| Decisão Texto Integral: |
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
1. JCS intentou, em Outubro de 2004, contra OP/SGPS, S.A., acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, junto das Varas Cíveis de Lisboa, que prosseguiu depois no Tribunal de O…, a pedir a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 516.828,03, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, a contar de 30-8-2003, tendo liquidado os juros vencidos até 15/9/2004, em € 64.568,10, para o que alega, no essencial, o seguinte:
- Em 18/1/2001, o autor acordou com a ré o “Memorando de Entendimento” de fls. 17-19, nos termos do qual aquele desempenharia as funções de administrador da sociedade “E… OP”, de que a ré é única accionista, bem como de outras sociedades em que a mesma ré tivesse interesses em Portugal;
- Foi aí definido que o autor, para além do custo total da respectiva remuneração a suportar pela ré, ficava com direito a subscrever um aumento de capital na sociedade “E…. OP”, equivalente a 4% do total desse capital, e a receber anualmente os correspondentes dividendos, embora se previsse também que aquela subscrição pudesse ser substituída por outros mecanismos que produzissem os mesmos efeitos e idênticas garantias;
- Um dos efeitos da sobredita subscrição era o de o autor receber o valor dessa participação que, por seu lado, a “E… OP” se obrigava a adquirir por preço a determinar segundo fórmula acordada, podendo o autor exercer esse direito de venda a partir de 1/1/2003, sob pena de, sendo exercido antes dessa data, ser alterado um dos ratios contratualmente fixados;
- Na execução do memorando em foco, o autor desempenhou, além das referidas funções de administração, os cargos de director-geral e presidente do conselho de administração da “E… OP”, bem como de administrador da ré, tendo os referidos mandatos terminado por acordo, em Junho de 2003, embora a renúncia formal do autor a tais cargos só ocorresse posteriormente;
- Embora o autor tenha sempre recebido o valor correspondente aos mencionados dividendos, nunca chegou a ser efectuado o aumento de capital a que a ré se obrigara, apesar das diligências feitas, ao longo de um ano, com elaboração de diversas minutas contratuais, a última das quais contendo todo o clausulado do acordo, datado de 8/3/2002, altura em que se concluiu não fazer sentido o projectado aumento de capital, uma vez que o autor havia comunicado à ré, no mês anterior, a sua intenção de vender as acções que subscrevesse com efeitos a 1/1/2003;
- Findos aqueles mandatos, ficou por apurar o valor devido ao autor por virtude do seu direito potestativo de venda ou do seu equivalente jurídico, apesar de a ré dispor de todos os elementos para esse efeito, desde pelo menos 30/8/2003;
- Segundo as contas da ré aprovadas, em conjugação com a fórmula contratualmente ajustada, o autor tem direito a receber a importância de € 516.828,03, acrescida de juros desde 30/8/2003.
2. A R. apresentou contestação, na qual, além de suscitar a incompetência territorial do tribunal em que fora proposta a acção:
- qualificando o contrato em causa como contrato de trabalho, invocou a incompetência material e a prescrição laboral do direito peticionado;
- e, subsidiariamente, em defesa por impugnação, sustentou a natureza não vinculativa do “Memorando de Entendimento”, a não verificação dos seus pressupostos, a inexistência de qualquer obrigação ou intenção de compra das acções por parte do autor, defendendo que a atribuição ao autor de um valor anual de 4% do resultado operacional líquido da “E… OP” não constituía uma participação nos dividendos dessa sociedade, mas apenas um bónus ou prémio anual calculado com base nesse resultado, nega ainda que o autor alguma vez tenha manifestado a intenção de vender as acções que subscrevesse.
Concluiu assim pelas consequências legais das excepções deduzidas e, caso assim se não entendesse, pela improcedência da acção.
3. O A. deduziu réplica a pugnar pela improcedência das excepções suscitadas, a rebater a tese da defesa quanto à natureza vinculativa do “Memorando de Entendimento” e à qualificação da relação jurídica daí emergente, censurando ainda o comportamento da ré, sob o ponto de vista ético, e reiterando o petitório.
4. Findos os articulados, foi decidida a questão da incompetência territorial no sentido da sua procedência, sendo o processo então remetido para o Tribunal de O…, conforme decisão de fls. 108, onde foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a excepção da incompetência material, relegando-se o conhecimento da prescrição para final e procedendo-se à selecção da matéria de facto tida por relevante, com a organização da base instrutória (fls. 135-145).
5. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, tendo, depois de ulterior repetição do julgamento, sido decidida a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 1201-1215.
6. Entretanto, a ré produzira alegações de direito e o autor juntara o douto parecer jurídico de fls. 711-730.
7. Por fim, foi proferida douta sentença, em 28/07/2008 (fls. 1218-1234), a julgar a acção procedente, condenando-se a ré a pagar ao autor o valor correspondente à aquisição de venda das acções, nos termos em que se obrigou no documento escrito mencionado pela ré, valor esse a liquidar em incidente ulterior, tendo-se ainda considerado que as partes não litigaram de má fé.
8. Inconformadas com tal decisão, ambas as partes apelaram dela, formulando conclusões:
8.1. Por parte da ré, nos seguintes termos:
1.ª - O Tribunal “a quo”, na sentença recorrida, decidiu incorrectamente múltiplos pontos da matéria de facto, nalguns casos considerando provados factos sem ter base probatória suficiente para efeito, noutros casos ao considerar erradamente não provados factos alegados pela R..
2.ª - Em síntese, o Tribunal “a quo” considerou incorrectamente como provada a matéria constante dos factos 1.°, 3.° e 4.° da decisão proferida sobre a matéria de facto, os quais correspondem, respectivamente, às alíneas S), V), AA) da decisão recorrida.
3.ª - Também de forma incorrecta, o Tribunal “a quo” apenas considerou parcialmente provada a matéria constante do facto 25.° da resposta à base instrutória, correspondente à alínea EE) da decisão recorrida.
4.ª - Por último, mal andou também o Tribunal “a quo”, ao considerar não provada a matéria constante dos quesitos 28.°, 30.°, 32.°, 34.° e 35.° da base instrutória, quando deveriam ter sido julgados provados como o impunham os concretos meios probatórios especificados no corpo das alegações, nos termos e para os efeitos do art.º 690 .º, n.° 1, 2 e 3, do CPC.
5.ª - A decisão recorrida não logrou sequer alcançar a alegação da R. quanto à natureza da relação contratual mantida entre o A. e a sociedade “E… OP, S.A.”.
6.ª - Não obstante, o Tribunal “a quo” não ter conferido relevância ao facto de entre o A. e a sociedade “E… OP”, ter existido um vínculo laboral, bem como aos respectivos contornos, provou-se estarem verificados todos os indícios caracterizadores de uma relação de trabalho, o que, será essencial para a qualificação da natureza do crédito alegadamente detido pelo A..
7.ª - Provou-se que o A., enquanto trabalhador subordinado, esteve sujeito ao poder de direcção da sociedade “E… OP”, que não da R., como refere a decisão recorrida, porquanto se obrigou a desenvolver funções de director-geral desta sociedade, inicialmente denominada por “E…, Ld.ª”, recebendo ordens e instruções desta, não obstando, a circunstância de o A. ter assumido formalmente cargos societários na referida sociedade, relativamente aos quais nem sequer era remunerado.
8.ª - Acresce ainda que se provou estarem materialmente preenchidos os pressupostos para a existência de uma existência de relação de trabalho subordinado, designadamente que: (i) em contrapartida do trabalho prestado, o A. auferia um salário base mensal, a que acrescia subsídio de alimentação; (ii) o A. estava sujeito a um regime de isenção de horário de trabalho; (iii) o A. desempenhava, maioritariamente, as suas funções na sede da “E… OP”; (iv) os instrumentos de trabalho inerentes ao desenvolvimento da A. eram propriedade da “E… OP”.
9.ª – Ocorre ainda o facto de as partes terem vindo, ao longo da relação laboral, a discutir os termos da redução a escrito dessa relação, através da elaboração e posterior análise de contrato epigrafado de "contrato de trabalho".
10.ª - Atenta a natureza laboral da relação contratual vigente entre o A. e a “E… OP”, que não entre A. e R., como se refere erroneamente na decisão recorrida, não poderá o Tribunal deixar de considerar que o pretenso direito de subscrição de acções peticionado pelo A. que ficou intencional e preliminarmente previsto no Memorando de Entendimento constante dos autos, emerge directamente da relação laboral mantida com a referida sociedade.
11.ª - A possibilidade de o A., através de contrato subsequente ao Memorando de Entendimento, poder vir a subscrever um futuro aumento de capital da “E..OP” consubstanciava um benefício retributivo, integrador do conjunto remunerativo global do A..
12.ª - Esse benefício representava uma forma de premiar e retribuir o A., enquanto Director-Geral da sociedade “E..OP”, visando fomentar a sua continuidade na empresa, pelo que, a reconhecer-se a existência de um direito do A. a subscrever acções daquela sociedade, o que apenas se admite à cautela, tal corresponderia claramente a um crédito retributivo de natureza laboral.
13.ª - A relação laboral vigente entre o A. e a sociedade “E..OP” cessou em 30 de Junho de 2003, tendo a presente acção dado entrada em juízo no dia 14 de Outubro de 2004, pelo que, à data da sua proposição, já se encontravam prescritos todos e quaisquer créditos laborais do A. que pudessem emergir do contrato de trabalho que manteve com a aludida sociedade.
14.ª - O facto de a presente acção ter sido intentada junto dos Tribunais Civis e a circunstância de a matéria em causa revestir natureza laboral não poderá impedir o Tribunal de apreciar todas as questões suscitadas, incluindo a invocada excepção de prescrição.
15.ª - Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou o art.º 82.º, n.° 2 e 3, do Dec.-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, o art.º 381.º do Código do Trabalho, bem como os art.º 96.º, n.º 1 e 493.º, n.º 3, do CPC, não podendo, por ser manifestamente inconsistente e sem qualquer suporte legal, proceder a tese constante da decisão recorrida que confere eficácia vinculativa ao Memorando de Entendimento (ME).
16.ª - Sem conceder relativamente ao supra referido, o ME não constitui fonte de qualquer obrigação, em particular no que concerne à atribuição ao A. de 4% do capital social da sociedade “E..OP”, o que, aliás, resulta claramente do referido documento, que remete expressa e incontornavelmente para a elaboração de documento posterior, esse sim com carácter vinculativo para as partes.
17.ª – O ME apenas constituiu um mero documento preliminar ou interlocutório, em que se previram meras declarações de intenções e princípios, decorrendo do seu conteúdo que os seus signatários apenas pretenderam definir e acordar algumas das bases ou “pontos”, relativos à retribuição e benefícios devidos ao A. pela prestação das suas funções enquanto Director Geral da “E..OP”.
18.ª - Os signatários do Memorando de Entendimento consignaram expressamente no texto do mesmo a vontade de não se lhe atribuir eficácia vinculativa, tendo ressalvado a necessidade de as "condições" aí previstas, para além de estarem dependentes de "instrumentos e mecanismos de implementação", precisarem de ser reguladas em instrumento jurídico adequado e mutuamente vinculativo.
19.ª - A decisão recorrida suporta-se nas regras da interpretação da vontade negocial para conferir eficácia vinculativa ao ME, olvidando-se, contudo de que o declaratário, ou seja, o A., tinha perfeito conhecimento de os signatários do ME não podiam, sem autorização internacional do grupo …, assumir qualquer obrigação de subscrição no capital social da sociedade “E..OP”, impondo-se concluir, de acordo com as regras da interpretação da vontade negocial, que o A., na sua qualidade de declaratário, conhecia perfeitamente a vontade dos declarantes – a de conferir natureza meramente preparatória ao documento.
20.ª - Ademais, a tese da vinculatividade do ME, constante da decisão recorrida, viola o art.º 232.º, do CC, que prevê que, para que um contrato se possa considerar concluído, e nessa medida, ser vinculativo para as partes, será necessário que estas tenham alcançado acordo sobre todas as questões que entenderam ser objecto do acordo, o que não sucedeu no caso em apreço.
21.ª - À cautela, e mais uma vez sem conceder, o A. nem sequer cumpriu o prazo constante do ME atinente à comunicação de uma sua eventual intenção de venda de acções.
22.ª - Ao concluir pela eficácia vinculativa do ME, a decisão recorrida mostra-se contrária ao disposto nos art.º 232.º e 236.º, do CC, bem como aos princípios da liberdade contratual ou liberdade negocial, previstos no art.º 61.º, n.º 1, e no art.º 86.º da CRP.
23.ª - Ainda que se entenda que o ME era gerador de direitos e obrigações entre as partes, o que apenas se admite por um dever de prudente patrocínio, teria igualmente que se entender que a “E..OP” beneficiaria de uma excepção de não cumprimento, uma vez que o A. incumpriu a obrigação de não desenvolver uma actividade concorrente - sinalagma do direito invocado pelo A..
24.ª - A ser vinculativo o ME, dele emergiriam obrigações para ambas as partes, pelo que, tendo o A. violado o suposto dever de não concorrência à “E..OP” assistiria a faculdade de não cumprir as obrigações recíprocas, “in casu”, as peticionadas pelo A.
25.ª - Ao decidir como decidiu, o Tribunal violou o art.º 428.º, do CC.
26.ª - Ademais, que a R. não é parte legítima na presente acção.
27.ª - O ME visava o estabelecimento de uma relação contratual entre o A. e a sociedade “E..OP” e não entre A. e R..
28.ª - Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o facto de o ME ter sido subscrito por dois administradores da R. não será suficiente para vincular esta sociedade, maxime na atribuição de acções da sociedade “E..OP”, uma vez que nenhum dos administradores em questão assinou o documento nessa qualidade e com o intuito de vincular a mesma, faltando assim um requisito essencial para a vinculação da R., nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 409.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC).
29.ª - Acresce ainda que, aos administradores da R. estava vedada a possibilidade de vincularem a sociedade, nesses moldes, sem que lhes fosse conferida autorização internacional pelo grupo …, a que a R. pertence, facto de que o A. era conhecedor.
30.ª - Em face do supra exposto, não poderá merecer provimento a teoria constante da decisão recorrida de conferir primazia aos interesses do A., enquanto terceiro.
31.ª - Deverá igualmente improceder a tese constante da decisão recorrida de que, a atribuição de acções da sociedade “E..OP”, visaria evitar uma situação de abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”.
32.ª - Assumindo-se que o ME foi subscrito pela R., o que apenas se aceita à cautela, não foi assumida pela R. qualquer posição contrária àquela que se encontrava definida no aludido documento, uma vez que as obrigações aí assumidas seriam cumpridas por ambas as partes, caso o mesmo viesse, em momento superior, a ser desenvolvido em instrumento jurídico autónomo, mutuamente vinculativo, o que nunca se verificou.
33.ª - Neste particular, a decisão recorrida violou e ou interpretou incorrectamente o disposto nos art.° 260.º, 409.º, n.º 1, e 413.º, do CSC, bem como os art.º 26.º, n.º 1, 494.º, alínea e), e 495.º, todos do CPC.
8.2. Por banda do autor, nos seguintes moldes:
1.ª - Andou bem o Tribunal “a quo”, quando decidiu que a importância devida ao recorrente, a título de juros moratórios, devia ser liquidada no prazo de 30 dias após o trabalho final de auditoria e revisão das contas da “E..OP”, relativamente ao último exercício.
2.ª - Estando assente que as contas aprovadas se encontravam auditadas em Julho de 2003, não se levantam dúvidas que até 30/08/2008, devia ter sido pago ao recorrente o valor devido, tanto mais que os valores base para o cálculo só a recorrida os tinha, por se tratar de sociedade por si integralmente detida, como resultou suficientemente provado, existindo, por isso, mora do devedor, nos termos do art.º 805.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, e art.º 806.º, n.º 1, ambos do CC.
3.ª - O recorrente alegou e provou que a recorrida dispunha de todos os elementos necessários para o cálculo do valor devido ao recorrente e que esse valor deveria ter sido pago em 30/08/2003, cálculos esses que decorrem da aplicação de uma fórmula contratual e que a recorrida não poderia desconhecer, uma vez que a “E..OP” é uma sociedade subsidiária integral da recorrida, estando, portanto, sob a sua direcção efectiva e responsabilidade; 4.ª - Ora, tendo por objecto único legalmente admissível, como sociedade gestora de participações sociais, obrigação de cumprir o elementar dever de fazer aprovar essas contas e, de resto, acompanhar a gestão da sociedade, é evidente os valores base que servem para os cálculos feitos se devem ter por assentes.
5.ª - Tenha-se em devida conta, igualmente, a sistemática recusa da recorrida em possibilitar um devido apuramento dos factos, o que não permitiu que outros dados pudessem ser carreados para os autos que sustentassem a aplicação correcta do direito.
6.ª - A obrigação de liquidação era uma obrigação contratual da recorrida, aliás, a única que a pode documentar, sendo que a referida relação de subsidiariedade integral foi confirmada por todas as testemunhas e as próprias sócias da SGPS tinham acesso directo e indirecto a toda a informação da actividade da empresa designadamente aos resultados.
7.ª - Deverá, então, ter-se como provado o valor equacionado no artigo 19.º da p.i., vertido no artigo 9.º da base instrutória.
8.ª - Por outro lado, não pode a recorrida exonerar-se da liquidação do que entendesse devido como prestação, depois de se ter comprometido a pagar ao recorrente 4% do valor da “E..OP”, sendo, portanto, a recorrida devedora em mora da importância contratada com o recorrente desde pelo menos o final de Agosto de 2003, nos termos do art.º 804.º, n.º 2, CC.
9.ª - Assim, a recorrida estava obrigada a comprar acções ao recorrente mas o mecanismo de efeito equivalente prescinde da condição normal de surgimento da coisa, razão pela qual, sempre a recorrida deveria o preço, como “… contrapartida da esperança actual ou chance, que é, em primeira linha, o objecto do contrato (a coisa só o é em segunda linha)...”
10.ª - Face ao exposto, a recorrida deduziu oposição cujo fundamento manifestamente não ignorava, alterou a verdade dos factos e omitiu factos relevantes para a decisão da causa, praticando omissão grave do dever de cooperação e fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, o que faz com que deva ser a recorrida condenada como litigante de má fé, nos termos do disposto no art.º 456.º do CPC.:
9. Ambas as partes apresentaram contra-alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II – Delimitação do objecto do recurso
Face ao teor das conclusões recursórias do apelante, em função das quais se traça o objecto do recurso, nos termos dos artigos 684.º, n.º 3, 690.º, nº 1 e 2, e 690.º-A, n.º 1 e 2, do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24-8, as questões a resolver são as seguintes:
A – No âmbito da apelação interposta pela ré:
a) – o invocado erro de julgamento no âmbito das respostas positivas aos artigos 1.º, 3.º. 4.º e 25.º da base instrutória, bem como das respostas negativas aos artigos 28.º, 30.º, 32.º, 34.º e 35.º (1.ª a 5.ª conclusões da ré apelante);
b) – a questão da natureza jurídica e efeito vinculativo do designado “Memorando de Entendimento”;
c) - a qualificação da relação jurídica estabelecida entre autor e ré na decorrência daquele memorando;
d) – a natureza jurídica e alcance da cláusula consignada no “Memorando de Entendimento”, que previa a atribuição ao autor o direito de subscrever acções no aumento de capital da sociedade “E..OP”, em valor equivalente a 4% do total desse capital, bem como a receber, anualmente, os dividendos correspondentes a essa participação;
e) – a questão do incumprimento dessa cláusula imputada à ré;
f) – a questão da excepção de não cumprimento invocada pela ré;
g) – a questão do abuso de direito imputado ao autor;
h) – a questão subsidiária da prescrição laboral.
B – Quanto à apelação interposta pelo autor:
a) – a questão da impugnação da resposta negativa ao art.º 9.º da base instrutória;
b) – nessa decorrência, a questão da mora;
c) – a questão da litigância de má fé por parte da ré.
III – Fundamentação
1. Factualidade provada
Vem dada como provada pela 1.ª Instância a factualidade que, para melhor clareza expositiva, se reordena nos seguintes termos:
1.1. A sociedade “OP/SPGS, Ld.ª”, encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de C…., sob o n.º …, com sede … e com o seguinte objecto: gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, com sede na Rua …, sendo gerentes designados, além do mais, o autor e até 22/11/2004 - al. G) dos FA com referência ao doc. de fls. 71-73;
1.2. A sociedade “OP/SPGS, Ld.ª”, mediante a apresentação n.º 44, de 06/11/2000, foi transformada em sociedade anónima, com a denominação social de “OP/SGPS, S.A., ora ré, estabelecendo-se, como forma de obrigar, a assinatura de dois membros do conselho de administração ou com a assinatura de um membro do Conselho de Administração e um procurador, e foram designados para presidente do conselho de administração, JCM e para administradores AG, MCM, JCS e JV - al. G) dos FA com referência ao doc. de fls. 71-73;
1.3. A sociedade “E…, Ld.ª”, mediante a apresentação n.º 51, de 10/08/2000, foi transformada em sociedade anónima, com a denominação social de “E..OP, S.A.”, tendo sido designados como presidente do conselho de administração JCM e, como administradores, JV e JCS, sendo a forma de obrigar com a assinatura do administrador único, ou com a assinatura conjunta de quaisquer dois dos membros do conselho de administração, ou de um mandatário - al. D) dos FA com referência ao doc. de fls. 82;
1.4. A “E..OP, S.A.” encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o n.º …, com sede com sede na Rua … e com o seguinte objecto: a gestão de espaço e organização de meios e distribuição, compra e planeamento de tempo e espaço 19, o exercício de todas as operações inerentes à actividade publicitária e às relações com os meios, e até 13/01/2004 - al. D) dos FA com referência ao doc. de fls. 79-83;
1.5. Mediante a apresentação n.º …, de 07/08/2001, foram designados administradores MG e MCM - al. D) dos FA com referência ao doc. de fls. 83;
1.6. Mediante a apresentação n.º …, de 28/09/2001, o administrador JCS passou a exercer o cargo de presidente do conselho de administração, mantendo-se JCM como administrador, em 27/12/2000 - al. D) dos FA com referência ao doc. de fls. 83;
1.7. No último trimestre de 1999, por acordo verbal, o autor iniciou uma relação contratual com E..., Ldª, no âmbito do qual se obrigou a desenvolver as funções de director-geral, recebendo ordens e instruções desta – resposta conjunta aos art.º 12.º e 13.º da base instrutória (b.i.);
1.8. Nos termos da acta n.º … da Assembleia Geral da sociedade E..., Ldª, de 27 de Dezembro de 1999, foi consignado, além do mais, ter sido o autor nomeado como gerente da mesma e que, por deliberação unânime, não seria atribuída qualquer remuneração para o exercício das funções de gerente da sociedade – al. F) dos Factos Assentes (FA) com referência ao doc. de fls. 88;
1.9. Como contrapartida do seu trabalho, o autor auferia inicialmente um salário base mensal de 1.900.000$00, a que acrescia a importância igualmente mensal de 27.500$00, a título de subsídio de alimentação – resp. ao art. 14.º da b.i.;
1.10. A primeira retribuição do autor ao serviço da “EVI, Ld.ª”, foi processada em 29 de Fevereiro de 2000, data em que lhe foram pagos os salários e outros abonos relativos a Fevereiro e retroactivos de Janeiro de 2000 – resp. ao art. 15.º da b.i.;
1.11. O autor ficou integrado no regime geral da segurança social para os trabalhadores por conta de outrem, situação que se manteve até 30 de Junho de 2003 - al. I) e J) dos FA;.
1.12. Devido ao referido no ponto precedente (a alínea I), “EVI, Ld.ª”, pagava para a segurança social, uma taxa de 23,75% - resp. ao art. 16.º da b.i.;
1.13. Com data de 18/01/2001, autor e ré celebraram um acordo com o conteúdo de fls., denominado Memorando de Entendimento, que se dá por reproduzido, designadamente:
Na sequência das conversas havidas, e nomeadamente das decisões da reu-nião da OP, realizada em 18 de Janeiro de 2001, confirmam-se em seguida os pontos acordados em relação aos aspectos económicos que integram as condições em que o senhor Dr. JCS presta serviços à E..OP, S.A. (E..OP), bem como os respectivos instrumentos e mecanismos de implementação serão regulados em instrumento jurídico adequado e mutuamente vinculativo.
1. Definições:
Os termos abaixo assinados terão, no âmbito deste Memorando de Entendimento, os significados que a seguir se indicam:
a) - Custo Total para a Companhia (CTC): é definido em relação a cada ano civil compreendido de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, com a soma dos seguintes valores:
(i) - salário anual ilíquido pago pela E..OP e JCS;
(ii) - quaisquer outras importâncias ou valores ilíquidos pagos a JCS a título de ajudas de custo ou subsídios de qualquer natureza (…);
(iii) - reembolso de despesas de qualquer natureza, desde que não directamente relacionadas com os negócios e operações correntes da E..OP;
(iv) - contribuições obrigatórias da entidade patronal (…);
(v) – prémios de seguro pagos pela E..OP em relação a apólices de seguro (…) de que seja beneficiário JCS, ou qualquer pessoa ou bem por este indicado;
b) – Resultado Operacional Líquido (ROL): é definido, em relação a cada exercício económico da E..OP, como (i) o Resultado Antes de Impostos constante das Demonstrações Financeiras auditadas da E..OP, (ii) acrescido do valor de quaisquer importâncias pagas ao abrigo dos contratos de prestação de serviços estabelecidos entre a E..OP, por um lado, e a TB – Publicidade, Ld.ª, a GDB – Publicidade, Ld.ª, e a BDOP – Agência de Publicidade, Ld.ª, por outro, e (iii) deduzido do valor correspondente à taxa correspondente de Imposto Sobre Rendimentos de Pessoas Colectivas (IRC), acrescido de derrama, se aplicável;
2. A forma de pagamento do salário anual será estruturada da forma que vier a ser acordada entre JCS e a E..OP e com a observância das seguintes condições:
a) - O Custo Total para a Companhia não excederá o valor de PTE 50.000.000 (cinquenta milhões de escudos) (…)
3. Cumulativamente com o salário anual, JCS receberá anualmente o valor correspondente a 4% (…) do Resultado Operacional Líquido (…) da E..OPD. Este pagamento será estruturado de forma aceitável para JCS e para a E..OP, por forma a maximizar (…) o valor líquido recebido por JCS;
4. JCS terá direito a subscrever um futuro aumento de capital social da E..OP, que esta desde já se compromete a realizar por forma a que, após esta operação, JCS fique a deter acções e correspondentes direitos equivalentes a 4% (…) do capital social da E..OP (as “Acções”).
No exercício do direito a que se refere este parágrafo, e com prévio acordo entre JCS e a E..OP, a formalização da subscrição das acções representativas do capital social da E..OP poderá ser substituída por outros mecanismos equivalentes que produzam os mesmos efeitos e idênticas garantias a JCS e à E..OP, desde que legalmente eficazes.
5. A E..OP obriga-se a adquirir as Acções, se JCS o solicitar, pelo preço que resultar da aplicação da seguinte fórmula: Preço das acções = ROL (-2) + ROL (-1) + ROL : 3 x 6.5 x 0.04, em que: ROL (-2) corresponde ao Resultado Operacional Líquido do penúltimo exercício imediatamente anterior à data da solicitação de JCS; ROL (-1) corresponde ao Resultado Operacional Líquido imediatamente anterior à data da solicitação de JCS; ROL corresponde ao Resultado Operacional Líquido do exercício em que ocorra a solicitação de JCS;
6. Este direito apenas poderá ser exercido após 1 de Janeiro de 2003;
7. Caso JCS opte pelo exercício do seu direito de venda em data anterior a 1 de Janeiro de 2003, o preço das Acções será calculado mediante a aplicação do factor 3.25 (três vírgula vinte e cinco) ao valor que resultar da média aritmética do ROL relativo a todos os exercícios completos anteriores à data em que esse direito seja exercido.
8. O exercício do direito de venda referida nos parágrafos anteriores produzirá ainda efeitos equivalentes à rescisão unilateral do contrato de trabalho, e deverá ser comunicado à E..OP com, pelo menos, dez meses de antecedência à data final do último exercício a considerar para efeitos de cálculo do preço das acções, tal como o definido no parágrafo 5. supra;
Para todos os efeitos, a data da rescisão unilateral do contrato de trabalho produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente subsequente;
Assim, e por exemplo, caso JCS decida rescindir o seu contrato de trabalho a partir de 1 de Janeiro de 2003, deverá apresentar o respectivo pré-aviso até 28 de Fevereiro de 2002. O preço das acções será calculado, neste exemplo, com base nos resultados da E..OP relativos aos exercícios de 2000 (ROL-2), 2001 (ROL-1) e 2002 (ROL);
9. O pagamento do preço das acções terá lugar até 30 (trinta) dias após o final dos trabalhos de auditoria e revisão de contas da E..OP relativas ao último exercício a considerar para efeitos do cálculo do preço das acções, tal como definido no parágrafo 5.supra;
10. Caso o JCS opte pelo exercício do seu direito de venda nos termos do disposto nos parágrafos anteriores, a E..OP poderá livremente reduzir o prazo referido em 8. supra. Neste caso, a fórmula a utilizar para a determinação do preço de compra das Acções será alterada por forma a incluir o ROL relativo aos três exercícios económicos completos imediatamente anteriores à data em que JCS exerça o referido direito de venda.
11. O contrato referido neste documento incluirá ainda as cláusulas relativas a não concorrência e não solicitação de empregados, Fornecedores e Clientes da E..OP que vigorarão durante um período mutuamente aceitável, imediatamente posterior às datas referidas em 8 ou 10 supra, conforme for o caso.
- al. A) e resp. ao art. 1.º da b.i. com referência ao documento de fls. 17-21;
1.14. A retribuição paga ao autor teria de ser diminuída dos valores incertos que viessem a ser despendidos pela empresa com encargos obrigatórios para a empresa perante a segurança social, com encargos que em nome da sociedade o administrador assumisse e que não tivessem directamente a ver com negócios ou operações da empresa, com prémios de seguro que, em nome da OP, o autor resolvesse contratar e de que ele próprio ou qualquer pessoa ou bem indicado fossem beneficiários - resp. ao art. 37.º da b.i.;
1.15. O que vigorou durante a permanência do autor ao serviço do grupo da ré - resp. ao art. 38.º da b.i.;
1.16. Com data de 18/01/01, autor e ré celebraram um acordo com o conteúdo do documento de fls. 17 a 21 – al A) e resp. ao art. 1.º da b.i.;
1.17. O documento de fls. 17 a 21 foi elaborado em data incerta, mas assinado em momento posterior a 18 de Janeiro de 2001 - resp. ao art. 10.º da b.i.;
1.18. Desde a data a que se refere o documento de fls. 17-21, o autor recebeu os valores correspondentes aos montantes mencionados no n.º 3 do sobredito documento, referido em 1.13 – al. B) dos FA;
1.19. Os valores aludidos no ponto precedente (al. B) foram qualificados e processados pela E..OP e nos recibos, como bónus ou prémios - resp. ao art. 17.º da b.i.;
1.20. A atribuição das acções mencionadas no documento de fls. 17-21, referido em 1.13, visava premiar e retribuir o autor pelo seu desempenho en-quanto director-geral da “E..OP” e fomentar a sua continuidade na empresa - resp. ao art. 39.º da b.i.;
1.21. Após a conversão da “EVI, Ld.ª” em sociedade anónima e da mudança da sua denominação para “E..OP, S.A”, o autor continuou a deter o cargo de administrador, mas sem qualquer remuneração - resp. ao art. 23.º da b.i.;
1.22. A detenção do cargo de administrador continuou a não afectar as funções essenciais que o autor desenvolvia de director geral da “E..OP, S.A.” - resp. ao art. 24.º da b.i.;
1.23. O exercício pelo autor das funções de administrador da “E..OP, S.A.”, não era remunerado - resp. ao art. 22.º da b.i.;
1.24. Após a emissão do documento de fls. 71-21, referido em 1.13, houve preparação de minutas, onde as aludidas “condições” previstas no Memorando de Entendimento deveriam ser desenvolvidas, concretizadas e transformadas em cláusulas contratuais definidoras das obrigações e direitos recíprocos das partes no âmbito da relação contratual entre o autor e a “E..OP, S.A.” - resp. ao art. 29.º da b.i.;
1.25. O autor e a “E..OP, S.A.”, ao longo da duração da relação entre ambos, foram discutindo a redução a escrito dos termos contratuais entre ambos - resp. ao art. 25.º da b.i.;
1.26. Para este efeito foram sendo preparadas várias minutas contratuais, nomeadamente com datas de 15/10/2001, 8/03/2002, 9/04/2002 e 30/06/2003 - resp. ao art. 26.º da b.i.;
1.27. As referidas minutas contratuais nunca chegaram a ser assinadas pelo autor e pela ré - resp. ao art. 31.º da b.i.;
1.28. Todos os instrumentos de trabalho inerentes ao desenvolvimento da sua actividade como director-geral eram fornecidos pela “E..OP, S.A” - resp. ao art. 21.º da b.i.;
1.29 O autor desempenhava as suas funções, entre outros locais, nas instalações da “E..OP, S.A.”, sitas na Avenida … - resp. ao art. 20.º da b.i.;
1.30. O autor, por acordo com a ré, em virtude da detenção de um cargo de direcção, ficou com um regime de isenção de horário de trabalho - resp. ao art. 19.º da b.i.;
1.31. Em Fevereiro de 2002, o autor comunicou à ré a sua intenção de vender as acções com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 - resp. ao art. 3.º da b.i.;
1.32. A ré não fez o aumento de capital a que se alude no documento de fls. 17-21, referido no ponto 1.13 – al. C) dos FA;
1.33. Com data aposta de 30 de Maio de 2003, e assinatura imputada ao autor, este terá remetido a “OP/Sr. FA” carta com o seguinte teor:
Exm.º Sr.:
Venho pela presente comunicar a V. Ex.ª o meu pedido de demissão, a partir desta data, de todas as funções e cargos exercidos nas sociedades “E..OP, S.A.”, da “OP” e da TP, esta última em representação da E..OP, o qual se deve a razões de ordem pessoal que me impedem de continuar.
- al. E) com referência ao doc. de fls. 98;
1.34. Em Junho de 2003 cessou a relação contratual com a “E..OP, S.A.” - resp. aos art. 4.º e 18.º da b.i.;
1.35. O autor nunca chegou a subscrever acções da “E..OP, S.A.”, correspondentes a 4% do seu capital social – al. L) dos FA;
1.36. Em Julho de 2003 as contas da “E..OP” encontravam-se auditadas – al. H);
1.37. Não foi apurado qualquer valor a entregar ao A., com base no escrito referido em al. A) e resposta ao art. 1.º da b.i. (ponto 1.13) e no assente em 1.14 - resp. ao art. 5.º da b.i.; ;
1.38. O autor contava com esse pagamento, tendo na sua previsão assumido diversos compromissos - resp. ao art. 6.º da b.i.;
1.39. Após a cessação da sua relação com a “E..OP, S.A.”, o autor iniciou funções em empresa concorrente denominada “BRP”, onde detém o cargo de director-geral - resp. ao art. 36.º da b.i.;
1.40. A presente acção deu entrada em juízo em 14/10/2004 – al. M) dos FA.
2. Mérito dos recursos
2.1. Da impugnação da decisão de facto
2.1.1. Âmbito e critérios de reapreciação da decisão de facto
Antes de entrar na apreciação do julgado, importa reter que, segundo o regime recursório vigente, em sede de impugnação da decisão de facto, não cabe ao tribunal ad quem proceder a um novo julgamento da causa em termos de reapreciação global e sistemática de toda a prova produzida. Compete-lhe sim e apenas sindicar os invocados erros de julgamento da 1.ª instância sobre os pontos de facto questionados mediante reapreciação das provas produzidas no quadro dos segmentos da decisão de facto impugnados, tomando por base a argumentação probatória do recorrente e do recorrido sobre os resultados dos concretos meios de prova por eles convocados e ainda, mesmo que a título oficioso, os elementos probatórios que serviram de fundamento à decisão recorrida no âmbito dos pontos da matéria de facto em apreço, conforme o preceituado no artigo 712.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do CPC.
Dentro dessa latitude, o critério de valoração, por parte do tribunal de recurso, está confinado à aferição da razoabilidade dos juízos de prova enunciados em função do material probatório constante dos autos, incluindo as gravações ou transcrições dos depoimentos prestados, à luz das regras da experiência e da coerência lógica dum raciocínio pragmático sobre as ocorrências da vida, com a salvaguarda, porém, dos factores de imediação que porventura possam ter influído na convicção do tribunal da 1.ª instância e que, obviamente, escapem à percepção do tribunal de recurso Isto sem prejuízo dos casos em que é permitido ao tribunal de relação determinar a renovação dos meios de prova, nos termos do n.º 3 do artigo 712.º do CPC. .
Com vem hoje sendo maioritariamente reconhecido, a verdade judicial traduz-se na correspondência entre as afirmações de facto controvertidas, relevantes e pertinentes, aduzidas pelas partes no processo e a realidade empírica, extraprocessual, que tais afirmações contemplam, revelada pelos meios de prova produzidos, de forma a lograr uma decisão oportuna do litígio Sobre as doutrinas da verdade judicial como mera coerência persuasiva ou como correspondência com a realidade empírica, vide Michele Taruffo, La Prueba, Marcial Pons, Madrid, 2008, pag. 26-29. Quanto à configuração do objecto da prova e a sua relação com o thema probandum, vide Eduardo Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís Muñoz Sabaté, Fundamentos de Prueba Judicial Civil L.E.C. 1/2000, J. M. Bosch Editor, Barcelona, 2001, pag. 101 e seguintes. .
Por isso mesmo, a “reconstrução” cognitiva da verdade, por via judicial, não tem, nem jamais poderia ter, a finalidade exclusiva de obter uma explicação exaustiva e porventura quase irrefragável do acontecido, como sucede, de certo modo, nos domínios da verdade história ou da verdade científica, muito menos pode repousar sobre uma crença inabalável na intuição pessoal e íntima do julgador. Diversamente, tem como objectivo conseguir uma compreensão altamente provável da realidade em causa, nos limites de tempo e condições humanamente possíveis, que satisfaça a resolução justa e legítima do caso. Sobre a natureza do conhecimento judicial dos factos, seu carácter ideográfico, e as condicionantes práticas e normativas da averiguação judicial, vide Marina Gascón Abellán, Los Hechos en el Derecho – Bases argumentales de la prueba, Marcial Pons, Barcelona, 1999, pag. 97 a 123. Sobre o contexto da prova judicial e o objectivo institucional da verdade aí prosseguida, vide Jordi Ferrer Beltrán, La valoración racional de la prueba, Marcial Pons, 2007, pag. 29 e seguintes.
Assim sendo, a heurística probatória da verdade judicial assenta em dois vectores fundamentais: a) - uma adequada investigação da factualidade relevante; b) - um grau de suficiência exigido pelos padrões de probabilidade por que se rege a prova livre, como são, por exemplo, os critérios da prova bastante (art. 346.º do CC) ou, nalguns casos, o da verosimilhança (art. 387.º, n.º 1, do CPC) A este propósito, vide Larry Laudan, in Prólogo à monografia de Jordi Ferrer Beltrán citada na nota pré-cedente. .
Quanto à adequação do nível de investigação, importa que, no tratamento probatório do facto controvertido, se atente bem na natureza e alcance do troço da realidade em foco, não só no plano da sua estrita dimensão sociológica, mas ainda no que dela factualmente pode relevar para o enquadramento jurídico do litígio. O que significa que os enunciados de facto não devem ser considerados numa leitura meramente formal, mas sobretudo no alcance semântico da sua conexão com a realidade sobre que versam.
No que respeita à formação do juízo probatório, já longe vão os tempos da tradição empírico-narrativista, em que dominava o lema de que factos são factos e não necessitam de ser argumentados. Com efeito, a verdade judicial é fruto de um raciocínio problemático, sustentado na razão prática mediante a análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade probatória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência comum colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não podendo assim a intuição deixar de passar pelo crivo de uma razoabilidade persuasiva e susceptível de objectivação, o que não exclui, de todo, a interferência de factores de índole intuitiva, compreensíveis ainda que porventura inexprimíveis Sobre o modelo cognitivo racional da prova, em detrimento de modelo puramente empírico, vide, entre outros autores, Marina Gascón Abellán, Los Hechos en el Derecho – Bases argumentales de la prueba, Marcial Pons, Barcelona, 1999, pag. 97 a 123.. Ponto é que a motivação se revista de uma completude racional de forma a esconjurar o arbítrio Sobre o princípio da completude da motivação da decisão judicial ditado, pela necessidade da justificação cabal das razões em que se funda, com função legitimidora do poder judicial, vide acórdão do STJ, de 17-01-2012, relatado pelo Exm.º Juiz Cons. Gabriel Catarino, no processo n.º 1876/06.3TBGDM.P1.S1, disponível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj. .
É, pois, nessa linha que se deve inscrever a ponderação dos depoimentos colhidos, tendo em conta o respectivo teor, o seu nicho contextual, bem como as razões de ciência e a credibilidade dos testemunhos. Só assim se poderá satisfazer o critério da prudente convicção na apreciação da prova livre, ditado pelo artigo 655.º, n.º 1, do CPC, e obter uma decisão que se possa ter por justa e legítima.
Será em conformidade com este quadro axiológico-normativo que cumprirá a este tribunal de recurso ponderar a argumentação desenvolvida pelas partes no âmbito de cada uma respostas impugnadas, por forma a ajuizar da bondade do julgado, em função dos concretos meios de prova ora convocados e porventura de outros em que o tribunal recorrido se tenha baseado, como se preceitua no n.º 2 do artigo 712.º do CPC.
2.1.2. Delimitação da impugnação da decisão de facto
A ré/apelante impugnou as respostas aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 25.º, 28.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º da base instrutória, em que se perguntava o seguinte:
Art.º 1.º
A. e R. celebraram, em 18/01/2001, um acordo com o conteúdo do documento referido em A ?
Art.º 3.º
Pois o A. tinha, em Fevereiro de 2002, comunicado à R. a sua intenção de vender as acções com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 ?
Art.º 4.º
A. e R. acordaram em por termo aos respectivos mandatos de administração em Junho de 2003?
Art. 25.º
O A. e a “E..OP, S.A.”, foram discutindo, praticamente desde o início da relação laboral entre ambas em Janeiro de 2000 e o termo da mesma em Junho de 2003, a redução a escrito dessa relação jurídica através da celebração de um contrato de trabalho escrito?
Art. 28.º
O A. bem sabia que os signatários do Memorando de Entendimento não poderiam, através desse documento e sem a aprovação do Grupo …, assumir qualquer obrigação de lhe permitir subscrever participação no capital social da “E..OP, S.A.”?
Art. 30.º
O contrato que estava em discussão tinha o conteúdo do documento que constitui fls. 92 a 97?
Art.º 32.º
A comunicação do exercício do eventual direito de venda das acções da “E..OP, S.A.”, apenas poderia ser comunicada com efeitos a data anterior a 1 de Janeiro de 2003?
Art. 34.º
O A. não efectuou qualquer comunicação para o exercício do direito de venda das acções da “E..OP, S.A.”, ou mecanismo equivalente, antes de comunicar a cessação de funções em 30 de Maio de 2003?
Art. 35.º
Nunca tendo, até Maio de 2004, manifestado interesse em exercer o direito de venda das acções da “E..OP, S.A.”, ou reclamar qualquer compensação para o efeito?
À matéria em foco foram inquiridas as seguintes pessoas:
- como testemunhas do autor: MCM, economista, tendo sido indicado, no que aqui releva, à matéria de todos os artigos em referência (fls. 485/Vol. 3.º); JV, que disse ter trabalhado para a ré desde Janeiro de 2000 a Setembro de 2001, tendo sido indicado à matéria dos artigos 1.º, 3.º e 4.º (fls. 579/Vol. 4.º); LFC, publicitário, que disse ter trabalhado para a ré desde 2001 a 2005, tendo sido indicado aos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 34.º (fls. 579);
- como testemunhas da ré: AG, que disse ter sido administrador da ré desde a sua fundação até 2003 e ter trabalhado com o autor (fls. 975/Vol. 5.º); PCC, directora financeira da BDO Portugal, empresa do Grupo da ré, desde 1990 (fls. 975/Vol. 5.º); MFG, directora financeira da DDB – Publicidade, Ld.ª; (fls. 604-605/Vol. 4.º); LFQ, que disse ter sido presidente da BDO Portugal (fls. 605/Vol. 4.º); todas elas foram indicadas à matéria dos artigos 10.º a 36.º e 39.º da base instrutória.
Por seu lado, o autor/apelante impugnou a resposta ao artigo 9.º da base instrutória, com o seguinte teor:
Art. 9.º
As contas aprovadas da “E..OP” são as discriminadas no artigo 19.º da petição inicial?
À matéria em foco foram inquiridas as seguintes testemunhas do autor: MCM, JV e LFC,
À matéria sob impugnação, o tribunal recorrido respondeu:
- Art.º 1.º: Provado apenas que, com data de 18/01/01, o autor e a ré celebraram um acordo com o conteúdo do documento referido em A);
- Art.º 3.º: Provado apenas que, em Fevereiro de 2002, o autor comunicou à ré a sua intenção de vender as acções com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003;
- Art.º 4.º: Provado apenas o que consta da resposta dada ao art.º 18.º, a qual, sendo de provado, corresponde ao seguinte teor - em Ju-nho de 2003 cessou a relação contratual com a “E..OP, S.A.”;
- Art.º 25.º: Provado que o autor e a “E..OP, S.A.”, ao longo da duração da relação entre ambos, foram discutindo a redução a escrito dos termos contratuais entre ambos.
- Artigos 9.º, 28.º, 30.º, 32.º, 34.º e 35.º: não provados.
E o tribunal a quo fundamentou tais respostas nos seguintes termos:
Na resposta dada aos factos 1.° Sublinham-se os artigos da base instrutória respeitantes às respostas aqui em causa, cuja fundamentação foi dada conjuntamente com outras respostas., 10.°, 11.°, 37.°, 38.° e 39.°, ponderou-se essencialmente o depoimento isento, credível e esclarecedor da testemunha MCM, conjugado com o teor do documento de fls.17 a 21.
A testemunha revelou possuir um particular conhecimento sobre a matéria relativa à celebração do acordo referido em A), por ser um dos intervenientes, já que era o presidente de um dos accionistas, a BDO, e era accionista da OP.
Referiu não ter relação pessoal com o Autor e só ter sabido do litígio há cerca de um ano quando foi convocado para vir aqui, revelando ao longo do seu depoimento um especial desprendimento em relação ao litígio das partes, tanto mais que saiu da empresa em 2002, razão porque o tribunal conferiu um especial valor probatório ao seu depoimento na parte relativa à celebração do MEMO e dos contornos contratuais acordados e que bem revelou conhecer.
Referiu a testemunha que aquelas foram as condições que foram oferecidas ao Autor desde o início, em 1999 e que depois vieram a ser formalizadas em 2001, no documento em causa, denominado Memorando de Entendimento, que confirmou em audiência, reconhecendo nele a sua assinatura.
Esclareceu que o Autor fundou a Companhia, que não existia e era definido no documento os termos do salário bruto e da participação que ele tinha na Companhia. Esclareceu que o salário incluía os valores que ele pretendesse escolher e no final era-lhe pago o remanescente que ele não tivesse usado como salário, carros, telemóveis, despesas de representação, etc.
A testemunha referiu várias vezes ao longo do seu depoimento que este documento bastava para definir a relação contratual com o Autor ou as consequências da sua cessação. Esclareceu que todas estas Companhias aceitam como accionistas os seus dirigentes, as pessoas que nela trabalham. As acções serviam para atribuir remuneração variável a quem dirige a sociedade. Trata-se de um contrato de dirigente de uma Companhia que só vigora enquanto o mesmo dirige a Companhia. Se saísse da Companhia, saía dessas posições fixadas no contrato.
A testemunha reiterou que os termos do documento referido em A) são aqueles em que ele foi contratado para exercer as suas funções. Era um dirigente de uma sociedade que vai ali fazer uma missão e que tem um prémio de saída, que já está regulado ab initio.
A testemunha respondeu afirmativamente aos factos 36° a 39°.
Salientou que todos são accionistas transitórios daquelas acções, compram e vendem acções no grupo. No que se reporta ao texto, referiu que houve várias versões e que o grupo delegava competência nessa parte nos seus gestores. Referiu que a ideia era transformar o gestor em accionista. Seriam captados os melhores gestores do mercado que, senão lhe dessem parte na sociedade, não aceitariam trabalhar nela. Era uma política de recrutamento que permitia recrutar as melhores pessoas. Tratava-se de uma remuneração indirecta.
O depoimento desta testemunha foi também confirmado pela testemunha JV, que foi administrador da E..OP e da OP/SPGS, também com conhecimento do Memorando de Entendimento, já que participou nas negociações entre as partes e na elaboração da redacção do mesmo.
Disse que o documento define os termos básicos do acordo, conhecendo várias situações em que são assinados documentos análogos e nos quais estão inseridas as condições financeiras mais essenciais, que representam a vontade das partes. Referiu que para si neste memorando estão definidos os conceitos críticos para definição das acções, já com grande detalhe. O documento continha já a substância do acordo, o demais seria mero formalismo.
Confrontando com o teor do fax de fls. 435, explicou que C.. era o Director-Geral da OP a nível europeu e que só surgiu depois de ter sido feito o Memorando, razão porque não se pode entender que os intervenientes do documento tinham que obter previamente o agreement de alguém que ainda não existia na OP, a nível europeu.
Esclareceu a testemunha que a estrutura da OP, até aparecer o C…, reportava apenas aos accionistas nacionais, daí a validade do Memorando independentemente do mesmo, carecendo apenas da sua assinatura em documento posterior.
A resposta dada aos factos 3°, 4°, 5° e 6° resulta do depoimento que no sentido provado foi produzido pela testemunha JV, que foi administrador da E..OP e da OP-SPGS, tendo trabalhado com o Autor na E..OP.
No que se reporta ao facto 3° e 5° referiu a testemunha que tomou conhecimento do facto não só através do Autor, como também de JCM, presidente da TB e seu representante, como flui de fls. 466.
Esclareceu que também no mercado logo de soube tal facto, até porque o Autor tinha boa reputação e logo várias empresas o contactaram. Referiu a testemunha que o litígio com a Ré surgiu logo que o Autor comunicou que ia sair, existindo litígio quanto à aplicação das disposições. Ele terá manifestado intenção de sair logo no início de 2002. O Autor era o Presidente da OP e era membro do Conselho de Administração da OP/SPG. Era necessário fechar o exercício completo para poder ser feito o recebimento. Tinha que ser feito o apuramento do valor, o que não foi feito. Também foi referido pela testemunha que o Autor estava para comprar uma casa, utilizando esse dinheiro, o que não pode fazer, supondo que teve que recorrer ao crédito.
Este depoimento foi confirmado pela testemunha LFC, que trabalhou para a Ré como publicitário, de 2001 a 2005, exercendo as funções de director de serviço a clientes e posteriormente, após a saída do Autor, com as funções de co-Director-Geral.
Referiu que apesar de não conhecer o Memorando, o mesmo era do conhecimento público. Revelou saber que o Autor comunicou a intenção de vender as suas acções e sair. Disse que se sabia, era voz corrente que o Autor ia sair - algures cerca de um ano e meio, um ano e três quartos antes da sua saída. Acrescentou aliás que foi abordado para substituir o Autor, como n.° 2, tendo o cargo que o mesmo desempenhava sido ocupado por duas pessoas, das quais o próprio era uma delas. Disse que a intenção dele era sair ainda em 2002, tencionava terminar o orçamento que tinha feito até final do ano e sair, mas acabou por ficar mais algum tempo por necessidade da Companhia. Reiterou a ideia de que o mesmo mostrou a intenção de sair, e afirmou que o mesmo tinha direito a vender as acções, embora ignorasse o valor. Também disse que o Autor tinha ideia de construir uma casa com esse dinheiro, que andou bastante incomodado, não sabendo como acabou por resolver o problema. Disse ainda que como o Autor não chegou a acordo com a OP sobre a venda das acções, não assinaram acordo nenhum. Também referiu que, enquanto o Autor esteve na OP, soube da existência do litígio entre o Autor e a Ré acerca da venda das acções, através de FA.
A existência de tal litígio resulta para este tribunal indiciado no facto de terem surgido duas minutas contratuais datadas de meses seguintes do ano de 2002 (8/3/02 e 9/4/02), e que curiosamente têm uma denominação diferente da minuta anterior, datada de 15/10/01. Com efeito, conjugando o teor dos documentos juntos a fls. 224 a 262 e o documento de fls. 466, pode verificar-se que em 15/10/ 01, o acordo contratual é denominado apenas de "Contrato" e nas datas posteriores passa a ter a denominação de "Contrato Individual de Trabalho". Aliás, todo este enquadramento se encaixa na factualidade posterior ao 11 de Setembro de 2001.
Ambas as testemunhas MCM e JV referiram que o 11 de Setembro de 2001 afectou o mercado da publicidade em geral, não fazendo mais sentido manter as opções. A testemunha MCM acabou por sair em 2002, como referiu no seu depoimento e o Autor também comunicou a mesma intenção. Não é assim por acaso que a primeira minuta contratual é datada de 15/10/01, exactamente um mês após o 11 de Setembro. Se o Autor já desempenhava as mesmas funções desde o último trimestre de 1999, se o Memorando apenas é assinado com data de 18/01/01, embora não resulte que seja simultânea a data da sua assinatura, a explicação para tamanha demora até à primeira minuta encontra para nós explicação nas alterações que ocorreram no mercado com aquele acontecer histórico.
Todo o puzzle se encaixa quando verificamos que as duas minutas intermédias são imediatamente posteriores ao mês em que o Autor terá comunicado a saída e intenção de vender as acções (veja-se fls.224 a 262) e a última minuta está datada de 30 de Junho de 2003 (mais de um ano após as duas anteriores), que é coincidentemente o mês em que o Autor sai da empresa. Ou seja, o Autor desempenhou funções desde 1999 e saiu sem ter a relação contratual vertida em qualquer outro documento que não o Memorando de Entendimento.
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Na resposta dada ao facto 18.° ponderou-se o teor do documento de fls.98.
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Relativamente aos factos não provados atendeu-se a que não foi feita prova sobre os mesmos de forma a convencer o tribunal.
-------------------------------------------------------------------------------------------------Considerou-se não provado o facto 9.°, em virtude de a prova produzida em audiência ser insuficiente para firmar a convicção do tribunal sobre o facto. Não foram juntos aos autos documentos que suportem tais números. Não foi possível realizar a perícia solicitada, por a empresa envolvida ter recusado prestar a sua colaboração, sendo certo que também o tribunal não pode fazer recair sobre a Ré qualquer regra inversão do ónus de prova, por estar em causa um sujeito jurídico alheio às partes, ainda que tenha relações de grupo com a Ré. A única testemunha que referiu confirmar os valores constantes do art.19.° da petição, foi JV, depoimento que o tribunal considerou insuficiente para provar os valores em causa.
Consideraram-se não provados os factos 27° e 28°, porque resultaram infirmados pelo depoimento isento e especialmente conhecedor dos contornos contratuais que nortearam a celebração do Memorando de Entendimento e dos poderes possuídos pelos seus signatários, que foi produzido em audiência pela testemunha MCM, com particular intervenção na celebração do mesmo. Aliás, em conformidade com tal depoimento, a interpretação que fazemos do teor do documento de fls.17 a 21, denominado ME é o de que aquelas são as condições obrigatórias que serão vertidas no documento jurídico adequado. A testemunha reiterou a ideia de que o conjunto de direitos e obrigações foi o que combinaram em 1999 e que foram apostos no texto do Memorando. Apenas havia que passar a escrito algo que já estava acordado desde o início.
Também em relação ao facto 28°, referiu a testemunha que tal afirmação não fazia qualquer sentido. Assumiram as obrigações quando contrataram. Todos tinham contratos idênticos nas suas companhias. Aliás, a testemunha referiu em tribunal que neste mercado da publicidade existem um número limitado de pessoas, com contactos permanentes, mesmo a nível internacional todos se conhecem e a relação é informal entre os presidentes, razão porque falam verbalmente sobre as condições contratuais. Tudo é feito na base da relação pessoal de confiança e também assim sucedeu em relação à celebração do Memorando, salientando que tinham poderes para o efeito. Disse que tinha poderes para assinar o tal documento e muitos outros, conhecendo os limites dos seus poderes. Para si o essencial era o clausulado. Os procedimentos burocráticos são-lhe alheios, não os conhece, delegando essa parte na íntegra. A testemunha reiterou a ideia de que os termos em que o Autor ia desempenhar funções na Companhia foram contratados verbalmente ainda antes do Memorando, que visou passar para o papel o já combinado. Disse que não se preocupou em saber se o Memorando regulava tudo ou se foi desenvolvido posteriormente. Salientou que no seu caso, ao sair, fez um contrato de compra e venda de acções. Mais disse que entre Autor e a E..OP era uma relação com ele próprio, não tendo que discutir o que quer que fosse com a OP Internacional. Esclareceu que o Autor reportava internacionalmente como gestor da OP internacional. Era um reporte funcional, quanto ao método de trabalho. Já o reporte financeiro tinha a ver com o Conselho de Administração, que era o próprio e os accionistas da outras empresas e que são as pessoas que fixaram o valor para o Autor, em 50 mil contos/ ano. Reiterou que tinha liberdade para discutir. Por isso e confrontado com o teor do documento de fls.535 e sgs, que as testemunhas da Ré consideraram ser limitador de poderes para contratar nos termos constantes do ME, referiu a testemunha que se recorda de ouvir falar do documento, já depois de ter aderido à Companhia. Disse que na sua vida de empresa era um documento irrelevante. Nunca verificou nada desse documento, que se enquadra na parte financeira e administrativa. É matéria para os directores financeiros e administrativos. Para si, aprovado o Plano, era totalmente livre. No que está incluído no Plano, há um relacionamento directo com a empresa internacional. Depois comunicava ao director financeiro, que fazia os tais contratos, de que as minutas exibidas são exemplo.
Consideraram-se não provados os factos 30.°, 32.°, 33.°, 34.° e 35.°, porque nenhuma das testemunhas inquiridas depôs sobre os mesmos de forma a convencer o tribunal.
Assim, no que se reporta ao facto 30.°, e pese embora as testemunhas arroladas pela Ré terem afirmado a autenticidade do documento que constitui fls.92 a 97, resulta da fax que o antecede, que a minuta em laboração está a ser discutida entre terceiros, alheios aos Autor. Aliás, tendo o mesmo comunicado a sua demissão, por escrito, em 30 de Maio de 2003, tendo cessado funções nesse mês, dificilmente se compreende que em 30 de Junho ainda estivesse a negociar o seu contrato, nessa data já cessado.
Quanto aos factos 32.° e 33.°, para além de verterem conclusões de direito, não resultam demonstrados por qualquer documento idóneo ou depoimento esclarecedor.
No que se reporta aos factos 34.° e 35.°, o tribunal considerou-os não provados, por resultarem infirmados pelos depoimentos credíveis e isentos das testemunhas JV e LFC.
Apreciemos agora as respostas em causa, agrupadas pelos respectivos temas probatórios, seguindo a ordem da respectiva sucessão cronológica.
2.1.3. Reapreciação de cada uma das respostas impugnadas
a) – Quanto à resposta ao artigo 1.º da base instrutória
Dissentindo dessa análise crítica da prova, a ré/apelante argumentou, quanto à resposta em referência, o seguinte:
O Tribunal a quo decidiu incorrectamente, ao considerar provada a matéria constante do facto 1.° da decisão proferida sobre a matéria de facto, al. S) da decisão recorrida, que, com data de 18/01/01, A. e R. celebraram acordo com o conteúdo do documento referido em A), ou seja, um Memorando de Entendimento (ME).
O aludido ME não é subscrito pela R., mas sim pelo A. e pelos Senhores AG, MCM e JCM, como identificado pelas diversas testemunhas que com o documento foram confrontadas e que puderam atestar a identidade dos autores das referidas assinaturas.
Nada do documento refere, directa ou indirectamente, explícita ou implicitamente, que o mesmo é assinado pelos Senhores AG, MCM e JCM em nome e em representação da R..
A única referência societária constante do ME, em particular no seu cabeçalho e demais clausulado, remete precisamente para sociedade distinta da R., no caso, a “E..OP, S.A.”. Acresce que, o documento nem sequer se encontra datado, referindo-se inclusivamente a uma reunião tida em 18/01/01, como sendo anterior à sua elaboração.
Por este motivo não poderá, ao contrário da decisão sobre a matéria de facto tomada pelo Tribunal a quo, considerar-se que o ME se encontre datado de 18/01/01.
Neste sentido, deverá, inclusivamente, salientar-se que nenhuma das testemunhas ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento, emitiu declarações que permitissem ao Tribunal a quo inferir que o documento fora celebrado entre A. e R. em 18/01/01.
Nesta medida, confira-se, por exemplo, a testemunha MCM.
Contrapondo tal argumentário, diz o autor/apelado:
Não assiste razão à recorrente. Que o acordo foi feito entre a A. e Ré resulta desde logo da alínea A) dos FACTOS ASSENTES.
Aquando da elaboração conjunta do saneador, a Ré fez questão de que se submetesse a apreciação se tal documento fora celebrado " ... em 18.01.01 ... " sendo esse - tão só - o alcance do quesito 1.º. Aliás, agora, como então, não se vislumbra o alcance ou sequer a relevância jurídica de tal facto. O que não pode é pretender apreciar a seu co-berto as questões que a recorrente quer, isto é - se os subscritores o fizeram em nome próprio ou em nome da Ré - pontos 3, 4 e 5.
Face à insuficiência de prova a que a recorrente alude, tão só podia o tribunal, como fez, responder mitigadamente ao quesito dizendo provado apenas que foi assinado "com data de".
Vejamos.
Depois de ter sido dado como assente, na alínea A) do despacho de condensação que “A. e R. celebraram (rectius outorgaram) o documento de fls. 17 a 21”, foi levado à base instrutória o facto controvertido, tendo em vista demonstrar que o A. e a R. tinham celebrado, em 18/01/2001, um acordo com o conteúdo constante daquele documento. Ou seja, o que se visava no âmbito do artigo em foco era tão só averiguar da conclusão do referido acordo entre o A. e a R., da data em que teria ocorrido e dos respectivos termos, alegadamente em conexão com o conteúdo do documento junto a fls. 17-21, designado por “Memorando de Entendimento”. No âmbito desse artigo, não estava portanto em causa apurar se o sobredito documento fora outorgado na data indicada, nem qual o fim ou intenção visados pelos seus signatários, matérias estas constantes, respectivamente, dos artigos 10.º e 11.º da base instrutória.
Face à prova produzida, o tribunal a quo deu como provado apenas que, com data de 18/01/01, o autor e a ré celebraram um acordo com o conteúdo do documento referido em A). A par disso, ficou também provado, na resposta ao artigo 10.º, aqui não impugnada, que o documento de fls. 17 a 21 foi elaborado em data incerta, mas assinado em momento posterior a 18 de Janeiro de 2001. Por sua vez, em sede do artigo 11.º, em que se questionavam os objectivos tidos em vista com o mencionado documento, ficou apenas provado o que consta do teor do documento de fls. 17-21, resposta esta também aqui não impugnada.
Ora, desde logo, não se mostra exacta a observação da ré/apelante de que o tribunal a quo tenha considerado que o dito “Memorando de Entendimento” se encontre datado de 18/01/01, como se alcança com meridiana clareza da resposta ao artigo 10.º. O que da conjugação das respostas dos artigos 1.º, 10.º e 11.º, em conjugação com a alínea A) dos “Factos Assentes”, se extrai é que o autor e a ré firmaram um acordo, em 18/01/2001, com um conteúdo exactamente correspondente ao teor do documento de fls. 17-21, documento este assinado em data incerta mas posterior à data desse acordo e, sem dúvida, anterior a 7 de Junho de 2001, visto que o mail, com esta data, junto a fls. 434/435, já se lhe refere.
Assim sendo, o que aqui cumpre ajuizar é se da prova produzida no âmbito do artigo 1.º resulta que o autor e a ré firmaram aquele acordo em 18/01/01 em termos coincidentes com o documento de fls. 17-21, posteriormente elaborado.
Sucede que o tribunal a quo baseou a resposta em apreço no depoimento da testemunha MCM, em articulação com o documento de fls. 17-21, por considerar aquele depoimento isento, credível e esclarecedor, tendo especialmente em conta, além do mais acima consignado, a intervenção pessoal daquela testemunha no referido acordo, bem como as suas funções como presidente de um dos accionistas, a BDO, e ser ele próprio também accionista da OP.
Todavia, a ré apelante sustenta que o referido “Memorando de Entendimento” não foi subscrito por ela, mas sim pelo autor, bem como por AG, MCM e JCM, sem que no referido documento fosse explícita ou implicitamente referido que o faziam em representação da ré e que a única referência societária ali feita remete para a sociedade “E..OP”, pessoa distinta da mesma ré, convocando para tanto a audição dos depoimentos de MCM e de AG.
Em primeiro lugar, importa ter presente que o dito “Memorando de Entendimento”, reproduzido no documento de fls. 17-21, se encontra assinado por AG, JCM, MCM e JCS, conforme foi peremptoriamente confirmado por várias testemunhas, entre as quais MCM, AG e JV, tendo este último participado nas negociações entre as partes e na própria elaboração daquele documento. Aliás, nem a ré põe sequer em causa a genuinidade daquelas assinaturas.
Acresce que do primeiro parágrafo do sobredito “Memorando de Entendimento” consta que:
“Na sequência das conversas havidas, e nomeadamente das decisões da reunião da OP, realizada em 18 de Janeiro de 2001, confirmam-se em seguida os pontos acordados em relação aos aspectos económicos que integram as condições em que o senhor Dr. JCS (JCS) presta serviços à E..OP, S.A. (E..OP), bem como os respectivos instrumentos e mecanismos de implementação serão regulados em instrumento jurídico adequado e mutuamente vinculativo.”
Daí se colhe, de modo expresso, que os pontos dados como acordados nesse documento são a confirmação de conversas anteriormente havidas e em especial da decisões tomadas na reunião da OP em Portugal, realizada em 18 de Janeiro de 2001, muito embora em relação aos aspectos económicos que integram as condições de integração do ora autor na “E..OP”, o que significa que as referidas conversas e reunião ocorreram no âmbito da OP Portugal, ora ré, e não no âmbito restrito da “E..OP”, como sustenta a apelante.
A par disso, do ponto 1.2 da factualidade acima consignada, em conformidade com o documento de fls. 70-73, consta que, em 06/11/2000, a ora ré foi transformada em sociedade anónima e que foram então designados para o respectivo conselho de administração JCM, como presidente, e AG, MCM, JCS e JV, como administradores, estabelecendo-se que aquela sociedade se obrigava com a assinatura de dois membros do conselho de administração ou com a assinatura de um membro do mesmo e um procurador.
Por fim, nenhuma das testemunhas ouvidas sobre a matéria do artigo 1.º pôs em dúvida a qualidade em que os signatários do documento de fls. 17-21 intervieram, tanto nas conversações havidas como na outorga daquele documento, o que aliás foi claramente assumido pelas testemunhas MCM e JV e ainda pela testemunha AG, este último quando ouvido no âmbito da matéria dos artigos 10.º a 36.º e 39.º, nomeadamente quando confrontado com o teor do referido “Memorando de Entendimento”.
Dos depoimentos das mesmas testemunhas resulta à saciedade que o dito “Memorando de Entendimento” consistiu na mera formalização do anteriormente acordado entre as partes, em especial na reunião de 18/01/2001.
Questão bem diferente é saber qual a intenção das partes e alcance subjacentes àquele acordo. Na verdade, sobre este aspecto, verificou-se uma profunda divergência entre, por um lado, os depoimentos das testemunhas do autor MCM, JV e LC e, por outro lado, os depoimentos das testemunhas da ré AG, PFG e LFQ. Enquanto que os primeiros opinaram no sentido da tese do autor, de que se trataria já de um acordo definitivo, as testemunhas da ré fizeram-no no sentido propugnado por esta, de que consistiria num mero acordo preliminar e de intenções, pelo menos no que respeitava à atribuição ao autor do direito de participação no capital social da “E..OP”.
Seja como for, esta questão, além de não se colocar no âmbito da matéria do artigo 1.º da base instrutória, acabou por, não obstante algumas considerações feitas na fundamentação da decisão de facto, obter uma resposta restritiva à matéria do artigo 11.º, na medida em que ali se remete apenas para o teor do documento de fls. 17-21, o que desloca tal questão para sede de interpretação a dar ao teor daquele documento e correspondentemente ao acordo aí consignado, de modo a apurar a vontade normativa das partes, já em sede de apreciação de direito.
Em conclusão, a resposta ao artigo 1.º da base instrutória, tal como consta dos pontos 1.13 e 1.16 da factualidade acima consignada, está em perfeita conformidade com a prova produzida, não merecendo, por isso, qualquer censura.
b) – Quanto ao artigo 28.º da base instrutória
A questão em foco consiste em saber se o A. tinha conhecimento de que os signatários do Memorando de Entendimento não poderiam, através desse documento e sem a aprovação do Grupo …, assumir qualquer obrigação de lhe permitir subscrever participação no capital social da “E..OP, S.A.”.
Sobre a resposta negativa dada àquele artigo, diz a ré apelante o seguinte:
O Tribunal decidiu incorrectamente ao considerar não provada matéria cons-tante do quesito 28.° da base instrutória.
Para considerar tal matéria não provada, o Tribunal a quo fundamenta a sua convicção no depoimento da testemunha MCM, que o Tribunal qualifica como pessoa com particular intervenção na celebração do Memorando de Entendimento (ME);
Para chegar a essa conclusão, o Tribunal a quo parece, contudo, abstrair-se do facto de relativamente a esta matéria terem sido igualmente ouvidas as testemunhas AG, PCC, MLQ.
O Tribunal parece inclusivamente olvidar-se de que a testemunha AG interveio na celebração do Memorando de Entendimento, nos mesmos moldes que a testemunha MCM, e que o depoimento daquele confirma que os signatários do ME não poderiam, através do aludido documento, e sem a aprovação do Grupo …., assumir qualquer obrigação de subscrição de participações no capital social da “E..OP, S.A.”
Acresce que, a testemunha MLQ referiu expressamente que o A. bem sabia que os signatários do Memorando de Entendimento não podiam, sem a obtenção da respectiva autorização internacional, assinar o referido documento.
Os concretos meios probatórios que impunham ao Tribunal a quo a decisão de considerar provados os factos referidos no número anterior foram fundamentalmente, e como referido, o depoimento da testemunha MFG, o depoimento da testemunha MLQ, o depoimento da testemunha AG, bem como o da testemunha PCC.
Saliente-se igualmente que a decisão de considerar provados os factos constantes do quesito 28.° da base instrutória resulta claramente da prova documental junta aos autos, em particular, o documento constante de fls. 537, epigrafado de "Grant of Authorithy" e o documento constante de fls. e que consubstancia um pedido de autorização feito por JV, recorde-se, Director Financeiro da E..OP, S.A. a C…, datado de 7 de Junho de 2001, e no qual se refere a necessidade de tornar vinculativo o ME anteriormente celebrado e solicitando a aprovação deste último com vista à finalização do processo.
Por seu lado, responde o apelado que:
Nenhuma testemunha afirmou que o A. conhecesse, desde logo ao ser contratado para o GRUPO, a que, saliente-se era obviamente estranho, tivesse conhecimento de tais limitações.
E era esse o facto que estava em causa. Não se havia ou não limitação de poderes, decorrente das normas do GRUPO, que a Ré apenas aduziu aos autos em fase de julgamento. Aliás, o Tribunal a quo ofereceu longos parágrafos a este respeito para fundamentar a sua convicção.
Vejamos.
Como refere a ré/apelante, sobre este ponto, além da testemunha do autor MCM, foram também inquiridas as testemunhas da ré AG, PCC, MFG e MLQ, verificando-se significativa divergência entre o depoimento de MCM, por um lado, e os depoimentos das restantes testemunhas, por outro.
Todavia, o tribunal a quo respondeu negativamente ao artigo 28.º em questão por considerar que a matéria nele vertida fora infirmada pelo depoimento de MCM, testemunha esta que se afigurou àquele tribunal como isenta e especialmente conhecedora dos contornos contratuais que nortearam a celebração do Memorando de Entendimento e dos poderes possuídos pelos seus signatários, sustentando-se nalguns pontos desse depoimento que teve por relevantes, mas nada se consignando quanto aos demais depoimentos, muito menos quanto à razão do seu absoluto desmerecimento para a convicção do julgador.
Ora, da audição da prova gravada colhe-se que, segundo o depoimento de MCM, que fora presidente da BDO, uma das então três accionistas da ré, bem como administrador da “E..OP” e da “OP/SGPS”, tendo sido presidente do conselho de administração destas no ano de 2001, e a quem se deveu a indicação inicial do autor para o cargo que veio a desempenhar na “E..OP”, os três signatários do Memorando de Entendimento que representavam os accionistas - ele próprio, AG e JCM – estariam então convencidos de que detinham poderes bastantes para assumir todas as condições de contratação ali consignadas, sem necessidade de qualquer outra aprovação a nível internacional. E, ao ser confrontado com o teor do documento de fls. 535-550, intitulado “… Group …. ”, respeitante aos limites dos poderes por parte das participadas locais, aquela testemunha disse recordar-se de ter ouvido falar no dito documento, já depois de ter aderido à Companhia, mas que nunca o tinha lido, considerando-o mesmo irrelevante para o desempenho das suas funções de administração e esclarecendo que o controlo, nomeadamente da admissão de novos sócios, era feito no âmbito de cada plano de negócios (business plan). Disse também que a ligação com os responsáveis do Grupo …, a nível internacional, se processava na base de um relacionamento informal e de confiança pessoal, mediante contactos permanentes; que, uma vez aprovado o plano, dentro dos seus limites, os administradores locais eram livres de discutir e decidir sobre as contratações de pessoal, incluindo a admissão dos contratados na participação social, dizendo-se alheio aos procedimentos burocráticos que se seguiam e que eram matéria da competência dos directores financeiros. Nessa linha, afirmou que o Memorando de Entendimento em causa fora celebrado em tais bases, ou seja, que terá havido conversas antes da contratação de JCS e que, embora não se recordasse já dos actos que foram então praticados, tinha a certeza de que essa contratação terá sido debatida, provavelmente, com o presidente do Grupo e em reunião do business plan, não fazendo sentido que o fosse depois de JCS ter iniciado as funções para que foi contratado em finais de 1999.
Por sua vez, a testemunha da ré AG, um dos três administradores signatários do Memorando de Entendimento, presidente do conselho de administração da DDB e administrador da “E..OP” e da “OP/SGPS”, tendo sido presidente do conselho de administração destas no ano de 2003, deu uma perspectiva bem diferente sobre o relevo a dar ao documento “GA”, bem como sobre os poderes dos conselhos de administração locais e sobre o alcance do referido Memorando. Neste âmbito, referiu que dantes o controlo internacional era frouxo, cabendo uma ampla autonomia de decisão aos administradores nacionais, mas que, sensivelmente a partir de meados da década de 1990, aquele sistema mudou, passando a pautar-se por regras mais estritas, como as que constam do documento “GA”, que teria surgido em meados da década de 1990, 10 anos depois dele depoente ter entrado para a Companhia, tendo-o subscrito em data que não recorda, mas que admite poder ter ocorrido por volta de 1994, 1996 ou 1997, e cujo conhecimento e assinatura se tornaram obrigatórios para todos os antigos e novos administradores; que, segundo aquele documento, os administradores locais eram, por exemplo, livres na negociação das condições salariais do pessoal a contratar, mas que as condições de acesso à participação no capital social e dos pactos de não concorrência estavam sujeitos a aprovação internacional, como, de certo modo, já vinha sucedendo anteriormente; a este propósito, esclareceu que, por exemplo, a admissão de sócios na participação social já dantes era concertada a nível "GA” é que as limitações passaram a ser mais exigentes e os respectivos procedimentos mais complexos. Confrontado com o que tinha sido dito pela testemunha MCM, AG referiu que o senhor MCM entrara nos finais da década de 90 ou princípios de 2000, sendo o membro do conselho de administração mais novo, mas que ele sabia que era assim e que as coisas tinham mudado; que talvez se tivesse excedido, transpondo a sua própria linha de procedimentos. Dentro dessa leitura, AG afirmou que o Memorando de Entendimento, no tocante às condições de participação de JCS no capital social da “E..OP” e quanto ao pacto de não concorrência careciam de aprovação internacional e de, para tal efeito, ser incorporado em subsequente instrumento jurídico vinculativo conforme consta do primeiro parágrafo de próprio Memorando; só quanto às condições salariais é que não havia necessidade dessa aprovação. Disse que todos os signatários do Memorando de Entendimento estariam convencidos de que era necessária aquela aprovação internacional e que JCS também sabia disso.
Por seu lado, as testemunhas da ré PCC, directora financeira da BDO, MFG, directora financeira da DDB, e MLQ, director financeiro da TBWA - as três sociedades accionista da “E..OP” - corroboraram inteiramente o depoimento de AG, no que respeita aos limites traçados no documento “GAy”, quanto à necessidade de aprovação internacional das condições de participação de JCS no capital social da “E..OP” e ao pacto de não concorrência e fizeram uma leitura do Memorando de Entendimento, nomeadamente sob o ponto de vista financeiro, como um documento preliminar sujeito a formalização posterior em instrumento jurídico vinculativo, em conformidade com o consignado no parágrafo primeiro do mesmo, a ser submetido a aprovação internacional, chegando mesmo a ser solicitada ao senhor C…, responsável da …, em Londres, por JV, director financeiro da “E..OP”, através do documento de fls. 434-435, datado de 7/6/ 2001. Disseram ainda que foi por isso que ocorreram as negociações traduzidas em sucessivas minutas que não chegaram, no entanto, a ser assinadas pelo facto de o autor, entretanto, ter cessado a sua relação contratual. As referidas testemunhas revelaram ter conhecimento desses factos em virtude das funções que desempenhavam junto das accionistas da “E..OP”, a quem tais factos eram reportados. Quanto ao conhecimento por parte do autor da necessidade de aprovação internacional, as três testemunhas foram também unânimes em afirmar que aquele, como director geral que era da “E..OP”, não podia ignorar as limitações de poderes resultantes do documento “GA” e portanto da necessidade de formalização do instrumento jurídico vinculativo e da sua aprovação em sede internacional, só assim se compreendendo o desenvolvimento das negociações, traduzido nas sucessivas minutas elaboradas.
Embora não indicada sobre a matéria do artigo 28.º da base instrutória, não se poderá deixar de convocar aqui o depoimento da testemunha do autor JV, que fora director financeiro, e também administrador não remunerado, quer da “E..OP” quer da “OP/SGPS”, entre Janeiro de 2000 e Setembro de 2001, na parte em que foi inquirido também sobre o relevo do documento “GA, sobre os poderes dos signatários do Memorando de Entendimento, em cuja redacção ele próprio participou, e sobre o alcance do documento de fls. 434-435, que também ele elaborou e remeteu ao senhor C….
Segundo o depoimento da referida testemunha, até ao aparecimento do senhor C…, como director geral da OP, a nível europeu, já depois da feitura do Memorando de Entendimento, o reporte financeiro era feito exclusivamente para as agências accionistas locais, não havendo então instruções para reportar internacionalmente. Quanto às condições de admissão de JCS na participação social da “E..OP”, a referida testemunha disse que essas condições constantes do Memorando de Entendimento teriam sido acordadas entre os accionistas locais, que teriam competência para o fazer senão não teriam assinado aquele Memorando. Disse que, aquando da contratação de JCS, depois consignadas no Memorando de Entendimento, não se aplicariam ainda as limitações do “GA”, já que o reporte internacional só passou a ser implementado com a entrada em cena do senhor C…; que o depoente, ao enviar o mail reproduzido a fls. 434-435 ao senhor C…, o fez apenas por razões formais e de lisura, mas que o consignado no Memorando de Entendimento era fruto de um acordo já assumido, perfeitamente legítimo, contendo todos os conceitos críticos para a determinação do valor das acções a subscrever por JCS. Na opinião da mesma testemunha, o Memorando continha já toda a substância do acordado entre as partes, não sendo seguramente um “contrato jurídico” que iria alterar essa substância, que aliás reflectia a vontade daquelas; que o pedido formulado através do mail não respeitava propriamente ao Memorando de Entendimento, pois este já tinha sido firmado, mas apenas quanto à formalização dos contratos.
Ora, da análise crítica dos depoimentos em destaque extrai-se que a admissão de sócios, incluindo de pessoal contratado, na participação social da “E..OP” era um assunto a submeter à apreciação dos responsáveis internacionais do Grupo …, tanto mais que representava uma intromissão na esfera de intervenção dos detentores desse capital. Também do depoimento de AG retira-se que esse controlo internacional era mais flexível e menos complexo antes da emissão do “GA”, deixando-se ampla margem de manobra aos administradores locais.
Todavia, dos depoimentos em foco não resulta claro a partir de quando tal controlo se tornou formalmente mais exigente nem que o tenha sido sequer imediatamente após a emissão do “GA”, em meados da década de 90, pois neste ponto os depoimentos apresentam-se divergentes.
Assim, enquanto que, segundo as testemunhas da ré, essa exigência formal já vigorava aquando o Memorando de Entendimento celebrado com o autor JCS, para a testemunha JV o reporte internacional nessa matéria só surgiu quando entrou em cena, a nível europeu, o director geral do Grupo …, na pessoa do Senhor C…, daí se justificando o envio do mail de fls. 434-435, não para suscitar a aprovação do Memorando de Entendimento, que já estaria firmado, mas apenas para efeitos de formalização dos contratos dele decorrentes. Acresce que, segundo a testemunha MCM, tais assuntos eram debatidos e ajustados, a nível internacional, mediante contactos informais, no âmbito do business plan, tendo o mesmo referido estar convencido de que a contratação de JCS fora concluída nessa base.
Por conseguinte, deparamo-nos com entendimentos opostos sobre a natureza vinculativa do Memorando em causa entre dois dos seus signatários, MCM e AG.
Quanto à razão de ciência e credibilidade de todas as testemunhas inquiridas não se divisam razões ponderosas para aqui questionar a sua objectividade e isenção. Com efeito, embora se evidencie que houvesse uma maior proximidade de MCM e de JV com o autor, tal relação parece cingir-se ao âmbito profissional, não pondo em causa a seriedade dos respectivos depoimentos. E, quanto à invocada incompatibilidade pessoal de AG para com o autor, o certo é que a própria testemunha MCM afirmou, de forma peremptória, que, embora AG tivesse um “feitio difícil”, não se recorda que alguma vez tivesse rompido relações com JCS, diversamente do que já teria acontecido com um outro administrador. O mesmo se colhe do depoimento de AG que, instado pelo Exm.º Advogado do autor, com a alusão, algo insidiosa[8], de que já ali se teria falado da ruptura de relação entre ele e o autor, foi frontal em reconhecer JCS como um bom profissional, de relacionamento correcto, embora considerando que o mesmo não tinha atingido, na E..OP, os fins esperados.
Nestas circunstâncias, os depoimentos de MCM e de AG, embora tributários de similar credibilidade, reflectem divergências derivadas da perspectiva com cada um encarava a articulação dos poderes das administrações nacionais com os responsáveis internacionais do Grupo …: o primeiro, sob um prisma mais informal e operativo; o segundo sob uma óptica mais burocrática e institucional. A mesma divergência se verifica entre a perspectiva veiculada pela testemunha JV, pelo menos em relação à data da contratação de JCS, e as perspectivas das testemunhas da ré PCC, MFG e MLQ.
Não obstante isso, o depoimento de AG não se mostra suficientemente convincente no sentido de que a contratação de JCS não tenha sido debatida e concertada a nível internacional, nomeadamente em sede do dito business plan, tal como referiu MCM.
Com efeito, ao ser instado tanto pelo tribunal como pelo Exm.º Advogado do autor para explicar o sentido de uma contratação que envolvia, como componente retributiva, o direito de participação do autor no capital social da empresa, ficando, no entanto, dependente de aprovação posterior, que, no caso, se veio a prolongar até ao fim da relação contratual, AG opinou que essa atribuição estaria condicionada pela efectividade desse desempenho, o que contradiz claramente a finalidade daquela atribuição, como se extrai da resposta ao artigo 39.º da base instrutória, vertida no ponto 1.20 da factualidade acima consignada e aqui não impugnada, e que seria precisamente premiar e retribuir o autor pelo seu desempenho enquanto director-geral da E..OP e fomentar a sua continuidade na empresa. Se assim era, torna-se incompreensível que essa atribuição ficasse na dependência de uma condição só aferível a final, além de que as datas previstas para o exercício do direito de revenda das acções se inscreviam no período de vigência da própria relação contratual. Acresce que a fórmula da cálculo do valor de revenda das acções preconizada no Memorando toma por base os resultados do produto líquido dos anos de exercício, o que significa que o desempenho seria tido em conta unicamente através da repercussão nesses resultados, ou seja, que estes resultados não seriam uma condição da existência do direito à subscrição das acções, mas sim factores de concretização da medida da compensação devida através da revenda das mesmas.
Por outro lado, a testemunha AG, no decurso das mesmas instâncias, acabou por reconhecer que, ao nível das novas estruturas do Grupo .., ocorreram ainda algumas indefinições, que não permitiam avançar regularmente, pelo menos até finais da década de 90 e até que se consolidassem as estruturas de direcção internacional. Esta perspectiva vai de encontro ao que foi dito pela testemunha JV, quando refere que o reporte internacional só começou quando entrou em cena o senhor C… como responsável europeu do Grupo …, já depois de elaborado o Memorando de Entendimento.
Nessa medida, o depoimento de AG não chega para infirmar que, como referiu MCM, a contratação de JCS tenha sido previamente concertada, embora de modo informal, ao nível internacional, com que MCM, então presidente do conselho de administração da ré, bem se relacionava. De resto, mal se perceberia que, tratando-se de uma contratação especialmente destinada à implementação de um projecto inovador em Portugal, como era o da criação da “E..OP”, essa contratação não tivesse tido o beneplácito do Grupo …, mormente quanto ao direito do autor à participação no capital social da emergente “E..OP”, componente significativa do pacote retributivo ajustado e instrumento fundamental na estratégia de parceria adoptada.
Seja como for, o que não se mostra lícito concluir da prova produzida é que a contratação de JCS, em finais de 1999 e só formalizada no Memorando de Entendimento, em data incerta entre 18 de Janeiro e 7 de Junho de 2001, não tenha sido concertada previamente com as instâncias internacionais do Grupo …, nomeadamente no âmbito dos ditos business plans, tanto mais que o mesmo iniciou as suas funções na E…OP no princípio de 2000, tendo-lhe sido paga a respectiva remuneração, desde Janeiro de 2000 (ponto 1.10 da factualidade provada) e desde 18/1/2001, a título de bónus ou prémios, os valores correspondentes aos montantes previstos no ponto 3 do Memorando de Entendimento (ponto 1.19). Nem tão pouco se mostra verosímil, à luz das regras da experiência comum e, em particular, do mundo de negócios em referência, que o autor tenha aceite assumir as funções para que foi proposto sem a garantia de que lhe era reconhecido o direito a uma parte significativa da sua remuneração variável.
Não se ignora, no entanto, o argumento extraído dos depoimentos das testemunhas da ré no sentido de que o autor, como director-geral da E…OP, não podia ignorar a existência das limitações de poderes para os accionistas nacionais resultantes do “GA”, mas daí não é lícito concluir, sem mais, que ele soubesse que a sua contratação não tenha sido previamente concertada com os responsáveis internacionais, pois nem sequer se apura que essa concertação não tenha ocorrido, como já acima ficou dito.
Em suma, face às razões expostas, conclui-se por ter como não pro-vado que o autor soubesse que os signatários do Memorando de Enten-dimento não poderiam, através desse documento e sem a ulterior aprova-ção do Grupo …, assumir qualquer obrigação de lhe permitir subscrever participações no capital social da “E….”, mantendo-se a resposta negativa ao artigo 28.º da base instrutória nos seus precisos termos.
c) – Quanto às respostas aos artigos 4.º e 25.º
No artigo 4.º, perguntava-se se autor e ré acordaram em pôr termo aos respectivos mandatos de administração em Junho de 2003; e, no artigo 25.º, se o A. e a “E..OP, S.A.”, foram discutindo, praticamente desde o início da relação laboral entre ambas em Janeiro de 2000 e o termo da mesma em Junho de 2003, a redução a escrito dessa relação jurídica através da celebração de um contrato de trabalho escrito.
Ao artigo 4.º foi dada resposta de apenas provado o que consta da resposta ao artigo 18.º, segundo a qual foi dado como provado que em Junho de 2003 cessou a relação contratual com a E..OP.
A ré apelante sustenta, quanto à resposta ao artigo 4.º, que:
O Tribunal a quo decidiu de forma parcialmente incorrecta ao considerar o facto 4.° provado (alínea AA) da decisão recorrida), com a redacção da resposta dada ao facto 18.°, ou seja, que em Junho de 2003 o A cessou a relação laboral mantida com a “E..OP”.
A prova documental junta aos autos, em particular o documento constante de fls. 98, determinaria que a resposta ao quesito 4.° incluísse uma menção à unilateralidade da decisão do A. que, de forma consciente e reduzida a escrito, decidiu cessar o vínculo jurídico-laboral que mantinha com a sociedade “E..OP”.
Acresce que, para a prova deste facto, o Tribunal remete a fundamentação da sua convicção no depoimento da testemunha JV, a qual, não pode sequer ter conhecimento do facto em apreciação, ocorrido em Junho de 2003, uma vez que a própria testemunha cessou o vínculo laboral mantido com a sociedade “E..OP”, no final de Agosto/início de Setembro de 2001, data em que afastou definitivamente da empresa.
Acresce que, salvo o devido respeito, o depoimento desta testemunha não se revelou suficientemente objectivo ou sequer conclusivo, ao ponto de fundamentar a convicção do Tribunal, nesse sentido.
Nesta medida, confira-se o depoimento da testemunha JV, cujo depoimento se acha gravado na cassete …
E no que ao artigo 25.º respeita, diz a mesma apelante que:
Também no que respeita à matéria de facto quesitada no ponto 25.° da base instrutória (alínea EE) da decisão recorrida), o Tribunal a quo decidiu incorrectamente ao considerar apenas provado que o A. e a “E..OP”, ao longo da duração da relação laboral, foram discutindo a redução a escrito dos termos do contrato vigente entre ambos.
Toda a matéria que naquele ponto havia sido quesitada deveria ser considerada provada, designadamente que o A. e a “E..OP”, foram discutindo, praticamente desde o início da relação laboral entre ambos, em Janeiro de 2000, e o termo da mesma, em Junho de 2003, a redução jurídica através da celebração de um contrato de trabalho escrito.
Aliás, os concretos meios probatórios colocados à disposição do tribunal a quo, em particular o documento junto sob o n.° 5 à contestação, os documentos juntos sob os n.°s 1 a 4 com o requerimento apresentado pela R. em 11 de Outubro de 2005, impunham considerar provada toda a matéria constante do facto 25.°.
Também os depoimentos da maioria das testemunhas ouvidas sobre esta matéria, determinavam considerar provada toda a matéria constante do facto 25.°.
Para tal foi essencial o depoimento da testemunha MLQ, bem como o depoimento da testemunha AG.
Por sua vez, contrapõe o autor apelado que:
Pretende a Ré que se deva na resposta aos quesito 4.°, por referência ao quesito 18.° se " ... incluísse uma menção à unilateralidade da decisão do A. ...” Mas como, se essa questão não se encontra sequer em equação nos quesitos?
d) – No que toca à resposta ao artigo 25.º, que:
Não vislumbramos (mesmo socorrendo-nos da conclusão A) § 3.°) o que se pretende alterar nesta resposta.
Apenas divisamos não mencionado na resposta a substituição da referência no quesito a "... dessa relação jurídica através da celebração de um contrato de trabalho escrito" por "... relação contratual ...".
É pacífico que na matéria de facto não se responde a qualificações jurídicas, pelo que bem andou a decisão ao formular essa resposta.
Ora, como refere o apelado, o que estava em causa no artigo 4.º da base instrutória era tão só saber se as partes acordaram pôr termo aos respectivos mandatos de administração em Junho de 2003, tal como fora alegado pelo autor no artigo 12.º da petição inicial. A par disso, no artigo 18.º, perguntava-se se, em Junho de 2003, cessou a relação laboral com a E..OP. Não se visava, pois, aqui apurar se a cessação dessa relação fora da iniciativa unilateral do autor formalizada pelo escrito junto a fls. 98.
De resto, este modo de iniciativa da cessação da relação contratual não constituía ponto fundamental do litígio, mas apenas instrumental, em relação ao invocado exercício do direito do autor, matéria essa controvertida seleccionada sob os artigos 3.º, 34.º e 35.º da base instrutória.
Assim sendo, a remissão para a resposta ao artigo 18.º traduz-se em dar como não provado que a cessação daquela relação contratual, ocorrida em Junho de 2003, não resultou do acordo das partes, pelo que a resposta em sede do artigo 4.º se cinge ao que ali fora enunciado, nada mais havendo de pertinente a acrescentar ou a esclarecer.
No âmbito do artigo 25.º, foi dada a resposta restritiva de provado apenas que o autor e a “E..OP, S.A.”, ao longo da duração da relação entre ambos, foram discutindo a redução a escrito dos termos contratuais entre ambos.
Pretende, pois, a apelante que, face à prova produzida, a resposta devia ser inteiramente positiva, convocando para o efeito os documentos juntos a fls. 90-96, 223-262, bem como nos depoimentos das testemunhas MLQ e AG.
Sucede que destes depoimentos não resulta qualquer dado útil sobre o conteúdo e termos das negociações havidas no âmbito das minutas a que se referem os mencionados documentos.
Acresce que da resposta aos artigos 29.º e 26.º da base instrutória (ponto 1.24 e 1.26 da factualidade provada) consta que, após a emissão do ME de fls. 17-21, houve preparação de sucessivas minutas contratuais de desenvolvimento e concretização das condições constantes daquele, nomeadamente com as datas de 15/10/2001, 8/3/2002, 9/4/2002 e 30/6/2003.
Assim, na conformidade da prova produzida não se encontra justificação para ir além da resposta restritiva dada ao artigo 25.º da base instrutória.
Em suma, mantêm-se aqui as respostas dadas tanto ao artigo 4.º como ao artigo 25.º da base instrutória, tal como constam, respectivamente, dos pontos 1.34 e 1.25 da factualidade acima consignada.
d) - Quanto às respostas aos artigos 3.º, 34.º e 35.º
Antes de mais, importa reter que o artigo 3.º da base instrutória, cujo resposta foi positiva, contempla o teor da parte final do artigo 8.º da petição inicial, em que o autor alega ter comunicado à ré, em Fevereiro de 2002, a sua intenção de vendar as acções com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto que os artigos 34.º e 35.º da base instrutória, cujas respostas foram negativas, respeitam à versão oposta pela ré, nomeadamente nos artigos 115.º a 117.º e 143.º da contestação, negado qualquer comunicação nesse sentido ou de mecanismo equivalente.
Todavia, a ré/apelante sustenta, no que respeita à resposta ao artigo 3.º, sustenta a ré/apelante que:
O Tribunal a quo decidiu incorrectamente ao considerar provado, a propósito do ponto 3.° da decisão proferida sobre a matéria de facto (alínea V) da decisão recorrida), que, em Fevereiro de 2002, o A. comunicou à R. a sua intenção de vender as acções, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Para o efeito, o Tribunal sustenta a sua convicção no facto de a testemunha JV ter referido ter tomado conhecimento desse facto não só através do próprio A., mas também através de JCM, mas que, salvo o devido respeito, tal entendimento não poderá proceder.
Não só porque a razão de ciência da testemunha assenta em indicações que, alegadamente lhe terão sido transmitidas pelo próprio A., mas também pelo facto de tal se encontrar em total contradição com os depoimentos das demais testemunhas. Efectivamente, outras testemunhas, quando inquiridas ao quesito 3.°, referiram desconhecer a existência de qualquer comunicação de intenção de venda de acções por parte do A..
Nesta medida, confira-se, por exemplo, a inquirição da testemunha MFG, e o da testemunha MLQ, bem como o depoimento da testemunha AG.
A este propósito, convirá, inclusivamente, salientar que não existe, não se encontra junto aos autos, nem sequer foi alegada a existência de qualquer documento que sustente a prova de tal facto.
De igual modo, e salvo o devido respeito, entende a R. que não poderá o Tribunal a quo ser tão ingénuo ao valorizar o depoimento da testemunha MCM, e considerar provado, ao arrepio do mais elementar bom-senso, que o A., na sua qualidade de trabalhador e Director-Geral da sociedade “E..OP” se tenha desvinculado desta sociedade através da comunicação, por escrito e atempada desse facto (conforme documento constante de fls. 98 dos autos) e não utilize a mesma forma (escrita) para comunicar um pretensa venda de acções. Nem o A. acreditaria, nem pode o Tribunal a quo acreditar, em tamanha latitude conferida ao princípio da liberdade de forma.
E em relação aos artigos 34.º e 35.º, que:
O Tribunal a quo decidiu incorrectamente ao considerar não provada matéria constante dos quesitos 34.° e 35.° da base instrutória.
Para considerar tal matéria não provada, o Tribunal a quo fundamenta a sua convicção na circunstância de nenhuma das testemunhas inquiridas ter deposto sobre o facto, de forma a convencer o tribunal e por resultarem infirmados pelos depoimentos das testemunhas JV e LC.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez uma incorrecta apreciação dos meios probatórios constantes do processo, os quais impunham uma decisão diversa da que foi efectivamente tomada pelo Tribunal.
Com efeito, dos depoimentos prestados pelas testemunhas do A. JV e LC resulta precisamente que os mesmos nunca visualizaram ou sequer tiveram conhecimento da existência de qualquer comunicação para o exercício do suposto direito de venda das acções pelo A.
Sucede, inclusivamente que a testemunha JV cessou o seu vínculo laboral com a sociedade “E..OP”, em finais de Agosto/início de Setembro de 2001, tendo nessa data cessado a sua presença na empresa, não podendo, naturalmente, tratar-se sequer de testemunha idónea para a infirmação desse facto em concreto.
Mais acrescentaram estas testemunhas que todo o conhecimento que adquiriram a respeito deste facto em particular resultou da relação (supõe-se que de amizade), que mantiveram ou mantêm com A., sendo apenas este a sua fonte de informação.
Neste sentido confiram-se os depoimentos da testemunha JV e DE LC.
Sucede, porém, que, para além das testemunhas do A. JV e LC, também as testemunhas AG, PCC, MFG e MLQ foram inquiridas a esta matéria.
Tendo as quatro testemunhas da R. indicadas no ponto anterior referido que, de facto, não houve qualquer comunicação ou manifestação de interesse por parte do A. relativamente a uma eventual venda das acções, até por existir uma manifesta impossibilidade de natureza prática. Como referido pelas aludidas testemunhas, o A. nunca poderia vender algo que nunca teve, uma vez que, na realidade, o mesmo nunca chegou a deter qualquer acção ou participação social no capital da “E..OP”. Neste contexto, e não obstante a convicção a este respeito formada pelo Tribunal, convirá salientar o depoimento da testemunha MLQ que acrescentou que, a ter existido qualquer atribuição de acções ao A. - pressuposto essencial para o exercício de uma alegada comunicação para o exercício de venda das mesmas -, este facto, por acarretar custos para a empresa, teria obrigatoriamente que ser relatado pela sociedade “E..OP” nos seus relatórios de gestão, assinados pelo A. na qualidade de Director-Geral da empresa, o que, na realidade, nunca sucedeu.
Concluindo-se, assim, que o Tribunal a quo deveria ter decidido em sentido oposto, em função dos concretos meios concretos de prova que foram colocados à sua disposição, designadamente os depoimentos das testemunhas MFG., MLQ, AG e PCC
Por seu lado, o autor/apelado contrapõe, em relação à resposta ao artigo 3.º, que:
A recorrente esquece a longa fundamentação a este respeito na resposta à matéria de facto, baseada no testemunho do Administrador da Ré e da E..OP, Dr. JV, como a recorrente refere. Mas, também, porque "no mercado se soube de tal facto, até porque o Autor tinha boa reputação e logo várias empresas o contactaram".
Tal depoimento foi confirmado pela testemunha LC, como se refere igualmente na fundamentação, dizendo que "era voz corrente que o A. ia sair algures um ano e meio, um ano e três quartos antes da sua saída." Mais acrescentando que "foi abordado para substituir o Autor" o que aconteceu.
E mais se diz na fundamentação que "Ambas as testemunhas MCM e JV referiram que o 11 de Setembro de 2001 afectou o mercado da publicidade em geral, não fazendo mais sentido manter as acções". A testemunha MCM acabou por sair em 2002, como referiu no seu depoimento e o Autor também comunicou essa sua intenção"
Para a convicção do Tribunal concorreram ainda as datas das minutas contratuais, nitidamente gizadas para fundamentar a saída anunciada e a necessidade de regularização da documentação. Utilizando uma fez mais o teor da fundamentação da resposta aos quesitos: "Todo o puzzle se encaixa...". De resto, em nada ajuda a infirmar a resposta a este quesito o facto de, como a recorrente diz, as duas testemunhas MFG, MLQ e AG terem referido " ... desconhecer a existência de qualquer comunicação.
Por outro lado, e como resulta dos depoimentos destas testemunhas, apenas o último deles era co-administrador com o A. das empresas. E, quanto a este, sempre será de referir o que o mesmo afirmou, reportando-se ao A. que então (e certamente, dada a saída do A. posteriormente, i.e., na data de julgamento).
Contudo, foi patente para o Tribunal, como se salientou na decisão da matéria de facto “... a existência de uma relação de litígio e conflito com o Autor, que tornou o seu (de AG) depoimento parcial”
Igualmente, não ajuda que a infirmar a resposta negativa (antes pelo contrário, entendemos nós) que " ... não se encontre junto aos autos ... qualquer documento..." como a recorrente alega (ponto 13).
É que, a existir, estaria na posse do destinatário - a E…. OP ou a OP/SGPS, consoante a recorrente queira ou não queira, ao alvedrio que usou nos presentes autos, violar o segredo da escrita daquela.
Como quer que seja, sendo o Autor, à altura, Administrador de ambas, poderia escrever a si próprio.
Nenhuma latitude excessiva do princípio de liberdade de forma usou o Tribunal para firmar a sua convicção, quando a este facto que se deve dar por assente, assim se mantendo o decidido.
E, no tocante às respostas aos artigos 34.º e 35.º, diz que;
Estes factos, sob formulação negativa aliás, encontram-se infirmados pela resposta dada ao quesito 3.°, cuja resposta, pelos fundamentos acima expostos, entendemos correcta. Isso mesmo é salientado na decisão recorrida.
Mantendo a decisão da matéria de facto recorrida, far-se-á jus à prova produzida, com o que em muito soçobrará a matéria de direito do recurso interposto pela Ré.
Vejamos.
Convém, desde logo, atentar no modo como e no contexto em que a matéria aqui em apreço foi alegada nos articulados.
Assim, situando-se sob o alcance das condições financeiras da sua contratação definidas nos pontos 3 a 10 do “Memorando de Entendimento” constante do doc. de fls. 17-21, mais precisamente no que respeita à atribuição de um direito de subscrição de acções no capital social da “E..OP”, o autor alegou, nos artigos 6.º a 8.º da petição inicial, que, muito embora tivesse vindo a receber, anualmente, os dividendos correspondentes à participação social de 4%, nunca chegou a ser efectuado o previsto aumento de capital a que a ré se obrigara, apesar das diligências feitas durante mais de um ano, através da elaboração de diversas minutas, a última das quais, datada de 8/3/2002, contendo já o acordo das partes em todo o seu clausulado, altura em que se concluíra não fazer sentido o projectado aumento de capital, uma vez que o autor havia comunicado à ré, no mês anterior, a sua intenção de vender as acções com efeitos a 1 de Janeiro de 2003 (sublinhado nosso para assinalar o núcleo fáctico em discussão). E acrescenta, no artigo 12.º do mesmo articulado, que autor e ré acordaram então pôr termo aos mandatos de administração para Junho de 2003, embora formalmente a renúncia do autor tivesse ocorrido posteriormente.
Por sua vez, a ré impugnou aquela matéria nos artigos 113.º a 115.º e 141.º a 145.º da contestação, negando que as partes tivessem chegado a um clausulado final com a minuta de 8/3/2003, tanto mais que fora emitida uma nova versão em 30/6/2003, negando ainda que o autor tivesse comunicado à ré em Fevereiro de 2002 ou em qualquer outra data a sua intenção de vender acções com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003. E, a este propósito, observa a ré a imprecisão daquela alegação, por não identificar a quem tal intenção fora comunicada, nem dizer onde se encontra escrita, salientando ainda que essa comunicação se mostra inverosímil face à circunstância de, pelo menos até 30 de Junho de 2003, se ter tentado concluir o texto final dos acordos com vista à sua assinatura. Não obstante a pertinência dessas observações, o autor não aproveitou sequer a oportunidade da réplica deduzida para preencher, como lhe era permitido, aquelas lacunas.
Foi, pois, nessa conformidade que a matéria de tal modo controvertida acabou por ser seleccionada sob os artigos 2.º, 3.º e 4.º da base instrutória, na parte correspondente à versão do autor, e sob os artigos 25.º, 26.º, 31.º, 34.º e 35.º na parte respeitante à versão da ré, embora o ponto aqui em discussão se centre na matéria vertida nos artigos 3.º, 34.º e 35.º
Sucede que das respostas positivas aos artigos 26.º e 31.º da base instrutória, não impugnadas neste recurso, respectivamente correspondentes aos pontos 1.26 e 1.27 da factualidade acima consignada, colhe-se que:
- Para este efeito foram sendo preparadas várias minutas contratuais, nomeadamente com datas de 15/10/2001, 8/03/2002, 9/04/2002 e 30/06/2003 - resp. ao art. 26.º da b.i.;
- As referidas minutas contratuais nunca chegaram a ser assinadas pelo autor e pela ré - resp. ao art. 31.º da b.i.;
E da resposta ao artigo 25.º, acima confirmada, constante do ponto 1.25, resulta que:
- O autor e a “E..OP, S.A.”, ao longo da duração da relação entre ambos, foram discutindo a redução a escrito dos termos contratuais entre ambos - resp. ao art. 25.º da b.i.;
A par disso, da resposta negativa ao artigo 2.º, também não impugnada, resulta não provado que “por alturas de Março de 2002, autor e ré concluíram que não fazia sentido o aumento de capital projectado”.
Resta então saber se o autor comunicou à ré, em Fevereiro de 2002, a sua intenção de vender as acções com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, como alegou o mesmo autor ou se, pelo contrário, nada comunicou à ré, nesse sentido.
Da prova gravada colhe-se que a testemunha MCM nada sabia, quanto a isso, por ter cessado funções logo em Janeiro de 2002, embora tenha dito que o autor equacionava a sua saída, mas que isso não era ainda uma evidência; disse que não sabia como as coisas se passaram, só tomando conhecimento do litígio há cerca de um ano em relação à data do seu depoimento.
Já a testemunha JV disse que o autor lhe falara então na sua intenção de sair da E..OP e de exercer os seus direitos em relação à venda das acções que lhe foram atribuídos no ME. Disse também que “tinha a impressão” de ter falado com JCM sobre isso e de este lhe ter confirmado o propósito manifestado pelo autor. Disse ainda que esse facto era do conhecimento corrente das pessoas que trabalhavam na empresa e que o litígio entre JCS e a empresa ocorrera imediatamente.
Por seu turno, a testemunha LC, que trabalhou como publicitário da E..OP entre 2001 e 2005, exercendo funções de director de serviço a clientes e, após a saída do autor, como director geral, referiu que ele lhe teria dito da sua intenção de saída e de pretender exercer o direito à venda das acções e que esse propósito era voz corrente na empresa, sabendo-se que o autor ia sair cerca de um ano e meio antes de ela acontecer; disse o mesmo depoente que a intenção do autor era sair ainda em 2002, terminando o orçamento até final desse ano, mas que acabou por ficar mais algum tempo por necessidade da Companhia; manifestou a opinião de que o autor tinha direito a vender as acções, embora ignorasse o seu valor. Porém, em instâncias, disse que não sabia se fora feita a subscrição das acções nem como teria sido feita a comunicação pelo autor. Esclareceu que teve conhecimento sobre a existência do litígio entre o autor e a ré acerca da venda das acções, através de FA.
Por seu lado, a testemunha AG, presidente do conselho de administração da “E..OP” e da “OP/SGPS”, no ano de 2003, donde saiu a 31 de Dezembro desse ano, foi peremptório em afirmar que o autor nada lhe comunicou sobre a sua intenção de exercer o direito de venda das acções, que nem sequer foram subscritas, nem de pretender exercer qualquer direito equivalente; que só lhe terá manifestado a sua insatisfação na empresa, nos princípios de 2003, e de lhe ter dado conhecimento da intenção de cessar a relação contratual, através do documento de fls. 98, datado de 30 de Maio de 2003, documento este que lhe foi entregue me mão, na qualidade de então presidente do conselho de administração, pelo próprio autor, mas sem qualquer referência às razões da sua saída, para além do constante daquele documento, sem alusão a qualquer pretensão de exercer o direito sobre as aludidas acções ou seu equivalente, nem qualquer referência a conflito existente com a empresa. Disse que também nada lhe fora comunicado pelos demais administradores, o que seria normal, dado ser ele o presidente do conselho de administração; por isso, estranhou que o autor tivesse proposto, sem mais, a presente acção.
Por fim, as testemunhas da ré PCC, MFG de MLQ foram unânimes em afirmar, enquanto directores financeiros das sociedades participadas não ter tomado conhecimento da saída do autor da “E..OP” senão através do documento de fls. 98, de 30 de Maio de 2003, salientando que se o autor tivesse comunicado a sua intenção de exercer os direitos sobre a hipotética venda das acções isso lhes teria de ser reportado, uma vez que representava um custo financeiro a considerar.
Recorde-se que o tribunal a quo estribou a sua resposta positiva ao artigo 3.º e as respostas negativas aos artigos 34.º e 35.º da base instrutória nos depoimentos das testemunhas JV e LC, que considerou não infirmados pelos depoimentos das testemunhas da ré, considerando, em particular, o seguinte:
A existência de tal litígio resulta para este tribunal indiciado no facto de terem surgido duas minutas contratuais datadas de meses seguintes do ano de 2002 (8/3/02 e 9/4/02), e que curiosamente têm uma denominação diferente da minuta anterior, datada de 15/10/01. Com efeito, conjugando o teor dos documentos juntos a fls. 224 a 262 e o documento de fls.466, pode verificar-se que em 15/10/ 01, o acordo contratual é denominado apenas de "Contrato" e nas datas posteriores passa a ter a denominação de "Contrato Individual de Trabalho". Aliás, todo este enquadramento se encaixa na factualidade posterior ao 11 de Setembro de 2001.
Ambas as testemunhas MCM e JV referiram que o 11 de Setembro de 2001 afectou o mercado da publicidade em geral, não fazendo mais sentido manter as opções. A testemunha MCM acabou por sair em 2002, como referiu no seu depoimento e o A. também comunicou a mesma intenção. Não é assim por acaso que a primeira minuta contratual é datada de 15/10/01, exactamente um mês após o 11 de Setembro. Se o A. já desempenhava as mesmas funções desde o último trimestre de 1999, se o ME apenas é assinado com data de 18/01/01, embora não resulte que seja simultânea a data da sua assinatura, a explicação para tamanha demora até à primeira minuta encontra para nós explicação nas alterações que ocorreram no mercado com aquele acontecer histórico.
Todo o puzzle se encaixa quando verificamos que as duas minutas intermédias são imediatamente posteriores ao mês em que o Autor terá comunicado a saída e intenção de vender as acções (veja-se fls. 224 a 262) e a última minuta está datada de 30 de Junho de 2003 (mais de um ano após as duas anteriores), que é coincidentemente o mês em que o Autor sai da empresa. Ou seja, o Autor desempenhou funções desde 1999 e saiu sem ter a relação contratual vertida em qualquer outro documento que não o Memorando de Entendimento.
Analisando o teor das sucessivas minutas referidas no ponto 1.26 da factualidade provada, datadas de 15/10/2001 (fls. 224-243 e 442-481), 8/3/2002 (fls. 245-248), 9/4/2002 (fls. 250-255) e 30/6/2003 (fls. 257-262), surpreende-se uma alteração fundamental de teor entre a primeira daquelas e as demais, na medida em que a minuta de 15/10/2001 contempla o desenvolvimento das cláusulas 4 a 10 do ME, respeitante ao exercício do direito à subscrição de acções, enquanto que as restantes omitem tal matéria, confinando-se à regulamentação de um designado contrato individual de trabalho e de um pacto de não concorrência.
Perante isso, poderia colocar-se a hipótese de a alteração verificada a partir da minuta datada de 8/3/2002, no que respeita à omissão da matéria relativa à subscrição das acções, indiciar a existência de litígio entre o autor e a ré, nesse particular, e fazer supor que o autor teria então comunicado a sua intenção de sair da empresa e de exercer o direito que entendia assistir-lhe à subscrição das acções. Foi esta, aliás, a linha de raciocínio empreendida pelo tribunal recorrido.
Porém, o autor alegou que “por alturas de Março de 2002, autor e ré concluíram que não fazia sentido o aumento de capital projectado”, situando essa conclusão na decorrência da alegada comunicação à ré de pretender exercer o seu direito à subscrição das acções. A ser assim, então faria porventura sentido a não inclusão dessa matéria nas minutas elaboradas a partir de 8/3/2002. Só que da resposta negativa ao artigo 2.º da base instrutória, aqui não impugnada, resulta como não provado que autor e ré tenham chegado àquela conclusão, sem que se tenha apurado as concretas razões da alteração das minutas ditas contratuais a partir de 8/3/2002. E ainda mais estranho é que tenha ocorrido uma última minuta datada de 30/6/2003, quando já o autor tinha cessado a sua relação contratual com a ré.
Mas sustentar que aquela omissão indicia que o autor tenha comunicado à ré a sua pretensão em subscrever as referidas acções parece, salvo o devido respeito, excessivo, tanto mais que as minutas não foram assinadas por qualquer das partes nem se apurou quem interviera nas negociações que lhe estavam subjacentes.
Face a tudo isso, impunha-se que o autor provasse então em que circunstâncias e com que contornos fez a alegada comunicação à ré da sua pretensão de exercer o direito que entendia assistir-lhe de subscrever as acções ou de optar por mecanismo equivalente, sendo que uma tal comunicação não poderá deixar de se traduzir num acto concreto com ocorrência em data determinada e dirigida a um destinatário individualizado com competência para a sua recepção em representação da ré. Contudo, como já foi dito, o próprio autor não se preocupou, na fase dos articulados, em precisar tais circunstâncias e termos, mesmo depois disso ter sido suscitado na contestação.
Sucede que dos depoimentos das testemunhas JV e de LC, no que respeita à alegada comunicação que o autor diz ter feito à ré, são demasiadamente vagos. Desde logo, dificilmente poderia relevar na parte em que teve por fonte o próprio autor. E mesmo quanto à aludida conversa que JV diz ter tido com JCM, tudo se afigura muito genérico, não se apurando sequer o modo específico como JCM teria obtido tal informação e em que circunstâncias precisas e com que contornos a mesma teria ocorrido, ou seja, se terá sido um conhecimento meramente informal e de circunstância ou se acaso se tratava de uma comunicação definitiva que lhe teria sido endereçada pelo autor, enquanto administrador da “E..OP” e da “OP/SGPS”.
Por outro lado, é estranho que tanto JV como JCM, enquanto, respectivamente, director financeiro e administrador da “E..OP” e da “OP/SGPS”, não se preocupassem em que essa comunicação ficasse devidamente documentada, dada as implicações daí decorrentes. E mais estranho é que essa informação não tenha sido então veiculada aos restantes administradores, em particular a AG, que assumiu a presidência do conselho de administração da ré em 2003.
De resto, não é compreensível que o exercício de um tal direito, na altura em que o autor diz ter ocorrido, quando ainda nem sequer tinham sido assinadas as ditas minutas contratuais nem subscritas as acções em vista, fosse manifestada de modo tão informal, e para mais se, como alega o autor, existia um litígio latente. De igual modo se mostra estranho que o autor, ao formalizar mais tarde, em 30 de Maio de 2003, a sua intenção de sair da empresa, através do documento de fls. 98, não tivesse feito qualquer reserva ou a mínima referência àquela pretensão.
Nem contra isto procede o argumento de que o autor era o director geral da “E..OP” e também administrador, pois, sendo-o, competia-lhe, no mínimo, reportar a sua pretensão pessoal junto do respectivo conselho de administração, o que não se encontra demonstrado nos autos.
Nestas circunstâncias, os depoimentos das testemunhas da ré lançam dúvida séria sobre o que resulta dos depoimentos das testemunhas JV e LC, no que respeita à alegada comunicação do autor à ré sobre o exercício que entendia assistir-lhe de subscrever as acções em causa ou de exercer direito equivalente, não se encontrando razões suficientes para manter as respostas dadas pelo tribunal recorrido. Nesse contexto, o que de objectivo e seguro se apura é tão só os termos em que o autor comunicou a sua intenção de terminar a relação contratual mantida com a “E..OP” através da carta, datada de 30/05/2001, reproduzida a fls. 98 dos autos.
Face ao exposto, alteram-se as respostas dadas aos artigos 3.º da base instrutória, vertida no ponto 1.31 da factualidade acima consignada, bem como as respostas negativas aos artigos 34.º e 35.º, dando-se, conjuntamente, como provado sobre a matéria daqueles artigos apenas que:
O autor comunicou à ré a sua intenção de terminar a sua relação contratual, através do documento de fls. 98, de 30 de Maio de 2003, por razões de ordem pessoal que o impediam de continuar.
e) - Quanto à resposta ao artigo 30.º
No artigo 30.º da base instrutória perguntava-se se: o contrato que estava em discussão tinha o conteúdo do documento que constitui fls. 92 a 97?
A resposta foi negativa, por se considerar que:
… pese embora as testemunhas arroladas pela Ré terem afirmado a autenticidade do documento que constitui fls.92 a 97, resulta do fax que o antecede, que a minuta em laboração estava a ser discutida entre terceiros, alheios ao autor. Aliás, tendo o mesmo comunicado a sua demissão, por escrito, em 30 de Maio de 2003, tendo cessado funções nesse mês, dificilmente se compreende que em 30 de Junho ainda estivesse a negociar o seu contrato, nessa data já cessado.
Porém, diz que a ré apelante que:
O Tribunal decidiu incorrectamente ao considerar não provada matéria constante do quesito 30.° da base instrutória.
Para considerar tal matéria não provada, o Tribunal a quo fundamenta a sua convicção na circunstância de nenhuma das testemunhas inquiridas ter deposto sobre o facto, de forma a convencer o tribunal.
Porém, a testemunha MLQ referiu claramente ter conhecimento de que as minutas contratuais, incluindo naturalmente a que consta de fls. 92 a 97, estiveram durante todo a vigência do vínculo laboral entre o A. e a “E..OP”, a ser objecto de discussão, não tendo, porém, chegado a ser assinada a versão definitiva do contrato, conforme depoimento da testemunha MLQ.
Ao supra exposto acresce que, o facto em apreciação resulta provado através de prova documental, designadamente do documento junto sob o n.° 5 à contestação, bem como dos documentos juntos sob os n.°s 2, 3 e 4 ao requerimento apresentado pela R. em 11 de Outubro de 2005.
Por sua vez, contrapõe o autor que:
Como se salienta da fundamentação da resposta dada a este facto, nenhum dos depoimentos referidos pela recorrente permitiu o apuramento do aí quesitado, sem prejuízo de ser também matéria de direito e meramente conclusiva.
Na verdade a matéria em questão revela algum pendor conclusivo. Ademais, sufraga-se aqui inteiramente as razões expostas pelo tribunal recorrido, mantendo-se a resposta negativa dada ao artigo 30.º da base instrutória.
f) – Quanto à resposta ao artigo 32.º
No artigo 32.º perguntava-se se: a comunicação do exercício do eventual direito de venda das acções da “E..OP, S.A.”, apenas poderia ser comunicada com efeitos a data anterior a 1 de Janeiro de 2003?
O tribunal respondeu não provado, por considerar que, para além de verter conclusão de direito, não resultou demonstrado por qualquer documento idóneo ou depoimento esclarecedor.
Porém, argumenta a apelante que:
O Tribunal decidiu incorrectamente ao considerar não provada matéria constante do quesito 32.° da base instrutória.
Para considerar tal matéria não provada, o Tribunal a quo fundamenta a sua convicção na circunstância de nenhuma das testemunhas inquiridas ter deposto sobre o facto, de forma a convencer o tribunal, acrescentando que, a matéria em apreciação não resulta demonstrada por qualquer documento idóneo.
O Tribunal parece ignorar a prova documental junta aos autos, a qual lhe permitiria julgar em sentido contrário e considerar provada a matéria constante do quesito 32.°.
Efectivamente, e ainda que não tenha sido produzida suficiente prova testemunhal, no que se concede, o facto em apreciação resulta de documentos juntos aos autos, designadamente dos pontos 6 e 7 do ME.
Por sua vez, o apelado contrapõe que:
Trata-se, como bem se mencionou na fundamentação das repostas à matéria de facto, de matéria de direito que ali não tem cabimento, sendo certo que não se infere, ao contrário do que a recorrente alega dos mencionados documentos.
Por outro lado, o aí quesitado reporta-se a documento cuja simples leitura infirma a pretensão da Ré qualquer que ela seja - que não a explicou, e não alcançamos.
Ora, a matéria em foco parece visar, literalmente, uma conclusão jurídica sobre o efeito temporal do exercício do invocado direito do autor, ou porventura de interpretação do que a esse propósito foi consignado no Memorando de Entendimento, não sendo, nessa medida, lícito responder-lhe em sede de decisão de facto, como decorre do preceituado no artigo 646.º, n.º 4, do CPC. Porém, ainda que a questão visasse porventura incidir sobre o conteúdo dessa estipulação, deixa de ter qualquer relevo, uma vez que é matéria constante da resposta ao artigo 1.º da base instrutória, que versou sobre o conteúdo do Memorando de Entendimento.
Improcedem, pois, as razões da ré apelante neste particular.
g) - Quanto à resposta negativa ao artigo 9.º impugnada pelo autor
No indicado artigo perguntava-se se: As contas aprovadas da “E..OP” são as discriminadas no artigo 19.º da petição inicial?
Como já foi dito, tribunal a quo respondeu negativamente, com a seguinte motivação:
Considerou-se não provado o facto 9.°, em virtude de a prova produzida em audiência ser insuficiente para firmar a convicção do tribunal sobre o facto. Não foram juntos aos autos documentos que suportem tais números. Não foi possível realizar a perícia solicitada, por a empresa envolvida ter recusado prestar a sua colaboração, sendo certo que também o tribunal não pode fazer recair sobre a Ré qualquer regra inversão do ónus de prova, por estar em causa um sujeito jurídico alheio às partes, ainda que tenha relações de grupo com a Ré. A única testemunha que referiu confirmar os valores constantes do art.19.° da petição, foi JV, depoimento que o tribunal considerou insuficiente para provar os valores em causa.
No entanto, sustenta a ré que todas as testemunhas e as próprias sócias da SGPS tinham acesso directo e indirecto a toda a informação da actividade da empresa designadamente aos resultados.
Mas sem razão, considerando-se que a fundamentação do tribunal está inteiramente conforme aos resultados da prova produzida. Com efeito, o que as testemunhas disseram sobre a matéria em questão foi uma mera aproximação da ordem daqueles valores, mas sem uma base de conhecimento exacta para que se possam confirmar com a requerida objectividade.
Termos em que se mantém a resposta negativa ao artigo 9.º da base instrutória.
2.1.4. Conclusão
Em suma, na decorrência da reapreciação precedente, tem-se por adquirida para os autos toda a matéria constante dos pontos 1.1 a 1.30 e 1.32 a 1.40 da factualidade acima consignada e ainda a que resulta da alteração conjunta das respostas aos artigos 3.º, 34.º e 35.º da base instrutória acima decidida.
2.2. Quanto à solução jurídica
2.2.1. Natureza jurídica e alcance do “Memorando de Entendimento”, no que respeita à clausula de participação social a favor do autor
O que está em causa nesta acção é ajuizar se assiste ao autor perante a ré o direito à quantia peticionada por decorrência da relação contratual estabelecida nos termos que foram consignados no Memorando de Entendimento, mormente nos pontos 4 a 10 daquele documento, ou seja, quanto ao alegado direito pretensamente atribuído ao autor de participar no capital social da “E..OP” ou de mecanismo equivalente.
Dos pontos 1.13, 1.16 e 1.17 da factualidade provada resulta que o referido Memorando, elaborado e assinado em data incerta posterior a 18/01/2001, se traduz num documento em que os então administradores da ré, e simultaneamente da “E..OP”, representantes dos respectivos accionistas, e o autor confirmaram formalmente as condições financeiras em que este autor prestava serviços na “E..OP”, condições essas que tinham sido objecto de anteriores conversas, culminando com um acordo celebrado em reunião da OP, em 18/10/2001. Decorre também do teor do documento de fls. 434-435 que o referido Memorando de Entendimento já se encontrava formalizado em 7 de Junho de 2001.
Nesse Memorando encontra-se definido o pacote retributivo do autor, em termos de custo financeiro para a “E..OP”, do qual se destacam três vectores cumulativos:
a) – um vector de remuneração fixa, correspondente a um custo total anual de 50 mil contos, integrando a remuneração base, os respectivos encargos fiscais e para a segurança social, bem como ajudas de custos, subsídios de qualquer natureza, reembolso de despesas e prémios de seguros em benefício do autor ou de pessoa por ele indicada, ficando na disponibilidade do autor a estruturação da remuneração de base que viesse a ser acordada entre aquele e a “E..OP”;
b) – um vector de remuneração variável a receber, anualmente, pelo autor, correspondente a 4% do resultado operacional líquido da “E..OP”, cujo pagamento seria estruturado de forma aceitável para o mesmo autor e para a “E..OP”, por forma a maximizar o valor líquido recebido por aquele;
c) – a atribuição ao autor do direito a subscrever acções no âmbito de um futuro aumento do capital social da “E..OP”, que esta se comprometia a realizar por forma a que, após essa operação, o autor ficasse a deter acções e os correspondentes direitos equivalentes a 4% do capital social dessa empresa, obrigando-se esta a adquirir as acções subscritas pelo autor, a solicitação deste, pelo preço resultante da aplicação de uma fórmula baseada na média aritmética da soma dos resultados operacionais líquidos da empresa no penúltimo ano de exercício anterior à data da solicitação, no ano imediatamente anterior e no ano da data dessa solicitação, sendo o quociente assim obtido multiplicado pelos factores 6,5 e de 0,04.
Esse direito de venda das acções apenas poderia ser exercido após 1 de Janeiro de 2003, mas se o autor optasse por exercê-lo em data anterior, o preço das acções seria calculado mediante a aplicação do factor 3,25 ao valor da média aritmética do resultado operacional líquido relativo a todos os exercícios completos anteriores à data em que o direito fosse exercido. O exercício da venda das acções por parte do autor produziria efeitos equivalentes à rescisão unilateral do contrato de trabalho, e deveria ser comunicado à “E..OP” com, pelo menos, dez meses de antecedência à data final do último exercício a considerar para efeitos de cálculo do preço das acções. Para todos os efeitos, a data da rescisão unilateral do contrato produziria efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente subsequente. O pagamento do preço das acções teria lugar até 30 dias após o final dos trabalhos de auditoria e revisão de contas da “E..OP” relativas ao último exercício a considerar para efeitos do cálculo dos preços das acções.
Prevê-se ainda que o direito à subscrição das acções, com prévio acordo entre o autor e a “E..OP”, pudesse ser substituído por outros mecanismos equivalentes que produzissem os mesmos efeitos e idênticas garantias, tanto para o autor como para a “E..OP”, desde que legalmente eficazes.
Por fim, o ponto 11 do ME preconiza que o contrato referido neste documento incluiria ainda as cláusulas relativas a não concorrência e não solicitação de empregados, fornecedores e clientes da “E..OP” para vigorar durante um período mutuamente aceitável, imediatamente posterior às datas referidas em 8 ou 10 supra, conforme fosse o caso.
Relevante para a presente acção é, pois, determinar a natureza jurídica e o alcance da mencionada atribuição ao autor do direito de participação no capital social da “E..OP”.
Do clausulado em referência deflui que se tinha em vista conferir ao autor, a título de componente remuneratória, uma vantagem patrimonial mediante a atribuição do direito a subscrever acções resultantes de um previsto aumento do capital social da “E..OP”, na ordem dos 4% desse capital, para vigorar enquanto subsistisse a relação contratual, e de as revender àquela empresa, quando pretendesse fazer cessar essa relação, nas condições e pelo preço ali predefinidos. E do ponto 1.20 da factualidade provada consta que “a atribuição das acções mencionadas no documento de fls. 17-21 visava premiar e retribuir o autor pelo seu desempenho enquanto director-geral da “E..OP” e fomentar a sua continuidade na empresa” (resp. ao art. 39.º da b.i.).
Ora, este tipo de atribuição de direitos de participação no capital de uma empresa ao seu pessoal contratado, conhecidos por stock options, consiste num instrumento que tem por finalidade, entre outras, atrair, reter e motivar colaboradores ou empregados dos escalões dirigentes, procurando envolvê-los numa prossecução convergente dos objectivos da empresa, de alinhamento entre os accionistas e os gestores, segundo o método da parceria, fazendo com que a remuneração dos gestores varie consoante os resultados operacionais obtidos, funcionando assim, simultaneamente, como factor de estímulo ao próprio desempenho do beneficiado, em função dos objectivos da empresa, e como atractivo para a sua permanência nela[9]. A vantagem almejada pelo titular da subscrição residirá ou no diferencial previsível entre o preço de exercício da revenda das acções previamente definido e o valor de mercado que elas venham a representar ou mesmo na própria valorização dessas acções em virtude do incremento dos resultados operacionais obtidos com o desempenho do gestor[10].
Feitas estas considerações, importa agora apurar qual a natureza jurídica do dito Memorando de Entendimento (ME), mais precisamente do ali consignado sobre a referida participação do autor no capital social da “E..OP”.
A douta sentença recorrida considerou que o ponto 4 do ME continha uma cláusula vinculativa, dela decorrendo a atribuição ao autor do direito à subscrição das acções da “E..OP”.
Porém, como já acima foi relatado, enquanto que o autor atribui natureza contratual vinculativa ao referido ME, a ré apenas lhe confere a natureza de negociação preliminar ou de meras intenções, carecido de formalização em instrumento contratual vinculativo, apoiando-se na letra do ali consignado no primeiro parágrafo, ao prever “instrumentos e mecanismos de implementação a regular em instrumento jurídico adequado e mutuamente vinculativo”, sustentando que o clausulado, em particular, no que respeita à participação social e a pactos de não concorrência carecem de um tal desenvolvimento negocial.
Vejamos então.
O primeiro aspecto a ter em conta, extraído da própria factualidade provada, é que o dito ME não se traduz em si mesmo na conclusão de um acordo entre os seus signatários, mas sim na mera confirmação de acordo anterior firmado sobre as condições financeiras em que o autor prestava serviço à “E..OP”, o qual veio a ser prosseguido por via de conversações sucessivas entre as partes, culminando com a decisão tomada na reunião da ré ocorrida em 18/01/2001. O que significa que a vinculação a atender não respeita propriamente ao ME, enquanto tal, mas sim, substancialmente, ao acordo anterior nele apenas confirmado.
Nesta perspectiva, importa recordar que se provou o seguinte factualismo:
- No último trimestre de 1999, por acordo verbal, o autor iniciou uma relação contratual com «E..., Ld..ª», no âmbito do qual se obrigou a desenvolver as funções de director-geral, recebendo ordens e instruções desta – resposta conjunta aos art.º 12.º e 13.º da base instrutória (b.i.);
- Nos termos da acta n.º 7 da Assembleia Geral da sociedade E..., Ldª, de 27 de Dezembro de 1999, foi o autor nomeado como gerente da mesma e que, por deliberação unânime, não lhe seria atribuída qualquer remuneração para o exercício das funções de gerente da sociedade – al. F) dos Factos Assentes (FA) com referência ao doc. de fls. 88;
- Como contrapartida do seu trabalho, o autor auferia inicialmente um salário base mensal de 1.900.000$00, a que acrescia a importância igualmente mensal de 27.500$00, a título de subsídio de alimentação – resp. ao art. 14.º da b.i.;
- A primeira retribuição do autor ao serviço da “E..., Ld.ª”, foi processada em 29 de Fevereiro de 2000, data em que lhe foram pagos os salários e outros abonos relativos a Fevereiro e retroactivos de Janeiro de 2000 – resp. ao art. 15.º da b.i.;
- O autor ficou integrado no regime geral da segurança social para os trabalhadores por conta de outrem, situação que se manteve até 30 de Junho de 2003 - al. I) e J) dos FA -, sendo que a “E.., Ld.ª”, pagava para a segurança social, uma taxa de 23,75% - resp. ao art. 16.º da b.i.;
- Em 10/08/2000, a sociedade “E..., Ld.ª”, foi transformada em sociedade anónima, com a denominação de E..OP, S.A., tendo sido designados como presidente do Conselho de Administração JCM e, como administradores, JV e JCS - al. D) dos FA com referência ao doc. de fls. 82;
- Em 6/11/2000, a sociedade «OP/SPGS, Ld.ª», foi transformada em sociedade anónima, estabelecendo-se, tendo sido designados para presidente do Conselho de Administração, JCM e para administradores AG, MCM, JCS e JV - al. G) dos FA com referência ao doc. de fls. 70-73;
- Desde 18/01/2001, data da reunião a que se refere o Memorando de Entendimento, autor recebeu os valores correspondentes aos montantes mencionados no n.º 3 do sobredito documento - al. B) dos FA - tendo aqueles valores sido qualificados e processados pela E..OP e nos recibos, como bónus ou prémios - resp. ao art. 17.º da b.i.;
- Após a conversão da “E... Ld.ª” em sociedade anónima e da mudança da sua denominação para “E..OP, S.A”, o autor continuou a deter o cargo de administrador, mas sem qualquer remuneração - resp. ao art. 23.º da b.i.;
- A detenção do cargo de administrador continuou a não afectar as funções essenciais que o autor desenvolvia de director geral da “E..OP, S.A.” - resp. ao art. 24.º da b.i.;
- O exercício pelo autor das funções de administrador da “E..OP, S.A.”, não era remunerado - resp. ao art. 22.º da b.i.;
- Após a emissão do Memorando de Entendimento, houve preparação de minutas, onde as “condições” ali consignadas deveriam ser desenvolvidas, concretizadas e transformadas em cláusulas contratuais definidoras das obrigações e direitos recíprocos das partes no âmbito da relação contratual entre o autor e a “E..OP, S.A.” - resp. ao art. 29.º da b.i.;
- O autor e a “E..OP, S.A.”, ao longo da duração da relação entre ambos, foram discutindo a redução a escrito dos termos contratuais entre ambos - resp. ao art. 25.º da b.i.;
- Para este efeito foram sendo preparadas várias minutas contratuais, nomeadamente com datas de 15/10/2001, 8/03/2002, 9/04/2002 e 30/06/2003 - resp. ao art. 26.º da b.i.;
- As referidas minutas contratuais nunca chegaram a ser assinadas pelo autor e pela ré - resp. ao art. 31.º da b.i.;
Deste universo factual colhe-se que o autor, no último trimestre de 1999, por acordo verbal, iniciou uma relação contratual com a então designada “E..., Ld.ª”, nos termos da qual se obrigou a desenvolver as funções de director-geral, recebendo ordens e instruções desta, mediante o salário base mensal de 1.900.000$00, a que acrescia a importância igualmente mensal de 27.500$00, a título de subsídio de alimentação, tendo sido integrado no regime geral da segurança social para os trabalhadores por conta de outrem, situação que se manteve até 30 de Junho de 2003. E, em 27 de Dezembro de 1999, foi nomeado como gerente da mesma, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração pelo exercício das funções de gerência. A primeira retribuição do autor ao serviço da “E..., Ld.ª”, foi processada em 29 de Fevereiro de 2000, data em que lhe foram pagos os salários e outros abonos relativos a Fevereiro e retroactivos de Janeiro de 2000. E, a partir de 18/1/2001, data em que ocorreu a reunião referida no ME, o A. recebeu os valores correspondentes aos montantes mencionados no n.º 3 do sobredito ME, valores estes que foram qualificados e processados pela “E..OP” e nos recibos, como bónus ou prémios.
Sucede que, em 10/08/2000, a sociedade “E.., Ld.ª”, foi transformada em sociedade anónima, com a denominação de “E..OP, S.A.”, tendo o autor sido designado como um dos seus administradores, não remunerado como tal e sem que isso afectasse as funções que desempenhava como director geral.
Deste acervo fáctico torna-se evidente que as condições financeiras consignadas no ME, no que respeita à componente da remuneração fixa, de algum modo, não são mais do que uma consolidação da remuneração devida no âmbito da relação contratual estabelecida em finais de 1999 e iniciada no princípio de Janeiro de 2000.
Por sua vez, a componente remuneratória cumulativa variável, calculada anualmente por correspondência a 4% do resultado operacional líquido da E..OP, consignada no ponto 3 do ME, começou a ser paga, desde o acordo firmado na reunião de 18/1/2001.
Assim sendo, quanto às duas componentes remuneratórias em referência não se poderá duvidar do seu carácter vinculativo resultante, respectivamente, do acordo verbal celebrado em 1999 e posteriormente redefinido no acordo de 18/1/2001 consignado no ME em data incerta mas entre 18/1/2001 e 7/6/2001.
Resta saber se o estabelecido no mesmo acordo de 18/01/2001, e consignado nos pontos 4 a 11 do mencionado Memorando, ou seja, quanto à atribuição ao autor do direito à subscrição de acções no capital social da “E..OP” e ao preconizado pacto de concorrência comungam ou não de idêntico carácter vinculativo.
Da factualidade provada nada de substancial se extrai quanto à vontade real das partes, a não ser o que resulta da resposta ao artigo 39.º da base instrutória (ponto 1.20 da factualidade provada), no tocante à finalidade da atribuição da subscrição das acções e ainda o que se possa porventura inferir do teor das minutas entretanto elaboradas mas não assinadas, o que nos remete para a determinação da vontade normativa das partes, a partir do texto do ME, em conformidade com o preceituado nos artigos 236.º a 239.º do CC.
Ora, segundo o artigo 236.º do CC:
1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
2. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
Tratando-se de negócios formais, o artigo 238.º do mesmo Código determina que:
1 – Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo contrato, ainda que imperfeitamente expresso.
2 – Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade.
Por sua vez, o artigo 239.º, dispondo sobre a integração da declaração negocial, consigna que:
Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta.
E para os casos duvidosos, manda o artigo 237.º prevalecer, nos negócios onerosos, o sentido da declaração que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.
No caso em apreço, como foi dito, nada de relevante se extrai da vontade real das partes, sendo disso sintomática a resposta restritiva dada ao artigo 1.º (ponto 1.16 da factualidade provada), ao remeter para o teor do ME. E quanto ao que decorre das sucessivas minutas ditas contratuais, datadas de 15/10/2001, 8/3/2002, 09/04/2002 e 30/06/2003, apenas dispomos do seu teor, sendo que nenhuma delas foi assinada por qualquer das partes, desconhecendo-se também o grau de envolvimento das mesmas nessa elaboração.
Nestas circunstâncias haverá, em primeira linha, que surpreender, a partir do texto do ME e tendo em conta o contexto negocial envolvente, até onde for possível, qual o sentido que um declaratário normal teria do clausulado nos respectivos pontos 4 a 10.
Como é sabido, segundo a doutrina corrente e como bem se refere na sentença recorrida, o critério de interpretação negocial editado no n.º 1 do artigo 236.º do CC assenta numa base objectivista, inspirada na teoria da impressão do destinatário, no sentido de que se deve considerar o alcance da declaração que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, e como tal conhecedor das circunstâncias indicadas, atribuiria a essa declaração, ajuizando sobre ela com um nível de capacidade de entendimento e um grau de diligência médios, mas dentro de um horizonte com que o declarante também possa razoavelmente contar[11].
Como já foi referido, o quadro de condições financeiras consignadas no sobredito ME tiveram em vista definir o pacote retributivo do autor pelo serviço que vinha prestando à “E..OP”, como director geral, desde, pelo menos, o princípio de 2000. E conforme consta da resposta ao artigo 39.º da base instrutória (ponto 1.27 da factualidade provada), a atribuição das acções ao autor visava premiar e retribuir o seu desempenho, na qualidade de director geral da “E..OP”, e fomentar a sua continuidade na empresa, o que significa que se traduzia num instrumento para fazer com que o desempenho do autor, por um lado, convergisse com os objectivos da empresa e, por outro, o cativasse para a sua manutenção nela. Nessa medida, não se trata de uma vantagem concedida a título retrospectivo, ou seja, como prémio de desempenho verificado, mas sim com uma clara função prospectiva, seja como factor de estímulo para o desempenho do autor na prossecução dos objectivos da “E..OP”, seja para a sua manutenção na mesma, o que parece estar, obviamente, em plena consonância tanto com o presumido interesse da ré como com o interesse do próprio autor. A ser assim, essa vantagem só teria sentido económico e alcance prático se fosse implementada, o mais breve possível, durante a vigência da relação contratual em que se inscrevia; donde o seu retardamento ou indefinição só seriam geradores de desmotivação e, por conseguinte, de desvio dos objectivos pretendidos.
Nessa linha de raciocínio, considerar aquela atribuição como mero projecto de intenções ou mera expectativa jurídica a aguardar consolidação negocial ulterior não se afigura que seja condizente com os interesses subjacentes de qualquer das partes, pelo menos em termos de ditames de boa fé.
De resto, como bem se observa na sentença recorrida, do ponto 4 do referido ME consta que o autor “terá o direito a subscrever um futuro aumento do capital social da “E..OP” e que esta “desde já se compromete a realizar, por forma a que, após esta operação, o autor fique a deter as acções e correspondentes direitos equivalentes a 4% do respectivo capital social”.
Todavia, sustenta a ré que “o direito” ali esboçado, a título de meras intenções, carecia ainda de ser concretizado em instrumento jurídico vinculativo, mormente quanto à definição das condições em que o autor poderia subscrever as acções, incluindo às condições de aumento de capital, o modo de determinação do preço de aquisição pelo autor, a determinação do depositário dessas acções, ou ainda o estabelecimento, por acordo prévio entre o autor e a “E..OP”, de mecanismos equivalentes.
Sucede que ao direito de o autor subscrever acções, como vantagem patrimonial remuneratória, na economia na relação contratual estabelecida, corresponderia, por parte da ré, a obrigação de prestação de facere positiva de proporcionar essa subscrição também assumida pela “E..OP”, de que aquela seria então a única accionista. E da finalidade da cláusula de participação social a favor do autor, nos termos acima expostos, decorre que a obrigação assumida pela ré se configura como uma obrigação de resultado, consistente em pôr à disposição do autor a subscrição das mencionadas acções. Com efeito, as obrigações de resultado ocorrem quando da lei ou do negócio jurídico decorra que o devedor se encontra vinculado a obter certo efeito útil, pelo que só ficará exonerado se a prestação se tornar objectiva e não culposamente impossível (art. 790.º do CC)[12].
Dos objectivos com que e dos termos em que essa obrigação foi assumida resulta que a mesma não carecia, para a definição essencial do seu conteúdo prestacional de qualquer outra declaração negocial conformativa ou integrativa, o que afasta, desde logo, a hipótese de ser qualificada como negócio preliminar ou de mera promessa de subscrição de acções, como, aliás, vem sustentado no douto parecer jurídico junto a fls. 711-730 dos autos. Nessa linha, a definição dos critérios e procedimentos adequados à realização daquela prestação principal, envolveria, quando muito, obrigações secundárias instrumentais, por parte da ré, no sentido de, enquanto accionista da “E..OP”, diligenciar pelos procedimentos necessários a proporcionar o previsto aumento de capital e a subsequente subscrição das acções pelo autor.
E mesmo no tocante ao preço de aquisição das acções por parte do autor, a falta da sua determinação não obsta ao surgimento daquela obrigação, já que esse preço bem pode ser determinado mediante acordo subsequente das partes ou, no limite, nos termos do artigo 883.º do CC.
Não se ignora também que a ré é pessoa jurídica distinta da “E..OP”, mas tal circunstância não é impeditiva de aquela ré assumir tal obrigação de resultado perante o autor, em sede de negociação parassocial, mesmo que não se encontre formalmente demonstrado que a ré detivesse o domínio total sobre a “E..OP”, muito embora se tenha aflorado nos autos que aquela seria a única accionista desta.
Em suma, o consignado nos pontos 4 a 10 do ME contém o necessário para a definição do direito à subscrição das acções, por parte do autor, e da correspectiva obrigação de facere por parte da ré. Dentro destes limites, o que incumbia providenciar em instrumento jurídico adequado seria, quando muito, o modo e os termos como se procederia ao previsto aumento de capital, à determinação do preço de aquisição das acções por parte do autor, ao depósito dessas acções e porventura ao estabelecimento de mecanismos equivalentes. Quanto a esses aspectos, da factualidade provada o que se retira é que, após a edição do ME, foram preparadas sucessivas minutas, ao longo dos anos de 2001, 2002 e 2003, que acabaram por não ser assinadas por qualquer das partes, sendo que apenas a minuta datada de 15/10/2001, contém clausulado relativo à subscrição das acções, o que foi completamente omitido nas subsequentes minutas. Essa clara omissão só pode ser imputada à ré, sobre quem recaía aquelas obrigação secundárias perante o autor, uma vez que esta omissão não mostra dever-se a facto imputável a este.
Argumenta a ré que a admissão do autor à participação no capital social da “E..OP” estava dependente de aprovação pelas instâncias internacionais, o que seria do conhecimento do mesmo autor, com o que pretende opor-se a terceiros quanto a actos praticados pelos seus representantes legais, nos termos dos artigos 260.º, n.º 2, e 409.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC).
Porém, da factualidade provada não decorre que os administradores da ré não detivessem então poderes para vincular a sociedade perante o autor na assunção da obrigação de lhe proporcionar a futura subscrição das acções no capital social da “E..OP”, e muito menos que o autor conhecesse ou devesse conhecer a falta desses poderes, aquando da contratação ajustada, como decorre da resposta negativa ao artigo 28.º da base instrutória. Aliás, como já acima ficou dito, não se provou que não tivesse sido sequer concertado com as instâncias internacionais o quadro de condições financeiras expresso no ME.
Não se podem, pois, ter por preenchidos os pressupostos de oponibilidade previstos nos citados artigos 260.º, n.º 2, e 409.º, n.º 2, do CSC invocados pela ré/apelante. Bem pelo contrário, como se concluiu na sentença recorrida, a decisão tomada pelos administradores da ré perante o autor, em 18/01/2001, no quadro das condições financeiras da contratação deste para a “E..OP”, é vinculativa para a mesma ré, nos termos dos artigos 6.º, n.º 5, e 409.º, n.º 1, do mencionado CSC.
Considerando assim que as finalidades do acordo concluído em 18/01/ 2001 se inseriam no quadro de definição do pacote retributivo do autor e que a componente da participação social visava precisamente estimular o seu desempenho durante a relação contratual já iniciada no princípio de 2000, bem como a sua manutenção na “E..OP”, preconizando-se mesmo o exercício do direito à revenda das acções subscritas ainda antes de 2003, é forçoso concluir que um declaratário normal colocado na real posição do autor entenderia tal declaração como atribuição de um direito à subscrição das acções correspondente, em parte significativa, ao desempenho profissional que lhe era exigido como director geral da “E..OP”. Por outro lado, a ré não poderia deixar de contar razoavelmente com um tal entendimento. O entendimento, como parece pretender a ré, de que esse direito estaria dependente de ajustamento ulterior e quiçá do desempenho que o autor viesse a demonstrar a final, não só contraria os termos expressamente consignados no ME, como até seria contrário aos ditames da boa fé contratual.
Argumenta também a ré que ao direito de subscrição das acções por parte do autor estava ligada o pacto de não concorrência preconizado no ponto 11 do Memorando, o qual carecia de definição.
Com efeito, importa reconhecer que a previsão desse pacto de não concorrência constituía, em certo sentido, um reforço da cláusula de participação social, na medida em que desencentivaria o autor, através do seu sancionamento, a procurar empresas mais atractivas concorrentes da “E..OP”. Mas tal reforço não se afigura como uma condicionante estrita, pelo menos jurídica, do direito à participação social ali consignado, mas antes como uma cláusula paralela, posto que a sua função só em parte coincide com a finalidade da cláusula de participação social, qual seja a de constituir factor dirigido à manutenção do autor na empresa.
De qualquer modo, mesmo que se entendesse como condicionante do direito de participação social, também recairia sobre a ré a obrigação instrumental de promover a sua definição em termos de assegurar a efectivação daquele direito por parte do autor, não tendo a ré alegado que a falta dessa concretização seja imputável ao autor.
Aqui chegados, impõe-se concluir que do acordo celebrado em 18/01/ 2001, no que respeita à cláusula de participação do autor no capital social da “E..OP”, nos termos que ficaram consignados nos pontos 4 a 10, decorre para aquele o direito a essa participação e a correspectiva obrigação para a ré de diligenciar pelas condições de subscrição das acções, desde logo com força vinculativa, independentemente da regulação dos termos em que se processaria a subscrição dessas acções.
2.2.2. Qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes na decorrência do “Memorando de Entendimento”
Suscita a ré, desde logo na sua contestação, a questão da natureza da relação contratual em que se inscreve a cláusula de atribuição ao autor do pretenso direito de participação no capital social da “E..OP”, equacionando essa relação como um contrato individual de trabalho, pretendendo assim questionar a competência do tribunal em razão da matéria, bem como a prescrição laboral daquele direito.
Quanto à questão da competência em razão da matéria é assunto arrumado, em virtude da decisão que a julgou improcedente em sede do despacho saneador.
Nessa conformidade, o que aqui está agora em discussão é saber se a referida relação contratual em que se inscreve a cláusula de atribuição do direito do autor à participação social da “E..OP” se caracteriza como uma contrato de prestação de serviço, mais precisamente como um contrato atípico de gestão.
Ora, o contrato de gestão é aquele nos termos do qual alguém se obriga a prestar a outrem serviços relativos à administração de um património, nomeadamente de uma empresa, sem estar sujeito à subordinação jurídica do destinatário dessa prestação. Isso significa que o prestador do serviço actua com autonomia, em termos de uma obrigação de resultado, que não de actividade, nos termos previstos no artigo 1154.º do CC, a que são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do contrato de mandato, por força do artigo 1156.º do mesmo Código. Para tal caracterização pouco releva a qualificação dada pelas partes, mas sim o conteúdo das obrigações assumidas.
Todavia, por contraposição, é incompatível com tal autonomia a existência de um vínculo de subordinação jurídica do prestador perante o destinatário da prestação, sendo que a subordinação jurídica é aferível com base em critérios indiciários sobre o modo, tempo de realização dessa prestação e da correspectiva remuneração, em que relevam o local e tempo de trabalho, a titularidade dos instrumentos de trabalho, o modo de determinação da remuneração e enfim a sujeição ao poder disciplinar da entidade destinatária da prestação.
Nessa linha, a actividade prestada em local e com equipamento pertencentes ao destinatário da prestação, segundo as ordens e instruções deste, nomeadamente quanto às tarefas a realizar e ao horário de trabalho, com sujeição ao respectivo poder disciplinar em caso de não observância dessas ordens ou instruções, apontam no sentido da existência de subordinação jurídica e, nessa medida, de falta de autonomia própria do contrato de prestação de serviço.
No caso vertente, prova-se que o autor desempenhava as suas funções como director geral da “E..OP”, sob as ordens e instruções desta, no local que lhe era destinado e equipamento fornecido pela própria empresa, mas com isenção de horário. A par de tais funções, o autor desempenhava também funções de administrador não remunerado.
A remuneração era compósita, como foi dito, com uma vertente fixa até ao montante ilíquido de 50 mil contos por ano, uma vertente variável, anual, indexada ao resultado operacional líquido e ainda o direito de participação no capital social da empresa. No que respeita à componente fixa, era deixada ao autor uma grande margem de estruturação da remuneração base, além da qual se integravam encargos fiscais e com a segurança social, ajudas de custos, subsídios, prémios de seguro e despesas de vária ordem, até ao montante de 50 mil contos anuais.
Quanto ao tipo de funções, o autor desempenhava tarefas de um quadro dirigente de topo – director geral –, participando ainda como administrador não remunerado, reportando ao conselho de administração da “E..OP”.
Neste quadro, pelo menos a partir da altura em que o autor foi também nomeado gerente e administrador da “E..OP”, tudo aponta para que as suas funções se pautassem antes por uma ampla autonomia na actividade de gestão, o que sai robustecido pelo facto de o controlo da sua actividade se centrar nos resultados operacionais a obter, evidenciado tanto na remuneração anual variável em função da indexação a tais resultados como pelo direito de participação no capital social e nos correspondentes dividendos. O mesmo é dizer que essa margem de autonomia e forma de controlo dos resultados operacionais, para mais associada às funções de administração, ainda que não remuneradas, se mostram incompatíveis com a existência de um poder disciplinar e, consequentemente, com um vínculo de subordinação jurídica.
Mas mesmo que se entenda que tal vínculo não existia, o direito à participação do autor no capital social da “E..OP”, estabelecido entre aquele e a ré, como forma de fomentar o seu desempenho na convergência dos objectivos da empresa e de o cativar para a sua manutenção nela, afigura-se sair claramente fora do âmbito de qualquer relação juslaboral existente entre o autor e a “E..OP”, destacando-se dela juridicamente, muito embora visando objectivos económicos complementares. Trata-se antes de uma negociação de natureza parassocial firmada entre o autor e a ré, enquanto accionista da “E..OP”, e que portanto se tornou vinculativa para a mesma ré.
Nessa medida, o invocado direito à participação social do autor, escapa ao regime de prescrição dos créditos laborais, tanto mais que foram estabelecidas disposições específicas sobre o seu exercício como se irá ver.
2.2.3. Do incumprimento da cláusula referida no ponto precedente
Definida que foi no ponto precedente a natureza e eficácia do direito atribuído ao autor à participação no capital social da “E..OP”, cabe agora indagar se o autor o exerceu nas condições consignadas no ME.
Quanto à oportunidade para subscrever as acções, como ficou dito, ela estava dependente de ser promovido o aumento de capital da “E..OP” e da necessária regulamentação para esse efeito por parte da ré.
Uma vez subscritas as acções, assistiria ao autor o direito de as revender à “E..OP”, por preço a determinar segundo a fórmula já acima indicada, revenda essa que teria concomitantemente como efeito a rescisão unilateral da relação contratual, implicando para todos os efeitos, tal rescisão a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente subsequente.
Esse direito de revenda das acções teria em vista proporcionar ao autor, em caso de cessação da relação contratual, uma compensação pela valorização daqueles activos supostamente decorrente do seu desempenho profissional na empresa.
No entanto, o exercício desse direito de revenda obedeceria aos seguintes parâmetros definidos nos pontos 6 a 8 do ME, a saber:
6. …apenas poderá ser exercido após 1 de Janeiro de 2003;
7. Caso JCS opte pelo exercício do seu direito de venda em data anterior a 1 de Janeiro de 2003, o preço das Acções será calculado mediante a aplicação do factor 3.25 (três vírgula vinte e cinco) ao valor que resultar da média aritmética do ROL relativo a todos os exercícios completos anteriores à data em que esse direito seja exercido.
8. O exercício do direito de venda referida nos parágrafos anteriores produzirá ainda efeitos equivalentes à rescisão unilateral do contrato de trabalho, e deverá ser comunicado à E..OP com, pelo menos, dez meses de antecedência à data final do último exercício a considerar para efeitos de cálculo do preço das acções, tal como o definido no parágrafo 5. supra;
lateral do contrato de trabalho produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente subsequente;
Em suma, para beneficiar da fórmula de determinação do preço das acções fixada no ponto 5 de ME, aquele direito só poderia ser exercido a partir de 1 de Janeiro de 2003. Poderia, ainda assim, ser exercido antes dessa data, mas por um factor de multiplicação mais baixo (de 3,25) sobre a média aritmética da soma dos resultados operacionais líquidos de todos os exercícios completos anteriores à data em que o direito fosse exercido.
A par disso, acrescia ainda outra limitação temporal: o exercício do direito de revenda, em qualquer daquelas duas modalidades, deveria ser comunicado à “E..OP” com, pelo menos, dez meses de antecedência à data final do último exercício a considerar para efeitos de cálculo do preço das acções definido no ponto 5.
No caso vertente, a ré não demonstrou que tenha diligenciado pelo aumento de capital a que se obrigou (ponto 1.32 da factualidade provada), não tendo, por isso, o autor subscrito acções da E..OP correspondentes a 4% do respectivo capital social, conforme o que fora preconizado (ponto 1.35 da factualidade assente).
Sucede que o autor comunicou à ré, em 30 de Maio de 2003, a sua intenção de cessar a relação contratual, por razões de ordem pessoal não especificadas (resposta conjunta aos artigos 3.º, 34.º e 35.º da base instrutória acima alterada), tendo cessado essa relação em Junho de 2003.
Da resposta restritiva conjunta dada à matéria dos artigos 3.º, 34.º e 35.º resulta não provado que o autor tenha comunicado à ré a intenção de exercer o seu direito de revenda das acções, nem mesmo aquando da sua comunicação de 30 de Maio de 2003, o que, aliás, seria impossível, uma vez que nem tão pouco as tinha subscrito.
Por outro lado, em face da cessação da relação contratual, dados os termos convencionados, deixava de fazer sentido a subscrição dessas acções em data posterior à cessação daquela relação contratual, atenta a finalidade a que esse direito estava colimado.
Resta saber se, considerando que a impossibilidade do exercício atempado desse direito se mostra imputável à ré por não ter providenciado oportunamente pela necessário aumento de capital, assiste ao autor algum direito alternativo ou sucedâneo.
Ora, como já foi referido, no parágrafo 2 do ponto 4 do Memorando, previa-se a possibilidade de o exercício do direito à subscrição das acções ser substituído, mediante acordo prévio entre o autor e a “E..OP”, por outros mecanismos equivalentes que produzissem os mesmos efeitos e idênticas garantias tanto em relação ao autor como à “E..OP”, desde que legalmente eficazes. Não obstante isso, não se prova que tenha sido previamente acordado um tal mecanismo, o que se deve ao impasse gerado pelas sucessivas e infrutíferas preparação das ditas minutas contratuais.
Todavia, ignora-se se a ausência de acordo sobre a previsão desse mecanismo é imputável ao autor ou à E..OP, ou a ambos, já que dependiam desse acordo, nada se tendo apurado sobre as negociações havidas. De qualquer modo, o certo é que era um mecanismo de exercício de um direito a prestações alternativas para o autor, que bem podia manter o seu interesse na subscrição das acções.
Ora, a impossibilidade do exercício do direito à subscrição das acções é imputável à ré, a título de culpa presumida, nos termos dos artigos 799.º e 801.º, n.º 1, do CC, equivalendo a incumprimento definitivo da obrigação, o que torna o devedor faltoso responsável pelo prejuízo a que der causa ao credor (art. 798.º do CC).
Nessas circunstâncias, não estamos já na esfera do direito à subscrição das acções, mas sim no âmbito de um direito sucedâneo daquele, como é o direito a indemnização substitutiva, a título de responsabilidade contratual, nos termos gerais, portanto fora do condicionalismo previsto no ponto 8 do ME, e sujeitos as regras gerais da prescrição ordinária.
Essa indemnização tem por objecto reconstituir a situação que existiria caso o direito à subscrição das acções não tivesse sido violado, nos termos do artigo 566.º, n.º 2, do CC, o que compreenderá o valor que o autor deixou de obter por não lhe ter sido proporcionada aquela subscrição e a consequente revenda, deduzidos os custos que teria com a prévia aquisição das acções.
Ora, segundo o consignado nos pontos 5, 6 e 8 do ME o valor de revenda das acções, quando exercido após 1 de Janeiro de 2003, seria calculado como base na média aritmética dos resultados operacionais líquidos dos três anos anteriores a esse exercício (2000, 2001 e 2002), multiplicada pelo factor de 6,5 e 0,04. Se exercido em data anterior a 1 de Janeiro de 2003, no termos do consignado no ponto 7, seria calculado a partir da média aritmética do resultado líquido de todos os exercícios completos anteriores à data em que o direito fosse exercido, multiplicada então pelo factor 3,25 e 0,04.
No caso em apreço, se a ré tivesse proporcionado oportunamente, como devia, a subscrição das acções, conforme o consignado no dito ME, o A. poderia ter acedido então a tal subscrição e exercido o seu direito de revenda com efeitos relativos a 30 de Junho de 2003, o que significa que lhe aproveitaria a base de cálculo prevista no ponto 5, ou sejam, a partir de média aritmética dos resultados operacionais líquidos dos anos 2000, 2001 e 2002, multiplicada pelo factor 6,25 e 0,04 do capital social. Será pois essa a base a ter em conta para apuramento da indemnização devida.
No entanto, sobre esse apuramento haverá que deduzir o presumível valor de aquisição das acções que fossem subscritas pelo autor, em relação ao qual o ME nada contém, além do constante no primeiro parágrafo do ponto 4. Para tal efeito, haverá que apurar o presumível custo dessa aquisição, nomeadamente mediante prova pericial, tendo em conta os critérios seguidos pela empresa em casos similares.
Nesta conformidade, não se tendo apurado os resultados operacionais líquidos dos anos em referência nem o custo presumível da aquisição das acções a que o autor teria direito, não resta senão relegar para incidente de liquidação ulterior tal apuramento, ao abrigo do disposto nos artigos 378.º, n.º 2, e 661.º, n.º 2, do CPC, no âmbito do qual, em último caso, se necessário, se poderá recorrer à equidade, dentro dos limites tidos por provados, como se preceitua no n.º 3 do artigo 566.º do CC.
2.2.4. Da excepção de não cumprimento
Neste capítulo, sustenta a ré que, se acaso se entender que o ME tem carácter vinculativo em relação à cláusula de participação no capital social da “E..OP”, de igual modo se deverá conferir-lhe a mesma natureza em relação ao pacto de não concorrência preconizado no ponto 11 daquele Memorando.
E com base nisso invoca a excepção de não cumprimento ao abrigo do disposto no artigo 428.º do CC.
Ora, como já foi referido, não se afigura que o preconizado pacto de não concorrência seja uma condicionante jurídica do direito à subscrição das acções, mas sim uma cláusula paralela com vista a sancionar eventuais comportamentos anticoncorrenciais do autor ulteriores à cessação da relação contratual, embora sob o ponto de vista da economia do contrato aquela cláusula, contribua para o reforço do objectivo de manter o autor na empresa e de preservar, no seio dela, os contributos do seu desempenho operacional.
Por conseguinte, sob o ponto de vista jurídico, não existe uma relação sinalagmática nem genética nem funcional entre o direito de participação social atribuído ao autor e a eventual obrigação decorrente do pacto de não concorrência que viesse a ser concretizado. Acresce que, também como já foi dito, não se mostra que a não concretização desse pacto de não concorrência seja sequer imputável ao autor.
Assim, não se verificam os pressupostos da excepção de não cumprimento configurados no artigo 428.º, n.º 1, do CC.
Termos em que improcedem as razões da ré apelante, neste particular.
2.2.5. Do abuso de direito imputado à ré
Defende a ré apelante que deverá improceder também a tese da decisão recorrida, na parte em que, a título subsidiário, lhe imputa um comportamento reconduzível ao abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Todavia a fundamentação da responsabilidade da ré acima considerada foi na base do incumprimento contratual sem recorrência ao sobredito instituto, o que prejudica a questão desse modo suscitada.
2.3. Da apelação interposta pelo autor
2.3.1. Quanto ao juros moratórios
Na sua apelação o autor impugna a decisão na parte em que não considerou os juros de mora peticionados, partindo do pressupostos de que seria já possível liquidar a quantia peticionada, atendendo as contas aprovadas e auditadas da “E..OP”, conforme o constante da discriminação feita no artigo 19.º da petição inicial, tendo para esse efeito impugnado a resposta negativa dada ao artigo 9.º da base instrutória que continha aquela factualidade.
Em primeiro lugar, há que referir que a impugnação daquela resposta foi julgado improcedente, o que prejudica, por consequência, o pressuposto fáctico da questão dos juros moratórios.
Acresce que a indemnização a que o autor terá direito conforme o entendimento acima perfilhado não é exactamente o mesmo que fora considerado na decisão recorrida, uma vez que se impõe considerar não só o valor das acções a que o autor teria direito se tivesse tido oportunidade de as subscrever, mas também a dedução do valor a apurar quanto ao custo provável da prévia aquisição dessas mesmas acções.
Estamos assim perante uma obrigação objectivamente ilíquida, nessa medida, insusceptível, enquanto tal, de vencer juros de mora, nos termos do artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do CC, sem prejuízo da correcção monetária dos valores a considerar, dentro dos limites do petitório.
2.3.2. Quanto à litigância de má fé
Defende ainda o autor que a ré deverá ser condenada como litigante de má fé por ter deduzido oposição cujo fundamento não podia ignorar, alterando e omitindo factos relevantes para a decisão da causa.
No entanto, não se encontra nos autos fundamento para tal.
Com efeito, a ré pugnou por um enquadramento jurídico dos factos que nem sequer se pode ter por insustentável. E em sede de matéria de facto esforçou-se por provar aquilo a que alegadamente se propôs, dentro das regras normais de litigância. Nem tão pouco os resultados probatórios se podem ter como irrebatíveis, como se alcança da análise da prova feita quer em primeira instância quer por este tribunal de recurso.
Não vislumbramos, pois, qualquer fundamento para qualificar o comportamento processual da ré como de litigância, a título de dolo ou sequer de negligência grave, nos termos do artigo 456.º do CPC.
Improcedem assim as razões do autor neste particular
IV - Decisão
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar:
A - parcialmente procedente a apelação da ré decidindo-se:
a) – alterar as respostas aos artigos 3.º, 34.º e 35.º da base instrutória, nos termos consignados na alínea d) do ponto 2.1 da fundamentação supra, mantendo-se as demais respostas impugnadas pela mesma ré;
b) – não obstante isso, alterar a decisão recorrida, condenando-se a ré a pagar ao autor, a título de indemnização contratual, dentro dos limites do pedido, o que se vier a liquidar em incidente ulterior, com base no apuramento do valor do preço de revenda das acções que o autor tinha direito a subscrever, mediante aplicação da fórmula constante do ponto 5 do Memorando de Entendimento, deduzido o valor, também a determinar, do preço provável da prevista aquisição dessas mesmas acções pelo autor, procedendo-se ainda à actualização monetária do valor assim apurado;
B – julgar totalmente improcedente a apelação interposta pelo autor.
As custas da acção e do recurso da ré ficam a cargo das partes, na proporção dos respectivos decaimentos, sendo, por ora, asseguradas pelo autor a ser tidas em conta aquando da efectivação da liquidação.
As custas do recurso interposto pelo autor, são por ele suportadas.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 2012
Manuel Tomé Soares Gomes
Maria do Rosário Oliveira Morgado
Rosa Maria Ribeiro Coelho
[1] Isto sem prejuízo dos casos em que é permitido ao tribunal de relação determinar a renovação dos meios de prova, nos termos do n.º 3 do artigo 712.º do CPC.
[2] Sobre as doutrinas da verdade judicial como mera coerência persuasiva ou como correspondência com a realidade empírica, vide Michele Taruffo, La Prueba, Marcial Pons, Madrid, 2008, pag. 26-29. Quanto à configuração do objecto da prova e a sua relação com o thema probandum, vide Eduardo Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís Muñoz Sabaté, Fundamentos de Prueba Judicial Civil L.E.C. 1/2000, J. M. Bosch Editor, Barcelona, 2001, pag. 101 e seguintes.
[3] Sobre a natureza do conhecimento judicial dos factos, seu carácter ideográfico, e as condicionantes práticas e normativas da averiguação judicial, vide Marina Gascón Abellán, Los Hechos en el Derecho – Bases argumentales de la prueba, Marcial Pons, Barcelona, 1999, pag. 97 a 123. Sobre o contexto da prova judicial e o objectivo institucional da verdade aí prosseguida, vide Jordi Ferrer Beltrán, La valoración racional de la prueba, Marcial Pons, 2007, pag. 29 e seguintes.
[4] A este propósito, vide Larry Laudan, in Prólogo à monografia de Jordi Ferrer Beltrán citada na nota pré-cedente.
[5] Sobre o modelo cognitivo racional da prova, em detrimento de modelo puramente empírico, vide, entre outros autores, Marina Gascón Abellán, Los Hechos en el Derecho – Bases argumentales de la prueba, Marcial Pons, Barcelona, 1999, pag. 97 a 123.
[6] Sobre o princípio da completude da motivação da decisão judicial ditado, pela necessidade da justificação cabal das razões em que se funda, com função legitimidora do poder judicial, vide acórdão do STJ, de 17-01-2012, relatado pelo Exm.º Juiz Cons. Gabriel Catarino, no processo n.º 1876/06.3TBGDM.P1.S1, disponível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj.
[7] Sublinham-se os artigos da base instrutória respeitantes às respostas aqui em causa, cuja fundamentação foi dada conjuntamente com outras respostas.
[8] Não obstante o tribunal recorrido ter considerado o depoimento de AG parcial e eivado de alguns lapsos de memória, derivado à presumível existência de uma relação de conflito com o autor, não se pode deixar de registar que a instância acima referida se afigura “algo insidiosa”, porquanto não se surpreendeu nos depoimentos auditados que alguma das testemunhas se tenha referido a ruptura de relações entre ambos, sendo que MCM apenas disse que AG tinha um comportamento difícil, mas que não chegou ao ponto de cortar relações com o autor, enquanto que a testemunha MFG também, a este propósito, referiu que, embora AG fosse uma pessoa emotiva, nunca assistira a qualquer episódio que levasse a concluir por uma relação difícil entre ele e o autor.
[9] Sobre a função, natureza e eficácia da atribuição de direitos de subscrição de acções às equipas de gestão, designados por stock options, vide artigo científico de António Fernandes de Oliveira, intitulado Remuneração de Administradores e Planos de Aquisição de Acções, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 19, Dezembro de 2004, pgs. 28, 36-37 e 40-44, citado no douto parecer de fls. 711 e seguintes (nota 4 a pag. 6-7, e disponível na Internet.
[10] Sobre as principais determinantes da atribuição de stock options, vide artigo de Ana Isabel Morais, in Revisores/Auditores, Abril/Janeiro de 2007, pag. 49-54, também disponível na Internet. Para mais desenvolvimento sobre a repercussão das stock options na valorização das empresas, vide Tim Koller, Marc Goedhart e David Wessels, Valuation – Measuring and Managing the Value of Companies, McKinsey & Company, 5.ª Edição, 2010, pags. 27, 116, 369-370.
[11] Para uma panorâmica sobre a doutrina portuguesa relativa à interpretação dos negócios jurídicos e, em especial, sobre a solução adoptada no artigo 236.º do CC de 1966, vide a monografia de E. Santos Júnior, Sobre a Teoria da Interpretação dos Negócios Jurídicos, editada pela AFDL, 1988, pags. 107-150.
[12] Almeida Costa, Direito das Obrigações, 11ª Edição, Almedina, pags. 1040.
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