Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068536 |
II - O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as suas cláusulas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014727 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403030068536 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1593/921 | ||
| Data: | 08/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART224 N1 ART230 N1 ART232 ART433. | ||
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| Sumário: | I - Resolvido um contrato, a cláusula compromissória que o integrava fica sem efeito; II - O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as suas cláusulas. | ||
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