Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0031046 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00001427
Relator:	NASCIMENTO GOMES
Descritores:	EMPREITADA INTERPRETAÇÃO DA LEI ALTERAÇÃO INCUMPRIMENTO
Nº do Documento:	RL199112120031046
Data do Acordão:	12/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART799 N1 ART1208 ART1210 ART1215 ART1216 ART1220 ART1221.
Sumário:	I - Não resultando do contrato de empreitada a quem incumbe fornecer os materiais para a execução da obra, compete ao empreiteiro esse fornecimento. II - Não estando provado que as alterações da obra, objecto da empreitada, foram da iniciativa do dono da obra, não pode o empreiteiro exigir-lhe o correspondente aumento de preço. III - Provando-se que o empreiteiro deixou de cumprir o contrato de empreitada, era a ele que competia provar, dado estar-se no domínio da responsabilidade contratual, que a falta de cumprimento e o cumprimento defeituoso não procediam de culpa sua.