Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076606
Nº Convencional: JTRL00017847
Relator: MARCOS RODRIGUES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ESCRITURA PÚBLICA
NULIDADE DO CONTRATO
CONHECIMENTO OFICIOSO
FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RL199802190076606
Data do Acordão: 02/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG218.
AC RP DE 1977/01/05 IN CJ ANOII PAG45.
Sumário: O tribunal não pode conhecer oficiosamente da nulidade do contrato de arrendamento para comércio ou indústria resultante de não existência de escritura pública.