Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044631 |  |
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
DIR CIV - DIR OBG.
CPC67 ART474 N1 C.
II - A não celebração do contrato de venda por parte do proprietário pode sujeitá-lo a indemnização.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000468 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL DECLARAÇÃO NEGOCIAL DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201210044631 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART224 ART230 N1 ART410 N2 ART415 ART416. CPC67 ART474 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/07/18 IN BMJ N249 PAG485. | ||
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| Sumário: | I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e cláusulas do contrato constitui proposta negocial tornando-se irrevogável após a recepção pelo destinatário. II - A não celebração do contrato de venda por parte do proprietário pode sujeitá-lo a indemnização. | ||
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