Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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NULIDADE
II - Ao prescrever-se no artigo 8º, d), do mesmo diploma, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o que se pretendeu foi afastar cláusulas inseridas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, configurando-se, então, uma alteração do contrato, não haveria mútuo consenso quanto ao conteúdo das cláusulas enxertadas.
III - Nada obsta, pois, á inserção da declaração "toma-se conhecimento e aceitam-se plenamente as condições gerais de utilização constantes do verso deste documento", junto ao local da assinatura das partes.
IV - Dada a falta de certeza que a mesma encerra quanto ao efectivo recebimento da proposta escrita de alteração, é nula a cláusula segundo a qual a empresa proponente "poderá alterar o clausulado do contrato, comunicando tal facto por escrito ao titular, com um pré-aviso mínimo de 15 dias, tendo-se as alterações por aceites se, findo o referido prazo, a (...) não tiver recebido qualquer comunicação (...) em contrário ou ainda caso o titular mantenha a utilização do cartão de crédito", enquanto nela se não dispõe que a comunicação da alteração à contraparte é feita através de registo postal.
V - Se da utilização do cartão emitido por uma instituição bancária, resultarem montantes por pagar, nada impede que, contratualmente, se estabeleça a possibilidade de compensação de créditos sobre valores existentes em qualquer violação dos princípios da transparência e da boa-fé, do dever geral de informação ou das regras da compensação, sendo certo que a sustentabilidade do sistema não é compatível com dinheiro ao alcance das mãos e com património posto a recato.