Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012591
Nº Convencional: JTRL00000856
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
CASO JULGADO
EFICÁCIA
Nº do Documento: RP199110220012591
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO..
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART957 ART1024 N2 ART1031 ART1057.
CPC67 ART376 N2.
Sumário: O transmitente de direitos sobre uma coisa transmite, também os ónus e limitações do direito transmitido.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: