Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049892 |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
COMPROPRIETÁRIO
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART38 N1.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART7 N1.
CCIV66 ART9 ART1405 N1 ART1408 N1.
CONST76 ART62.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012897 | ||
| Relator: | QUIRINO SOARES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COMPROPRIETÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106060049892 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N408 ANO1991 PAG638 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART2 ART4 ART5 ART20 N4 ART27 N2 ART41 N1. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART38 N1. DL 43587 DE 1961/04/08 ART7 N1. CCIV66 ART9 ART1405 N1 ART1408 N1. CONST76 ART62. | ||
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| Sumário: | Em processo de expropriação amigável por utilidade pública têm de intervir todos os comproprietários da parcela a expropriar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |