Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028496
Nº Convencional: JTRL00009280
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PENHORA
Nº do Documento: RL199301210028496
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
Sumário: Não sendo o executado, à data da penhora, titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a posse de terceiro, o embargante, devendo assim proceder os respectivos embargos.