Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | VERA MARIA SOTTOMAYOR | ||
| Descritores: | DL N.º 266/2007 DE 24.07 FALTA DE LICENÇA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | RECURSO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | 1- A infração imputada à recorrente traduz-se na realização de trabalhos de demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, sem que para tal tenham autorização/aprovação do plano de trabalhos e reconhecimento de competências da empresa que os executa, sendo certo que a autorização a ser concedida tem prazo de validade, ou seja, as normas em causa pretendem punir quem não tenha plano aprovado, ou não tenha autorização válida. 2- Da conjugação dos artigos 11.º e 24.º do DL n.º 266/2007 é de concluir que a recorrente violou tais normas, pois procedeu à remoção de materiais contendo amianto, sem que tais trabalhos tivessem sido executados dentro da moldura temporal prevista no plano de trabalhos que havia sido aprovado, não tendo obtido nova autorização, nem procedeu à atualização do plano nem comunicou as alterações de datas à ACT, tal como lhe era exigido, o que significa que a recorrente executou os trabalhos de remoção de amianto desprovida de autorização, nos termos e condicionantes determinados pela ACT e legalmente previstos, em violação do dever de cuidado que estava obrigada a observar, quando podia e devia ter agido de uma outra forma. | ||
| Decisão Texto Integral: | Relatório No âmbito da decisão administrativa proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho - Centro Local do Ave, que deu origem aos presentes autos foi à arguida/recorrente EMP01..., LDA., aplicada a coima única de €4 284,00, acrescida da sanção acessória de publicidade, pela prática da contraordenação muito grave prevista e punida pelo art.º 11.º n.º 4 conjugado com o art.º 24.º n.º 4, do DL n.º 266/20007, de 24 de julho, tendo sido considerados solidariamente responsáveis os seus legais representantes AA e BB. A arguida/recorrente não concordando com a decisão administrativa recorreu para o Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, peticionando a revogação da decisão administrativa com a sua consequente substituição, por outra que a absolva da prática da imputada infracção. Recebido o recurso, procedeu-se à realização de audiência de julgamento na 1ª instância e seguidamente foi proferida sentença a qual terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julga-se o recurso de impugnação judicial improcedente, e, em consequência: Mantém-se integralmente a decisão administrativa proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho no processo de contraordenação n.º ...35, que condenou a arguida EMP01..., Lda pela prática de uma contraordenação laboral muito grave, por violação do n.º 4 do artigo 11.º, em conjugação com os artigos 24.º e 25.º, todos do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, mantendo-se a coima aplicada. Custas processuais a cargo da arguida, fixando-se a taxa de justiça em 2UC. Notifique e deposite - artigos 372.º, n.º 5, e 373.º, n.º 2, Código de Processo Penal, ex vi os artigos 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 41.º n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. Comunique à Entidade Administrativa (ACT), nos termos do disposto no artigo 45º, n.º 3 da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.” A arguida/recorrente inconformada com esta decisão recorreu para este Tribunal da Relação de Guimarães pedindo a revogação da sentença e motivando o seu recurso com as seguintes conclusões: “A. A sentença recorrida viola, por erro de interpretação, as normas dos artigos 11º, n.ºs 1 e 4 e 24º, n.º 1 conjugado com o artigo 25º, n.º 1 do DL n.º 266/2007, de 24 de Julho. B. Estipula o artigo 11º, nºs 1 e 4 do DL mº 266/2007, de 24 de Julho: (…) C. Já o n.º 1, do artigo 24º do mesmo DL estatui que: (…) D. Os trabalhos foram realizados pela Recorrente em 05/12/2023 e a autorização tinha previsto o seu início em 27/11/2023 e fim em 30/11/2023, mas tal não implica a prática de qualquer infração. E. A conjugação dos artigos 11º, n.º 4, 24º, n.º 4 e o artigo 25º, n.º 1 do DL 266/2007 resulta que a infracção se traduz na realização de trabalhos de demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, sem que para tal tenham autorização/aprovação do plano de trabalhos e o reconhecimento de competências da empresa que os executa. F. É apenas exigido a cumprimento das regras do plano. G. As normas em causa pretendem punir quem não tenha plano aprovado, nem autorização. H. A mesma ACT, mas no Centro Local do Grande Porto tem essa mesma interpretação ao referir expressamente nas autorizações que emite: “…a presente autorização mantém-se válida por todo o período que compreende o início e o fim dos trabalhos, ainda que fora das datas supra enunciadas.” I. A existir alguma norma que estivesse a ser violada pela arguida apenas seria a constante do nº 4 do artigo 24.º, contudo tal não constitui qualquer infracção, não havendo lugar a qualquer coima, uma vez que não é feita qualquer referência no artigo 25º do DL 266/2007, norma esta que prevê as contraordenações. J. Não há na lei qualquer norma que considere infração ou aplique sanções a trabalhos de remoção de amianto realizados fora dos períodos indicados na autorização. TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, e consequentemente ser a Recorrente e os legais representantes absolvidos da prática de qualquer contraordenação. JUSTIÇA!!!.” O Ministério Público contra-alegou concluindo pela improcedência do recurso e consequentemente pela manutenção da decisão recorrida. * Remetidos os autos para este Tribunal da Relação de Guimarães, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, no sentido de o recurso ser julgado de improcedente.Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir. * Objeto do RecursoUma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pela recorrente na sua motivação - artigos 403.º n.º 1 e 412.º n.º 1, ambos do C.P.P. e aqui aplicáveis por força do artigo 50º n.º 4 da Lei n.º 107/2009, de 14/09 a única questão que importa apreciar é saber se a arguida incorreu ou não na prática da imputada infração. Fundamentação de facto FACTOS PROVADOS O Tribunal de 1ª instância considerou provada a seguinte matéria de facto. 1. A arguida EMP01..., Lda, NIPC ...53, dedica-se à atividade de serralharia e construção metálica, exercendo atividade com recurso a trabalhadores por conta de outrem, em estabelecimento identificado na Rua ..., ..., ... .... 2. Em 08.11.2023, deu entrada no Centro Local do Ave da ACT requerimento apresentado pela arguida, visando a realização de trabalhos de remoção de materiais contendo amianto em local de trabalho sito no ..., Real, ... - ..., com identificação do local, natureza e duração previsível dos trabalhos, bem como dos trabalhadores afetos (entre outros, CC e DD) 3. Na sequência desse requerimento, foi emitida pela ACT, Centro Local do Ave, autorização de trabalhos (artigos 11.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007), constando expressamente do respetivo título, entre o mais, que - A autorização é válida se os trabalhos forem realizados dentro do limite temporal ali fixado; - É obrigatória a comunicação à ACT (por via eletrónica) até 48 horas úteis antes do início efetivo dos trabalhos; - Em caso de alteração da data de execução dos trabalhos de remoção, tal alteração deve ser comunicada ao Centro Local do Ave previamente à execução; - Os resultados das medições da concentração de fibras de amianto no ar e os comprovativos de transporte e entrega de resíduos devem ser entregues no Centro Local após a conclusão dos trabalhos. 4. Em 27.11.2023, pelas 11h00, foi realizada visita inspetiva e a mesma e de subsequentes diligências evidenciaram que a execução dos trabalhos de remoção de materiais com amianto não ocorreu no período temporal inicialmente indicado no plano de trabalhos em 2023, nem se encontrava a decorrer nessa data, tendo sido posteriormente apurado que os trabalhos haviam sido realizados em momento distinto daquele projetado. 5. Em 06.01.2024, a arguida comunicou à ACT que os trabalhos de remoção de amianto no local em causa já se encontravam concluídos, não tendo antes disso sido remetida comunicação prévia de início de execução, nem requerida alteração/atualização do plano de trabalhos e da autorização emitida. 6. A arguida, na qualidade de entidade empregadora, está obrigada ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, designadamente das constantes do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, e do Código do Trabalho 7. Com a diligência normal, a arguida podia e devia ter atuado de forma diferente, satisfazendo o preceito legal, não se tendo demonstrado que o desconhecesse e, muito menos, que estivesse objetivamente impedida de o satisfazer.» 8. A arguida apresentou, no ano de 2022, um volume de negócios de € 3.724.260,00. 9. Consta no registo individual de infrações (RNI) resulta a existência de antecedentes contraordenacionais da arguida por violação do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 266/2007. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram outros factos com relevância para a decisão que contrariem ou infirmem os factos supra descritos, em particular não se provou que: a) - A execução dos trabalhos de remoção de amianto tenha ocorrido integralmente dentro do prazo e condições temporais expressamente indicados no plano de trabalhos inicialmente aprovado; b) - A arguida tenha obtido nova autorização específica para a fase de trabalhos efetivamente realizada ou que tenha submetido plano de trabalhos atualizado para tal fase; c) - A arguida se encontrasse objetivamente impedida de cumprir o dever de solicitar autorização prévia/autorização atualizada à ACT. * Fundamentação de direitoDa verificação da imputada infração; Defende a recorrente que da conjugação dos artigos 11º, n.º 4, 24º, n.º 4 e 25º, n.º 1, todos do DL n.º 266/2007, resulta que a infração se traduz na realização de trabalhos de demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, sem que para tal tenham autorização/aprovação do plano de trabalhos e o reconhecimento de competências da empresa que os executa, o que no caso não se verifica. Mais defende que a existir alguma norma violada seria a do nº 4 do artigo 24.º, que não constitui infração, uma vez que não é feita qualquer referência no artigo 25º do DL 266/2007, não existindo norma que preveja como contraordenação a realização de trabalhos de remoção de amianto fora dos períodos indicados na autorização. Desde já dizemos que não assiste razão à arguida/recorrente, pois a questão por si suscitada, foi apreciada na decisão recorrida de forma clara e assertiva, tendo sido efetuada pelo tribunal a quo a interpretação correta do regime de proteção contra riscos de amianto, designadamente dos seus artigos 11.º n.º 1 e 4, 24.º e 25.º do DL n.º 266/2007 de 24.07. Não resta, assim, qualquer dúvida de que a Recorrente praticou a imputada infração, mas vejamos: O Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 de julho transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de março, que por sua vez havia alterado a Diretiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de setembro, relativa à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Prescreve o art.º 11.º do DL n.º 266/2007, de 24.07, sob a epígrafe “Elaboração e execução do plano de trabalhos”, no que aqui nos interessa, que: 1.O empregador, antes de iniciar qualquer trabalho em edifícios, estruturas, aparelhos, instalações, bem como em aeronaves, material circulante ferroviário, navios ou veículos, que envolva demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, elabora um plano de trabalhos. (…) 4. A realização dos trabalhos referidos no n.º 1 depende de autorização prévia da Autoridade para as Condições de Trabalho, que envolve a aprovação do plano de trabalhos e o reconhecimento de competências da empresa que os executa, nos termos do artigo 24.º Por outro lado, resulta do prescrito no art.º 24.º do citado Decreto-Lei que: “1 - A aprovação do plano de trabalhos e o reconhecimento das competências para os realizar a que se refere o artigo 11.º é efectuada por meio de autorização mediante requerimento entregue na Autoridade para as Condições de Trabalho, pelo menos, 30 dias antes do início da actividade. (…) 4 - A Autoridade para as Condições de Trabalho emite documento de autorização contendo a identificação requerente e dos trabalhos a realizar, as eventuais condicionantes da sua atribuição, bem como a delimitação temporal da sua validade.” Por fim, prescreve o art.º 25.º do citado Decreto Lei que: 1 - Constitui contra-ordenação laboral muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, nos artigos 6.º a 10.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 11.º e nos artigos 17.º e 18.º 2 - Constitui contra-ordenação laboral grave a violação do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º e 5 e 6 do artigo 11.º, nos artigos 12.º a 16.º e 19.º a 22.º e no n.º 6 do artigo 24.º 3 - Constitui contra-ordenação laboral leve a violação do disposto nos n.os 3 do artigo 3.º e 7 do artigo 24.º 4 - O regime geral previsto nos artigos 614.º a 640.º do Código do Trabalho aplica-se às infracções por violação do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas nas Regiões Autónomas aos respectivos órgãos e serviços regionais.” Resulta das transcritas disposições legais que o legislador estabeleceu um regime preventivo e estritamente formal relativamente à intervenção de demolição ou remoção de amianto, atenta a salvaguarda da proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Exige-se assim, a apresentação de um plano de trabalhos especifico, cuja execução, depende da autorização prévia da ACT, que determina a validade do plano, sendo certo que o incumprimento quer do plano, quer da validade constitui uma contraordenação muito grave, o que significa que o incumprimento das exigências previstas na lei assume gravidade contraordenacional. Ora, a infração imputada à recorrente traduz-se na realização de trabalhos de demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, sem que para tal tenham autorização/aprovação do plano de trabalhos e reconhecimento de competências da empresa que os executa, sendo certo que a autorização a ser concedida tem prazo de validade, ou seja, as normas em causa pretendem punir quem não tenha plano aprovado, ou não tenha autorização válida. No caso em apreço, a ACT atribuiu a autorização para a Recorrente proceder à realização de trabalhos de remoção de materiais contendo amianto, num período temporal delimitado e curto e mais determinou que a autorização só é valida se os trabalhos forem realizados dentro do prazo ali determinado. Mais resulta da factualidade provada que é obrigatória a comunicação à ACT (por via eletrónica) até 48 horas úteis antes do início efetivo dos trabalhos; e que em caso de alteração da data da execução dos trabalhos, tal alteração deveria ser comunicada ao Centro Local do Ave perviamente à execução. No caso a recorrente não executou os trabalhos no prazo fixado pela ACT, só os tendo executado numa altura em que a autorização havia perdido a validade e sem que tivesse comunicado previamente à ACT o início da execução dos trabalhos, o que tem de ser entendido como tendo a arguida executado os trabalhos de remoção de amianto desprovida de autorização válida da ACT. Sustenta a recorrente que existia autorização da ACT emitida em 2023, referente àquela operação de remoção de amianto. Contudo, tal como bem observa o tribunal a quo “da conjugação do artigo 11.º com o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007 resulta um esquema muito claro: Para cada operação de demolição/remoção de amianto, o empregador deve: a) Elaborar um plano de trabalhos concreto, identificando, entre o mais, o local, a natureza dos trabalhos, o período previsível, os métodos de trabalho, os equipamentos de proteção, a quantidade de materiais contendo amianto e os trabalhadores envolvidos; b) Submeter esse plano à ACT, que, caso o aprove, emite autorização; c) Executar os trabalhos nos termos e condições (incluindo temporais) do plano aprovado e do título de autorização. A autorização não é, pois, um “cheque em branco” para, indefinidamente e sem qualquer atualização, realizar trabalhos de remoção de amianto no mesmo local; ela é emitida com base em pressupostos técnico-preventivos concretos (datas, duração, métodos, equipamentos, trabalhadores, medições previstas, etc.). Mudando esses pressupostos de forma relevante - designadamente, quando os trabalhos são realizados em momento significativamente afastado daquele que foi projetado - a autorização deixa de corresponder ao risco real que se pretende controlar. (sublinhado nosso) O próprio título de autorização, tal como descrito nos factos provados, contém uma cláusula expressa impondo que: Seja feita comunicação prévia do início efetivo dos trabalhos até 48 horas úteis antes; Qualquer alteração da data de execução dos trabalhos de remoção seja comunicada à ACT antes da sua realização. É precisamente isto que não ocorreu:” Melhor concretizando, os trabalhos foram executados em momento temporal distinto do previsto no plano inicial, não houve comunicação do inicio da execução dos trabalhos à ACT, nem foi requerida qualquer aditamento, atualização ou alteração do plano e nem foi solicitada autorização para fixar um novo período temporal para execução dos trabalhos. Este regime de proteção da saúde dos trabalhadores e da população em geral face à exposição a fibras de amianto é um regime de risco elevado e prudencial, exigindo uma autorização prévia, bem como uma avaliação de riscos atualizada. Mais se impõe que o plano indique com algum rigor o período temporal necessário à remoção, a fim de se poder avaliar se os meios propostos são adequados. Assim, a autorização emitida pela ACT impunha comunicação prévia do inicio dos trabalhos e comunicação de qualquer alteração, designadamente, do período temporal, sob pena de perder a validade. Da conjugação dos artigos 11.º e 24.º do DL n.º 266/2007 é de concluir que a recorrente violou tais normas, pois procedeu à remoção de materiais contendo amianto, sem que tais trabalhos tivessem sido executados dentro da moldura temporal prevista no plano de trabalhos que havia sido aprovado, não tendo obtido nova autorização, nem procedeu à atualização do plano nem comunicou as alterações de datas à ACT, tal como lhe era exigido, o que significa que a recorrente executou os trabalhos de remoção de amianto desprovida de autorização, nos termos e condicionantes determinados pela ACT e legalmente previstos, em violação do dever de cuidado que estava obrigada a observar, quando podia e devia ter agido de uma outra forma. Estão assim verificados quer os elementos objectivos, quer os subjectivos do ilícito contra-ordenacional, pelo que mais não resta do que manter a decisão recorrida. Decisão Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e consequentemente é de confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs (artigos 513º, n.º 1 do CPP, ex vi do artigo 74º, nº 4 do RGCO e 59º e 60º, da Lei nº 107/2009, de 14.09 e 8.º, n.º 9 e Tabela III do RCP). Após trânsito em julgado comunique à ACT com cópia certificada do acórdão. Guimarães, 15 de outubro de 2026 Vera Maria Sottomayor (relatora) Pedro Freitas Pinto Francisco Sousa Pereira |