Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029276 | ||
| Relator: | SILVA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL UNIÃO DE FACTO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO RECURSO SENHORIO LEGITIMIDADE ACTIVA LEI APLICÁVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL198412110016767 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TV PAG165 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | I MATOS IN ARR E ALUGUER PAG283. P LIMA-A VARELA IN CCANOT V2 PAG398. P LIMA-A VARELA IN NOC FUND DIR CIV 4ED V1 PAG161. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART11 ART1110 N2 N3. CPC67 ART680 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo, embora, parte no processo em que se decidiu sobre direito a arrendamento, na base do n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, o senhorio tem legitimidade para recorrer da respectiva decisão. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Código Civil não são aplicáveis na hipótese de simples união de facto, ainda que esteja em causa, indirectamente, o interesse de filhos menores. | ||
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