Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | VERA MARIA SOTTOMAYOR | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO VALIDADE DO TERMO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I - O contrato de trabalho a termo resolutivo é uma modalidade especial de contrato de trabalho que apenas é admitida nas situações tipificadas na lei, tem carácter excecional, sendo o seu regime imperativo, impondo, assim, a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material. II - As fórmulas genéricas constantes das várias alíneas do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho têm de ser concretizadas com factos que permitam estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, por forma a permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia legal e que é real a justificação invocada e adequada à duração convencionada para o contrato. III - Perante o contrato celebrado (e só este interessa) teremos de dizer que o mesmo para além de não conter factos suscetíveis de integrarem um acréscimo excecional da atividade da Ré, não permite também estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo aí estipulado e, consequentemente, aferir das concretas razões que determinaram a contratação do trabalhador por 1 ano. Ou seja, não consta do contrato de modo suficientemente preciso a relação entre o motivo invocado e o termo estipulado, razão pela qual é de considerar celebrado por tempo indeterminado, nos termos do art.º 147.º, n.º 1, al. c) do CT. | ||
| Decisão Texto Integral: | I - RELATÓRIO AA, instaurou ação declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “EMP01.... LDA.”, pedindo que seja declarada a nulidade do termo aposto ao contrato de trabalho e considerada, em consequência, ilícita a oposição à renovação do contrato, bem como a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização substitutiva da reintegração e em diversos créditos laborais relativos a subsídio de férias, subsídio de natal, ajudas de custo diárias, retribuição de trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados, formação profissional e juros de mora. Tal como se fez constar na decisão recorrida, alega em síntese que, as partes celebraram um contrato de trabalho a termo certo pelo período de um ano, com fundamento no acréscimo excecional da atividade da empresa, não correspondendo à realidade o motivo justificativo invocado, pelo que, sendo nulo o termo, o contrato de trabalho celebrado considera-se por tempo indeterminado, donde a oposição à renovação configura um despedimento ilícito, assistindo ao Autor o direito a ser indemnizado, em substituição da reintegração, pela quantia de 2.711,40 € (903,80 € x 3). Mais reclama o pagamento do subsídio de férias e de natal proporcional ao trabalho prestado, as ajudas de custo pelos dias que esteve deslocado, o trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados, em falta, no montante de €103,39 bem como, o valor correspondente de 20 horas de formação, que ficaram por lhe ministrar. Frustrada a audiência de partes, a Ré apresentou contestação, defendendo-se por impugnação, pugnando pela validade do termo aposto ao contrato, bem como pela inexistência de qualquer crédito laboral a favor do Autor. Os autos prosseguiram os seus trâmites normais e após a realização da audiência de julgamento foi proferida sentença, da qual fez constar o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, o Tribunal julga a ação parcialmente procedente e, em consequência, decide: a) Declarar nulo o termo aposto ao contrato de trabalho celebrado entre as partes; b) Declarar ilícito o despedimento do Autor levado a cabo pela Ré; c) Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de 2.711,40 €, a título de indemnização substitutiva da reintegração, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal em vigor para as operações civis, contados desde a citação até integral pagamento; d) Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de 3.253,82€ (após retificação de lapso) referente a créditos laborais, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal em vigor para as operações civis, contados desde a citação até integral pagamento; e) Condenar ambas as partes nas custas da ação, na proporção de 7,10% pelo Autor e 92,90% pela Ré. * Registe e notifique.”Inconformada com esta decisão, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões: “1.ª Há um manifesto erro/lapso de escrita ente a “II - Fundamentação de facto” (“No caso concreto, por força da vigência e da cessação do contrato de trabalho, o Autor tinha direito a receber as supracitadas quantias referentes a créditos laborais, que totalizam 3.253,82 €, cujo pagamento a Ré não demonstrou, como lhe competia, impondo-se, por consequência, a procedência da ação.”) e a “IV - Decisão” (“d) Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de 5.965,22 € referente a créditos laborais, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal em vigor para as operações civis, contados desde a citação até integral pagamento;”), cujo se requer a V. Exas a sua correção; 2.ª Deveria a alínea c). (“À data de admissão do Autor, ocorreu um aumento excecional da atividade da Ré, traduzida num aumento da procura da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, por parte da sua já cliente EMP02..., S.A., que se traduziu num aumento em cerca de para 10 os serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias semanais Portugal - Marrocos, sendo os recursos humanos da Ré insuficientes para responder a tal aumento.”). dos “Factos não provados” da douta sentença recorrida ter sido dada como “Factos provados”, pois que é isso mesmo que resulta da prova quer documental junta quer da testemunhal produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento; 3.ª Da Prova Documental: Documentos juntos (Contrato de Trabalho - Doc. n.º 1 da PI e E-Mail - Doc n.º 1, CT de BB - Doc n.º 2 e CT de CC - Doc. n.º 3 da Contestação) quer pelo A., Apelado quer pela R., Apelante; 4.ª Da Prova Testemunhal: À prova documental melhor referida supra acresce ainda as declarações de parte do A., Apelado, AA; 5.ª Impõe-se decisão diversa da matéria de facto, devendo ser dado como provado o facto seguinte: - À data de admissão do Autor, ocorreu um aumento excecional da atividade da Ré, traduzida num aumento da procura da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, por parte da sua já cliente EMP02..., S.A., que se traduziu num aumento em cerca de para 10 os serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias semanais Portugal - Marrocos, sendo os recursos humanos da Ré insuficientes para responder a tal aumento; 6.ª Está em causa determinar a validade da estipulação do termo inserto no contrato de trabalho e a legalidade da sua cessação; 7.ª A validade do termo decompõe-se em duas questões: por um lado, saber se o termo está suficientemente concretizado no contrato e, por outro, se o mesmo é verídico; 8.ª No ordenamento português o recurso à contratação a termo, certo ou incerto, não é livre. Tem carácter excecional e o seu regime é imperativo; 9.ª Verificado que esteja o motivo suficientemente concretizado, é ainda preciso que a justificação se enquadre nas hipóteses permitidas por lei para a contratação, mormente a “satisfação de necessidades temporárias e pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades” - invocada no caso-, pois, se assim não for, o contrato de trabalho considera-se sem termo - artigo 147º, n.º 1, al) b do CT; 10.ª Foi indicado como motivo justificativo, o seguinte: “1. A o abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 140 da L 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho), o presente Contrato de Trabalho a Termo Certo é motivado por um acréscimo excecional da atividade da Empresa, na sequência de se ter verificado uma procura extraordinária, por parte do já Cliente da Primeira Contraente, a Sociedade Comercial "EMP03... - EMP04..., S.A.", de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, numa média de 10 por semana, de Portugal para Marrocos, sendo os atuais recursos humanos da Primeira Contraente insuficientes para responder a tal procura. 2. Contudo, dado tratar-se de uma procura extraordinária da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias e bem assim de uma atividade extremamente exigente (os transportes diários e regulares), onde já existe bastante oferta, a Primeira Contraente não pode garantir a manutenção dessa procura, pelo que, o reforço dos meios humanos será temporário e adequado às respetivas necessidades.”; 11.ª Há agora então que saber se a indicação é suficiente e se é verídica; 12.ª O “acréscimo excepcional da actividade da empresa” tem em vista flutuações quantitativas de carácter anómalo, portanto não previsíveis, mas sempre de natureza temporária. Só poderemos falar neste acréscimo excecional se o pico contrastar com o nível normal de atividade e se for temporário - Joana Nunes Vicente, “Modalidades de Contrato de Trabalho”, in Direito do Trabalho, João Leal Amado e outros, Direito do Trabalho, 2019, Almedina, p. 372 e 373. 13.ª O acréscimo da atividade tem de ser “excepcional”; 14.ª Terá de ser um aumento de dimensões muito acima do nível habitual de produção - Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de direito do Trabalho, Parte IV, Contratos e Regimes Especiais, 2019, Almedina, p. 80 e 81; 15.ª No caso concreto refere-se a “(…) uma procura extraordinária, por parte do já Cliente da Primeira Contraente, a Sociedade Comercial "EMP03... - EMP04..., S.A.", de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, numa média de 10 por semana, de Portugal para Marrocos (…).”; 16.ª Estas expressões são comummente reconhecíveis. Não são nem abstratas nem impenetráveis; 17.ª Um cidadão médio e comum consegue depreender que tipo concreto de atividade sofreu um acréscimo e estabelecer uma ligação entre ele e o termo aposto no Contrato celebrado com o A., Apelado; 18.ª Dá-se inclusive o caso de ser uma expressão familiar no universo dos trabalhadores da R., Apelante, utilizadas na empresa, reconhecíveis por todos, incluindo por outros trabalhadores contratados a termo; 19.ª A justificação é válida, considerando que as expressões são acessíveis ao declaratório comum, colocado na concreta posição do real destinatário e donde também se conclui que a justificação está suficientemente detalhada, sendo o termo válido; 20.ª E de acordo com o melhor supra escrito no que à prova documental e testemunhal diz respeito referente ao tema que ora se nos ocupa, que empresa e no atual contexto económico contrata, no espaço de dois (2) meses (fevereiro e março de 2023) cinco (5) “motoristas de pesados de âmbito geográfico internacional” se não por força de uma procura extraordinária de serviços de transporte nacional e internacional rodoviário de mercadorias?!; 21.ª A R., Apelante reconheceu que os recursos humanos de que disponha não eram insuficientes para responder a tal procura e bem assim que se tratava de uma procura extraordinária da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, uma atividade extremamente exigente (os transportes diários e regulares), onde já existe bastante oferta, pelo que não podia garantir a manutenção dessa procura, pelo que, o reforço dos meios humanos seria temporário e adequado às respetivas necessidades; 22.ª O aumento e o decréscimo de procura de serviços de transporte nacional e internacional rodoviário de mercadorias não faz parte do funcionamento normal do mercado e da atividade comercial a que a R., Apelante se dedica; 23.ª Estamos, assim, perante um acréscimo, transitório, extraordinário e anómalo tal como exigido por lei; 24.ª Donde, sendo o termo válido, por forma e de substância, a sua cessação por ato unilateral da R., Apelante é também ela válida e eficaz; 25.ª Em dezembro de 2023, a R., Apelante processou um recibo de vencimento - subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados, (março a dezembro), no valor bruto de 1.278,60€ com descontos no valor de 305,65€, resultando num valor líquido de 972,95€ que pagou ao A., Apelado; 26.ª Em março de 2024, a R., Apelante processou um recibo de vencimento - subsídio de férias no valor bruto de 351,29€ com descontos no valor de 82,64€ resultando num valor líquido de 268,65€ que pagou ao A., Apelado; 27.ª Na pendência do CT celebrado (20.03.2023 a 19.03.2024) procedeu a R., Apelante ao pagamento ao A., Apelado da quantia de 1.241,60€ a título de subsídio de férias nada mais lhe sendo devido a esse respeito; 28.ª Mal andou o Tribunal “a quo” ao condenar a R., Apelante a “(…), o subsídio de férias devido em 2024 ascende ao total de 1.174,37 €.”; 29.ª Em dezembro de 2023, a R., Apelante processou um recibo de vencimento - subsídio de natal proporcional aos meses trabalhados, (março a dezembro), no valor bruto de 653,85€ com descontos no valor de 71,92€, resultando num valor líquido de 581,93€ que pagou ao A., Apelado, nada mais lhe sendo devido a esse respeito; e 30.ª Mal andou o Tribunal “a quo” ao condenar a R., Apelante a “(…) Nesta sede, apurou-se que no ano da cessação o Autor trabalhou de 1 de janeiro a 19 de março, num total de 78 dias, pelo que o proporcional do subsídio de Natal ascende a 202,80 € (considerando uma regra de três simples, se a 365 dias corresponde o montante de 948,99 € composto por retribuição base e complemento salarial, então a 78 dias corresponder ao referido montante).”. Termos em que e nos mais de direito, deve ser concedido provimento ao presente Recurso de Apelação, revogando-se, nessa medida, a Sentença recorrida na parte da decisão sobre a matéria de facto dada como provada, com o que se fará a acostumada, JUSTIÇA!” Respondeu o Recorrido/Apelado defendendo a manutenção do julgado. O Tribunal a quo procedeu à retificação do dispositivo da sentença, nos termos requeridos pela recorrente e seguidamente admitiu o recurso. * Admitido o recurso na espécie própria, com o adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a esta 2ª instância.Foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT., tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitido douto parecer no sentido da improcedência do recurso. Não foi apresentada qualquer resposta ao parecer. Dado cumprimento ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões do recorrente (artigos 635º, nº 4, 637º n.º 2 e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relação as seguintes questões: - da impugnação da matéria de facto; - da validade do termo; - do acerto das contas finais. III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FACTOS PROVADOS 1. A Ré é uma pessoa coletiva que tem por objeto social o transporte rodoviário de mercadorias. 2. O Autor foi admitido ao serviço da Ré, por contrato de trabalho a termo certo, datado de 02 de março de 2023, com início de vigência a 20 de março de 2023 e por um período de um ano, até 19 de março de 2024. 3. O referido contrato de trabalho cessou por iniciativa da Ré, invocando a sua caducidade, com efeitos a 19 de março de 2024. 4. A partir de 20 de março de 2023, o Autor passou a trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização da Ré. 5. Tendo-lhe sido atribuída a categoria profissional de motorista de pesados de âmbito geográfico internacional. 6. O Autor tinha como funções conduzir um veículo pesado de mercadorias, superior a 7,5 toneladas, em regime de tempo completo, quarenta horas semanais, distribuídas por cinco dias da semana. 7. Com descanso semanal ao sábado e ao domingo fixado pela Ré. 8. Dispõe a cláusula sexta do contrato de trabalho referido em 2 que: 1. A o abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 140 da L 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho), o presente Contrato de Trabalho a Termo Certo é motivado por um acréscimo excecional da atividade da Empresa, na sequência de se ter verificado uma procura extraordinária, por parte do já Cliente da Primeira Contraente, a Sociedade Comercial "EMP03... - EMP04..., S.A.", de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, numa média de 10 por semana, de Portugal para Marrocos, sendo os atuais recursos humanos da Primeira Contraente insuficientes para responder a tal procura. 2. Contudo, dado tratar-se de uma procura extraordinária da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias e bem assim de uma atividade extremamente exigente (os transportes diários e regulares), onde já existe bastante oferta, a Primeira Contraente não pode garantir a manutenção dessa procura, pelo que, o reforço dos meios humanos será temporário e adequado às respetivas necessidades. 9. No exercício das suas funções, nos dias 1 a 5, 9 a 16 e 22 a 30 de junho de 2023, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em ... e nas .... 10. No dia 19 de junho regressou de viagem iniciada antes das 7h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 11. Nos dias 6 e 17 de junho, regressou de viagem iniciada depois das 7h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 12. Nos dias 2 a 14 e 22 a 28 de agosto de 2023, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em ..., nas ..., na ..., na ... e na .... 13. No dia 1 de agosto esteve deslocado em Portugal. 14. No dia 15 de agosto, regressou de viagem iniciada antes das 7h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 15. No dia 29 de agosto regressou de viagem iniciada depois das 7h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 16. Nos dias 5 a 17 e 24 a 30 de setembro de 2023, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em ..., em ... e na .... 17. No dia 4 de setembro esteve deslocado em Portugal. 18. Nos dias 18 e 21 de setembro regressou de viagem iniciada depois das 7h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 19. Nos dias 18 a 29 de outubro de 2023, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em ..., em ..., na ... e na .... 20. Nos dias 1, 17 e 30 de outubro esteve deslocado em Portugal. 21. No dia 31 de outubro regressou de viagem iniciada depois das 7h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 22. No dia 2 de outubro regressou de viagem iniciada depois das 7h00 e terminada antes das 11h30 para início de descanso semanal. 23. Nos dias 11 a 13, 15 a 16 e 21 de novembro de 2023, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em .... 24. No dia 6 de novembro esteve deslocado em Portugal. 25. No dia 7 de novembro regressou de viagem iniciada depois das 21h30 e terminada depois das 00h00, mas antes das 07h00 para início de descanso semanal. 26. No dia 17 de novembro regressou de viagem iniciada depois das 00h00 e terminada depois das 07h00, mas antes das 11h30. 27. No dia 22 de novembro regressou de viagem iniciada depois das 7h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 28. Nos dias 17 a 22 de dezembro de 2023, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em ... e em .... 29. No dia 11 de dezembro esteve deslocado em Portugal. 30. No dia 12 de dezembro regressou de viagem iniciada depois das 07h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 31. No dia 15 de dezembro regressou de viagem iniciada depois das 14h30 e terminada depois das 20h00, mas antes das 00h00 para início de descanso semanal. 32. No dia 23 de dezembro regressou de viagem iniciada depois das 14h30, mas antes das 20h00 e terminada depois das 00h00. 33. Nos dias 26 a 31 de janeiro de 2024, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em .... 34. Nos dias 10, 11, 15 e 16 de janeiro esteve deslocado em Portugal. 35. No dia 2 janeiro regressou de viagem iniciada depois das 11h30, mas antes das 14h30 e terminada antes das 20h00, para início de descanso semanal. 36. No dia 12 de janeiro regressou de viagem iniciada depois das 00h00 e terminada depois das 07h00, mas antes das 11h30 para início de descanso semanal. 37. No dia 17 de janeiro regressou de viagem iniciada depois das 00h00 e terminada depois das 11h30, mas antes das 20h00 para início de descanso semanal. 38. Nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2024, o Autor esteve deslocado no estrangeiro, em ... e em .... 39. Nos dias 5, 15 e 16 de fevereiro esteve deslocado em Portugal. 40. Nos dias 3 e 6 de fevereiro regressou de viagem iniciada antes das 07h00 e terminada antes das 20h00, mas depois das 11h30 para início de descanso semanal. 41. No dia 17 de fevereiro regressou de viagem iniciada depois das 14h30, mas antes das 20h00 e terminada depois das 00h00 para início de descanso semanal. 42. No dia 19 de fevereiro regressou de viagem iniciada depois das 07h00 e terminada antes das 20h00 para início de descanso semanal. 43. Referente ao período de junho de 2023 e de agosto de 2023 a fevereiro de 2024, a Ré pagou ao Autor a quantia total de 2.534,12 €, a título de ajudas de custo diárias. 44. Em abril de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 15 (sábado), 16 (domingo), 25 feriado e 29 (sábado). 45. Em maio de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 6 (sábado), 7 (domingo), 13 (sábado), 14 (domingo), 20 (sábado), 21 (domingo) e 27 (sábado). 46. Em junho de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 3 (sábado), 10 (sábado, feriado), 17 (sábado), 24 (sábado) e 25 (domingo). 47. Em agosto de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 5 (sábado), 6 (domingo), 12 (sábado), 13 (domingo), 15 (feriado), 26 (sábado) e 27 (domingo). 48. Em setembro de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 9 (sábado), 10 (domingo), 16 (sábado), 17 (domingo), 24 (domingo) e 30 (sábado). 49. Em outubro de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 8 (domingo), 14 (sábado), 21 (sábado), 22 (domingo), 28 (sábado) e 29 (domingo). 50. Em novembro de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 11 (sábado) e 12 (domingo). 51. Em dezembro de 2023, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência nos seguintes dias: 17 (domingo) e 23 (sábado). 52. Em janeiro de 2024, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência no seguinte dia: 27 (sábado). 53. Em fevereiro de 2024, o Autor prestou trabalho ou esteve deslocado da sua residência no seguinte dia: 3 (sábado). 54. Referente ao período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, a Ré pagou ao Autor a quantia total de 2.310,11 €, a título de fins de semana e feriados - cláusula 50ª. 55. O Autor recebeu 20 horas de formação profissional, designadamente a seguinte: - Manual do Motorista - instruções de trabalho afetas à função de motorista, procedimentos internos e estrutura da empresa: num total de 6 horas; - Trimble - modo de funcionamento: num total de 2 horas. * FACTOS NÃO PROVADOS:a) O Autor é filiado no Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias sob n.º de sócio ...... b) A Ré é associada da ANTRAM. c) À data de admissão do Autor, ocorreu um aumento excecional da atividade da Ré, traduzida num aumento da procura da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, por parte da sua já cliente EMP02..., S.A., que se traduziu num aumento em cerca de para 10 os serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias semanais Portugal - Marrocos, sendo os recursos humanos da Ré insuficientes para responder a tal aumento. d) A Ré opôs-se à renovação do contrato porque designadamente a cliente da Ré EMP03... - EMP04..., S.A., deixou de precisar da média de 10 serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, por semana, de Portugal para Marrocos. e) A título de ajudas de custo diárias - cláusula 58ª, a Ré pagou ao Autor a quantia mensal de 135 € nos meses de abril a junho de 2023 e agosto a outubro de 2023. f) Para além do apurado em 55, a Ré proporcionou ao Autor mais horas de formação profissional, nomeadamente 20 horas. g) O Autor recebeu da Ré a seguinte formação prática em contexto de trabalho - fez 5 viagens acompanhadas por motoristas mais velhos de forma a aplicar na prática a teoria do Manual do Motorista (complemento): considerado um total de 40 horas. IV - APRECIAÇÃO DO RECURSO 1. Da impugnação da matéria de facto Dispõe o artigo 662.º n.º 1 do C.P.C. aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 87.º do C.P.T. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Daqui resulta que o uso dos poderes de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de manifesta desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos impugnados, acrescendo dizer que estando em causa a análise de prova gravada só se deve abalar a convicção criada pelo juiz a quo, em casos pontuais e excecionais, ou seja, quando não estando em causa a confissão ou qualquer facto só suscetível de prova documental, se verifique que as respostas dadas não têm qualquer suporte nos elementos de prova trazidos aos autos ou estão em manifesta contradição com a prova produzida, ou não têm qualquer fundamento perante a prova constante dos autos. Cabe assim ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento, que possa vir a impor decisão diversa. A Recorrente insurge-se quanto ao ponto c) dos pontos de facto não provados, sustentando que atento o teor dos documentos juntos aos autos (Contrato de Trabalho - Doc. n.º 1 da PI e E-Mail - Doc n.º 1, CT de BB - Doc n.º 2 e CT de CC - Doc. n.º 3 da Contestação), bem como das declarações prestadas pelo autor, em sua opinião, são suficientes para que a factualidade dada como não provada, passe a constar da factualidade provada. Ora, depois de termos ouvido todos os depoimentos prestados na audiência de julgamento e analisada a prova documental junta aos autos, passamos à apreciação da impugnação da matéria de facto, uma vez que se mostram cumpridos os ónus de impugnação previstos no art.º 640.º do CPC. Pretende a Recorrente que passe a constar dos factos provados o ponto c) dos pontos de facto não provados, o qual tem a seguinte redação: “À data de admissão do Autor, ocorreu um aumento excecional da atividade da Ré, traduzida num aumento da procura da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, por parte da sua já cliente EMP02..., S.A., que se traduziu num aumento em cerca de para 10 os serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias semanais Portugal - Marrocos, sendo os recursos humanos da Ré insuficientes para responder a tal aumento.” O Tribunal a quo motivou a sua convicção para dar tal facto como não provado da seguinte forma: “No que respeita à matéria de facto não provada, a mesma resultou de não ter sido produzida prova que a sustentasse ou de ter sido produzida prova insuficiente que não permitiu ao Tribunal formar uma convicção isenta de dúvidas. (…) A matéria elencada em b), c) e d) resultou não demonstrada por nenhuma prova ter sido produzida sobre a mesma, sendo que os documentos juntos com a contestação nada abonam neste âmbito. Daqui resulta inequívoco que o motivo que levou o tribunal a quo a dar a factualidade que fez constar do ponto c) dos pontos de facto não provados, foi o facto de não ter sido produzida qualquer prova sobre tal factualidade, sendo certo que os documentos juntos aos autos não abonam neste âmbito. Com efeito, não podemos deixar de concordar com a análise da prova efetuada pelo tribunal a quo a qual traduz de forma precisa e clara o que resulta quer da prova documental, quer da prova testemunhal. Por um lado, os documentos de que a recorrente se pretende fazer valer, não provam o motivo da contratação, apenas o declaram, a que acresce o facto dos documentos internos juntos aos autos não demonstram qualquer aumento concreto de atividade, designadamente com Marrocos. Por outro lado, as declarações do Autor limitam-se a referir contratações, sem qualquer especificidade factual, delas não resultando qual o motivo pelo qual a Ré admitiu alguns trabalhadores ao seu serviço num curto espaço de tempo e muito menos revela se tal se deveu a uma situação transitória ou não. Em suma, tal como foi entendido pelo tribunal a quo, a factualidade que consta do ponto c) dos pontos de facto não provados não foi demonstrada por nenhuma das provas produzidas. A prova produzida não nos permite afirmar que ocorreu um aumento da atividade da Ré, relativamente a um cliente especifico, se aumentou ou não volume de trabalho, tendo o mesmo carater temporário e excecional. É assim de manter o ponto c) nos pontos de facto não provados, uma vez que a prova foi devidamente ponderada e corretamente avaliada. Improcede a impugnação da matéria de facto. 2. Da validade do termo Defende a Recorrente que são válidas as razões que se encontram esplanadas no contrato escrito e estas justificam efetivamente a contratação a termo. Mais defende que o motivo está suficientemente concretizado, que é compreensível para o declaratório e que existiu efetivamente acréscimo excecional. Cabe-nos determinar a validade da estipulação do termo certo no contrato de trabalho. A decisão recorrida considerou nulo o termo do contrato, por do texto não constarem factos suscetíveis de integrarem um acréscimo excecional da atividade da Ré, não permitindo estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo aí estipulado de forma a aferir da sua adequação, concluindo, assim, por força do prescrito nos arts. 141.º n.º 1, al. e) e n.º 3 e 147.º n.º 1 al. c) do CT, que o contrato é de considerar sem termo. O Tribunal a quo, mais acrescentou, que caso o termo fosse considerado formalmente válido, ainda assim o termo teria de ser considerado de inválido por decorrer da factualidade provada que, no período de junho de 2023 e de agosto de 2023 a fevereiro de 2024, o A. realizou transporte internacional de mercadorias para diversos países da Europa, mas nunca para Marrocos, razão pela qual o termo estipulado não teria qualquer correspondência com a realidade. Vejamos: A Ré/Recorrente EMP01... e o Autor AA celebraram, por escrito, um contrato epigrafado de “Contrato de Trabalho a termo Certo, datado de 02 de março de 2023, com início de vigência a 20 de março de 2023 e por um período de um ano, até 19 de março de 2024, tendo sido atribuída ao autor a categoria de motorista de pesados de âmbito geográfico internacional. Da cláusula sexta do referido contrato de trabalho e a propósito da estipulação do termo, consignou-se o seguinte: 1. A o abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 140 da L 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho), o presente Contrato de Trabalho a Termo Certo é motivado por um acréscimo excecional da atividade da Empresa, na sequência de se ter verificado uma procura extraordinária, por parte do já Cliente da Primeira Contraente, a Sociedade Comercial "EMP03... - EMP04..., S.A.", de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias, numa média de 10 por semana, de Portugal para Marrocos, sendo os atuais recursos humanos da Primeira Contraente insuficientes para responder a tal procura. 2. Contudo, dado tratar-se de uma procura extraordinária da prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de mercadorias e bem assim de uma atividade extremamente exigente (os transportes diários e regulares), onde já existe bastante oferta, a Primeira Contraente não pode garantir a manutenção dessa procura, pelo que, o reforço dos meios humanos será temporário e adequado às respetivas necessidades.” Os preceitos legais relevantes para apreciação da validade do termo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo certo, são os que do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2 e que está em vigor desde 17-02-2009 (doravante CT), dos quais resulta o seguinte: Artigo 140.º Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo 1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. 2 - Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa: (…) f) Acréscimo excecional de atividade da empresa; g) Execução de tarefa ocasional o serviço determinado precisamente definido e não duradouro; (…) 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a c) ou e) a h) do número anterior. 4 - (…) 5 - Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo. 6 - (…) Artigo 141.º Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo 1 - O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Actividade do trabalhador e correspondente retribuição; c) Local e período normal de trabalho; d) Data de início do trabalho; e) Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo; f) Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respetiva cessação. 2 - (…) 3 - Para efeitos da alínea e) do n.º 1, a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. 4 - (…). Artigo 147.º Contrato de trabalho sem termo 1 - Considera-se sem termo o contrato de trabalho: a) Em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo; b) Celebrado fora dos casos previstos nos n.ºs 1, 3 ou 4 do artigo 140.º; c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo; d) Celebrado em violação do disposto no n.º 1 do artigo 143.º (…) Tal como é sobejamente sabido e resulta dos citados preceitos, o contrato de trabalho a termo resolutivo é uma modalidade especial de contrato de trabalho que apenas é admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego (cfr. art. 53.º da CRP), que a regra é a da contratação por tempo indeterminado e que a contratação a termo resolutivo tem carácter excecional, sendo o seu regime imperativo, impondo, assim, a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material. No que respeita aos requisitos de ordem material, estão previstos no art.º 140.º do CT. e daí resulta que o contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidade temporária, objetivamente definidas e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. Do seu n.º 2 consta a enumeração exemplificativa de situações que ali podem caber, as quais se encontram restringidas pelo n.º 3 para as situações de contratação a termo incerto, resultando ainda do seu n.º 4 que pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo em duas situações de satisfação de necessidades permanentes de trabalho. No que respeita aos requisitos de ordem formal, que estão previstos no art.º 141.º do CT. impõem-se a obrigatoriedade da sua redução a escrito devendo constar do documento a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, que deve ser feita com a menção expressa dos factos que o integram, por forma a estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, - cfr. artigo 141º, nº 1, alínea e), e nº 3 do CT. Por fim, é de salientar que a violação dos requisitos substanciais e formais, por regra, tem como consequência a conversão do contrato, em contrato por tempo indeterminado - cfr. 140.º e 141.º, CT. A propósito do motivo justificativo do termo refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2/12/2013 , que a indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade “ad substantiam”, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova. Com efeito, apenas podem ser atendidos os factos que constam do texto do contrato de trabalho para aferir da validade do termo e do estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato durante aquele concreto período de tempo . Podemos assim concluir que as fórmulas genéricas constantes das várias alíneas do nº 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho têm de ser concretizadas com factos que permitam estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, por forma a permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia legal e que é real a justificação invocada e adequada à duração convencionada para o contrato. Como se escreveu no Acórdão deste Tribunal de 2.02.2023 “é preciso que o motivo justificativo esteja devidamente indicado no texto do acordo, mediante a menção expressa e a concretização de factos que permitam ao trabalhador, à ACT e ao tribunal perceber o motivo da contratação e sindicar a respectiva veracidade. O motivo não pode ser vago ou obscuro, nem pode limitar-se à transcrição das fórmulas legais, nem ao uso de expressões abstractas e não sindicáveis. Em suma, do texto tem de transparecer com suficiente clareza porque motivo foi o trabalhador contratado só por um determinado período de tempo e não segundo o regime geral de contrato indeterminado.” Por isso, a indicação do motivo deve ser feita de forma suficientemente circunstanciada para permitir o controlo da existência da necessidade temporária invocada pela empresa no contrato, possibilitando também, quanto àquelas necessidades temporárias, que se comprove que o contrato a termo é celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, cabendo ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo - cfr. art.º 140.º n.º 5 do CT. Em concordância com a posição que a este propósito tem sido assumida pela Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça , que aliás tem também sido assumida por este Tribunal da Relação de Guimarães , diremos que do texto do contrato a termo tem de resultar de forma clara a relação entre a justificação e o termo estipulado, pois só assim será possível comprovar a conformidade entre a adequação da justificação face à duração estipulada para o contrato. Acresce dizer que se considera sem termo, o contrato de trabalho em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo - cfr. art.º 147.º, n.º 1, al. c) do CT., bem como aquele em que pese embora devidamente concretizado no contrato, o motivo justificativo for inverídico - cfr. artigo 147º, nº 1, al. b) do C.T. Por fim, uma breve nota quanto ao acréscimo excecional da atividade da empresa, apenas para clarificar, que este se traduz na intensificação da atividade da empresa, sendo esta extraordinária e ocasional. Ou seja, impõem-se que haja um pico de atividade anómala, o qual atenta a sua natureza não justifica a contratação de mais trabalhadores por tempo indeterminado, uma vez que o crescimento anormal da atividade é apenas transitório e perderá posteriormente a sua utilidade. Do contrato a termo resolutivo com este fundamento deve concretizar-se o tipo de atividade, explicando-se o concreto acréscimo, a sua causa, bem como a previsão temporal dessa intensificação, devendo ainda existir uma proximidade entre as funções que o trabalhador contratado irá desempenhar e o acréscimo excecional. Para clarificar o acréscimo no caso de uma empresa de transporte deveria indicar quais as contratações de transporte para Marrocos que habitualmente faziam e aquelas que se preveem que se estimam ser efetuadas num curto período de tempo. Ora, basta atentar no teor da cláusula 6.ª do contrato celebrado entre as partes para concluir que não estão verificados os pressupostos da licitude da aposição do termo no contrato de trabalho. Na verdade, o motivo justificativo do termo assenta na procura extraordinária por parte de uma cliente da Ré dos seus serviços de transporte numa média de 10 por semana, de Portugal para Marrocos, para os quais os seus recursos humanos são insuficientes, sendo que, face à existência de bastante oferta nesta atividade não é possível garantir a manutenção dessa procura, razão pela qual se recorre temporariamente ao reforço dos meios humanos, que serão contratados por um período de 1 ano. Daqui, seguramente não se extrai uma procura extraordinária dos serviços da ré pela sua cliente, sendo irrelevante a menção dos 10 transportes por semana de Portugal para Marrocos, por inexistência de termo comparativo anterior, pois ficamos sem saber o número de serviços de transporte, que até então seriam prestados em média pela Ré aquela sua cliente. Nem a alusão à “procura extraordinária“, concretiza o que quer que seja, pois é meramente conclusiva ficando sem se saber se o aludido aumento se se circunscreve no normal desenvolvimento da atividade da Ré, com o aumento do volume de negócios, o que determina o aumento das necessidades regulares e permanentes da empresa, ou se funda numa intensificação extraordinária da sua atividade, que pela sua singularidade e transitoriedade acarreta um aumento temporário e excecional da prestação dos seus serviços, mas não justifica a admissão de um trabalhador por tempo indeterminado. Com efeito, da justificação que se fez constar do contrato não constam quaisquer factos concretos, que consubstanciem um acréscimo excecional da atividade da recorrente que origine o aumento da procura dos seus serviços de forma transitória não sendo assim possível aferir do nexo de causalidade entre a concreta justificação invocada e o termo estipulado. Ficamos sem saber qual a razão pela qual o termo foi estipulado por um ano. Na verdade, da cláusula justificativa da aposição do termo ao contrato em causa, pouco ou nada se retira, no que respeita à relação entre os factos justificativos da aposição do termo, pois não existe qualquer menção expressa, revelando-se de manifestamente insuficiente a mera descrição da justificação. Importa salientar que na contratação a termo deve constar a justificação atual e clara que nos conduza, sem margem para dúvida, à relação entre o motivo invocado e o termo do contrato, o que não se verifica no caso dos autos. Voltamos a referir que a razão justificativa do termo deve ser identificada no texto do contrato, mediante a menção a concretização de factos que permitam perceber o motivo da contratação e sindicar a respetiva veracidade. O motivo não pode ser vago ou obscuro, nem pode limitar-se à transcrição das fórmulas legais, nem ao uso de expressões abstratas que possa ser aplicável a uma generalidade de situações e pessoas, o que significa que do texto do contrato deve transparecer de forma clara o motivo pelo qual foi o trabalhador contratado a termo. Como se refere no Acórdão deste Tribunal de 15/02/2018, proc. n.º 803/17.8TVNF (relator Antero Veiga) “Tendo em conta o estabelecido no artigo 141, 3 do CT, a indicação do motivo deve permitir quer a verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia da norma legal, bem como a adequação da justificação invocada face à duração estipulada para o contrato. A exigência de um nexo uma relação entre o motivo e ao termo foi introduzido pela L. n.º 18/2001, de 3/7 que acrescentou ao n.º 1 do Art.º 3.º da Lei 38/96, de 31/8, a expressão: “devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.” Não há motivos para entender de forma diversa a nova redacção. O que se pretende é que a redacção do contrato permita com clareza “relacionar a justificação invocada e o termo estipulado”, como refere Luís Miguel Monteiro e Pedro Madeira Brito, em nota ao artigo 131 do anterior código, Em Código do Trabalho Anotado, com Pedro Romano Martinez e outros, adiantando que “a lei introduz assim significativo grau de exigência na concretização formal do motivo que permite a contratação termo. Pretende-se que o nexo de causalidade entre o motivo invocado e a duração do contrato transpareça da mera apreciação formal da redacção da cláusula contratual relativa à estipulação do termo, para o que não basta a descrição da justificação e a indicação do prazo”.” Esta é também a posição que a este propósito tem sido assumida pela doutrina, designadamente por João Leal Amado in Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, p. 95-96, referindo o seguinte: “…lei exige que, no indispensável documento escrito, seja indicado o motivo justificativo da contratação a termo. Caso este exista, mas não seja indicado, a consequência é a prevista no n.º 1, al. c) do art. 147.º. Caso o motivo seja indicado, mas realmente não exista (motivo forjado), terá aplicação o n.º 1, als. a) e b) do art. 147.º - sendo certo que, em ambos os casos, o contrato de trabalho é tido como um contrato sem termo. Note-se ainda que, segundo o n.º 3 do art. 141.º, «a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado». A lei impõe, portanto, que o documento contratual seja revelador, que não seja vago ou opaco, que permita um controlo externo da situação - e este especial ónus de transparência e de veracidade recai sobre o empregador, como decorre do n.º 1, al. c), do art. 147.º”. No caso, para além do motivo justificativo do termo ser vago, genérico e opaco, não permitindo assim compreender a causa concreto do acréscimo e a sua duração, foi fixado no contrato o prazo de 12 meses, não resultando sequer aflorada a razão para a fixação daquele prazo, pelo que também não permite estabelecer a sua relação com o termo. Em suma, perante o contrato celebrado (e só este interessa) teremos de dizer que o mesmo para além de não conter factos suscetíveis de integrarem um acréscimo excecional da atividade da Ré, não permite também estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo aí estipulado e, consequentemente, aferir das concretas razões que determinaram a contratação do trabalhador por 1 ano. Ou seja, não consta do contrato de modo suficientemente preciso a relação entre o motivo invocado e o termo estipulado, razão pela qual é de considerar celebrado por tempo indeterminado, nos termos do art.º 147.º, n.º 1, al. c) do CT. Acresce dizer que tal como foi entendido pela 1.ª instância, e caso assim não se entendesse, sempre seria de considerar nulo, por não ter correspondência com a realidade, o contrato celebrado entre as partes, pois o autor foi contratado para realizar transporte internacional de mercadorias para Marrocos, resultando da factualidade provada que o autor se deslocou a diversos países na Europa, mas nunca efetuou viagens para Marrocos. Improcede nesta parte o recurso, sendo de manter a decisão recorrida. 3. Do acerto das contas finais Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do o Tribunal “a quo” a ter condenado no pagamento do subsídio de férias devido em 2024 no montante de 1.174,37 € e no pagamento do proporcional do subsídio de natal de 2024, alegando que as quantias devidas a esses títulos já foram liquidadas. Quanto ao subsídio de férias devido ao recorrido, na sentença recorrida, após análise do CCT aplicável fixou o subsídio de férias no valor global de €1.174,37, afirmando que o Ré não demonstrou ter procedido ao pagamento do subsídio de férias, tal como lhe competia. Ora, basta atentar, quer no teor dos factos provados, quer no teor dos documentos juntos aos autos, designadamente os recibos de vencimento juntos pelo autor com a petição inicial, e, por outro lado, tendo presente que em sede de contestação a Ré nada alegou quanto a este pagamento, nem juntou qualquer documento comprovativo do mesmo, para se concluir que a Ré não logrou provar tal como lhe competia ter liquidado o subsídio de férias devido ao recorrido. Assim sendo, bem andou o tribunal a quo ao condenar a Ré no pagamento do subsídio de férias, uma vez que a Ré não logrou provar ter procedido a tal pagamento. Quanto ao subsídio de natal a Ré invoca o pagamento do subsídio referente ao ano de 2023, sendo certo que da sentença recorrida apenas resulta a condenação da Ré no pagamento do proporcional do subsídio de natal referente ao ano de 2024, que a Ré não logrou provar ter liquidado ao autor. Relativamente à tentativa encapuçada da Ré integrar na sua alegação de recurso documento que poderia comprovar os pagamentos em que foi condenada, desde já diremos que tais documentos não têm qualquer valor probatório em sede de recurso, sendo por isso considerados de inexistentes. Em suma, não assiste qualquer razão há recorrente, pelo que improcede o recurso na sua totalidade. V - DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso de apelação apresentado por EMP01.... LDA. e consequentemente confirma-se a sentença recorrida. Custas a cargo da apelante. Notifique. Guimarães, 15 de outubro de 2026 Vera Maria Sottomayor (relatora) Maria Leonor Barroso Francisco Sousa Pereira |