Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0087272 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00016942
Relator:	CAMPOS OLIVEIRA
Descritores:	REMISSÃO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LIBERDADE CONTRATUAL
Nº do Documento:	RL199407070087272
Data do Acordão:	07/07/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso:	840/92-1
Data:	09/15/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	DL 137/85 DE 1985/05703 ART8 N2 ART10 N1 N2. CCIV66 ART237 ART255 N1 ART256 ART341 ART405 ART863. CPC67 ART541 N1 ART659 N3 ART660 N2 ART668 N1 D ART1254.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG479. AC STJ DE 1986/04/04 IN BMJ N356 PAG183. AC RL DE 1983/04/18 IN CJ ANOVIII T2 PAG204. AC STJ DE 1993/05/18 IN CJSTJ ANOI T2 PAG109.
Sumário:	I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85, de 3 de Maio", há que concluir que tal escrito constitui um acordo extrajudicial perfeitamente válido (remissão abdicativa). II - É que, após a cessação do contrato de trabalho deixou de existir direitos indisponíveis, por parte do trabalhador, precisamente, por ter deixado de existir a subordinação deste à entidade patronal, característica da relação laboral, pelo que, no âmbito do princípio da liberdade contratual - art. 405, do CC -, pode o credor remitir a dívida por contrato com o devedor, sem que tenha havido qualquer violação do disposto no art. 863, do CC.