Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069332
Nº Convencional: JTRL00012240
Relator: LOPES PINTO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199306030069332
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART611 ART612.
Sumário: Age de má fé o terceiro comprador de bens imóveis que aceitou fazer a compra sabendo que o vendedor deve elevada quantia ao banco autor e que, com tal venda, era eliminada a garantia patrimonial do pagamento dessa dívida.