| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
1.
Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, foi penhorada, em 10 de Abril de 2006, a fracção autónoma designada pela letra B correspondente ao rés-do-chão direito do prédio sito em Rio Maior, inscrito na matriz da freguesia de Rio Maior sob o artigo 4856 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Rio Maior sob o nº 14445, a fls. 103 do Livro B-38, com a sua propriedade inscrita a favor de AUTO, L.da. Pela ap. 09/20060411, a C, S.A. registou a seu favor a referida penhora, sendo a quantia exequenda € 4 379,03.
Foram citados os credores inscritos, tendo sido reclamados créditos:
a) – Pela Caixa ;
b) – Pelo Banco B, SA;
c) – Pelo Banco C, SA;
d) – Pelo Ministério Público;
Nos autos, não houve qualquer impugnação, pelo que, em princípio, e nos termos do n.º 4 do artigo 868º CPC, haver-se-iam como reconhecidos os créditos reclamados.
Há, porém, créditos reclamados pelo B, no montante global de € 571,37, que não dispõem de qualquer documento que os suporte, assim como há créditos, no montante global de € 106.875, titulados pelo BB, que dispõem, apenas, como documentos base, fotocópias de letras, que não são, obviamente, títulos executivos.
Assim, o Tribunal a quo não reconheceu estes dois créditos e, em consequência, considerou que o montante titulado pelo BCP a ter em conta em sede de graduação seria, não de € 187.302,68, conforme peticionado, mas de € 186.731,31 e o montante titulado pelo BB, a ter em conta em sede de graduação seria, não de € 182.849,22, conforme peticionado, mas de € 75.974,22.
Assim sendo, julgaram-se reconhecidos os créditos reclamados e graduaram-se, para serem pagos pelo produto da venda do bem penhorado, pela forma seguinte:
1º - Crédito do Estado reclamado pelo Ministério Público relativo a IRC, num total de € 516,29 (artigos 744º, nº 2, e 748º, al. a), do Código Civil);
2º - Em seguida, os créditos garantidos por hipoteca, segundo a prioridade resultante do respectivo registo (artigos 686º, nº 1, e 751º do Código Civil):
a) - Crédito reclamado pela CAIXA C.R.L., no total de € 450.693,83;
b) - Crédito reclamado pelo BANCO C, S.A., no total de € 186.731,31;
c) - Crédito reclamado pelo BANCO B S.A., no total de € 75.974,22;
d) - Crédito do Estado reclamado pelo Ministério Público relativo a IRS, num total de € 1.394,73 (artigos 744º, nº 2, e 748º, al. a), do Código Civil e acórdão do Tribunal Constitucional nº 363/2002, in DR-IA, 16/10, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante, na versão primitiva, do artigo 104º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DL 442-A/88, de 30/11, e, hoje, na numeração resultante do DL 198/2001, de 03/07, do seu artigo 111º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil);
e) - crédito exequendo.
Pelo exposto, julgaram-se:
a) - Procedentes as reclamações apresentadas pela CAIXA e MINISTÉRIO PÚBLICO;
b) - Parcialmente procedentes as reclamações apresentadas pelo BANCO B e pelo BANCO C, S.A.
Em consequência, determinou-se que fossem pagos pelo produto da venda do bem penhorado, pela forma seguinte:
1º - Crédito do Estado reclamado pelo Ministério Público relativo a IRC, num total de € 516,29;
2º - Crédito reclamado pela CAIXA, C.R.L., no total de € 450.693,83;
3º - Crédito reclamado pelo BANCO C, S.A., no total de € 186.731,31;
4º - Crédito reclamado pelo BANCO B, no total de € 75.974,22;
5º - Crédito do Estado reclamado pelo Ministério Público relativo a IRS, num total de € 1.394,73;
6º - Crédito exequendo da CAIXA A, S.A., no valor total de € 4.379,03.
Inconformado, recorreu o BANCO B, na parte respeitante aos créditos não reconhecidos e referidos no n.º 34 da factualidade da mesma sentença, formulando as seguintes conclusões:
1ª – O Banco reclamou créditos, nos termos do artigo 865º do CPC, na qualidade de credor hipotecário, na execução identificada com o n.º 5637/05.9TCLRS-A do 2º Juízo Cível da Comarca de Loures;
2ª – De entre o crédito reclamado encontra-se o emergente do desconto de 22 letras no valor total de € 106.875;
3ª – No requerimento de reclamação de créditos, expressamente se mencionou que as letras estavam todas executadas, indicando-se a identificação judicial de cada processo;
4ª – Não podem ser aceites como títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou certificadas, de letras e livranças, tendo em conta os princípios da literalidade, abstracção da incorporação e da autonomia Acórdão da RL de 10/01/1994, BMJ, 441º, 388. (artigo 17º da LULL);
5ª – Em consequência foram juntas à reclamação de créditos cópias das letras, porquanto os originais se encontram dados à execução;
6ª – O ora recorrente foi confrontado com a sentença que não reconheceu os créditos que havia reclamado emergentes do desconto de letras, fundamentando-se que “dispõe apenas como documentos base, fotocópias de letras que não são obviamente títulos executivos”;
7ª – Não foi conferida ao ora recorrente a possibilidade de fazer a prova, violando-se, em consequência, os artigos 265º, n.º 2, 508º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 e 811º, n.º 1 do CPC;
8ª – Em consequência impossibilita o ora recorrente de ver ressarcido, através da hipoteca, de que é beneficiário, o crédito emergente das letras.
Não houve contra – alegações.
Cumpre decidir:
2.
O recorrente reclamou os seus créditos, nos termos do artigo 865º do CPC, em consequência de beneficiar de hipoteca sobre o imóvel penhorado nos presentes autos de execução e identificado com o n.º 1445 a folhas 103 v.º do Livro B-38 da Conservatória do Registo Predial de Rio Maior, a que corresponde a fracção “B” e que se encontra inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4856-B.
A hipoteca referente ao imóvel penhorado na presente execução encontra-se registada em definitivo na competente Conservatória do Registo Predial a favor do Banco BPI, SA, e garante todas e quaisquer responsabilidades contraídas em euros ou em qualquer outra moeda, por si assumidas ou a assumir perante o BPI, suas agências e sucursais no estrangeiro provenientes de todas e quaisquer operações bancárias em direito permitidas, designadamente aberturas de crédito, qualquer que seja a forma que revistam os mútuos, confissões de dívida, empréstimos de quantia certa, descobertos em conta, operações de desconto, letras, livranças de que o Banco seja portador, aceites bancários, confirmação de créditos documentários e emissão de títulos de dívida, respectivas alterações e/ou reestruturações.
De entre o crédito reclamado consta o emergente do desconto de letras, no valor total de € 106.875, as quais, por não terem sido pagas, foram todas executadas.
O ora recorrente, aquando da discriminação de cada um dos 22 títulos, efectuada no requerimento de reclamação de créditos, informou a identificação judicial das respectivas execuções, tendo apresentado na reclamação de créditos cópias das letras.
Ora, o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deve gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título exequível (artigo 865º, n.os 1 e 2 CPC). Se a obrigação não for certa ou líquida deve o credor torná-la certa ou líquida, actuando da mesma forma que o exequente em situação idêntica (artigo 865º, n.º 7, 2ª parte).
Assim, só o credor com garantia real sobre os bens penhorados tem o ónus de reclamar o seu crédito na execução, a fim de concorrer à distribuição do produto da venda.
Mas não basta a garantia real sobre os bens penhorados, necessário se torna dispor de título exequível, exigindo-se, portanto, que o credor se apresente munido de título executivo (artigo 46º, n.º 1).
Ora, não podem ser aceites como títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou certificadas, de letras e livranças, tendo em conta os princípios da literalidade, abstracção da incorporação e da autonomia (artigo 17º da LULL).
No entanto, ao credor que não se encontre munido de título exequível, apesar do seu crédito gozar de garantia real sobre os bens penhorados, é consentido, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, requerer que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde até que ele obtenha o título em falta (artigo 869º, n.º 1), em acção já pendente ou a propor no prazo de 20 dias (artigo 869º, n.º 7, alínea a), sem prejuízo do processo executivo prosseguir até à venda ou adjudicação dos bens penhorados e de se fazer entretanto a verificação dos restantes créditos (artigo 869º, n.º 6).
É, porém, ainda possibilitada a formação dum título executivo judicial impróprio, que evitará a propositura da acção.
Na verdade, recebido o requerimento do credor em que este solicita a sustação da graduação dos créditos, é notificado o executado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a existência do crédito invocado (artigo 869º, n.º 2) e se o reconhecer ou nada disser, a menos que esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação, considera-se formado o título executivo (parajudicial) e reclamado o crédito nos termos do requerimento do credor, sem prejuízo da sua impugnação pelo exequente e restantes credores (artigo 869º, n.º 3).
In casu, o Recorrente não se encontra munido de qualquer título executivo, não requereu certidões judiciais junto das execuções que tem instauradas, nem reclamou o crédito nos termos do artigo 869º CPC, não se podendo, consequentemente, considerar formado o título executivo e reclamado o crédito, sendo certo que tal ónus impendia sobre o recorrente.
3.
Pelo exposto, na improcedência da apelação, confirma-se a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 6 de Novembro de 2008
Manuel F. Granja da Fonseca
Fernando Pereira Rodrigues
Maria Manuela dos Santos Gomes |
