Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080294 |  |
INDEMNIZAÇÃO
TRABALHADOR
CPT81 ART68 N3 ART84 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004022 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199212090080294 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 160/89-2 | ||
| Data: | 06/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B ART715. CPT81 ART68 N3 ART84 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. | ||
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| Sumário: | Para que haja direito a reparação pelo dano emergente de acidente de trabalho, necessário se torna que a vítima seja trabalhador por conta de outrém, ou seja, que trabalhe sob as suas ordens, direcção e fiscalização, o que não foi provado no caso em apreço. | ||
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