Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0250413 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00022349
Relator:	SIMÕES RIBEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE ABSOLUTA SUPRIMENTO DA NULIDADE SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento:	RL199012120250413
Data do Acordão:	12/12/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG / DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:	CPP29 ART1 PARÚNICO ART98 ART99 PAR3 ART665. CPC61 ART238 A ART256 ART486 N2 ART660 N2 ART668 N1 D N3 ART684 N2 N3. CCIV66 ART70 N1 N2 ART215 ART483 N1 ART494 ART495 N2 N3 ART496 N1 N3 ART559 N1 ART562 ART564 N1 N2 ART566 N1 N2 N3 ART804 N1 ART805 N3 ART806 N1 N2 ART1672 ART1675 N1 ART1874 N1 ART2003 N1 N2 ART2004 N1 N2 ART2009 N1 A C. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3. CE54 ART67 N3. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 N1 ART41 N1 N2. DL 436/86 DE 1986/12/31. DL 190/85 DE 1985/06/24.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1934/01/29 IN DG IS DE 1934/07/11. AC STJ DE 1954/10/13 IN BMJ N45 PAG111. AC STJ DE 1954/11/10 IN BMJ N46 PAG300. AC STJ DE 1962/03/28 IN BMJ N155 PAG306. AC STJ DE 1974/03/20 IN BMJ N235 PAG121. AC RC DE 1987/10/07 IN CJ ANOXII TIV PAG104.
Sumário:	I - A omissão, da parte do tribunal colectivo, do conhecimento do pedido de condenação em juros, configura uma nulidade absoluta, susceptível de ser conhecida e sanada pelo tribunal de recurso. II - A seguradora é responsável, para além do limite do capital seguro pelos juros contados sobre este, uma vez que deu origem aos mesmos, por não ter cumprido atempadamente a obrigação principal. III - A lei civil, ao utilizar a palavra "lesado", para efeitos de responsabilização civil por factos ilícitos refere-se tão-só ao sinistrado ou vítima do acidente, em antinomia às outras pessoas com direito a indemnização. É esse mesmo o conceito constante do n. 1, do art. 6, do DL 522/85, de 31/12.