Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0061534 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00004516
Relator:	NUNO ALVIM
Descritores:	LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO EMBARGOS PENHORA CONSTITUCIONALIDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS
Nº do Documento:	RL199010100061534
Data do Acordão:	10/10/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12. DL 161/82 DE 1982/05/07 ART3 N3. PORT 653/82 DE 1982/06/30 N3 N6 A. CPC67 ART2 ART276 N3. DL 572/76 DE 1976/07/20. CONST76 ART20.
Sumário:	I - A instância declarativa e a instância executiva são independentes na forma e nos objectivos; a segunda não se desencadeia necessariamente como consequência da primeira; II - Quando o embargado viu definido o seu direito por decisão transitada em julgado, estava em curso a liquidação extrajudicial da embargante, imposta por Lei, só no quadro dessa liquidação podendo e devendo ser satisfeito o direito definido, uma vez que foi retirada aos credores da empresa extinta a faculdade de em instância executiva autónoma se fazerem pagar pelos bens do património em liquidação; III - Logo, não podendo prosseguir a execução embargada, fica sem efeito a penhora entretanto nela efectuada; IV - O regime de liquidação imposto pelo DL n. 161/82 não incorre em qualquer violação do princípio de garantia de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição.