Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012852
Nº Convencional: JTRL00024098
Relator: CASTELO PAULO
Descritores: ALIMENTOS PROVISÓRIOS
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
PERDA DE DIREITO
ALIMENTOS
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RL197803100012852
Data do Acordão: 03/10/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1978 PAG431
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG649.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART305 N2 N3 ART308 ART388 ART1407 N7.
DL 605/76 DE 1976/07/24.
CCIV66 ART1780 A.
Sumário: I - Em processo de divórcio, a fixação de alimentos provisórios, embora tenha natureza de procedimentos cautelares, não se rege pelas disposições específicas das providências cautelares e mantém-se, enquanto se mantiver a necessidade do alimentado, até decisão final, sem necessidade de se propor entretanto qualquer acção de alimentos definitivos, mesmo que, por incompatibilidade de formas de processo, se verifique absolvição da instância quanto a um pedido de alimentos definitivos cumulado com o pedido de divórcio.
II - Nas acções de divórcio ou separação devem ser quesitados os factos articulados que, em maior ou menor grau, possam contribuir para a aplicação da regra de que não pode obter o divórcio ou a separação o cônjuge que intencionalmente tenha instigado o outro a praticar o facto invocado como fundamento do pedido.
III - O valor tributário do pedido de alimentos, embora o actual Código das custas não tenha mantido expressamente a disposição anterior que estabelecia que o valor seria o do quíntuplo da anuidade da prestação alimentar, é dado pela mesma regra, por aplicação subsidiária das normas de processo civil respeitantes ao valor da causa.
IV - O valor da causa dado na petição inicial deve ser oficiosamente corrigido até ao saneador se se verificar um erro de cálculo na determinação do seu montante, mas, salvo o caso de se ter deduzido reconvenção ou de ter ocorrido intervenção principal, deve manter-se, até final mesmo que o réu seja absolvido da instância em relação a algum ou alguns dos pedidos formulados.