3.
Sumário: A declaração de nulidade de um acto processual acarreta a nulidade de todos os actos daquele dependentes.