Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019569 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103120015035 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DICIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 N1 N3 ART117 N1 C N3 ART118 N1 ART119 N1 ART120 N1 C. CPP29 ART4 ART33 ART34 ART192 PARÚNICO ART335 ART338 ART343 ART352 ART363 ART367 ART388 N1 ART390 ART391 N2 ART446 ART447 ART448. CCIV66 ART9 N3 ART10 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART33 ART44. DL 185/72 DE 1972/05/31. DL 14/84 DE 1984/01/11. CONST89 ART29 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/02/02 IN BMJ N324 PAG424. | ||
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| Sumário: | No inquérito preliminar por homicídio culposo, não tendo os réus sido notificados para declarações, para comparecer ou para interrogatório na instrução contraditória e decorridos mais de cinco anos desde a prática do crime até à notificação do despacho equivalente ao de pronúncia, ocorreu a extinção do procedimento criminal, por prescrição, o que exclui, inclusivé, a condenação civil. | ||
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