Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007552
Nº Convencional: JTRL00026282
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199611280007552
Data do Acordão: 11/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22.
Sumário: A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.
Decisão Texto Integral: