| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Relatório:
... MARGHERITA ... veio deduzir oposição à execução, alegando, entre outros fundamentos que, sendo mera fiadora, ao abrigo do estatuído no artigo 782º do CC, invoca o benefício do prazo, não lhe sendo exigível a totalidade da dívida.
*
Foi proferida sentença que julgou a oposição improcedente.
*
Não se conformando com a decisão, dela apelou a embargante, formulando as seguintes conclusões:
1ª-A execução foi instaurada contra a Executada, ora Recorrente, em virtude de esta ter sido fiadora num contrato de mútuo com hipoteca, no qual se convencionou o pagamento da dívida em 360 prestações;
2ª-Ao contrário do decidido na sentença recorrida, é-lhe aplicável o disposto no art.º 782º do C. Civil, que prescreve que “a perda do benefício do prazo não se estende aos coobrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia”;
3ª-Até porque, contrariamente ao que consta da sentença recorrida, as partes não afastaram o regime previsto nesse artigo;
4ª-O facto de a Recorrente se ter constituído como principal pagadora das dívidas contraídas pela mutuária e ter renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia não implica a renúncia ao benefício do prazo;
5ª-Assim, não se venceram, relativamente à Recorrente, todas as prestações previstas no contrato de mútuo dos autos;
6ª-Nessa medida, a Recorrente só será responsável pelo pagamento das prestações já vencidas;
7ª-Porém, a Exequente não forneceu, no seu requerimento executivo, elementos que permitam ao Julgador determinar qual o valor dessas prestações;
8ª-Consequentemente, a execução não pode prosseguir quanto à Executada, ora Recorrente;
9ª-De qualquer forma, para que a Recorrente fosse responsável pelo pagamento da totalidade da obrigação teria de ter sido interpelada para o respectivo “cumprimento imediato” ou admonitoriamente para efeitos de incumprimento definitivo e consequente resolução do contrato;
10ª-O que, porém, nunca sucedeu, não tendo a Exequente alguma vez resolvido o contrato de mútuo em causa;
11ª-Decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou, designadamente, a norma do art. 782º do C. Civil.
*
Foram apresentadas contra-alegações.
*
Questões a decidir:
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC, a questões a decidir consiste em aferir da inaplicabilidade à embargante, fiadora no contrato dos autos, da perda do benefício do prazo e inexistência de interpelação.
*
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE:
1.-A exequente instaurou contra as executadas ... Margherita ... Forte e Filipa de ... ... ... ..., em 20/08/2012, o processo de execução do qual os presentes autos constituem apenso, com base em escrito notarial de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, lavrado em 25/06/2004, de folhas 65 a folhas 67 – verso do livro de notas para escrituras diversas número 197-G e escrito complementar, do 22.º Cartório Notaria de Lisboa.
2.-Do requerimento executivo do processo referido em 1., na parte relativa aos factos consta: «1. A exequente dedica-se à actividade bancária.
I–DO CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA 2. No exercício da sua actividade, a Exequente celebrou com a Executada Filipa de ... ... ... ... um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, celebrado por escritura pública, a 25.06.2004, outorgada pelo 22º Cartório Notarial de Lisboa, de fls. 65 a fls. 67v, do Livro 197-G (cfr. cópia da escritura que ora se junta como Doc. 1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais).
3.-Nos termos do Contrato, a Exequente entregou à Executada a quantia de € 205.830,00, a título de empréstimo, para a aquisição e obras de beneficiação do imóvel, melhor identificado no artigo 6º infra (cfr. cláusula 1ª do Doc. 1).
4.-A executada recebeu o referido montante, confessando-se devedora do mesmo para com a Exequente, conforme cláusula 1ª do Doc. 1.
5.-O Contrato foi celebrado pelo prazo de trinta anos a contar da data da sua celebração, conforme resulta da cláusula 1ª do Documento Complementar anexo ao Contrato junto com Doc. 1) 6.-Para garantia das obrigações assumidas no contrato, e dos respectivos juros e demais despesas, a Executada ….. Margherita ... Forte constituiu, a favor da Exequente, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito na Rua do Campo da Bola, nº 12, anteriormente Casal de Porto, lote 3, freguesia de S. Pedro da Cadeira, concelho de Torres Vedras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº 2635, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Pedro da Cadeira sob o artigo 3827. (cfr. fls. 65v. e fls. 66 da escritura junta como Doc. 1 e teor da cópia da descrição do registo predial que ora se junta como Doc. 2.
7.-A hipoteca encontra-se registada a favor da Exequente na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob a Ap. 52 de 06.04.2004 (cfr. cópia da descrição do registo predial junta como Doc. n.º 2)
8.-Ainda para garantia das obrigações assumidas no contrato, a Executada Fiorella Margherita ... Forte confessou-se e constituiu-se fiadora e principal pagadora das dívidas contraídas pela Executada Filipa de ... ... ... ... no âmbito do contrato, renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia (cfr. resulta de fls. 66v, da escritura junta como Doc. 1).
9.-Na Cláusula 7ª do Documento complementar anexo à escritura, ficou acordado entre as partes que, todas as despesas resultantes do contrato ficariam sempre por conta da ora Executada.
10.-As partes estipularam ainda que, sobre o montante de capital mutuado, vencer-se-iam juros à taxa nominal anual nele indicada, a qual, em caso de a Exequente ter de recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos, seria acrescida de uma indemnização com natureza de cláusula penal, de quatro pontos percentuais ao ano calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora, (cfr. Cláusula 6ª do Doc. 1).
11.-A Executada deixou de cumprir as suas obrigações a 25.07.2011.
12.-Assim, em 09.08.2012, o capital em dívida relativamente ao contrato supra mencionado ascendia à quantia de € 194.219,71, acrescido de juros, cláusula penal, impostos e demais despesas, perfazendo o total de € 210.123,82, conforme valores melhor identificados no campo do cálculo de liquidação da obrigação, para o qual se remete, e conforme nota de débito que se junta como Doc. 3.
13.-A este valor acrescem, ainda, juros de mora vincendos, calculados a partir de 10.08.2012, às taxas previstas contratualmente, bem como, a cláusula penal de 4 pontos percentuais e demais despesas entretanto suportadas pela Exequente, até efectivo e integral pagamento.
II–DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
14.-Ora, nos termos conjugados do disposto na cláusula 12ª do Contrato, e do disposto no artigo 781.º do Código Civil, vencida e não paga qualquer prestação, vencem-se imediata e automaticamente todas as seguintes.
15.-O Contrato junto como Doc. 1 consubstancia um documento exarado/autenticado por notário que importa a constituição e reconhecimento de obrigações perante a Exequente, conforme o disposto na alínea b) do Artigo 46.º do Código de Processo Civil (CPC).
III–DAS DESPESAS
16.-As executadas são igualmente responsáveis por todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes da celebração e incumprimento do contrato aqui em análise, despesas essas cujo valor à data não é possível liquidar mas cuja liquidação se relega para momento posterior, nos termos do art. 805.º, n.º 8 do CPC.».
3.-Do requerimento executivo do processo referido em 1., na parte relativa à liquidação da obrigação consta: «(…) € 194.219,71, a título de capital; € 2.918,12; a título de juros, calculados de 24.07.2011 a 24.12.2011, à taxa de 3,5123041%; € 3.466,62, a título de juros calculados de 25.012.20211 a 24.06.2012, à taxa de 3,5112720%, € 668,64, a título de juros calculados de 25.06.2012 a 09.08.2012, à taxa de 2,7541668%; € 8.221,97, a título de cláusula penal de 4,0000000%, desde 25.07.2011; € 597,71, a título de seguros; € 12,85, a título de juros moratórios sobre os seguros; € 17,50, a título de mutuários conta despesas; € 0,70, a título de imposto sobre despesas.».
4.-Do escrito notarial referido em 1., em que figura como primeiro outorgante Ricardo ... de ... ..., como segunda outorgante a executada Filipa de ... ... ... ..., como terceiro outorgante Luís Filipe ... ... Nova como procurador em representação da exequente, como quarto outorgante José Carlos ... da Conceição ... como procurador da executada ... Margherita ... Forte e, como quinto outorgante António Ricardo Perestrelo ..., consta:
«(…) PELO PRIMEIRO OUTORGANTE FOI DITO: Que, pela presente escritura e pelo preço de cento e doze mil duzentos e vinte e nove euros e cinquenta e três cêntimos, que já recebeu e de que dá quitação, vende à segunda outorgante, o prédio urbano destinado à habitação sito na Rua do Campo da Bola, número 12, anteriormente Casal de Porto, lote número 3, freguesia de S. Pedro da Cadeira, concelho de Torres Vedras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o número dois mil seiscentos e trinta e cinco, com a aquisição registada a favor do vendedor pela inscrição G-cinco, com a emissão da autorização de loteamento número quatro barra dois mil registado pela inscrição F-um, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Pedro da Cadeira sob o artigo 3.827, com o valor patrimonial IMT de € 81.00,00. PELA SEGUNDA OUTORGANTE FOI DITO: Que aceita a presente venda nos termos exarados e destina o referido prédio ora adquirido à sua habitação própria permanente. DECLARARAM OS SEGUNDA E TERCEIRO OUTORGANTES: Que celebram um contrato de mutuo com hipoteca nos termos das cláusulas constantes do documento complementar anexo, que expressamente declararam conhecer e aceitar e que faz parte integrante da presente escritura, e ainda das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: A segunda outorgante confessa-se devedora à CEMG da quantia de duzentos e cinco mil oitocentos e trinta euros, que neste acto dela recebe a título de empréstimo, sendo cento e doze mil duzentos e vinte e nove euros e cinquenta e três cêntimos para aquisição e noventa e três mil e seiscentos euros e quarenta e sete cêntimos para obras de beneficiação no imóvel adiante hipotecado, que se destina à sua habitação própria permanente. CLÁUSULA SEGUNDA: 1-O capital mutuado vence juros, durante o primeiro semestre, à taxa anual de três vírgula dois seis sete nove por cento (taxa contratual determinada com base na taxa nominal anual de três vírgula dois dois zero zero por cento), a qual é calculada, aplicada e revista semestralmente nos termos da cláusula segunda do documento complementar anexo. 2-Para efeitos do disposto no artigo 5º do decreto-lei 220/94, de 23 de Agosto, declara-se que a taxa anual efectiva (TAE), na presente data e com referência à taxa de juro anual referida no número anterior, é de três vírgula dois oito cinco seis por cento, conforme cálculo efectuado nos termos do mesmo diploma. 3-Por acordo entre os segunda e terceiro outorgantes e unicamente para efeitos de registo de hipoteca, é fixada a taxa de sete vírgula três zero zero zero por cento. CLÁUSULA TERCEIRA: Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato, a parte devedora constitui a favor da CEMG hipoteca voluntária sobre o prédio urbano atrás adquirido, a que atribuem o valor da venda. PELO QUARTO OUTORGANTE FOI DITO: Que em nome da sua representada a confessa e constitui fiadora e principal pagadora das dívidas contraídas pela segunda outorgante, no âmbito do presente contrato renunciando expressamente ao beneficio da excussão prévia. PELO TERCEIRO OUTORGANTE, NA QUALIDADE QUE INTERVÉM, FOI DITO: Que para o banco seu representado aceita a confissão de divida e hipoteca, bem como a fiança nos termos exarados. PELO QUINTO OUTORGANTE FOI DITO: Que presta o necessário consentimento à outorga válida do acto presente. (…).».
5.-Do documento complementar referido em 1. consta: «Documento complementar elaborado nos termos do número 2 do artigo 64º do Código do Notariado, que fica anexo e faz parte integrante da escritura de mútuo (MG-EURIBOR HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE / AQUISIÇÃO E OBRAS / PRESTAÇÕES CONSTANTES), lavrada em 25 de Junho de 2004 CLÁUSULA PRIMEIRA (Prazo) Este contrato é celebrado pelo prazo de TRINTA anos a contar da presente data. CLÁUSULA SEGUNDA (Taxa de juro) 1. A taxa nominal prevista no número 1 da CLÁUSULA 2.ª da escritura resulta da média aritmética das taxas diárias Euribor a seis meses numa base actual de trezentos e sessenta dias, do período compreendido entre o dia vinte do penúltimo mês e do dia dezanove do último mês em relação ao Mês da data da escritura ou das revisões semestrais, arredondada para a centésima percentual imediatamente superior, taxa que é de DOIS VÍRGULA UM DOIS ZERO ZERO POR CENTO no início da vigência do presente contrato, acrescida, nesta data, de um “spread” de UM VÍRGULA UM ZERO ZERO ZERO pontos percentuais. 2. A taxa de juro determinada nos termos do número anterior poderá ser objecto de actualização do seguinte modo: a) A taxa que vigorará para o novo período semestral de contagem de juros deverá ser comunicada pela CEMG à PARTE DEVEDORA com uma antecedência mínima de quinze dias em relação ao débito efectivo da primeira prestação relativa a esse novo período; b) Se nada disser até à data do débito da primeira prestação do novo período semestral de contagem de juros, considera-se que a PARTE DEVEDORA aceitou a taxa proposta, sem prejuízo da faculdade de reembolso parcial; c) Não querendo aceitar a taxa proposta, a PARTE DEVEDORA constitui-se na obrigação de proceder ao pagamento integral do empréstimo no prazo de dez dias, sem qualquer penalização; d) Nas revisões semestrais a nova taxa produzirá efeitos a partir do início do semestre contratual subsequente e sem prejuízo da referida comunicação feita pela CEMG À PARTE DEVEDORA; porém, se esta última estiver em mora não se aplicará a nova taxa se esta se modificar no sentido da baixa. 3. O “Spread”referido no número um da presente cláusula previamente entre a CEMG e a PARTE DEVEDORA e foi reduzido em VÍRGULA QUATRO ZERO ZERO ZERO pontos percentuais relativamente ao “spread” base definido pela CEMG para operação de Crédito à Habitação – MG Habitação /Regime Geral, em virtude da PARTE DEVEDORA: - ter subscrito a(s) modalidades mutualista(s) do Montepio Geral – Associação Mutualista: AM-CAPITAIS DIFERIDOS C/OPÇÃO. 4. A CEMG reserva o direito de proceder ao reajustamento do “spread” reduzido nos termos do número anterior, até ao limite máximo definido pela CEMG para operações do mesmo tipo, se deixarem de se verificar as condições subjacentes a essa redução. 5. O incumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente contrato determina para a PARTE DEVEDORA a perda automática do “spread” inicialmente contratado, aplicando-se, de imediato, o “spread” máximo definido pela CEMG para operações do mesmo tipo que se encontre em vigor à data do incumprimento. CLÁUSULA TERCEIRA (Reembolso) 1. O presente empréstimo será reembolsado em TREZENTAS E SESSENTA prestações mensais, de capital e juros. 2. A primeira das referidas prestações vence-se em 1 (UM) mês após a data da escritura e as restantes em igual dia dos meses seguintes, ou no último dia do respectivo mês se neste não houver dia correspondente. 3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas relativas às alterações do presente contrato, cada uma das prestações será no montante de € 892,40 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS EUROS E QUARENTA CENTIMOS) CLÁUSULA QUARTA (Amortizações antecipadas) 1. Conjuntamente com o pagamento de cada prestação, a PARTE DEVEDORA tem direito a fazer amortizações antecipadas parciais, de valor não inferior a € 500,00 (quinhentos euros) e de valores múltiplos de € 50,00 (cinquenta euros), desde que o comunique à CEMG com uma antecedência mínima de dez dias em relação ao vencimento das referidas prestações e produzirá efeito na data de vencimento da prestação mensal seguinte. 2. Caso a PARTE DEVEDORA não proceda da forma definida no número anterior obriga-se ao pagamento dos juros até ao termo do período de contagem em curso à data da amortização antecipada. 3. A PARTE DEVEDORA tem o direito de efectuar o pagamento antecipado e total do empréstimo, desde que o comunique à CEMG com uma antecedência mínima de dez dias da data em que pretende efectuar o pagamento, obrigando-se neste caso, a pagar à CEMG a quantia correspondente a três por cento do capital em dívida à data desse pagamento, a título de compensação pelos juros não recebidos pela CEMG em virtude da antecipação do pagamento, excepto nos casos previstos nas alíneas seguintes: a) No caso previsto na alínea c) do número 2 da CLÁUSULA 2.ª do presente documento complementar; b) Alienação, devidamente comprovada, do imóvel adquirido através do presente empréstimo; c) Amortização integral por utilização de fundos não provenientes de outro qualquer financiamento; 4. O montante devido para pagamento integral do empréstimo será reportado à data do próximo vencimento da prestação relativamente ao dia da entrega do valor necessário para o mesmo. CLÁUSULA QUINTA (Alterações) 1. Se vier a ser modificado o prazo de duração do empréstimo ou efectuada qualquer amortização complementar, ou quando a PARTE DEVEDORA opte por um regime de prestações diferentes para o período anual seguinte e, ainda, quando ocorra alteração da taxa de juro a cargo da PARTE DEVEDORA, a CEMG fará novo cálculo das prestações seguintes, cujo montante comunicará oportunamente. 2. A PARTE DEVEDORA obriga-se ao pagamento das prestações que vierem a ser calculadas por aplicação do disposto no número anterior. CLÁUSULA SEXTA (cláusula penal) 1. Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual e se a CEMG recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora. 2. Em caso de incumprimento e se a CEMG não recorrer a juízo, será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com a mesma natureza da prevista no número anterior, calculada com a sobretaxa de dois por cento ao ano, a qual terá a mesma base de incidência da taxa de juro. 3. Se resultar de disposição legal a possibilidade de aplicação de uma cláusula penal mais elevada, fica a CEMG desde já autorizada a aplicá-la de imediato. CLÁUSULA SÉTIMA (Despesas) 1. Ficam por conta da PARTE DEVEDORA todas as despesas que a CEMG faça relativas ao presente contrato, nomeadamente as respeitantes às despesas de contratação, incluindo as da escritura, do respectivo registo da hipoteca, seu reforço, distrate ou cancelamento e as de qualquer avaliação do imóvel hipotecado, bem como todas as despesas que a CEMG faça para manter, garantir ou haver o seu crédito. 2. Ficam ainda por conta da PARTE DEVEDORA todas as despesas de expediente, serviços prestados pela CEMG, comissões e outros encargos inerentes ao presente contrato, os quais se encontram afixados nos balcões da CEMG. 3. Os documentos relativos às despesas referidas nos números anteriores, elaborados de acordo com a presente escritura, provam o pagamento de prestações futuras, nos termos e para os efeitos do artigo 50.º do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA (Autorização de débitos) 1. Todos os pagamentos a que a PARTE DEVEDORA fique obrigada pelo presente contrato serão efectuados através da conta de depósito à ordem número 041-10.035759-3 (zero quarenta e um traço dez ponto zero três cinco sete cinco nove traço três), constituída no balcão da CEMG em LISBOA-SÃO JOSÉ, em nome da PARTE DEVEDORA, obrigando-se estar a manter a citada conta com provisão suficiente para o efeito. 2. A CEMG fica desde já autorizada a debitar na citada conta de deposita à ordem as quantias correspondentes às prestações mensais referidas na cláusula relativa ao reembolso, as quantias necessárias ao pagamento do Plano de Garantia de Pagamento de Encargos (PGPE) e dos prémios de seguro (Multi-Riscos e/ou Plano Protecção ao Crédito a Habitação (PPCH) e, ainda, de quaisquer outras despesas decorrentes deste contrato, bem como as importâncias destinadas ao pagamento de quaisquer créditos da CEMG sobre a PARTE DEVEDORA. 3. As importâncias despendidas pela CEMG para pagamento das despesas mencionadas no número anterior, não reembolsadas por insuficiência de provisão na referida conta de depósito à ordem, vencem desde o desembolso, juros à taxa contratual em vigor na altura, devendo ser pagas até ao próximo vencimento de juros sob pena de sobre elas incidir a sobretaxa a título de cláusula penal prevista no número 2 da cláusula relativa à cláusula penal; no caso de recurso a juízo aplicar-se-á a sobretaxa prevista no número 1 da mesma cláusula. 4. A CEMG fica desde já autorizada a proceder à compensação, total ou parcial, da quantia em dívida emergente deste contrato, com valores existentes em quaisquer contas de que a PARTE DEVEDORA seja titular ou co-titular em conta de depósito solidária. 5. A conta de depósito à ordem indicada no número um da presente cláusula pode ser alterada por acordo escrito entre as partes. CLÁUSULA NONA (Obrigações relativas aos imóveis) 1. A PARTE DEVEDORA obriga-se a: a) Manter o imóvel hipotecado em perfeito estado de conservação; b) Não alienar, conferir a posse ou onerar o imóvel hipotecado, sem o consentimento da CEMG, nem por outra forma limitar e desvalorizar o objecto ou a eficácia da garantia prestada; c) Pagar pontualmente as obrigações fiscais e taxas camarárias relativas ao imóvel hipotecado, autorizando desde já a CEMG, com expressa sub-rogação, a efectuar em caso de omissão e por conta da PARTE DEVEDORA, todos os pagamentos em dívida, sendo os documentos comprovativos dos mesmos considerados como pagamentos de prestações futuras nos termos do artigo 50.º do Código de Processo Civil; d) Efectuar o respectivo seguro Multi-Riscos Habitação, em companhia seguradora aceite pela CEMG, em poder de quem ficará a apólice e a não transferir nem alterar sem autorização escrita da CEMG, bem como a fazer inserir na referida apólice ou em acta adicional a qualidade de credora hipotecária da mesma; o capital da apólice de seguro deverá corresponder ao valor de reconstrução do edifício ou fracção respeitante a todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário incluindo o valor proporcional das partes comuns (se existirem); os capitais seguros serão actualizados anualmente de acordo com os indicies publicados trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. e) A subscrever um GPE – Plano de Garantia de Pagamento de Encargos da Associação Mutualista do montepio Geral ou, em alternativa um PPCH – Plano de Protecção ao Crédito à Habitação (seguro de vida), salvo se a idade ou estado de saúde dos mutuários o não permitirem. Esta garantia tem por finalidade a liquidação do capital em dívida, se outro não for indicado, logo que ocorra a morte ou invalidez absoluta e definitiva de um dos mutuários intervenientes na subscrição desta garantia. O montante a subscrever será indicado pela CEMG, em poder de quem ficará a documentação e na qual será averbada o seu interesse como credora hipotecária. A Parte Devedora obriga-se ainda a colaborar na selecção médica e administrativa necessária à atempada subscrição do Plano escolhido. e) Efectuar seguro do imóvel hipotecado contra Fenómenos Sísmicos, se a CEMG, em qualquer momento da vida do contrato, o exigir. g) Efectuar o pagamento dos prémios referentes à alínea d), e) e f) através da conta de depósito à ordem atrás referida ou outra nos termos já anteriormente estipulados, autorizando desde já a CEMG, caso não estejam devidamente provisionadas, a pagar esses mesmos prémios, ficando o reembolso assegurado pela presente hipoteca e constituindo os respectivos recibos prova de pagamento de prestações futuras para os efeitos do artigo 50.º do Código de Processo Civil; h) Permitir que a CEMG verifique ou mande verificar por peritos por si nomeados, o estado de conservação e valor do imóvel hipotecado e o cumprimento das obrigações constantes de presente cláusula, ficando a cargo da PARTE DEVEDORA o custo de tais verificações; i) Reforçar a garantia hipotecária se a CEMG o exigir; 2. Quaisquer indemnizações devidas no âmbito da alínea d), e) e f) só poderão ser fixadas com intervenção da CEMG, a favor de quem reverterá o produto respectivo até ao limite do seu crédito; CLÁUSULA DÉCIMA (Mandato) A PARTE DEVEDORA declara, expressamente, que confere poderes à CEMG para, em seu nome: a) Requerer na competente Conservatória do Registo Predial o registo da hipoteca constituída pela presente escritura, efectuar quaisquer averbamentos e ou cancelamentos, fazer as declarações complementares que se mostrem necessárias, bem como, requerer rectificações de áreas, anexação de descrições prediais ou desanexação de parcelas para constituições de novas descrições ou qualquer outra modificação ou alteração às descrições prediais; b) Requerer na respectiva Repartição de Finanças quaisquer rectificações, modificações ou averbamentos nas respectivas inscrições prediais, requerer discriminações prediais, apresentar Mod. 129, bem como requerer quaisquer actos que impliquem alteração às inscrições prediais; c) Requerer na respectiva Câmara Municipal, Delegação de Saúde, ou outras entidades, quaisquer licenças, nomeadamente a de utilização, vistorias, quaisquer rectificações, modificações ou averbamentos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Comunicações) 1. Quaisquer comunicações escritas que a CEMG remeta à PARTE DEDORA serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para o endereço por esta indicado no contrato, que se obriga desde já a manter actualizado, o qual, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se considera ser o domicílio convencionado. 2. Qualquer alteração ao domicílio convencionado, deve ser comunicado à CEMG, no prazo de trinta dias após essa alteração, por meio de carta registada e com aviso de recepção. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Direito de resolução) 1. A CEMG reserva-se o direito de resolver o contrato considerando o crédito imediatamente vencido se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou onerado sem o seu consentimento escrito, se lhe for dado fim diverso do estipulado, e ainda, nos casos de falta de cumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas neste contrato. 2. Considera-se celebrado de má fé, o arrendamento ou cedência do imóvel, ou parte dele, quando celebrado sem prévia autorização escrita da CEMG. (…).»
6.-A executada Filipa ... deixou de cumprir as suas obrigações a 25.07.2011.
7.-Por carta datada de 06/11/2008, remetida pela exequente à oponente, a exequente comunicou que o acordo referido em 1. encontrava-se afecto ao Departamento de Contencioso por falta de cumprimento no pagamento das prestações e, que para recuperar o crédito, o processo da oponente foi entregue ao escritório RPA – Rui Pena, Arnaut & Associados que, no prazo de 30 dias, iria instaurar a competente acção executiva, concedendo, previamente, à oponente, uma última oportunidade de regularizar a situação contratual, pelo que aguardaria o prazo de 10 dias, a integral regularização contratual ou, em alternativa, a apresentação formal de proposta concreta de plano de pagamentos, caso contrário e findo esse prazo, procederia à execução judicial sem mais aviso.
8.-Por carta datada de 12/01/2012, remetida pela exequente à oponente, a exequente solicitou à oponente que procedesse à regularização extrajudicial do montante em dívida relativa ao acordo referido em 1..
9.-Por carta datada de 29/02/2012, remetida pela exequente à oponente, a exequente comunicou que não tendo êxito as diligências já realizadas com vista à regularização do acordo referido em 1., o advogado que subscreve a carta, foi incumbido de, pela via judicial, recuperar os créditos devidos pelo seu incumprimento e, que lhe concedida o prazo de dez dias para regularização extrajudicial da situação contratual da oponente.
*
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
O fundamento do recurso interposto é constituído pela pretensão da recorrente de que não lhe é aplicável a perda do benefício do prazo.
Alega a recorrente: Ser fiadora num contrato de mútuo com hipoteca no qual se convencionou que o montante em dívida fosse pago em 360 prestações; Não obsta à aplicação do artigo 782º do CC a circunstância de a recorrente ter-se constituído como principal pagadora.
Mais alega que, mesmo que se entenda que se aplica à recorrente a perda do benefício do prazo, para que esta fosse responsável pelo pagamento da totalidade, sempre teria que ter sido interpelada para o cumprimento imediato das prestações ou ter sido objecto de interpelação admonitória para efeitos de incumprimento definitivo e consequente resolução do contrato.
Apreciemos.
Pressuposto da exigibilidade da obrigação é que se mostre vencida.
De facto, para que o obrigado possa ser compelido judicialmente a cumprir aquilo a que se obrigou, deverá a obrigação ser exigível e, assim, o seu pagamento ser susceptível de ser exigido em juízo.
Nos termos do acordo dos autos, o pagamento da quantia objecto do contrato de que a embargante se constituiu fiadora deveria ser efectuado em prestações e, assim, faseadamente.
Nesta medida, tem aplicação o disposto no artigo 781º do CC, que disciplina a «Dívida liquidável em prestações», dispondo que «Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.»
Deste preceito resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático, vencendo-se apenas depois da interpelação[1].
A interpelação consiste no acto pelo qual o credor comunica ao devedor a sua vontade de receber a prestação e, por via desta comunicação, dele reclama o cumprimento.
Efectivamente, tratando-se de pagamento em prestações, não satisfeita uma delas, por via da interpelação, o credor faz saber ao devedor pretender beneficiar da antecipação do vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não venceu.
O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda não se venceu, constitui um benefício que a lei concede ao credor, não prescindindo de interpelação ao devedor, na medida em que constituindo uma mera faculdade que aquele pode ou não exercer, pretendendo fazê-lo, deverá dar disso conhecimento ao devedor.
Vejamos, de seguida, se tem aplicação a pretendida inaplicabilidade da perda do benefício do prazo, considerando que a embargante/recorrente assume a qualidade de fiadora no contrato cujo incumprimento deu lugar à execução.
Dispõe o artigo 782.º do CC sobre «Perda do benefício do prazo em relação aos co-obrigados e terceiros», nos seguintes termos:
«A perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.»
Assim, salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do benefício do prazo, instituída no artigo 781º do CC, não se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador, nos termos do referido artigo 782º do CC, pelo que, querendo agir contra estes, o credor terá de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria.
A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo, como bem refere a recorrente.
De facto, daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque renunciou a tal benefício, responde, em solidariedade com a devedora, pelo cumprimento das obrigações desta última. A sua responsabilidade, que seria subsidiária relativamente à da devedora principal, passou a ser, com a renúncia ao benefício da excussão, solidária com a desta última, podendo o credor exigir de qualquer um deles a totalidade da dívida (nos termos do artigo 640.º do CC, o fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores: « a) Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador; »).
Nos termos do artigo 627.º do CC «1. O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor. 2. A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor.»
Por seu turno, dispõe o artigo 634.º do CC que «A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.». Nesta medida, a responsabilidade do fiador, salvo estipulação em contrário (nos termos enunciados pelo 631.º, n.º 1 do CC), conforma-se pela do devedor principal e abrange tudo aquilo a que ele está obrigado e, assim, a prestação devida, a reparação dos danos resultantes do incumprimento culposo (artigo 798.º do CC) a cláusula penal (artigo 810.º do CC).
Para além da característica da acessoriedade da fiança, a sua subsidiariedade traduz-se no chamado benefício de excussão e, assim, no direito que assiste ao fiador, de recusar o cumprimento, enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal (artigo 638.º do CC), sendo tal benefício renunciável, nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do Código Civil, o que ocorreu no contrato dos autos.
Todavia, o contrato celebrado as partes não excluíu a aplicação ao fiador do regime previsto no artigo 782º CC.
Assim, a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor na dívida liquidável em prestações, exclui os coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o fiador, pelo que assiste fundamento à pretensão da recorrente.
Do artigo 782º do CC decorre que mesmo que ocorra a perda do benefício do prazo relativamente ao devedor, o vencimento antecipado não se estende aos outros coobrigados e, assim, à fiadora recorrente.
Só assim não seria se este regime tivesse sido afastado pelas partes, o que não ocorreu.
Todavia, mesmo que tal regime tivesse sido afastado, sempre faltaria a interpelação da fiadora, efectuada pelo credor, no sentido de esta satisfazer imediatamente a totalidade das prestações em divida, para obstar à realização coactiva da prestação, através da perda do benefício do prazo ou da sua resolução, por incumprimento definitivo.
O credor poderá resolver o contrato, nomeadamente no caso de o devedor não cumprir dentro de prazo para o efeito concedido (artigo 808º, nº 1, do CC).
A resolução é uma forma de extinção dos contratos, podendo resultar directamente da lei, ou de convenção (artigos 432º, 433º, 434º CC) e pode operar por mera declaração à outra parte ( artigo 436º, nº 1, do CC).
Quando resultante de convenção, consta por via de regra, no contrato, sendo que do documento complementar ao contrato dos autos resulta, da sua cláusula décima segunda, o direito à resolução.
De facto, mostra-se previsto no acordo dos autos, na sua cláusula 12ª, a «resolução convencional» e, assim, com a epigrafe «Direito de Resolução» acordam as partes que «A CEMG reserva-se o direito de resolver o contrato considerando o crédito imediatamente vencido (…) nos casos de falta de cumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas neste contrato.», entre as quais está, na sua cláusula terceira o reembolso do empréstimo em 360 prestações mensais, com as datas de vencimento naquela cláusula enunciadas.
Só o incumprimento definitivo faculta a resolução do contrato.
Para que se verifique o incumprimento definitivo, resultante do decurso de prazo razoável para cumprir, concedido ao devedor faltoso, é necessário que o credor faça a notificação admonitória, e que além disso, comunique ao devedor a decisão de resolução.
Ora, o que importa aferir é se as comunicações referidas em 7) a 9) configuram a comunicação à recorrente do incumprimento definitivo.
A primeira data de 06.11.2008 ( facto 7), momento anterior ao incumprimento, apurado reportar-se a 25.07.2011 ( facto 6).
Na comunicação de 12.01.2012 ( facto 8), a exequente solicita à oponente que proceda à regularização extrajudicial do montante em dívida que à data era constituído pelo capital de € 2.789,55€, acrescido de juros ( fls 53).
Por fim, na comunicação de 29.02.2012, a exequente comunica que não tendo êxito as diligências já realizadas com vista à regularização do acordo referido em 1., o advogado que subscreve a carta, foi incumbido de, pela via judicial, recuperar os créditos devidos pelo seu incumprimento e que lhe concedido o prazo de dez dias para regularização extrajudicial da situação contratual da oponente.
Destas comunicações decorre o propósito da realização coactiva da prestação, mas sem que decorra que tal se fará pela perda do benefício do prazo, accionando-se pela totalidade da quantia mutuada, juros, sobretaxa, cláusula penal e outros encargos e despesas contratadas.
Para que ocorra derrogação por acordo das partes do estatuído pelo artigo 782º do CC, mostra-se necessário proceder à interpelação, dirigida pelo credor ao devedor/fiador, no sentido de este satisfazer imediatamente a totalidade das prestações em divida, para obstar à realização coactiva da prestação, através da perda do benefício do prazo ou da sua resolução, por incumprimento definitivo.
Não tendo tal ocorrido, por aplicação da regra do artigo 782ºCC, continuando a gozar do benefício do prazo, a fiadora só está obrigada a satisfazer as prestações já vencidas e as vincendas, nos termos e de acordo com o escalonamento temporal pré-estabelecido.
Veja-se que, tendo sido previamente estabelecida a possibilidade de resolução em caso de incumprimento ( Cláusula décima segunda já referida), a recorrida não procedeu à mesma.
A resolução, como referimos já, é uma forma de extinção dos contratos, podendo resultar directamente da lei ou de convenção (artigos 432º a 434º do CC). No caso, a recorrida não comunicou o propósito de exercer este direito de resolução que expressamente as partes consagraram no acordo dos autos.
Também não ocorreu incumprimento definitivo na medida em que, para que tal ocorra, é necessário que o credor, em consequência da mora, perca o interesse que tinha na prestação ou se esta não for realizada dentro do prazo razoável que pelo credor for concedido ao devedor faltoso, lhe faça a interpelação admonitória e comunique a decisão de resolução (artigo 808º do CC). Resolução que só opera com uma comunicação precisa desse efeito e que, nos autos não ocorreu.
Assim e, em síntese:
Por um lado, não pode concluir-se que a recorrente, fiadora, renunciou ao benefício do prazo, pelo que tem que se entender que a perda do benefício do prazo não se estende ao fiador, nos termos do artigo 782º do CC.
Por outro lado, se tal tivesse ocorrido, sempre seria necessária a interpelação do fiador ou para pôr termo à mora, a fim de evitar o vencimento antecipado das prestações, ou para evitar o incumprimento definitivo, que possibilitaria a resolução do contrato.
Ora, as comunicações dirigidas pela exequente à recorrente não tiveram tal desiderato.
Das mesmas não resulta qualquer referência quanto à imediata exigibilidade de todas as responsabilidades da devedora, prestações vencidas, vincendas e juros. Muito pelo contrário. Na comunicação de 12.01.2012 resulta tão só interpelação do pagamento das prestações vencidas e acréscimos acordados pela mora.
Assim, o que o recorrido faz é dar conhecimento à fiadora de incumprimento no pagamento das prestações, limitando-se a solicitar o valor das prestações em atraso, a serem pagas no prazo de 10 dias, pagamento este que obviaria à instauração «da competente acção judicial».
Esta comunicação é uma interpelação destinada a fazer cessar a mora, que se verificava então relativamente às prestações vencidas. Em nenhuma das comunicações o recorrido manifesta qualquer pretensão de accionar o vencimento antecipado das prestações ainda não vencidas junto da fiadora, vencimento antecipado das prestações relativamente às quais fora fixado contratualmente um prazo, que não é automático e, assim, só pode exigir-se o vencimento antecipado depois de interpelação ao fiador para cumprir a obrigação de pagamento, obrigação esta que se assume agora com novos contornos.
Daqui resulta a inviabilidade de aquelas comunicações poderem constituir a interpelação da fiadora para a perda do benefício do prazo e a imediata exigibilidade de toda a dívida.
Dos factos provados decorre que o exequente não fez prova que tenha interpelado a fiadora para proceder ao cumprimento imediato da totalidade da quantia mutuada e, assim, não ocorre o vencimento antecipado das prestações que não é automático.
O credor terá, pois, de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria e, assim, o prazo convencionado, para obter o pagamento das prestações não vencidas.
Assim, à fiadora são exigíveis as prestações já vencidas, e não pagas, à data da propositura da execução e respectivos juros. O título executivo de que dispõe o exequente tem este alcance quanto à fiadora.
E não se diga, como faz a recorrente, não terem sido fornecidos elementos para determinar o valor das prestações, porque eles foram contratualmente fixados.
Caberá, apenas, proceder à sua liquidação.
Sendo caso, o exequente pode ainda, posteriormente, requerer a renovação da execução quanto às prestações que entretanto se vencerem, nos termos do artigo 850º do CPC.
Procede, consequentemente, a apelação.
*
DECISÃO:
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, revogando-se a sentença na parte recorrida, determina-se que a execução prossiga quanto à recorrente, relativamente às prestações vencidas até à data de entrada do requerimento executivo, e respectivos juros de mora, em valor a liquidar.
Custas a cargo da apelada.
*
Lisboa, 13.07.2017
(Carla Câmara)
(Maria do Rosário Morgado)
(Rosa Maria ... Coelho)
[1]Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9ª ed., pag. 951.
|
