Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0012061 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00024869
Relator:	PAIS DO AMARAL
Descritores:	OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento:	RL199811040012061
Data do Acordão:	11/04/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão:	FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática:	DIR NACION.
Legislação Nacional:	L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 C. CCIV867 ART22 DL 322/82 DE 1982/08/12 ART44.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1983/02/25 IN CJ ANOI TI PAG156. AC STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG400.
Sumário:	I - Os que perderam a nacionalidade portuguesa têm a faculdade de a readquirir, cabendo ao poder judicial, e não ao Governo, a apreciação e ponderação dos interesses em jogo: por um lado, os interesses individuais de quem a pretende e, por outro, os interesses do Estado Português em conceder ou negar a nacionalidade, no caso concreto. II - Os fundamentos da oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa previstos no art. 9 da Lei n. 37/81 têm de ser encarados não como factos impeditivos dessa mesma aquisição, mas apenas como índices de indesejabilidade. Significa isto que compete ao MP - por força do art. 10 da Lei da Nacionalidade - alegar e provar a existência de factos que traduzam a mencionada indesejabilidade. III - A invocação de que o Requerido foi Ministro da Construção e Habitação da República de Angola desde 27-11-1976 a 11-12-1978, não é suficiente para determinar a procedência da Oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa.