Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060484
Nº Convencional: JTRL00004358
Relator: HIPOLITO PEREIRA PINTO
Descritores: ISENÇÃO DE CUSTAS
EMPRESA PÚBLICA
Nº do Documento: RL199010240060484
Data do Acordão: 10/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART3 A B.
DL 118/85 DE 1985/04/14 ART5.
DL 48007 DE 1967/10/28.
DL 49368 DE 1969/11/10.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC13143 DE 1987/01/20.
Sumário: Os TLP não estão isentos de custas judiciais.