Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0050106 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00001519
Relator:	RODRIGUES CODEÇO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL COMITENTE COMISSÁRIO CULPA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL199212030050106
Data do Acordão:	12/03/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso:	3386/883
Data:	01/31/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART350 N2 ART497 N1 ART500 N1 ART503 N1 N3 ART508.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1983/06/28 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1989/02/01 IN CJ ANO1989 T1 PAG6. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N334 PAG413. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG389. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469. AC STJ DE 1989/11/10 IN BMJ N391 PAG580. AC RP DE 1986/10/02 IN CJ ANO1986 T4 PAG232. AC RL DE 1989/02/14 IN CJ ANO1989 T3 PAG195.
Sumário:	I - Conduzir por conta de outrém é um conceito de direito e nele cabe não só a condenação no interesse de outrem como também a condução em nome ou por incumbência de outrem. II - Apurada a culpa do comissário ainda que através de presunção logo ficam afastados os limites legais fixados na norma do artigo 508 do Código Civil. III - Havendo culpa (presumida) do condutor comissário, o dono da viatura responde, solidariamente com aquele, por todos os danos causados pelo acidente, não só como comitente, mas também como detentor da viatura ou criador de risco.