Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072956 |
Se o não fizer tudo se passa como se não tivesse havido indicação ou notificação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020954 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199502020072956 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6094/893 | ||
| Data: | 03/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | HENRIQUE MESQUITA IN RDES ANOXXVII PAG45 - PAG71. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1380. | ||
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| Sumário: | Quando se aliena coisa sujeita a preferência juntamente com outra ou outras por preço global o obrigado à preferência deverá indicar o preço que proporcionalmente atribui à coisa sobre que incide esse direito. Se o não fizer tudo se passa como se não tivesse havido indicação ou notificação. | ||
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