Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00115845
Nº Convencional: JTRL00030908
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
DOLO EVENTUAL
MEDIDA DE PENA
Nº do Documento: RL2001020600115845
Data do Acordão: 02/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART403 ART410 N2 ART412 N1 N3 B N4. CP95 ART14 N3 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2 ART143 N1 ART144 B C D ART148 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/15 IN BMJ N476 PAG82.
Sumário: Agindo o arguido de crime de ofensas à integridade física com dolo eventual, tal circunstância releva para a fixação da pena.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: