Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009924 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EFEITOS CLÁUSULA PENAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199310280058586 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3505/911 | ||
| Data: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART10. CCIV66 ART810. | ||
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| Sumário: | I - Por se traduzir numa medida coerciva é nula a cláusula contratual em que se estabeleçe que na hipótese de resoluções de um contrato de locação financeira o locatário fica obrigado a título de indemnização por perdas e danos sofridos pelo locador a pagar uma importância igual a vinte por cento do resultado de adição das rendas ainda não vencidas na data de resolução com o valor residual, acrescida dos juros de mora calculados nos termos do n. 8 do artigo 9 do Decreto-Lei 446/85 de 25/10. II - É que tal cláusula proporcionaria ao credor benefício superior ao normal cumprimento do contrato. | ||
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