Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012925 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | LETRA ACEITE NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199106060044932 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABEL DELGADO LULL ANOTADA 6ED PAG79. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART11 ART16 ART25. LSQ ART29 N1. CCIV66 ART220 ART226. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/22 IN BMJ N359 PAG748. AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG387. | ||
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| Sumário: | I - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no lugar do aceite por um seu representante com a sua assinatura pessoal desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente, nem a sociedade sacada fica obrigada pela letra, por não ser no aceite usada a sua firma, nem aquele representante, por falta de forma do aceite. | ||
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