Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054271 |
ESCRITURA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002528 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO ESCRITURA PÚBLICA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205050054271 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 B ART50 N1. | ||
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| Sumário: | Lavrada transacção, por escritura pública, em que, havendo duas acções pendentes, apareceu a intervir, como devedora, uma pessoa, não parte nessas acções, e em que deixou de estar obrigada uma pessoa que era parte, houve a contracção de uma nova obrigação, sendo título executivo tal escritura, e não a sentença que julgou válida tal transacção, em cada uma de tais acções. | ||
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