Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066316 |
ANULAÇÃO DA DECISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014625 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403030066316 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG882 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9170/913 | ||
| Data: | 03/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/07/24 IN CJ ANO1986 T4 PAG224. | ||
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| Sumário: | Só a deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos permite a anulação da decisão acerca da matéria de facto, e não também a contradição entre aquelas respostas e a especificação. | ||
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