Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ALCIDES RODRIGUES | ||
| Descritores: | AÇÃO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO AO REPOUSO DIREITO DE PROPRIEDADE CONFLITO DE DIREITOS RUÍDO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - Na modalidade de acção repristinatória, acolhida na 2.ª parte do art. 878.º do CPC, o autor requer tutela para efeitos presentes (ou, por maioria de razão, para efeitos passados), deduzindo pedido de condenação do réu na remoção da ofensa ilícita e direta à personalidade e na reposição da situação anterior, sendo a causa de pedir a titularidade do mesmo direito e a ilicitude da ofensa já cometida pelo réu. II - O ruído que impeça o repouso, a tranquilidade de vida na sua própria casa e o sono de terceiros constitui violação do direito de personalidade, ainda que o nível do ruído não exceda os limites fixados no respectivo Regulamento do Ruído, dado que o direito de personalidade não pode ser restringido por um simples regulamento. III - Numa situação em que: (i) O Requerido dedica-se, na sua propriedade, sita numa zona residencial, à criação, reprodução e comercialização de aves exóticas, contando com largas dezenas de exemplares (em número não inferior a 80 exemplares); (ii) As aves do Requerido produzem ruído intenso, pelo menos três vezes por dia, todos os dias: a) ao nascer do dia, b) quando são alimentadas, e c) ao fim de tarde/início da noite; (iii) Durante o resto do dia (período diurno), é normal acontecerem “picos” de ruído, em que grande parte das aves canta/palra/manifesta-se vocalmente em uníssono, o que pode acontecer durante uma hora seguida; (iv) O ruído produzido pelas aves do Requerido é ouvido de forma muito nítida no exterior das habitações dos Requerentes e, inclusivamente, no interior das referidas habitações, ainda mesmo que as portas e janelas das mesmas se encontrem fechadas; (v) O ruído produzido pelas aves do Requerido prejudica o descanso, o repouso, o sono e, mesmo, a vivência normal na habitação dos Requerentes e dos seus agregados familiares; (vi) Impede que os Requerentes e seus agregados familiares possam usufruir normalmente das suas habitações, com especial realce para os espaços exteriores das mesmas (logradouros localizados nas traseiras das habitações, direccionados para a propriedade do Requerido); (vii) Prejudica o estudo e o trabalho dos Requerentes e do seu agregado familiar, bem como condiciona a utilização que os mesmos fazem da sua habitação; (viii) Não se mostra provado que o requerido tenha condições para acondicionar as suas aves em estruturas capazes de limitar a propagação do ruído causado pelas mesmas. IV - No apontado circunstancialismo mostra-se adequada e proporcional a medida que, a fim de fazer cessar a violação dos direitos de personalidade dos Requerentes, ordenou a remoção das aves do Requerido da sua propriedade, atento o grau de violação dos direitos de personalidade daqueles. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I. Relatório AA, BB e esposa CC, DD, EE e esposa FF, GG e esposa HH, instauraram, no Juízo Local Cível de Braga - Juiz ... - do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, acção especial de tutela de personalidade (cf. arts. 878º, 879º e 880º, do Código de Processo Civil) contra II Herdeiro, peticionando (i) ser o Requerido condenado a cessar a actividade ruidosa resultante da criação, manutenção e exploração de aves exóticas no prédio sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ... (ii) ser o Requerido condenado a remover do referido imóvel as aves cuja permanência origine ruído nocivo, excessivo, permanente e incomodativo para os Requerentes, bem como de todas as infraestruturas que os albergam (iii) subsidiariamente, ser o Requerido condenado a adoptar medidas efetivas, adequadas e suficientes à eliminação integral do ruído produzido pelas aves exóticas, de forma a salvaguardar os direitos ao repouso, sono, tranquilidade, saúde e fruição das habitações dos Requerentes (iv) Ser o Requerido condenado a abster-se da prática de quaisquer actos suscetíveis de produzir ruído lesivo do descanso, repouso, tranquilidade, saúde e sono dos Requerentes (v) ser fixado prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento integral da decisão a proferir (vi) ser fixada sanção pecuniária compulsória no montante de €250,00 (Duzentos e cinquenta euros) por cada dia de atraso no cumprimento da decisão judicial. Para o efeito alegaram, em síntese, (i) serem proprietários de imóveis sitos na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., onde residem, tal como o Requerido (ii) que o Requerido, no seu imóvel, dedica-se à criação, reprodução e comercialização de aves exóticas em número elevado, estimativamente mais de 100 (cem) exemplares, alojados em diversos anexos, viveiros e estruturas (iii) que as aves em causa produzem, diariamente, desde o nascer do sol até ao entardecer, vocalizações extremamente intensas, agudas, estridentes, penetrantes e repetitivas, audíveis a longas distâncias e dificilmente ignoráveis pelo ouvido humano, sendo o ruído produzido pelas aves permanente, reiterado, previsível e continuado (iv) que tais ruídos são audíveis de forma intensa no exterior e no interior das habitações dos Requerentes, e incompatíveis com o direito destes e dos seus agregados familiares ao descanso, tranquilidade, repouso, sossego e qualidade de vida (v) que em consequência os Requerentes vivem em permanente estado de ansiedade, irritação, desgaste psicológico, saturação e exaustão emocional, mostrando-se a sua qualidade de vida gravemente afectada (vi) que o Requerido tem perfeito conhecimento do impacto que a sua actividade gera nos moradores vizinhos mas, mesmo reconhecendo tal e se comprometido a adoptar procedimentos adequados para minorar tal impacto, a situação continua insuportável. * Recebidos os autos, procedeu-se ao agendamento da audiência de julgamento (cf. art. 879º, n.º 1, do Código de Processo Civil).* O requerido II Herdeiro apresentou contestação na audiência (ref.ª ...52), pugnando pela total improcedência da acção; subsidiariamente, pede que a decisão a proferir se limite à imposição de medidas de mitigações proporcionais, concretas e tecnicamente definidas. Para tanto alegou, em resumo, (i) exercer a actividade de criação de aves exóticas de forma lícita e devidamente autorizada pelas entidades competentes, sendo que o exercício de uma actividade dentro dos termos da respectiva licença não pode ser considerada uma ofensa ilícita (ii) que os pedidos formulados pelos Requerentes nas alíneas a) e b) do petitório são juridicamente inadmissíveis, porquanto equivalerem à revogação judicial de um acto administrativo de licenciamento, para o qual o tribunal cível não tem competência (iii) que a área onde se situam os imóveis em causa encontra-se classificada (Plano Director Municipal ...) como Solo Urbano - Espaço Urbano de Baixa Densidade e Zona Mista, para efeitos de zonamento da sensibilidade ao ruído, sendo que a classificação como Zona Mista implica limites acústicos significativamente mais permissivos que os aplicáveis a Zona Sensível e coexistência de usos habitacionais, não sendo uma zona de protecção máxima acústica, não podendo o Tribunal considerar excessivo aquilo que o ordenamento jurídico-urbanístico classifica como zona de coexistência de usos (iv) que as aves são silenciosas durante o período nocturno, e até às 09h00, período de alimentação diária das mesmas, única altura de maior actividade vocal das aves durante o dia, sendo que a essa altura o período de descanso nocturno (v) inexiste qualquer prova objectiva do ruído produzido pelas aves em causa, tal como é perceptível nas habitações dos Requerentes ou nas suas imediações: nenhuma medição acústica ou relatório técnico de ruído ou peritagem ou gravação efectuada no interior ou exterior das habitações dos Requerentes (vi) que os pedidos formulados nas alíneas a) e b) são manifestamente desproporcionados, manifestando o Requerido disponibilidade para estudar e implementar medidas concretas de mitigação acústica adequadas, proporcionais e tecnicamente viáveis (vii) a sanção pecuniária compulsória peticionada é legalmente inadmissível, além de que o montante de € 250,00 por dia é manifestamente excessivo e desproporcionado, e surge injustificado (viii) o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requerido para cumprimento integral da decisão é igualmente desproporcionado e inexequível, não compatível com a remoção de aves exóticas em conformidade com a lei, procedimentos administrativos e veterinários específicos. * Foi realizada a audiência final (ref.ªs ...52 e ...33).* Posteriormente, o Tribunal “a quo” proferiu sentença (ref.ª ...86), em que, na procedência parcial do processo especial, decidiu:i. Condenar «o requerido II Herdeiro a remover do prédio sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., todas as aves que aí mantém, não podendo (re)instalar a sua exploração de aves num raio de 2 (dois) kilómetros da Rua ..., freguesia ..., concelho ...»; ii. Fixar «o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento pelo requerido II Herdeiro da obrigação constante do ponto anterior»; iii. Fixar «uma sanção pecuniária compulsória no montante de € 200,00 (duzentos euros) por cada dia de atraso no cumprimento por II Herdeiro da decisão constante do ponto i.»; iv. Estabelecer «que o requerido II Herdeiro poderá voltar a instalar a sua exploração na sua propriedade sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., desde que, previa e comprovadamente, logre adaptar as estruturas da mesma de forma a prevenir a propagação de ruido da exploração para a vizinhança». v. Absolver «o requerido II Herdeiro do demais peticionado». * Inconformado com esta sentença, dela interpôs recurso o requerido e, a terminar as respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões (ref.ª ...63):«1. O presente recurso de apelação é interposto da sentença proferida em 26 de junho de 2026, que julgou procedente a ação especial de tutela da personalidade intentada pelos Recorridos contra o Recorrente e o condenou a remover, no prazo de 60 dias, a totalidade das aves exóticas existentes na sua propriedade, a abster-se de as reinstalar num raio de 2 quilómetros, e ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 200,00 euros por cada dia de atraso no cumprimento. 2. O recurso é tempestivo, tendo o Recorrente sido notificado da sentença recorrida em 29 de junho de 2026, considerando-se notificado em 2 de julho de 2026, e dispondo, atenta a natureza urgente do processo e o facto de o recurso ter por objeto a reapreciação da prova gravada, do prazo de 25 dias previsto nos artigos 638.º, números 1 e 7, do Código de Processo Civil, prazo esse que termina em 27 de julho de 2026. 3. O Recorrente tem legitimidade para recorrer, por ser parte vencida, nos termos do artigo 631.º do Código de Processo Civil, sendo o recurso o próprio, nos termos dos artigos 629.º e 644.º, número 1, alínea a),do Código de Processo Civil, e subindo nos próprios autos, nos termos do artigo 645.º do Código de Processo Civil. Da inexistência de violação do direito ao sossego e ao descanso 4. O direito ao repouso não pressupõe o silêncio absoluto, sendo pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que apenas o ruído cuja frequência ou intensidade o tornem insuportável é suscetível de configurar violação ilícita de direitos de personalidade. 5. A própria sentença recorrida dá como demonstrado, na sua motivação, que o ruído das aves do Recorrente não se verifica durante o período noturno, não é contínuo durante o dia, intercalando-se com períodos de acalmia e de silêncio, e concentra-se em três momentos previsíveis - o nascer do sol, a hora da alimentação e o entardecer. 6. Este padrão de ruído - diurno, limitado a janelas horárias previsíveis e ausente durante a noite -foi já apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça em casos análogos, designadamente nos acórdãos de 13 de setembro de 2007 e de 1 de julho de 2010, relativo este último precisamente a ruído de aves, dos quais resulta que a medida adequada é, quando muito, a limitação horária ou o afastamento noturno dos animais, e não a sua remoção total. 7. Não se tendo demonstrado, como facto provado, a impossibilidade de mitigar o ruído através de medidas menos gravosas do que a remoção total das aves, não podia a sentença recorrida decretar a providência mais drástica de entre todas as possíveis. 8. O pressuposto da ilicitude, exigido pelo artigo 70.º, número 1, do Código Civil, foi tratado na sentença recorrida de forma meramente conclusiva, sem ponderação própria e autónoma das razões que a determinaram. 9. O processo especial de tutela da personalidade, nos termos dos artigos 878.º e 879.º do Código de Processo Civil, impõe ao juiz a determinação da solução mais conveniente e oportuna, segundo critérios de equidade e proporcionalidade, margem de apreciação que a sentença recorrida não exerceu. 10. As circunstâncias pessoais de descanso diurno invocadas por alguns dos Recorridos, em razão das suas profissões, não podem fundar uma condenação genérica e definitiva, oponível ao Recorrente perante todo e qualquer uso do seu prédio. 11. Não permite, pois, a factualidade dada como provada, corretamente subsumida ao direito aplicável e à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, sustentar a conclusão de que o Recorrente cometeu uma ofensa grave e ilícita aos direitos de personalidade dos Recorridos. Da confusão entre dano patrimonial e violação de direitos de personalidade 12. A presente ação especial destina-se à tutela de bens jurídicos de natureza pessoal e não patrimonial, nos termos dos artigos 70.º do Código Civil e 878.º do Código de Processo Civil, não podendo nela ser tutelados interesses de natureza patrimonial. 13. Os pontos 57 e 58 dos factos provados, relativos a uma ponderação de venda de habitação e a uma alegada menos-valia comercial, não constituem prova de violação do sossego, do repouso ou da saúde de quem quer que seja. 14. Os pontos 41, 43, 44 e 53 dos factos provados, relativos a constrangimento profissional e a dificuldades de concentração no trabalho ou no estudo, respeitam a prejuízos estranhos ao sossego, ao repouso, ao sono e à tranquilidade doméstica. 15. O ponto 40 dos factos provados deve ser expurgado, na parte respeitante ao estudo, da ponderação sobre a alegada violação de direitos de personalidade, por ser essa a única consequência concretamente demonstrada. Da necessidade de prova pericial acústica antes de poder ser decretada a remoção 16. Inexiste nos autos, como a própria sentença recorrida reconhece, qualquer exame técnico ou científico ao ruído produzido pelas aves do Recorrente. 17. Em acústica, a duplicação do número de fontes sonoras idênticas e independentes não duplica o volume percebido, antes faz aumentar o nível sonoro em cerca de apenas 3 decibéis - tal como duplicar o número de veículos a circular numa via não torna o trânsito «duas vezes mais ruidoso», tornando-o apenas percetivelmente mais intenso -, pelo que o pressuposto de proporcionalidade entre o número de aves e a intensidade sonora, subjacente aos pontos 14 e 15 dos factos provados, que dão como provado um «agravamento progressivo do ruído» à medida que aumentou o número de exemplares, carece da aferição técnica que só uma perícia acústica pode fornecer. 18. A própria Guarda Nacional Republicana consignou, num dos autos de ocorrência juntos como Doc. 18, datado de 14 de março de 2026, não possuir meios técnicos para aferir se o ruído verificado era excessivo. 19. O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 26 de junho de 2025, recusou decretar a demolição de uma construção com fundamento em ruído por insuficiência da prova pericial, devendo, por maioria de razão, a mesma exigência aplicar-se aos presentes autos, em que perícia alguma foi realizada. 20. A própria sentença recorrida contradiz, na alínea iv) do seu dispositivo, a premissa de que a remoção das aves seria a única solução possível, ao admitir a reinstalação da exploração mediante prévia adaptação das estruturas. 21. Subsidiariamente, e sem prescindir da revogação integral requerida, deve este Tribunal, ao abrigo do artigo 662.º do Código de Processo Civil, anular a sentença recorrida e determinar a produção de prova pericial acústica e a avaliação de medidas de mitigação idóneas. Da impugnação da matéria de facto 22. O ponto 36 dos factos provados tem a seguinte redação: «O irmão do Primeiro Requerente, pessoa portadora de incapacidade permanente, permanece frequentemente fechado dentro da habitação devido ao ruído produzido pelas aves.» A alínea D dos factos não provados contém, em termos praticamente idênticos, a formulação exatamente inversa: «Que o irmão do Primeiro Requerente, pessoa portadora de incapacidade permanente, permanece frequentemente fechado dentro da habitação devido ao ruído produzido pelas aves.» Tratando-se do mesmo facto, com a mesma redação, simultaneamente dado como provado e como não provado - e não tendo o irmão do Primeiro Recorrido, a quem o ponto se reporta, alguma vez prestado depoimento nos autos -, deve a contradição ser resolvida, nos termos do artigo 342.º, número 1, do Código Civil e do artigo 662.º, número 1, do Código de Processo Civil, em desfavor dos Recorridos, a quem incumbia o ónus da prova, eliminando-se o ponto 36 do elenco dos factos provados. 23. A sentença recorrida recusou credibilidade ao depoimento da testemunha JJ por, segundo aí se escreve, não ser crível que desconhecesse os Recorridos, tendo alegadamente estado presente numa reunião de moradores em que o ruído foi discutido. Sucede que a testemunha, questionada expressamente sobre essa reunião, respondeu, sob juramento: «Não, eu não consegui porque nesta altura estava a trabalhar na outra empresa e eu saía às 10 da noite (...) Não fui» [00:03:29 a 00:03:44], esclarecendo ainda que apenas soube quem eram os Recorridos dois dias antes da audiência [00:05:17 a 00:05:24]. Não é a testemunha que carece de credibilidade, mas a fundamentação da sentença quanto a este ponto, que não tem correspondência com o que consta da gravação, devendo o seu depoimento ser reapreciado e considerado credível. 24. A motivação da sentença recorrida omite passagens relevantes do depoimento da testemunha KK, residente entre as habitações do Quarto e do Quinto Recorridos: questionado se o ruído o impedia de estar no jardim, respondeu «Não, impedir de eu ficar ali, não. (...) Não é um barulho que você tem que ir para dentro de casa e se trancar. Mas é um barulho que incomoda muito» [00:05:20 a 00:05:48]; e, questionado se o impedia de fazer churrascos e refeições no jardim com a família, respondeu «(...) o que vai me atrapalhar eu almoçar, não. Você está ouvindo aqueles gritos lá e está fazendo as suas atividades» [00:08:19 a 00:08:40] - depoimento que contraria, e não sustenta, a impossibilidade de utilização dos espaços exteriores dada como provada. 25. Os pontos 21, 26, 38, 59, 61, 62 e 71 dos factos provados constituem juízos conclusivos, desprovidos de substrato factual autónomo: o ponto 21 limita-se a afirmar que «o ruído produzido pelas aves assume carácter permanente, reiterado, previsível e continuado»; o ponto 26, que «os Requerentes vivem estado de ansiedade, irritação, desgaste psicológico, saturação e exaustão emocional»; o ponto 38, que «os progenitores do Primeiro Requerente também vivem diariamente afetados pelo ruído permanente produzido pelas aves do Requerido»; o ponto 59, que «os Requerentes encontram-se privados da possibilidade de usufruírem plenamente das respetivas habitações»; o ponto 61, que os Recorridos «se encontram psicologicamente desgastados, desanimados, revoltados, ansiosos e privados de descanso»; o ponto 62, que «a qualidade de vida dos Requerentes mostra-se fortemente afectada»; e o ponto 71, que «a situação descrita mantém-se até à presente data». Nenhum identifica quem, quando, onde ou de que modo concreto se verificou o que enuncia, devendo, nos termos do artigo 607.º, número 4, do Código de Processo Civil, ser eliminados na íntegra. 26. Os pontos 17, 24, 29, 30, 50 e 60 dos factos provados contêm, a par de segmentos objetivos, formulações claramente conclusivas que devem ser expurgadas: no ponto 17, a expressão final «dificilmente ignoráveis pelo ouvido humano»; no ponto 24, a expressão «afectar grave e progressivamente»; no ponto 29, a formulação «impede os Requerentes de usufruírem normalmente das respetivas habitações», subsistindo apenas a referência a manterem portas, janelas e estores fechados; no ponto 30, a formulação «não usufruindo desses espaços adequadamente como locais de descanso, lazer e tranquilidade», subsistindo apenas a referência a evitarem utilizar jardins, pátios, terraços e varandas; no ponto 50, a formulação «devido ao ruído permanente, excessivo e massacrante» - que repete a fórmula do ponto 60, com o agravante de reincidir na palavra «permanente», contraditória com o ponto 18, nos termos do ponto E supra -, subsistindo apenas a referência a evitar usufruir do jardim, da varanda e dos espaços exteriores; e no ponto 60, a formulação «massacrante, excessivo, anormal e prejudicial para a saúde e bem-estar», conclusiva na sua quase totalidade. Devem, por isso, subsistir estes pontos reduzidos ao respetivo substrato factual objetivo - substrato esse cuja suficiência probatória se questiona subsidiariamente na conclusão seguinte. 27. Subsidiariamente, e apenas para a hipótese de os pontos 29, 30 e 59 não serem eliminados por natureza conclusiva, sempre carecem os mesmos de corroboração periférica, por assentarem exclusivamente nas declarações dos próprios Recorridos e de familiares coabitantes. Quanto ao ponto 29 - que dá como provado que os Requerentes se vêm obrigados a manter as portas, janelas e estores fechados -, os vídeos juntos aos autos não suprem essa falta de corroboração: foram todos gravados pelos próprios Recorridos nos seus telemóveis pessoais, sem garantia sobre a sensibilidade do equipamento, e nenhum foi gravado no interior das habitações com portas e janelas encerradas - situação que é precisamente a que o ponto 29 descreve como mais gravosa -, sendo antes gravados com janelas abertas ou no exterior, o que contraria objetivamente a ideia de que as habitações têm de ser mantidas permanentemente fechadas. Quanto ao ponto 30 - que dá como provado que os Requerentes evitam utilizar jardins, pátios, terraços e varandas -, é diretamente contrariado pela testemunha JJ, que reside a cerca de 100 metros dos anexos onde se encontram as aves e descreveu ter jardim e piscina que utiliza sem qualquer restrição, fazer churrascos no verão «tal como sempre fez» [00:02:24 a 00:03:15] e ver o próprio marido dormir no exterior; e pela testemunha KK, que confirmou, nos termos já expostos na conclusão supra, não ser impedido de utilizar o jardim nem de nele fazer refeições e churrascos. Quanto ao ponto 59 - que dá como provado, em termos ainda mais genéricos, que os Requerentes se encontram privados da possibilidade de usufruírem plenamente das respetivas habitações -, a mesma prova testemunhal o contraria, por maioria de razão, tratando-se de afirmação mais ampla e menos concretizada do que as dos pontos 29 e 30. 28. Devem, por isso, os pontos 29, 30 e 59 dos factos provados, subsidiariamente, passar a não provados, e deve aditar-se aos factos provados, nos termos do artigo 662.º, número 1, do Código de Processo Civil, o seguinte ponto: «Testemunhas residentes na mesma zona identificada pêlos Recorridos como a mais exposta ao ruído das aves do Recorrente-nos casos das testemunhas JJ e KK, dentro dessa área ou entre habitações de Recorridos - utilizam normalmente os respetivos jardins e espaços exteriores, neles fazendo refeições, churrascos e outras atividades de lazer, sem impedimento identificado.» 29. Os pontos 18 e 21 dos factos provados são entre si contraditórios: o ponto 18 qualifica o ruído como produzido «interruptamente», ao passo que o ponto 21 o qualifica como de «carácter permanente, reiterado, previsível e continuado» - termos semanticamente opostos - , sendo que a própria motivação da sentença recorrida reconhece que «o ruído não é constante durante o dia, mas sim interrupto», devendo o ponto 21 ser eliminado também por este fundamento. 30. Os pontos 11, 22, 23, 37, 54, 56, 66 e 67 dos factos provados carecem de prova idónea. O ponto 11 - que identifica as espécies mantidas pelo Recorrente, incluindo a Balearica Regulorum - não tem qualquer base em inspeção, inventariação ou levantamento técnico das aves existentes, nem a motivação da sentença recorrida esclarece de que meio de prova resultou. Os pontos 22 e 23 - que afirmam ser o ruído percetível «mesmo quando as portas e janelas se encontram encerradas» - partilham o défice de prova já identificado quanto ao ponto 29 supra: nenhum vídeo junto aos autos foi gravado nessas condições, assentando a afirmação apenas nas declarações dos próprios Recorridos. O ponto 37 - sobre um quarto que deixou de ser utilizado - não identifica a quem, dentro do agregado do Primeiro Recorrido, pertence o quarto, nem qual ocupante deixou de o utilizar, resultando apenas da declaração de parte do Primeiro Recorrido, sem confirmação independente. O ponto 54 assenta em duas afirmações sem base técnica: a comparação entre o nível de ruído «à data» da aquisição do imóvel pelos Quintos Recorridos e o nível atual pressupõe uma aferição acústica que nunca foi feita, e a afirmação de que «jamais teriam avançado com o negócio» é um juízo especulativo sobre uma decisão contrafactual, insuscetível de prova. O ponto 56 repete o vício já identificado quanto ao ponto 21 - qualifica o ruído como «permanente», em contradição com o ponto 18 -, a que acresce a generalização de que «todos os Requerentes evitam convidar familiares e amigos», sem que essa universalidade tenha sido demonstrada individualmente quanto a cada um dos cinco agregados. E os pontos 66 e 67, sobre o compromisso do Recorrente em mitigar o ruído e a sua alegada inalteração, resultam apenas do relato de terceiros sobre uma reunião informal de outubro de 2025, nada concretizando o ponto 67 sobre o que, em concreto, não foi feito. Devem, por isso, todos passar a não provados, nos termos do artigo 662.º, número 1, do Código de Processo Civil; e deve o ponto 68 ser corrigido, de modo a refletir que a exposição à Câmara Municipal ... foi apresentada apenas pelo Primeiro Recorrido, pois foi o único que nas suas declarações confirmou tal facto “[00:35:55] T: Exatamente. Depois deste abaixo assinado, ele disse que em alguns dias, comprometia-se a mitigar a situação do ruído. A tomar uma ação. Isto foi em outubro. Eu no mês de novembro, vi que nada tinha sido feito, desloquei-me à Câmara Municipal ..., ao Balcão Único, levei este documento e expus este documento (...)”. 31. Dos oito autos de ocorrência da Guarda Nacional Republicana juntos como Doc. 18, todos reportados entre 7 de março e 1 de maio de 2026, apenas três confirmam efetivamente a existência de ruído, registando os restantes, expressamente, o contrário do que o ponto 69 afirma: «Ruído não se verificou» (28 de março de 2026); «Ocorrência não confirmada. Factos relatados não verificados» (17 de abril de 2026); «Ruído não confirmado» (1 de maio de 2026). E mesmo num dos autos em que a existência de ruído foi confirmada, de 14 de março de 2026, a própria Guarda Nacional Republicana consignou que «efetivamente há algum ruído provocado pelas aves mas não consegue apurar se é excessivo por não possuir meios técnicos para aferir». Deve, por isso ser alterada a redaçãodoponto69dosfactosprovados, que passará a ter o seguinte teor, dado como provado: «Foi por várias vezes solicitada a presença da Guarda Nacional Republicana no local. Dos oito autos de ocorrência juntos aos autos, em apenas três se confirmou a produção de ruído da exploração de aves do Requerido; num deles a patrulha não logrou aceder ao local; e nos restantes quatro a Guarda Nacional Republicana consignou expressamente a não verificação ou a não confirmação do ruído, ou limitou-se a registar a situação como resolvida, sem se pronunciar sobre a sua existência.» 32. A totalidade destes autos concentra-se num período de menos de dois meses imediatamente anterior à propositura da ação - entre 7 de março e 1 de maio de 2026 -, o que não é consentâneo coma alegação de uma situação instalada «há anos». O próprio Primeiro Recorrido esclareceu, em declarações de parte, a origem desta concentração: «falei com os vizinhos e acordámos, entre todos, sempre que ouvíamos o ruído, ou quando tínhamos disponibilidade para receber uma patrulha da GNR em casa (...) fomos ligando para a GNR. Começámos a ligar» [00:35:55 a 00:39:20], acrescentando que a Guarda Nacional Republicana se deslocou ao local «pelo menos vinte vezes» em resultado dessas chamadas - o que revela não observações espontâneas e independentes, mas um esforço concertado entre os próprios Recorridos, promovido pelo Primeiro Recorrido, para gerar reiteradas deslocações policiais dentro de uma janela temporal por eles próprios escolhida. 33. O próprio Recorrente reside, com a sua mulher e os seus quatro filhos - três rapazes e uma rapariga, dos quais uns estudam e outro trabalha -, no imóvel onde se encontra instalada a exploração de aves, tendo esclarecido, em declarações de parte, questionado sobre se os filhos têm vida normal, trabalham e têm de se levantar cedo: «Sim, sim, tudo normal.» [01:17:26 a 01:17:45]. Não se trata, pois, de uma exploração isolada da vida residencial da zona, mas de um agregado que, na própria origem do ruído, mantém os mesmos ritmos de sono, estudo e trabalho que os Recorridos alegam ver-se impedidos de ter, devendo, por isso, nos termos do artigo 662.º, número 1, do Código de Processo Civil, ser alterada a redação do ponto 63 dos factos provados, que passará a ter o seguinte teor, dado como provado: «O Recorrente reside no imóvel com a sua mulher e os seus quatro filhos, três rapazes e uma rapariga, dos quais uns estudam e outro trabalha, descrevendo o Recorrente a vida do seu agregado familiar, nesse mesmo local, como normal.». 34. A sentença recorrida valorizou expressamente o depoimento da testemunha LL, criador de aves exóticas há cerca de vinte e cinco anos, mas apenas na parte em que confirma o padrão diurno do ruído, ignorando as passagens em que a mesma testemunha, com a mesma autoridade técnica que a sentença lhe reconheceu, contraria diretamente os pontos 18 e 20 dos factos provados. O ponto 18 dá como provado que o ruído ocorre «diariamente, interruptamente desde o nascer do sol até ao entardecer» - ou seja, ao longo de todo o período diurno, ainda que com interrupções -, mas a testemunha, questionada sobre o que sucede durante o dia, depois do período de alimentação, foi taxativa: «Durante o dia estão ali (...) Ruído? Continua um ruído alto? Não, não, não. Depois a partir daí já não há ruído» [00:09:49 a 00:10:05] - ou seja, não apenas menos ruído, mas ausência de ruído fora das janelas horárias identificadas no Ponto Prévio I supra. O ponto 20, por sua vez, dá como provado que as aves «chegam a produzir vocalizações durante cerca de uma hora consecutiva, sem qualquer interrupção» - descrevendo uma hora inteira de vocalização contínua -, mas a testemunha, questionada se tal seria possível, respondeu «Nunca, nunca, nunca» [00:11:44], explicando que só sucederia em situação de perseguição e stress extremo da ave, com risco de morte, e esclarecendo que o período de cerca de uma hora corresponde, na realidade, à duração da rotina diária de alimentação -«uma hora»[00:06:34] -, e não a uma vocalização ininterrupta ao longo desse período. 35. Devem, por isso, os pontos 18 e 20 dos factos provados passar a ter a seguinte redação, nos termos do artigo 662.º, número 1, do Código de Processo Civil: o ponto 18 - «O ruído produzido pelas aves ocorre diariamente, concentrado nos períodos do nascer do sol, da hora da alimentação das aves e do entardecer, cessando ou tornando-se virtualmente impercetível nos restantes períodos do dia»; o ponto 20 - «O período de maior atividade vocal das aves corresponde, em regra, à rotina diária de alimentação, com a duração aproximada de uma hora, não se tratando de vocalização ininterrupta ao longo desse período». Deve, por fim, o ponto 19 - segundo o qual o ruído se intensificaria sazonalmente na primavera e no verão - ser eliminado do elenco dos factos provados: nenhuma testemunha ouvida em audiência, incluindo a testemunha LL, se pronunciou especificamente sobre variação sazonal do comportamento vocal das aves, pelo que este ponto carece de qualquer corroboração técnica ou testemunhal independente. 36. Os pontos 41, 43, 44, 53, 57 e 58 dos factos provados reportam-se, na íntegra, a matéria estranha ao objeto da presente ação: os pontos 57 e 58 dão como provado que o Terceiro Requerente «já ponderou vender a respetiva habitação devido ao ruído» e que teve interessados na compra que apontaram o ruído «como menos valia na habitação»; os pontos 41, 43, 44 e 53 reportam-se a constrangimento profissional e a dificuldades de concentração no trabalho ou no estudo. Nenhum contém referência ao sossego, ao repouso, ao sono ou à tranquilidade doméstica dos Recorridos, devendo, nos termos do artigo 662.º, número 1, do Código de Processo Civil, passar a não provados. Da consequência da alteração da matéria de facto 37. A providência de tutela da personalidade pressupõe, como requisito essencial, a prova de uma ofensa ilícita e grave a direito de personalidade, nos termos do artigo 70.º, número 1, do Código Civil, prova que incumbia aos Recorridos, nos termos do artigo 342.º, número 1, do Código Civil. 38. A impugnação da matéria de facto deduzida na Secção IV supra confirma e reforça a conclusão já alcançada no Ponto Prévio I quanto à insuficiência da factualidade provada. 39. Uma vez corrigida a matéria de facto nos termos requeridos, o que subsiste é um ruído diurno, concentrado em três janelas horárias previsíveis, ausente durante a noite, e compatível com a utilização normal das habitações e dos respetivos espaços exteriores - retrato de um incómodo comum de vizinhança, e não de uma ofensa grave e ilícita a direitos de personalidade. 40. Não se verificando violação ilícita e grave de direitos de personalidade dos Recorridos, falta o pressuposto essencial de que depende o decretamento de qualquer providência de tutela da personalidade, devendo a sentença recorrida ser revogada na parte em que determinou a remoção das aves, a proibição da sua reinstalação, e a sanção pecuniária compulsória associada, podendo as aves manter-se no local em que atualmente se encontram. Da fragilidade da fundamentação e, sem prescindir, da insuficiência do prazo fixado 41. A motivação da sentença recorrida revela-se, em diversos passos, descritiva e sintética, sem explicitar o percurso lógico entre a prova indicada e a convicção formada. 42. Esta fragilidade explica-se pelo facto de a sentença recorrida ter inserido diretamente no elenco dos factos provados, em treze pontos distintos, formulações que são, na sua essência, juízos conclusivos. 39. Não se invoca, com isto, a nulidade prevista no artigo 615.º, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, mas requer-se que esta fragilidade seja tida em conta na reapreciação global da matéria de facto. 40. O prazo de 60 dias fixado para a remoção da totalidade das aves carece de qualquer fundamentação e é manifestamente insuficiente para a remoção de não menos de 80 exemplares de várias espécies, entre as quais uma sujeita a regime de proteção. 41. Deve, por isso, subsidiariamente, ser alargado para, pelo menos, 180 dias o prazo fixado para o cumprimento da obrigação de remoção das aves. Termos em que, e nos demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência: a) Ser considerada a inexistência de violação do direito ao sossego e ao descanso dos Recorridos; b) Subsidiariamente, ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos requeridos na Secção IV supra; Em consequência, ser a ação julgada improcedente e a sentença recorrida revogada, absolvendo-se o Recorrente do pedido, por não se verificar violação ilícita de direitos de personalidade dos Recorridos, podendo as aves do Recorrente manter-se no local em que atualmente se encontram; c) Subsidiariamente, e apenas para a hipótese de não proceder o pedido formulado em b), ser a sentença recorrida anulada, determinando-se a produção de prova pericial acústica e a avaliação de medidas de mitigação idóneas; d) Subsidiariamente, e apenas para a hipótese de não procederem os pedidos formulados em a), b) e c), ser alargado para 180 dias o prazo fixado para o cumprimento da obrigação de remoção das aves». * Contra-alegaram os requerentes, pugnando pela improcedência do recurso de apelação e confirmação da sentença recorrida (ref.ª ...67).* Por despacho de 17/09/2026, o recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo da decisão (ref.ª ...91).* Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.* II. Questões a decidir.Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste tribunal, por ordem lógica da sua apreciação[1], consistem em saber: 1.ª - Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto; 2ª - Da necessidade de prova pericial acústica antes de poder ser decretada a remoção; 3ª - Da (in)verificação dos pressupostos para a procedência da acção especial de tutela de personalidade; 4ª - Da insuficiência do prazo fixado. * III. FundamentosIV. Fundamentação de facto. a. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: 1. MM é dono e legítimo possuidor do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, com área total de 501m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...27 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...60. 2. BB e CC são donos e legítimos possuidores do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão e andar com logradouro, com área total de 270m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...26 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...45. 3. DD é dono e legítimo possuidor do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, com área total de 289m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...83 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...74. 4. EE e FF são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão e andar com logradouro, com área total de 261m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...82 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...63. 5. HH e NN são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano destinado a habitação, composta de cave, rés-do-chão e 1.º andar e logradouro, com área total de 202m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...80 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...90. 6. Os Requerentes são proprietários e residentes dos referidos imóveis há mais de 3 (três), 12 (doze), 20 (vinte), 12 (doze) e 12 (doze) anos, respectivamente. 7. É nessas habitações que os Requerentes diariamente, dormem, descansam, realizam as suas refeições, tratam da sua higiene pessoal e desenvolvem toda a sua vida pessoal, familiar e social, recebem os seus familiares e amigos, convivem com os respetivos agregados familiares e passam os seus períodos de repouso, tranquilidade e lazer, constituindo tais habitações o verdadeiro centro das suas vidas pessoais e familiares. 8. II Herdeiro é dono e legítimo possuidor do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...16. 9. Os prédios dos Requerentes encontram-se muito próximos do prédio do Requerido, distando o logradouro daqueles não mais de 20 (vinte) metros (o logradouro mais afastado) do prédio deste. 10. No seu prédio, o Requerido dedica-se à criação, reprodução e comercialização de aves exóticas, em número não concretamente apurado, mas não inferior a 80 (oitenta) exemplares. 11. Entre as espécies mantidas pelo Requerido encontram-se Araras Chloroptera, Balearica Regulorum, e outas aves exóticas. 12. A actividade do Requerido é desenvolvida através de diversos anexos, viveiros e estruturas destinadas ao alojamento das referidas aves. 13. Os referidos anexos encontram-se orientados para as traseiras das habitações dos Requerentes. 14. A actividade do Requerido tem-se intensificado progressivamente ao longo dos últimos anos, quer ao nível do número de aves existentes, quer ao nível das estruturas destinadas ao respetivo alojamento. 15. Da mesma forma, tem-se verificado o agravamento progressivo do ruído sentido pelos Requerentes, sobretudo a partir dos anos de 2022 e 2023 período a partir do qual as vocalizações produzidas pelas aves passaram a assumir intensidade particularmente elevada e permanente. 16. As vocalizações das aves existentes na propriedade do Requerido consistem em gritos, guinchos, palrares, grasnares e sons contínuos de elevada intensidade sonora. 17. As referidas aves produzem vocalizações intensas, agudas, estridentes, penetrantes e repetitivas, dificilmente ignoráveis pelo ouvido humano. 18. O ruído produzido pelas aves ocorre diariamente, interruptamente desde o nascer do sol até ao entardecer, intensificando-se particularmente nos períodos do amanhecer e do pôr-do-sol. 19. Durante os meses da primavera e verão - período em que as aves apresentam maior actividade vocal - o ruído intensifica-se substancialmente. 20. As aves chegam a produzir vocalizações durante cerca de uma hora consecutiva, sem qualquer interrupção. 21. O ruído produzido pelas aves assume carácter permanente, reiterado, previsível e continuado. 22. O referido ruído é audível de forma intensa no exterior das habitações, nos respetivos jardins, pátios e varandas e, inclusivamente, no interior das habitações dos Requerentes, mesmo quando as portas e janelas se encontram encerradas. 23. Mesmo com as referidas portas e janelas encerradas, o ruído mantém-se claramente percetível no interior das habitações dos Requerentes. 24. O ruído produzido pela exploração do Requerido tem vindo a afectar grave e progressivamente o descanso, o repouso, o sono, a tranquilidade, a saúde e a qualidade de vida dos Requerentes e respetivos agregados familiares. 25. O ruído produzido pelas aves interfere, há anos, directa e indirectamente, com a vida pessoal, familiar e profissional dos Requerentes. 26. Os Requerentes vivem estado de ansiedade, irritação, desgaste psicológico, saturação e exaustão emocional em consequência do ruído produzido pela exploração do Requerido. 27. Acontece os Requerentes acordarem ao nascer do sol devido às intensas vocalizações das aves - as quais, em determinadas épocas do ano, iniciam-se frequentemente entre as 06h00 e as 07h00 da manhã. 28. E o retomar do sono é dificultado pelo mesmo ruído. 29. O ruído estridente das aves impede os Requerentes de usufruírem normalmente das respetivas habitações, que se vêm obrigados a manter as portas, janelas e estores fechados. 30. Pelo mesmo motivo os Requerentes evitam igualmente utilizar os jardins, pátios, terraços e varandas das respectivas habitações, não usufruindo desses espaços adequadamente como locais de descanso, lazer e tranquilidade. 31. Na Rua ..., reside o Primeiro Requerente, a sua companheira, um seu irmão e os seus progenitores. 32. O Primeiro Requerente exerce funções como militar da GNR em regime de turnos, incluindo períodos de trabalho noturno, pelo que necessita frequentemente de descansar durante o período diurno após o exercício das suas funções profissionais. 33. O ruído produzido pelas aves do Requerido impede-o recorrentemente de dormir e descansar adequadamente, comprometendo os seus períodos de repouso e recuperação física. 34. A companheira do Primeiro Requerente, OO, exerce funções como enfermeira, trabalhando igualmente em horários noturnos e necessitando, por isso, de repouso durante o período diurno. 35. Devido ao ruído produzido pelas aves, viu-se obrigada a recorrer à utilização de tampões auditivos para conseguir descansar minimamente. 36. O irmão do Primeiro Requerente, pessoa portadora de incapacidade permanente, permanece frequentemente fechado dentro da habitação devido ao ruído produzido pelas aves. 37. Um dos quartos da habitação deixou de ser utilizado, por se encontrar particularmente exposto ao ruído proveniente da exploração do Requerido. 38. Os progenitores do Primeiro Requerente também vivem diariamente afetados pelo ruído permanente produzido pelas aves do Requerido. 39. Os Segundos Requerentes e o seu agregado familiar sofrem perturbações permanentes do descanso, repouso e sono, sobretudo desde meados de 2022, altura em que a situação se agravou significativamente. 40. Os dois filhos menores do casal veem afetadas as suas rotinas de descanso, tranquilidade e estudo, revelando dificuldades de concentração para o estudo escolar em consequência da exposição diária ao ruído produzido pelas aves. 41. O Terceiro Requerente recebe frequentemente chamadas profissionais a partir da sua residência, sendo que, em diversas ocasiões, clientes e colegas de trabalho o questionam acerca do ruído de fundo audível durante as chamadas telefónicas, o que o deixa constrangido, desconfortável e envergonhado perante terceiros. 42. A esposa do Terceiro é professora, necessitando frequentemente de desenvolver trabalho intelectual em casa, designadamente para a preparação de aulas, correção de testes e elaboração de apresentações. 43. A mesma sente dificuldades de concentração devido ao ruído constante, agudo e persistente produzido pelas aves do Requerido. 44. A filha menor destes manifesta igualmente dificuldades de estudo e concentração em consequência do ruído estridente, continuado e persistente. 45. O Quarto Requerente manifesta igualmente profundo descontentamento relativamente ao ruído produzido pelas aves, referindo que, mesmo no seu único dia de descanso semanal, domingo, não consegue dormir até mais tarde por acordar muito frequentemente com o palrar das aves ao nascer do sol. 46. A sua esposa é Directora Financeira do ..., local onde frequentemente são realizados eventos que terminam em horas tardias da madrugada. 47. Em consequência disso, necessita frequentemente de prolongar o descanso durante o período diurno, o que se revela manifestamente impossível em virtude do ruído intenso, agudo e persistente produzido. 48. A mesma desperta recorrentemente com as vocalizações das aves ao nascer do sol, permanecendo inquieta, irritada e incapaz de retomar o descanso. 49. A filha menor do casal revela igualmente dificuldades de concentração no estudo em consequência do ruído produzido pelas aves, vendo-se frequentemente obrigada a estudar com janelas e estores fechados, luz artificial ligada e ar condicionado em funcionamento, apesar de a habitação dispor de ventilação e iluminação natural. 50. O referido agregado familiar evita igualmente usufruir do jardim, varanda e restantes espaços exteriores da habitação devido ao ruído permanente, excessivo e massacrante produzido pelas aves do Requerido. 51. O Quinto Requerente exerce funções profissionais em regime de teletrabalho, na sua habitação. 52. Em consequência do ruído produzido pelas aves, viu-se forçado a alterar o local do escritório dentro da sua própria habitação, afastando-o da zona mais exposta ao ruído, concretamente as traseiras da casa. 53. A Quinta Requerente, médica de profissão, necessita de estudo e atualização constante, revelando dificuldade em fazê-lo na sua habitação, pelo ambiente de ruído permanente. 54. Quanto os Quintos Requerentes adquiriram a habitação, o ruído era efetivamente percetível, mas em nada comparável aos níveis atualmente existentes, sendo certo que jamais teriam avançado com o negócio caso a situação fosse, à data, semelhante à atualmente vivenciada. 55. Os seus filhos menores crescem diariamente expostos ao referido ruído, o não é saudável para o respetivo desenvolvimento e bem-estar. 56. Todos os Requerentes evitam convidar familiares e amigos para as respetivas habitações devido aos constrangimentos causados pelo ruído permanente que se faz sentir. 57. O Terceiro Requerente já ponderou vender a respetiva habitação devido ao ruído produzido pela exploração do Requerido. 58. O Terceiro Requerente, em meados de Abril de 2024, teve inclusivamente interessados na aquisição da sua habitação, através de mediação imobiliária, tendo sido no entanto apontados pelos interessados como menos valia na habitação o ruido provindo da exploração do Requerido. 59. Os Requerentes encontram-se privados da possibilidade de usufruírem plenamente das respetivas habitações. 60. Vivem diariamente em sobressalto e constante desgaste emocional, porquanto o ruído produzido pelas aves se revela massacrante, excessivo, anormal e prejudicial para a saúde e bem-estar. 61. Encontram-se psicologicamente desgastados, desanimados, revoltados, ansiosos e privados de descanso. 62. A qualidade de vida dos Requerentes mostra-se fortemente afectada. 63. O Requerido reside no prédio onde se encontra instalada a exploração das aves. 64. No mês de Outubro de 2025 teve lugar uma reunião informal entre diversos moradores da Rua ..., incluindo os ora Requerentes e o próprio Requerido, a qual teve por objetivo discutir o impacto do ruído produzido pelas aves exóticas existentes no prédio do Requerido. 65. Foi transmitido então ao Requerido os efeitos que o ruído proveniente da sua exploração de aves exóticas estavam a ter na qualidade de vida dos moradores próximos da propriedade do Requerido. 66. O Requerido comprometeu-se a tentar mitigar o ruído produzido pelas aves. 67. No entanto, a situação manteve-se inalterada. 68. Os Requerentes apresentaram exposição junto à Câmara Municipal .... 69. Foi por várias vezes solicitada a presença da Guarda Nacional Republicana no local, tendo elementos desta entidade confirmado, por várias vezes, a produção de ruído da exploração de aves do Requerido. 70. Os Requerentes, através de Ilustre Advogado, remeteram ao Requerido a comunicação datada de 24 de Março de 2026, recebida por este a 26 de Março, junta aos autos como Doc. 17 com a petição inicial - cujo teor, por brevidade, se dá por integralmente reproduzido. 71. A situação descrita mantém-se até à presente data. 72. O Requerido obteve, com data de 20 de Junho de 2024, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, autorização provisória para a detenção e criação de aves exóticas. 73. A área onde se encontram os prédios de Requerentes e Requerido encontram-se classificados no Plano Director Municipal ... como solo urbano - Espaço Urbano de Baixa Densidade e Zona Mista, * b. E deu como não provados os seguintes factos: A. Que os prédios dos Requerentes e do Requerido se encontram inseridos numa zona urbana consolidada e predominantemente habitacional. B. Que os prédios dos Requerentes confrontam diretamente com o prédio pertencente ao Requerido. C. Que os Requerentes acordam diariamente ao nascer do sol devido às intensas vocalizações das aves. D. Que o irmão do Primeiro Requerente, pessoa portadora de incapacidade permanente, permanece frequentemente fechado dentro da habitação devido ao ruído produzido pelas aves. E. Que os Requerentes verificam igualmente um aumento significativo da presença de insetos, designadamente moscas, nas respetivas habitações, situação que associam diretamente à elevada concentração de aves e animais existentes no prédio do Requerido. * V. Fundamentação de direito.1. Da impugnação da decisão da matéria de facto. 1.1. Em sede de recurso, o apelante/Réu impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância. Para que o conhecimento da matéria de facto se consuma, deve previamente o recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, cumprir o (triplo) ónus de impugnação a seu cargo, previsto no art. 640º do CPC. No caso, constata-se que o recorrente indica i) quais os concretos pontos de facto que pretende que sejam decididos de modo diverso, ii) especificando igualmente a redação que entende dever ser proferida quanto à factualidade que entende estar mal julgada, iii) como ainda os concretos meios probatórios que na sua ótica o impõe(m), incluindo, no que se refere à prova gravada em que faz assentar a sua discordância, iv) a indicação dos elementos que permitem a sua identificação e localização, v) procedendo inclusivamente à respectiva transcrição de excertos dos depoimentos que considera relevantes para o efeito, pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente os ónus estabelecidos no citado artigo 640º. Assim, no caso sub júdice, o presente Tribunal pode proceder à reapreciação da matéria de facto impugnada, uma vez que, tendo sido gravada a prova produzida em audiência, dispõe dos elementos de prova que serviram de base à decisão sobre o(s) facto(s) em causa. * 1.2. Sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, preceitua o artigo 662.º, n.º 1 do CPC, que «a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Aí se abrangem, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente. Sob os itens B e C da impugnação da matéria de facto, respectivamente intitulados do “erro na apreciação do depoimento da testemunha JJ” e do “erro na apreciação incompleta do depoimento da testemunha KK”, o recorrente inicia as suas alegações questionando a análise crítica da prova realizada pelo Tribunal “a quo”, dizendo ter havido erro na apreciação da prova, posto, nos termos do art. 662.º, n.º 1, do CPC, impor-se a reapreciação do depoimento daquela primeira testemunha, que deverá ser considerado credível e quanto à segunda a valoração desse depoimento deve ser corrigida por este Tribunal, nos termos do citado normativo, «à luz do respetivo conteúdo integral». No fundo, advoga que houve uma valoração indevida dos mencionados depoimentos produzidos em audiência, entendendo que essa prova testemunhal deveria ter conduzido a conclusões distintas das que vieram a ser acolhidas na sentença. Mais adiante invoca a fragilidade da fundamentação, dizendo que a motivação da sentença recorrida revela-se, em diversos passos, descritiva e sintética, sem explicitar o percurso lógico entre a prova indicada e a convicção formada e que essa fragilidade explica-se pelo facto de a sentença recorrida ter inserido diretamente no elenco dos factos provados, em treze pontos distintos, formulações que são, na sua essência, juízos conclusivos. Afirmando não invocar a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, requer que esta fragilidade seja tida em conta na reapreciação global da matéria de facto. Pois bem, sem embargo de ser legítimo ao recorrente discordar da apreciação crítica da prova feita pelo tribunal recorrido, importa nesta sede ter presente que o âmbito da apreciação do Tribunal da Relação, em sede de impugnação da matéria de facto, estabelece-se, resumidamente, de acordo com os seguintes parâmetros[2]: - só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente; - sobre essa matéria de facto impugnada, tem que realizar uma reapreciação do julgamento; - nessa reapreciação do julgamento forma a sua convicção de uma forma autónoma, de acordo com o princípio da livre apreciação das provas, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não apenas os indicados pelas partes). - a reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem que ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância. - a intervenção da Relação não se pode limitar à correção de erros manifestos de reapreciação da matéria de facto, sendo também insuficiente a menção a eventuais dificuldades decorrentes dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas. - ao reapreciar a prova, valorando-a de acordo com o princípio da livre convicção, a que está também sujeita, se conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, deve proceder à modificação da decisão. - se a decisão factual do tribunal da 1ª instância se basear numa livre convicção objetivada numa fundamentação compreensível onde se optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção - obtida com benefício da imediação e oralidade - apenas poderá ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras da lógica e da experiência comum. - a demonstração da realidade de factos a que tende a prova (art. 341º do Cód. Civil) não é uma operação lógica, visando uma certeza absoluta. “A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção assente na certeza relativa do facto”[3]. O mesmo é dizer que “não é exigível que a convicção do julgador sobre a realidade dos factos alegados pelas partes equivalha a uma certeza absoluta, raramente atingível pelo conhecimento humano. Basta-lhe assentar num juízo de suficiente probabilidade ou verosimilhança, que o necessário recurso às presunções judiciais (arts. 349 e 351 CC) por natureza implica, mas que não dispensa a máxima investigação para atingir, nesse juízo, o máximo de segurança”[4]. Assim, no caso, mais do que uma pronúncia abstrata e antecipada sobre a motivação da decisão da matéria de facto, sobre a formação da convicção do tribunal atinente à matéria fáctica ou sobre a leitura selectiva dos depoimentos, importa sim - por reporte aos concretos pontos de facto impugnados - apreciar e decidir da bondade dessa decisão, o que envolverá a verificação dos motivos que determinaram o Tribunal recorrido a formular o juízo probatório relativamente aos factos considerados provados e não provados. É precisamente essa a tarefa que nos propomos efectuar de seguida, analisando as múltiplas objecções colocadas pelo recorrente. * 1.3. Por referência às suas conclusões, extrai-se que o recorrente impugna os seguintes pontos 11, 17 a 22, 24, 26, 29, 30, 36 a 38, 40, 43, 50, 53, 56 a 62, 66, 68, 69 e 71 dos factos provados.* 1.4. Da contradição entre o ponto 36 dos factos provados e a alínea D dos factos não provados.O ponto 36 dos factos provados tem a seguinte redação: «36. O irmão do Primeiro Requerente, pessoa portadora de incapacidade permanente, permanece frequentemente fechado dentro da habitação devido ao ruído produzido pelas aves». E a alínea D dos factos não provados apresenta a seguinte formulação: «Que o irmão do Primeiro Requerente, pessoa portadora de incapacidade permanente, permanece frequentemente fechado dentro da habitação devido ao ruído produzido pelas aves». Como bem assinala o recorrente, o mesmo facto foi assim simultaneamente dado como provado e como não provado, reputando-se como contraditória a decisão sobre tais pontos da matéria de facto. Sucede que, embora o irmão do primeiro requerente - a pessoa a quem o ponto 36 se reporta - não tenha prestado depoimento nestes autos, a verdade é que aquele facto foi atestado e confirmado pelo requerente em sede de declarações de parte, o qual explicitou circunstanciadamente as implicações dos ruídos das aves nos variados membros do seu agregado familiar, composto pelos seus progenitores, a sua companheira e um irmão, este portador de incapacidade permanente, o qual, mercê da emissão dos ruídos, não sai de casa, nem frequenta o jardim (por ser a área mais exposta ao ruído dos aves que se faz sentir). Assim, «não podendo o mesmo facto ser, ao mesmo tempo, provado e não provado», e alicerçado nas declarações de parte do 1ª requerente, as quais merecem credibilidade, deve essa facticidade manter-se como provada, subsistindo o ponto 36 do elenco dos factos provados e eliminando-se a al. D dos factos não provados. Assinale-se que a presente decisão não viola o objecto do recurso, visto o suprimento da apontada contradição se impor ao Tribunal da Relação, mesmo oficiosamente, quando constarem do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto (art. 662º, n.º 2, al. c), do CPC). Brevemente - e valendo tais considerações para a demais fundamentação da impugnação da matéria de facto -, dir-se-á que as declarações de parte, tal como os depoimentos testemunhais, são de livre apreciação, exceto na parte em que consistam em confissão (art. 466º, n.º 3, do CPC). Daí que o tribunal não tem que acreditar, necessariamente, em tudo ou nada do que o declarante refere na sua prestação probatória. Esta releva na medida em que convencer, sendo o convencimento tanto maior quanto mais justificado estiver e se aproximar da prova credível fornecida por outros meios, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica da vida. Pode uma parte das declarações convencer e outra parte não convencer. O tribunal não pode olvidar que o declarante tem interesse direto na sorte da ação[5]. Tal como se sintetiza no Ac. da RL de 26/04/2017 (relator Luís Filipe Pires de Sousa), in www.dgsi.pt., “i) no que excede a confissão, as declarações de parte integram um testemunho de parte”; (ii) a degradação antecipada do valor probatório das declarações de parte não tem fundamento legal bastante, evidenciando um retrocesso para raciocínios típicos e obsoletos de prova legal; (iii) os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, havendo apenas que hierarquizá-los diversamente”. Daí que, “em última instância, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação”. * 1.5. Da matéria conclusiva dos pontos 17, 21, 24, 26, 29, 30, 38, 50, 59, 60, 61, 62 e 71 dos factos provados e, subsidiariamente, da insuficiência da prova e do aditamento de factos.Diz o recorrente que «os pontos 17, 21, 24, 26, 29, 30, 38, 50, 59, 60, 61, 62 e 71 dos factos provados padecem de um vício anterior e mais radical do que a insuficiência da prova», qual seja, «contêm, em maior ou menor medida, matéria conclusiva, que a lei não consente integre o elenco dos factos provados». Como assinala Abrantes Geraldes[6], a decisão da matéria de facto pode apresentar patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de julgamento, sendo um dos vícios que naquela decisão pode ser detetado - ao lado dos vícios que se traduzem em decisões deficientes, obscuras ou contraditórias - o da integração na sentença, na parte em que se enuncia a matéria de facto provada (e não provada), de pura matéria de direito e que nem sequer em termos aproximados se possa qualificar como decisão de facto. Dispõe o art. 607.º, n.º 4, do CPC, que, na fundamentação da sentença, o juiz tomará «em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência». No âmbito do anterior regime do Código de Processo Civil, o art. 646.º, n.º 4, previa, ainda, terem-se «por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documento, quer por acordo ou confissão das partes». Muito embora esta norma tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 607.º, n.º 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos[7]. O que significa que, quando tal não tenha sido observado pelo tribunal “a quo” e este se tenha pronunciado sobre afirmações conclusivas ou de direito, considerando-as provadas ou não provadas, deve tal pronúncia ter-se por não escrita. Como é sabido, a distinção entre matéria de facto e matéria de direito tem sido controversa, quer na doutrina quer na jurisprudência. Na formulação de Alberto dos Reis[8], «a) É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior; b) É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei». Dentro da vasta categoria dos factos (processualmente relevantes), cabem não apenas os acontecimentos do mundo exterior (da realidade empírica-sensível, directamente captável pelas percepções do homem), mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (a vontade real do declarante - art. 236º, n.º 2 do Cód. Civil; o conhecimento dessa vontade pelo declaratório; as dores físicas ou morais provocadas por uma agressão corporal ou por uma injúria), sendo indiferente que o respetivo conhecimento se atinja diretamente pelos sentidos ou se alcance através das regras da experiência (juízos empíricos). Nas palavras de Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio da Nora[9], dentro da vasta categoria dos factos (processualmente relevantes), cabem não apenas os acontecimentos do mundo exterior (da realidade empírica-sensível, directamente captável pelas percepções do homem), mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (a vontade real do declarante - art. 236º, n.º 2 do Cód. Civil; o conhecimento dessa vontade pelo declaratório; as dores físicas ou morais provocadas por uma agressão corporal ou por uma injúria), sendo indiferente que o respetivo conhecimento se atinja diretamente pelos sentidos ou se alcance através das regras da experiência (juízos empíricos)[10]. Nada obsta, por conseguinte, que se inclua, no âmbito da matéria de facto, como realidades suscetíveis de averiguação e demonstração, factos conclusivos quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, não decorram da interpretação e aplicação de regras de direito e não contenham, em si, uma valoração jurídica que, de algum modo, represente o sentido da solução final do litígio, caso em que devem considerar-se não escritos por integrarem matéria de direito que constitui o thema decidendum[11]. Acrescentam os citados autores que, embora a área dos factos cubra, principalmente, os eventos reais, também pode abranger as ocorrências virtuais (os factos hipotéticos), que são, em bom rigor, não factos, mas verdadeiros juízos de facto (nexo causal - art. 563º do CC; lucros cessantes - art. 563º do CC; vontade hipotética ou conjetural das partes cessantes - arts. 292º e 293º do CC). Tais juízos de facto traduzem realidades de uma zona empírica que faz ainda parte da instrução da causa (thema probandum). Trata-se da zona imediatamente contígua à dos juízos de valor e à dos juízos significativo-normativos, que, esses sim, integram a esfera do direito, como sejam, a fixação do sentido decisivo da declaração de vontade (art. 236º do CC), se a falta do interesse do credor no cumprimento parcial da obrigação por impossibilidade parcial da prestação imputável ao devedor tem ou não escassa importância para o credor (art. 802, n.º 2 do CC), se a alteração das circunstâncias básicas do contrato é normal ou anormal. Deste modo, “a linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes”[12]. Conforme é entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal de Justiça, os juízos conclusivos ou de valor não retratam ocorrências da vida real, quer internas, quer externas, mas sim o efeito e consequência dessas mesmas ocorrências, conclusões essas que cabe ao julgador extrair, na prolação da sentença, dos factos dados como provados. Trata-se de matéria que não se cinge ao elencar do facto, mas tem em si, explicita ou implicitamente, considerações valorativas sobre esse facto, ou seja, apreciações que ultrapassam a objectividade do facto e trazem consigo a subjectividade da análise valorativa de uma determinada ocorrência da vida real. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova[13]. “A natureza conclusiva do facto pode ter um sentido normativo quando contém em si a resposta a uma questão de direito ou pode consistir num juízo de valor sobre a matéria de facto enquanto ocorrência da vida real. No primeiro caso, o facto conclusivo deve ser havido como não escrito. No segundo, a solução depende de um raciocínio de analogia entre o juízo ou conclusão de facto e a questão de direito, devendo ser eliminado o juízo de facto quando traduz uma resposta antecipada à questão de direito”[14]. Contudo, como salienta Abrantes Geraldes[15], no atual figurino do Código de Processo Civil, “devem ser admitidas com mais naturalidade asserções que, não correspondendo, no contexto da concreta ação, a puras “questões de direito”, sejam algo mais que puras “questões de facto” no sentido tradicional”. Dito isto, enunciaremos os pontos relativamente aos quais se nos afigura conterem juízos ou valorações conclusivas (sem que se aprecie, por ora, da bondade da facticidade apurada em face da prova produzida): Ponto 17: É de alterar o segmento final (eliminando o termo “dificilmente”), passando a constar com a seguinte redacção: 17. As referidas aves produzem vocalizações intensas, agudas, estridentes, penetrantes e repetitivas, não ignoráveis pelo ouvido humano. Ponto 21: As indicadas características do ruído das aves inscrevem-se ainda na área dos factos na medida em que representam um juízo de facto a formular necessariamente a partir de determinados factos simples e apreensíveis. Pontos 24 e 26: Traduz as consequências, os efeitos ou repercussões que o ruído das aves tem provocado no estado psico-fisico dos requerentes, sendo um facto sensorial, pelo que é de excluir a sua eliminação. Ponto 29: Valem aqui as considerações tecidas a respeito do ponto 21. Ponto 30. Retrata o não uso (ou a utilização menor) pelos requerentes de alguns espaços exteriores das suas habitações e das razões para essa não utilização plena, sendo aquele um acontecimento externo e o segundo um elemento interno, ambos inseríveis na matéria factual; Ponto 38. Espelha a afectação psicofísica que o ruído das aves provoca nos progenitores do Primeiro Requerente, o que corresponde a um dado empírico. Ponto 50. Afora a eliminação do segmento “excessivo e massacrante”, os demais dizeres não revestem natureza conclusiva, nem valorativa. Ponto 59. Sendo uma decorrência do que resulta demonstrado no ponto 30 dos factos provados, posto representar um juízo de facto a formular necessariamente a partir de determinados factos simples e apreensíveis, inexistindo fundamento para a sua exclusão. Ponto 60. É de excluir o seguinte segmento: «massacrante, excessivo, anormal». Ponto 61. Ilustra o estado psíquico, psicológico e emocional dos requerentes, sendo um acontecimento interno sensorial, que pertence à área dos factos. Ponto 62. É de eliminar o segmento “fortemente”, dado o seu cariz eminentemente subjectivo e conclusivo. Ponto 71. O referido ponto não é conclusivo, indicando que a situação fáctica descrita perdura na actualidade. * 1.6. Do erro na apreciação do depoimento da testemunha JJ.Insurge-se o recorrente contra o facto de o Tribunal recorrido não ter atribuído credibilidade ao depoimento da referida testemunha “com um único fundamento: o de que esta afirmou não conhecer ninguém que se tivesse queixado do barulho das aves, o que a sentença considerou «não crível», por, segundo aí se escreve, se ter realizado uma reunião entre moradores, com a presença do Recorrente, na qual a questão do ruído foi discutida, «não podendo tal facto ser alheio à testemunha»”. A esse propósito o Mm.º Juiz “a quo” aduziu a seguinte fundamentação: A «referida testemunha transmitiu que reside na Rua ..., exercendo a sua actividade profissional em teletrabalho desde a sua residência, não tendo qualquer problema em fazê-lo (por causa do ruído provocado pelas aves do Requerido). Que nem a testemunha, nem o seu marido, nem a sua filha (17 anos de idade, reside com os seus progenitores) são incomodados pelas aves do Requerido. Mais referiu que “não conhece ninguém que se tenha queixado do barulho dos pássaros”, o que não é crível, atendendo a que até se verificou uma reunião entre moradores (em número superior a 20), e com a presença do Requerido, em que se discutiu a questão do ruido provocado pelas aves daquele, não podendo tal facto ser alheio à testemunha». Nenhuma censura nos merece a valoração feita. Sem colocar em causa a explicitada perceção pessoal da testemunha relativamente ao modo como o ruído das aves é por si experienciado - no sentido de o ruído não a incomodar -, a verdade é que essa circunstância não é comungada pela generalidade dos moradores dos prédios vizinhos, ao ponto de, em outubro de 2025, ter ocorrido uma reunião de moradores, em número superior a vinte, na qual esteve presente o próprio recorrente, a qual teve por objetivo precisamente discutir o impacto do ruído produzido pelas aves exóticas existentes no prédio do Requerido. Ora, em face do que antecede e como é salientado na valoração do referido depoimento, não é crível que a questão atinente ao barulho/ruído das aves que tanta perturbação tem gerado em vários moradores não fosse do conhecimento da referida testemunha. Tanto basta para julgar inverificado o referido fundamento. * 1.7. Do erro na apreciação incompleta do depoimento da testemunha KKPor referência ao depoimento da indicada testemunha, defende o recorrente que, ao contrário do que transparece da motivação da sentença recorrida, não se trata de «um depoimento que sustente a impossibilidade de utilização dos espaços exteriores da habitação, mas antes de um depoimento que a contraria expressamente, sendo prestado por quem vive tão perto do Recorrente como os próprios Quarto e Quinto Recorridos, entre cujas habitações a sua se situa. A leitura seletiva deste depoimento, que a sentença recorrida soma aos elementos de prova dos pontos 10 a 69 e 71 sem dar conta destas passagens, deve ser corrigida por este Tribunal, nos termos do artigo 662.º, número 1, do Código de Processo Civil, à luz do respetivo conteúdo integral». Nesta fase diremos tão somente que a valoração do depoimento testemunhal em causa não deixará de ser efectuada aquando da apreciação dos concretos pontos impugnados e relativamente aos quais foi erigido pelo recorrente como relevante e fundamento da pretensão impugnatória. * 1.8. Pontos 29, 30 e 59 dos factos provados.Refere o recorrente faltar aos pontos 29, 30 e 59 dos factos provados a corroboração periférica, pois «nenhuma testemunha desinteressada, nenhum documento e nenhuma outra fonte objetiva o[s] confirma». Acrescenta: Em particular, quanto ao ponto 29 os vídeos juntos aos autos não suprem esta falta de corroboração periférica. E, relativamente, aos pontos 30 e 59, os autos dispõem de dois depoimentos independentes -testemunhas JJ e KK - que os contrariam directamente, ou seja, tais depoimentos demonstram ser possível utilizar normalmente os espaços exteriores apesar do ruído. Já antes enunciámos a motivação da matéria de facto da sentença atinente à testemunha JJ - cujo teor se dá aqui por reproduzido. Por sua vez, relativamente à testemunha KK foi adiantada a seguinte motivação: «(…) referiu ser arrendatário da habitação sita na Rua ..., desde o ano de 2023. Que se encontra reformado, pelo que passa grande parte do tempo na sua habitação. E, nessa qualidade, pode afiançar que diariamente se consegue ouvir o ruído criado pelas aves do Requerido, desde as 5h00 até às 22h00, e algumas vezes durante o dia. Não obstante entender que dá para aguentar o ruído criado pelas aves do Requerido, admitiu que chegou a ser acordado pelo canto das referidas aves». Se em relação à testemunha JJ esta foi explícita no sentido de o ruído das aves não a incomodar, apesar da mesma trabalhar em teletrabalho, certo é que a mesma também não logrou confirmar se o barulho dos pássaros perturba (ou não) os vizinhos. Mas já em relação à testemunha KK, o seu depoimento de modo algum abona em favor da pretensão impugnatória. A mencionada testemunha foi explícita ao mencionar a “gritaria intensa” que as aves fazem ao longo dia, o que se faz sentir com maior intensidade a partir de 5/6 horas da manhã, embora haja momentos do dia em que pára; mas a intensidade é contínua; pelas 22 h volta a sentir-se barulho, sendo mais acentuado nos dias de maior claridade; já acordou com as aves e referiu que o seu canto incomoda. Quanto ao facto de não estar impossibilitado de usufruir do jardim, a testemunha salientou que isso se deve ao facto de, durante o dia, não estar parado, mas sim em movimento, o que torna suportável o barulho; contudo, estando imóvel no quarto, ao deitar e ao levantar, reconheceu que esse barulho é perturbador/incomodativo. Sendo assim, são de manter inalteradas as respostas aos pontos 29, 30 e 59 dos factos provados. * 1.9. Do aditamento de factos.Pugna o recorrente pelo aditamento aos factos provados, nos termos do art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, do seguinte ponto: «Testemunhas residentes na mesma zona identificada pelos Recorridos como a mais exposta ao ruído das aves do Recorrente-nos casos das testemunhas JJ e KK, dentro dessa área ou entre habitações de Recorridos - utilizam normalmente os respetivos jardins e espaços exteriores, neles fazendo refeições, churrascos e outras atividades de lazer, sem impedimento identificado». Não só a referida facticidade não foi alegada, como igualmente não é a que decorre da globalidade da prova produzida. Aliás, improcedendo a impugnação deduzida quanto aos pontos 29, 30 e 59 dos factos provados, mostra-se desde logo inviável a demonstração da facticidade cujo aditamento é pretendido pelo recorrente. De outro modo, o presente acórdão enfermaria de contradição no tocante à decisão da matéria de facto, geradora da sua nulidade, nos termos conjugados dos arts. 615º, n.º 1, al. c) e 666º, n.º 1, ambos do CPC. * 1.10. Da contradição entre os pontos 18 e 21 dos factos provadosDefende o recorrente que os referidos pontos fácticos são, entre si, contraditórios, pois que “um ruído não pode ser, ao mesmo tempo, «interrupto» e «permanente» e «continuado» - os termos empregues são semanticamente opostos”. Cremos assistir parcial razão ao recorrente, se bem que não com a amplitude nem com os efeitos por si pretendidos. Conforme resulta da motivação da sentença recorrida, “as declarações dos Requerentes harmonizam-se entre si no que foi relatado em Juízo - sendo que, (…), contribuiu para a credibilidade das mesmas ter sido por todos ressalvado que (i) não se verifica ruído no período noturno (ii) o ruído não é constante durante o dia, mas sim interrupto, não obstante se verificar sempre no nascer no dia, na hora da alimentação e no fim de tarde/início da noite”. Existe, assim, uma incoerência entre tais factos, que se resolve pela manutenção da menção do carácter interrupto dos ruídos emitidos pelas aves, em detrimento do seu cariz permanente, visto não se verificarem no período nocturno e não ser constante durante o dia. Assim, mantendo-se inalterado o ponto 18 dos factos provados, altera-se a redação do ponto 21, que passará a valer com a seguinte redacção: 21. O ruído produzido pelas aves assume carácter interrupto, reiterado e previsível. Pelas mesmas razões, impõe-se a alteração da redação dos pontos 38, 53 e 56 dos factos provados, que passarão a ter a seguinte redacção: 38. Os progenitores do Primeiro Requerente também vivem diariamente afetados pelo ruído interrupto produzido pelas aves do Requerido. 50. O referido agregado familiar evita igualmente usufruir do jardim, varanda e restantes espaços exteriores da habitação devido ao ruído interrupto produzido pelas aves do Requerido. 56. Todos os Requerentes evitam convidar familiares e amigos para as respetivas habitações devido aos constrangimentos causados pelo ruído interrupto que se faz sentir. * 1.11. Outros pontos [“sem prova idónea”]Pontos 11, 22, 23, 37, 54, 66, 67 e 68 dos factos provados. Ponto 11. Sustenta o recorrente que o referido ponto fáctico - que identifica as espécies mantidas pelo Recorrente, incluindo a Balearica Regulorum - não tem qualquer base em inspeção, inventariação ou levantamento técnico das aves existentes. Desde logo realça-se o facto de, na apelação, o recorrente não colocar em causa manter no seu prédio as indicadas espécies de aves. Aliás, insurgindo-se contra o prazo fixado na sentença para a remoção das aves, o próprio recorrente alude ao facto de estar “em causa a remoção de não menos de 80 exemplares de aves exóticas de várias espécies, entre as quais a Balearica Regulorum (…)” (sublinhado nosso). Sempre se acrescentará que para a demonstração do ponto fáctico impugnado foi relevante o depoimento da testemunha LL, também criador de aves exóticas, há cerca de 25 anos, o qual, por ser visita do prédio do recorrente - a última visita ocorreu há cerca de dois/três meses, por referência à data da audiência de julgamento -, revelou ter conhecimento das espécies de aves que aquele ali mantém e cria na sua exploração. Pontos 22 e 23. - Ao contrário do propugnado pelo recorrente, nada impede que a demonstração da facticidade em causa se alicerce nas declarações de parte dos recorridos, dada a clareza e genuinidade com que estes responderam às questões colocadas, não se eximindo a prestar os esclarecimentos tidos por necessários pela parte contrária. A esse meio de prova acrescem os registos vídeos gravados, nalguns dos quais são perfeitamente audíveis o som das aves (que correspondem a vocalizações intensas, agudas, estridentes e repetitivas), e o volume que o mesmo pode atingir, bem como a prova testemunhal e documental produzida, nomeadamente os registos de ocorrência da Guarda Nacional Republicana, nos quais foi constatada a existência de ruído de vizinhança, incluindo ocorrências pelas sete horas da manhã. Não se pode olvidar que os mencionados factos não podem, nem devem, ser vistos isoladamente. Para tanto há que articulá-los e conjugá-los com a demais facticidade apurada, donde resulta que o recorrente dedica-se, no seu prédio, à criação, reprodução e comercialização de aves exóticas, em número não concretamente apurado, mas não inferior a 80 (oitenta), sendo patente que a actividade do Requerido tem-se intensificado progressivamente ao longo dos últimos anos, quer ao nível do número de aves existentes, quer ao nível das estruturas destinadas ao respetivo alojamento; de igual modo, tem-se verificado o agravamento progressivo do ruído sentido pelos Requerentes, sobretudo a partir dos anos de 2022 e 2023, período a partir do qual as vocalizações produzidas pelas aves passaram a assumir intensidade particularmente elevada. Ponto 37 (sobre um quarto que deixou de ser utilizado) - O facto de não se ter identificado a quem, dentro do agregado do primeiro recorrido, pertence o quarto em causa, nem qual o ocupante que deixou de o utilizar, em nada colide com a demonstração daquele facto impugnado. Sempre se adianta que o requerente AA, em sede de declarações de parte, indicou que o referido quarto se destinava ao seu irmão, portador de incapacidade permanente, acrescentando que ninguém consegue descansar no referido quarto por ser o que está mais exposto ao ruído. Acresce que, sendo um facto pessoal - o não uso de um quarto de uma habitação - não se antevê em que termos poderia ser produzido outro meio de prova credível, que não a prestação de declarações de parte por parte do requerente e/ou da sua companheira, que atestassem aquele facto. Ponto 54 - Se bem que a comparação entre o nível de ruído «à data» da aquisição do imóvel pelos Quintos Recorridos e o nível atualmente existente pudesse ser obtido através de uma aferição acústica, a verdade é que não fica excluída a demonstração desse facto através de outros meios probatórios. Não é esse seguramente o único meio de prova idóneo ou apto à demonstração do facto em apreço. Aliás, a própria perícia não deixaria de estar sujeita ao principio da livre apreciação da prova (art. 389º do Cód. Civil). Acresce que a eventual realização duma perícia com vista à aferição acústica do local apenas nos poderia dar resultados actualizados, que não os vivenciados há três anos - por se tratar de uma realidade pretérita -, quando os quintos recorridos adquiriram o seu imóvel. O segundo segmento objeto de impugnação consubstancia um facto hipotético, o qual, como já vimos, corresponde a um juízo de facto, Ponto 56 - remete-se para a fundamentação explicitada a propósito do ponto 21. Pontos 66 e 67 - O ponto 66 foi confirmado pelos requerentes que participaram na dita reunião informal ocorrida em outubro de 2025. O ponto 67 - “(…) a situação manteve-se inalterada” - corresponde à matéria que foi alegada e provada, não se antevendo em que termos o recorrente pretendia que fosse concretizado «sobre o que, em concreto, não foi feito». Veja-se que o recorrente não alegou matéria fáctica tendente a demonstrar alterações introduzidas nas suas instalações com vista a minorar o impacto do ruído provocado pelas aves existentes no seu prédio. Ponto 68 - Embora o 1º requerente tenha afirmado ter apresentado a exposição junto à Câmara Municipal em nome dos moradores (em termos colectivos), considerando o documento comprovativo junto aos autos com a petição inicial o mencionado ponto fáctico carece de ser corrigido, pois essa exposição foi apenas da sua autoria. Assim, procede-se à alteração da redacção do ponto 68 dos factos provados, que passará a vigorar com a seguinte redacção: 68. O 1º Requerente apresentou exposição junto à Câmara Municipal .... * 1.12. Ponto 69. O recorrente imputa uma leitura seletiva dos autos de ocorrência da Guarda Nacional Republicana. Salvo o merecido respeito, não lhe assiste razão. O facto de, dos oito autos de ocorrência juntos aos autos, apenas em três se confirmar a existência de ruído, não contraria nem infirma o que foi dado como provado. Por outro lado, a circunstância da totalidade dos oito autos se concentrar num período de menos de dois meses - entre 7 de março e 1 de maio de 2026 - imediatamente anterior à entrada da presente ação foi cabalmente explicada pelo 1º requerente. Declarou para o efeito que, após duas deslocações à Câmara Municipal ... sem obter a providência pretendida, e tendo-lhe sido comunicado que no caso de se sentir incomodado no descanso deveria contatar a GNR, falou com os vizinhos e acordaram entre si que quando fosse percepcionado ruído das aves e tivessem disponibilidade chamariam a GNR a fim desta tomar conta da ocorrência. Naturalmente - e como sucede na larga maioria das situações como a dos autos -, que as deslocações da GNR ao local a fim de tomarem conta da ocorrência se ficaram a dever a reclamações dos moradores, e não foram espontâneas, posto que de outro modo jamais a referida autoridade policial se teria deslocado e inteirado da situação. Mas isso não desmerece os autos de ocorrência da Guarda Nacional Republicana, nem afecta a sua credibilidade probatória. Como bem referem os recorridos nas contra-alegações, na motivação da matéria de facto não se afirmou que todos os autos de ocorrência demonstrassem, através de medição técnica, a existência de ruído excessivo. O que se valorou foi algo diferente: a existência de diversas deslocações da autoridade policial ao local e a constatação, em várias ocasiões, de ruído proveniente da exploração das aves. Termos em que improcede a impugnação do ponto em apreço. * 1.13. Ponto 63 dos factos provadosA factualidade provada mostra-se dentro do âmbito da facticidade alegada (art. 103º da p.i), sendo que a matéria que o recorrente pretende ver aditada não foi alegada, além de que parte da mesma é manifestamente conclusiva [“descrevendo o Recorrente a vida do seu agregado familiar, nesse mesmo local, como normal”]. * 1.14. Pontos 18, 19 e 20 dos factos provadosEm abono da sua pretensão o recorrente invoca o depoimento da testemunha LL, criador de aves exóticas há cerca de vinte e cinco anos, afirmando que a sentença recorrida valorizou expressamente o depoimento dessa testemunha “mas apenas aproveitou deste depoimento o que confirmava o padrão diurno de ruído concentrado em janelas horárias previsíveis - e, nessa parte, bem - , mas ignorou as passagens em que a mesma testemunha, com a mesma autoridade técnica que a sentença lhe reconheceu, contraria diretamente os pontos 18 e 20 dos factos provados”. Sucede que o Mm.º Julgador “a quo” não alicerçou a sua convicção no pressuposto das aves produzirem ruído permanentemente. Com efeito, não deixou de consignar “que o ruído das aves do Requerido se regista não ser contínuo, verificando-se durante o dia períodos de acalmia/silêncio, tal como resulta dos relatórios de ocorrência da Guarda Nacional Republicana e da inspecção judicial ao local (onde não se registou qualquer ruído provindo da propriedade do Requerido), bem como - aliás - resulta das declarações dos próprios Requerentes e testemunhas ouvidas”. Já antes havia «ressalvado que (i) não se verifica ruído no período noturno (ii) o ruído não é constante durante o dia, mas sim interrupto, não obstante se verificar sempre no nascer no dia, na hora da alimentação e no fim de tarde/início da noite». E, relativamente à testemunha LL, formulou as seguintes considerações: «A testemunha revelou muito boa razão de ciência quanto ao comportamento de aves análogas às do Requerido (que revelou conhecer), designadamente quanto à rotina diária das aves no que toca ao seu canto/grito, tendo discriminado que via de regra as mesmas reagem vocalmente (i) ao nascer do dia (ii) quando são alimentadas (iii) ao final do dia, o que é instintivo para as mesmas, fazendo parte da sua forma de ser. Transmitiu ainda que, enquanto criador, conhece o Requerido, também criador, sendo que visitou a propriedade do mesmo há cerca de dois, três meses, tendo o Requerido na altura cerca de trinta/quarenta casais de aves». Sendo feita menção ao facto do ruido ruído produzido pelas aves ocorrer i) diariamente, ii) interruptamente (e não permanentemente ou continuamente) desde o nascer do sol até ao entardecer, iii) fazendo-se sentir com particular intensidade nos períodos do amanhecer e do pôr-do-sol, não se evidencia em que termos o depoimento da indicada testemunha enferme de erro de valoração ou ocorra uma leitura selectiva desse depoimento. Quanto ao ponto 19, conquanto a testemunha LL não tenha desenvolvido especificamente a questão da variação sazonal, a verdade é que não deixou de aflorar o fenómeno que ocorre nos períodos do dia de transição do sol para a chuva, em que algumas espécies de aves se manifestam ruidosamente. Por sua vez, a testemunha KK explicitou que nos dias de maior claridade por vezes o barulho emitido pelas aves ainda perdura pelas 22 h. Quanto ao ponto 20 - “as aves chegam a produzir vocalizações durante cerca de uma hora consecutiva, sem qualquer interrupção” -, perguntada expressamente se seria possível as aves passarem horas a vocalizar, a testemunha LL respondeu: «Nunca, nunca, nunca» [00:11:44], explicando que tal só sucederia numa situação de perseguição e stress extremo da ave, com risco de morte para esta. Mais esclareceu que o período de cerca de uma hora corresponde ao tempo que demora a rotina diária de alimentação. Impõe-se, assim, ressalvar que as referidas vocalizações, com a referida duração, ocorrem sobretudo aquando da sua alimentação. Nestes termos, altera-se o ponto 20 dos factos provados, que passará a vigorar com o seguinte teor: 20. As aves chegam a produzir vocalizações durante cerca de uma hora consecutiva, sem qualquer interrupção, sobretudo no período da rotina diária de alimentação. * 1.15. Pontos 41, 43, 44, 53 57 e 58 dos factos provados.Defende o recorrente que nenhum destes seis pontos fácticos contém, na sua redação, qualquer referência ao sossego, ao repouso, ao sono ou à tranquilidade doméstica dos Recorridos. Acrescenta tratar-se, em qualquer dos casos, de categorias de dano - profissional ou patrimonial - estranhas ao objeto da presente ação e insuscetíveis de nela serem tuteladas. Desde logo, essa matéria fáctica foi alegada e inexistem razões para que a mesma não mereça uma resposta, seja no sentido da sua comprovação, seja no sentido da sua indemonstração. Na verdade, na enunciação dos factos provados como dos não provados cabe necessariamente uma pronúncia (positiva, negativa, restritiva ou explicativa) sobre os factos essenciais (nucleares) que foram alegados para sustentar a causa de pedir ou para fundar as excepções, e de outros factos, também essenciais, ainda que de natureza complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem necessários para que a acção ou a excepção proceda[16]. Acresce não estarmos perante uma situação de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis da questão de direito, aqueles factos serem juridicamente irrelevantes para a decisão a proferir. Por fim, dizer que, no âmbito do julgamento da matéria de facto, não cabe ao julgador efectuar a qualificação jurídica dos factos. Sendo as duas operações feitas na sentença, certo é que a segunda será efectuada ulteriormente aquando da interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes, pressupondo a prévia delimitação fáctica. Termos em que improcede a impugnação em causa. * 1.16. Face às alterações introduzidas na decisão relativa à matéria de facto, é a seguinte a factualidade (provada e não provada) a atender para efeito da decisão a proferir:- Factos provados: 1. MM é dono e legítimo possuidor do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, com área total de 501m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...27 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...60. 2. BB e CC são donos e legítimos possuidores do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão e andar com logradouro, com área total de 270m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...26 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...45. 3. DD é dono e legítimo possuidor do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, com área total de 289m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...83 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...74. 4. EE e FF são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, rés-do-chão e andar com logradouro, com área total de 261m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...82 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...63. 5. HH e NN são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano destinado a habitação, composta de cave, rés-do-chão e 1.º andar e logradouro, com área total de 202m², sito na Rua ..., na freguesia ..., Comarca de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...80 e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...90. 6. Os Requerentes são proprietários e residentes dos referidos imóveis há mais de 3 (três), 12 (doze), 20 (vinte), 12 (doze) e 12 (doze) anos, respectivamente. 7. É nessas habitações que os Requerentes diariamente, dormem, descansam, realizam as suas refeições, tratam da sua higiene pessoal e desenvolvem toda a sua vida pessoal, familiar e social, recebem os seus familiares e amigos, convivem com os respetivos agregados familiares e passam os seus períodos de repouso, tranquilidade e lazer, constituindo tais habitações o verdadeiro centro das suas vidas pessoais e familiares. 8. II Herdeiro é dono e legítimo possuidor do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...16. 9. Os prédios dos Requerentes encontram-se muito próximos do prédio do Requerido, distando o logradouro daqueles não mais de 20 (vinte) metros (o logradouro mais afastado) do prédio deste. 10. No seu prédio, o Requerido dedica-se à criação, reprodução e comercialização de aves exóticas, em número não concretamente apurado, mas não inferior a 80 (oitenta) exemplares. 11. Entre as espécies mantidas pelo Requerido encontram-se Araras Chloroptera, Balearica Regulorum, e outas aves exóticas. 12. A actividade do Requerido é desenvolvida através de diversos anexos, viveiros e estruturas destinadas ao alojamento das referidas aves. 13. Os referidos anexos encontram-se orientados para as traseiras das habitações dos Requerentes. 14. A actividade do Requerido tem-se intensificado progressivamente ao longo dos últimos anos, quer ao nível do número de aves existentes, quer ao nível das estruturas destinadas ao respetivo alojamento. 15. Da mesma forma, tem-se verificado o agravamento progressivo do ruído sentido pelos Requerentes, sobretudo a partir dos anos de 2022 e 2023 período a partir do qual as vocalizações produzidas pelas aves passaram a assumir intensidade particularmente elevada e permanente. 16. As vocalizações das aves existentes na propriedade do Requerido consistem em gritos, guinchos, palrares, grasnares e sons contínuos de elevada intensidade sonora. 17. As referidas aves produzem vocalizações intensas, agudas, estridentes, penetrantes e repetitivas, não ignoráveis pelo ouvido humano. 18. O ruído produzido pelas aves ocorre diariamente, interruptamente desde o nascer do sol até ao entardecer, intensificando-se particularmente nos períodos do amanhecer e do pôr-do-sol. 19. Durante os meses da primavera e verão - período em que as aves apresentam maior actividade vocal - o ruído intensifica-se substancialmente. 20. As aves chegam a produzir vocalizações durante cerca de uma hora consecutiva, sem qualquer interrupção, sobretudo no período da rotina diária de alimentação. 21. O ruído produzido pelas aves assume carácter interrupto, reiterado e previsível. 22. O referido ruído é audível de forma intensa no exterior das habitações, nos respetivos jardins, pátios e varandas e, inclusivamente, no interior das habitações dos Requerentes, mesmo quando as portas e janelas se encontram encerradas. 23. Mesmo com as referidas portas e janelas encerradas, o ruído mantém-se claramente percetível no interior das habitações dos Requerentes. 24. O ruído produzido pela exploração do Requerido tem vindo a afectar grave e progressivamente o descanso, o repouso, o sono, a tranquilidade, a saúde e a qualidade de vida dos Requerentes e respetivos agregados familiares. 25. O ruído produzido pelas aves interfere, há anos, directa e indirectamente, com a vida pessoal, familiar e profissional dos Requerentes. 26. Os Requerentes vivem estado de ansiedade, irritação, desgaste psicológico, saturação e exaustão emocional em consequência do ruído produzido pela exploração do Requerido. 27. Acontece os Requerentes acordarem ao nascer do sol devido às intensas vocalizações das aves - as quais, em determinadas épocas do ano, iniciam-se frequentemente entre as 06h00 e as 07h00 da manhã. 28. E o retomar do sono é dificultado pelo mesmo ruído. 29. O ruído estridente das aves impede os Requerentes de usufruírem normalmente das respetivas habitações, que se vêm obrigados a manter as portas, janelas e estores fechados. 30. Pelo mesmo motivo os Requerentes evitam igualmente utilizar os jardins, pátios, terraços e varandas das respectivas habitações, não usufruindo desses espaços adequadamente como locais de descanso, lazer e tranquilidade. 31. Na Rua ..., reside o Primeiro Requerente, a sua companheira, um seu irmão e os seus progenitores. 32. O Primeiro Requerente exerce funções como militar da GNR em regime de turnos, incluindo períodos de trabalho noturno, pelo que necessita frequentemente de descansar durante o período diurno após o exercício das suas funções profissionais. 33. O ruído produzido pelas aves do Requerido impede-o recorrentemente de dormir e descansar adequadamente, comprometendo os seus períodos de repouso e recuperação física. 34. A companheira do Primeiro Requerente, OO, exerce funções como enfermeira, trabalhando igualmente em horários noturnos e necessitando, por isso, de repouso durante o período diurno. 35. Devido ao ruído produzido pelas aves, viu-se obrigada a recorrer à utilização de tampões auditivos para conseguir descansar minimamente. 36. O irmão do Primeiro Requerente, pessoa portadora de incapacidade permanente, permanece frequentemente fechado dentro da habitação devido ao ruído produzido pelas aves. 37. Um dos quartos da habitação deixou de ser utilizado, por se encontrar particularmente exposto ao ruído proveniente da exploração do Requerido. 38. Os progenitores do Primeiro Requerente também vivem diariamente afetados pelo ruído interrupto produzido pelas aves do Requerido. 39. Os Segundos Requerentes e o seu agregado familiar sofrem perturbações permanentes do descanso, repouso e sono, sobretudo desde meados de 2022, altura em que a situação se agravou significativamente. 40. Os dois filhos menores do casal veem afetadas as suas rotinas de descanso, tranquilidade e estudo, revelando dificuldades de concentração para o estudo escolar em consequência da exposição diária ao ruído produzido pelas aves. 41. O Terceiro Requerente recebe frequentemente chamadas profissionais a partir da sua residência, sendo que, em diversas ocasiões, clientes e colegas de trabalho o questionam acerca do ruído de fundo audível durante as chamadas telefónicas, o que o deixa constrangido, desconfortável e envergonhado perante terceiros. 42. A esposa do Terceiro é professora, necessitando frequentemente de desenvolver trabalho intelectual em casa, designadamente para a preparação de aulas, correção de testes e elaboração de apresentações. 43. A mesma sente dificuldades de concentração devido ao ruído constante, agudo e persistente produzido pelas aves do Requerido. 44. A filha menor destes manifesta igualmente dificuldades de estudo e concentração em consequência do ruído estridente, continuado e persistente. 45. O Quarto Requerente manifesta igualmente profundo descontentamento relativamente ao ruído produzido pelas aves, referindo que, mesmo no seu único dia de descanso semanal, domingo, não consegue dormir até mais tarde por acordar muito frequentemente com o palrar das aves ao nascer do sol. 46. A sua esposa é Directora Financeira do ..., local onde frequentemente são realizados eventos que terminam em horas tardias da madrugada. 47. Em consequência disso, necessita frequentemente de prolongar o descanso durante o período diurno, o que se revela manifestamente impossível em virtude do ruído intenso, agudo e persistente produzido. 48. A mesma desperta recorrentemente com as vocalizações das aves ao nascer do sol, permanecendo inquieta, irritada e incapaz de retomar o descanso. 49. A filha menor do casal revela igualmente dificuldades de concentração no estudo em consequência do ruído produzido pelas aves, vendo-se frequentemente obrigada a estudar com janelas e estores fechados, luz artificial ligada e ar condicionado em funcionamento, apesar de a habitação dispor de ventilação e iluminação natural. 50. O referido agregado familiar evita igualmente usufruir do jardim, varanda e restantes espaços exteriores da habitação devido ao ruído interrupto produzido pelas aves do Requerido. 51. O Quinto Requerente exerce funções profissionais em regime de teletrabalho, na sua habitação. 52. Em consequência do ruído produzido pelas aves, viu-se forçado a alterar o local do escritório dentro da sua própria habitação, afastando-o da zona mais exposta ao ruído, concretamente as traseiras da casa. 53. A Quinta Requerente, médica de profissão, necessita de estudo e atualização constante, revelando dificuldade em fazê-lo na sua habitação, pelo ambiente de ruído permanente. 54. Quanto os Quintos Requerentes adquiriram a habitação, o ruído era efetivamente percetível, mas em nada comparável aos níveis atualmente existentes, sendo certo que jamais teriam avançado com o negócio caso a situação fosse, à data, semelhante à atualmente vivenciada. 55. Os seus filhos menores crescem diariamente expostos ao referido ruído, o não é saudável para o respetivo desenvolvimento e bem-estar. 56. Todos os Requerentes evitam convidar familiares e amigos para as respetivas habitações devido aos constrangimentos causados pelo ruído interrupto que se faz sentir. 57. O Terceiro Requerente já ponderou vender a respetiva habitação devido ao ruído produzido pela exploração do Requerido. 58. O Terceiro Requerente, em meados de Abril de 2024, teve inclusivamente interessados na aquisição da sua habitação, através de mediação imobiliária, tendo sido no entanto apontados pelos interessados como menos valia na habitação o ruido provindo da exploração do Requerido. 59. Os Requerentes encontram-se privados da possibilidade de usufruírem plenamente das respetivas habitações. 60. Vivem diariamente em sobressalto e constante desgaste emocional, porquanto o ruído produzido pelas aves se revela prejudicial para a saúde e bem-estar. 61. Encontram-se psicologicamente desgastados, desanimados, revoltados, ansiosos e privados de descanso. 62. A qualidade de vida dos Requerentes mostra-se afectada. 63. O Requerido reside no prédio onde se encontra instalada a exploração das aves. 64. No mês de Outubro de 2025 teve lugar uma reunião informal entre diversos moradores da Rua ..., incluindo os ora Requerentes e o próprio Requerido, a qual teve por objetivo discutir o impacto do ruído produzido pelas aves exóticas existentes no prédio do Requerido. 65. Foi transmitido então ao Requerido os efeitos que o ruído proveniente da sua exploração de aves exóticas estavam a ter na qualidade de vida dos moradores próximos da propriedade do Requerido. 66. O Requerido comprometeu-se a tentar mitigar o ruído produzido pelas aves. 67. No entanto, a situação manteve-se inalterada. 68. O 1º Requerente apresentou exposição junto à Câmara Municipal .... 69. Foi por várias vezes solicitada a presença da Guarda Nacional Republicana no local, tendo elementos desta entidade confirmado, por várias vezes, a produção de ruído da exploração de aves do Requerido. 70. Os Requerentes, através de Ilustre Advogado, remeteram ao Requerido a comunicação datada de 24 de Março de 2026, recebida por este a 26 de Março, junta aos autos como Doc. 17 com a petição inicial - cujo teor, por brevidade, se dá por integralmente reproduzido. 71. A situação descrita mantém-se até à presente data. 72. O Requerido obteve, com data de 20 de Junho de 2024, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, autorização provisória para a detenção e criação de aves exóticas. 73. A área onde se encontram os prédios de Requerentes e Requerido encontram-se classificados no Plano Director Municipal ... como solo urbano - Espaço Urbano de Baixa Densidade e Zona Mista, * - Factos não provados: A. Que os prédios dos Requerentes e do Requerido se encontram inseridos numa zona urbana consolidada e predominantemente habitacional. B. Que os prédios dos Requerentes confrontam diretamente com o prédio pertencente ao Requerido. C. Que os Requerentes acordam diariamente ao nascer do sol devido às intensas vocalizações das aves. D. (…) E. Que os Requerentes verificam igualmente um aumento significativo da presença de insetos, designadamente moscas, nas respetivas habitações, situação que associam diretamente à elevada concentração de aves e animais existentes no prédio do Requerido. * 2. Da necessidade de prova pericial acústica antes de poder ser decretada a remoção.Defende o recorrente que a sentença recorrida não podia ter decretado a providência mais gravosa possível sem que estivesse demonstrado, através de prova pericial idónea, quer o efetivo comportamento acústico da atividade do Recorrente, quer a inexistência de soluções de mitigação capazes de a compatibilizar com os direitos dos Recorridos. Desde logo importa ter presente que nos situamos no âmbito de um processo especial. O seu regime normativo é o que decorre da articulação das suas disposições próprias previstas nos arts. 878º a 880º do CPC com as disposições gerais e comuns e, em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras, do processo comum de declaração, por força do art. 549º, n.º 1, do CPC. Todo o processo especial de declaração de tutela da personalidade é marcado por objectivos de celeridade e simplicidade processual. “No requerimento inicial, o requerente deve justificar a necessidade de tutela concreta do direito de personalidade, envolvendo a alegação de factos ou de circunstâncias que, avaliados à luz do disposto no art. 879º, possam justificar as providências provisórias ou definitivas”. Sendo que “com a petição inicial devem ser apresentadas as provas reveladoras do direito invocado e da necessidade de tutela ou da urgência da resposta (…). As provas do requerido devem ser oferecidas com a contestação (arts. 572, al. d) e 549º, n.º 1)”[17]. Salvo na situação prevista no n.º 6, a contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes (n.º 2 do art. 879º). “A lei não estabelece qualquer limitação quanto aos meios de prova atendíveis (documentos, confissão, perícia, testemunhas, declaração de parte, etc.) nem fornece ao juiz um poder específico para limitar a produção dos meios de prova (como ocorre nos processos de jurisdição voluntária nos termos dos arts. 986º, n.º 2), sendo incontornável, no entanto, que a prioridade a atribuir ao objectivo da celeridade pode justificar a introdução das limitações que casuisticamente se justificarem, o que sempre deverá ser explicitado por despacho”[18]. No caso, nenhuma das partes requereu a realização de perícia acústica, nem o Tribunal da 1ª instância a determinou oficiosamente. Conforme decorre do art. 878.º do CPC, o Autor tem que demonstrar e provar a ofensa “directa e ilícita”, sendo que ao réu compete alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor (art. 342º, n.º 2, do Cód. Civil), pelo que muito dificilmente se pode assacar responsabilidades ao Tribunal por não ter requerido diligências de prova de factos que estão alocados ao ónus de prova das partes[19]. Sempre se dirá que, no caso, a referida prova pericial não se apresenta com foro de imprescindibilidade com que o recorrente agora a caracteriza. Ainda que tivesse sido apurada a quantificação acústica da atividade do Recorrente, esse elemento não seria, em principio, decisivo por si só para decidir de um modo contrário a matéria de facto. Como bem assinalam os recorridos, a própria sentença foi expressa ao considerar que mesmo que o ruído se contivesse dentro dos limites fixados pelo Regulamento Geral do Ruído, tal não afastaria, por si só, a tutela dos direitos de personalidade. Na linha do que vem sendo decidido pelos nossos Tribunais - e como adiante melhor explicitaremos -, «os critérios administrativos ou regulamentares relativos ao ruído não esgotam a tutela conferida pelos direitos de personalidade», sendo que «a eventual conformidade administrativa de determinada emissão sonora não confere ao seu autor um direito absoluto a produzir esse ruído, independentemente das consequências que concretamente provoque nos direitos fundamentais dos seus vizinhos». Isto porque não restando dúvidas que o direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade de vida se configuram como requisitos indispensáveis à realização do direito à saúde e à qualidade de vida, constituindo emanação do referido direito fundamental de personalidade, desde há muito o Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a relevância da ofensa do direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade nem sequer é afetada pela circunstância de se mostrar respeitado o que se encontra regulamentado relativamente ao ruído e/ou de a atividade que o provoca se encontrar, ou não, devidamente licenciada, dispensando a ilicitude, nesta perspetiva, a aferição do nível do ruído pelos padrões legalmente estabelecidos[20]. Assim, na situação em apreço, não se impunha ao tribunal “a quo” determinar a realização de ulteriores diligências de prova (como seja, a realização de perícia acústica) antes de condenar o requerido a remover do seu prédio todas as aves que aí mantém. Em suma: não se mostrando imprescindível e necessária a realização da perícia acústica para o apuramento dos factos em discussão, decai esta questão suscitada nas conclusões recursivas. * 3. Da (in)verificação dos pressupostos do processo especial de tutela de personalidade.Alega o recorrente que não se verificam os pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, em particular, a ofensa directa e ilícita à personalidade física ou moral do ser humano, exigidas pelo art. 878.º do CPC para efeitos de decretamento das providências concretamente adequadas. Especificamente, invoca a inexistência de violação do direito ao sossego e ao descanso. Conclui para o efeito que «a factualidade dada como provada, corretamente subsumida ao direito aplicável e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria, não permite sustentar a conclusão de que o Recorrente cometeu uma ofensa grave e ilícita aos direitos de personalidade dos Recorridos ao sossego, ao repouso e ao descanso, nos termos e com a extensão que a sentença recorrida lhe atribuiu». Importa, antes de mais, fazer algumas observações prévias sobre o processo especial em causa e os seus pressupostos. Dispõe o art. 878º (“Pressupostos”) do CPC: “Pode ser requerido o decretamento das providências concretamente adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e direta à personalidade física ou moral de ser humano ou a atenuar, ou a fazer cessar, os efeitos de ofensa já cometida”. O citado normativo tem um âmbito de aplicação genérico, visando concretizar a tutela da personalidade humana e dar execução ao disposto no art. 70º, n.º 2, do Cód. Civil (CC). Abarca tanto os conflitos de direitos de personalidade como os que correm entre os direitos de personalidade e direitos de outra natureza, mas é circunscrito à tutela da personalidade física e moral de seres humanos, estando excluído o seu uso por parte de pessoas colectivas[21]. A tutela da personalidade pode ser de natureza preventiva (evitar a consumação de lesão), ou pode ter como objectivo atenuar ou fazer cessar os efeitos de lesão continuada, repetida ou ainda não integralmente consumada (natureza reparadora ou paliativa). O pedido apresentado no âmbito do processo especial de tutela da personalidade “tanto pode cumprir uma função preventiva de cariz inibitório […] como uma função repressiva de cariz repristinatório”[22]. Na modalidade de acção inibitória/preventiva/ex ante acolhida na 1.ª parte do art. 878.º do CPC, o autor requer tutela perante efeitos futuros de evento ilícito ainda não esgotado ou que irá ocorrer, deduzindo pedido de condenação do réu na abstenção de violação do direito de personalidade, tendo como causa de pedir a titularidade deste direito e a existência do perigo da sua violação pelo réu ou, mais precisamente, a “ameaça ilícita e direta à personalidade física ou moral de ser humano”. Na modalidade de acção repristinatória/ex post, acolhida na 2.ª parte do art. 878.º do CPC, o autor requer tutela para efeitos presentes (ou, por maioria de razão, para efeitos passados), deduzindo pedido de condenação do réu na remoção da ofensa e na reposição da situação anterior, sendo a causa de pedir a titularidade do mesmo direito e a ilicitude da ofensa já cometida pelo réu. Neste caso, terá como objectivo atenuar ou fazer cessar os efeitos de lesão continuada, repetida ou ainda não integralmente consumada[23]. Dito de outro modo, se na modalidade que se aproxima do procedimento cautelar (que visa “evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita”), cabe ao autor alegar e provar o perigo de ilícito; já na modalidade que visa “atenuar” ou “fazer cessar, os efeitos da ofensa já cometida”), deve o autor alegar e provar a ofensa directa e ilícita[24]. Este ponto é confirmado no Ac. do STJ de 14/07/2016 (relatora Maria Clara Sottomayor), in www.dgsi.pt., onde se diz: “A garantia cível dos direitos de personalidade não se limita ao dever de indemnizar os lesados depois de preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, pelo risco ou por factos lícitos. A tutela cível dos direitos de personalidade abrange, nos termos do n.º 2 do art. 70.º do CC, as providências adequadas às circunstâncias do caso, destinadas a evitar a consumação da ameaça ou a atenuar os efeitos da ofensa já verificada. Esta tutela pode, assim, ser preventiva, em caso de ofensa não consumada destes direitos, e atenuante, nas situações em que já se deu a consumação da ofensa ou o início dessa consumação, destinando-se a atenuar, dentro do possível, os seus efeitos. Estas providências podem ser cumuladas umas com as outras e com o pedido indemnizatório, ou ser requeridas no processo especial regulado nos artigos 878.º e seguintes do CPC. (...). As providências atenuantes têm, também, por finalidade, eliminar ou minorar os efeitos de ofensa já realizada, podendo, em simultâneo, funcionar como medidas preventivas de futuras lesões, quando se trate de factos continuados”. Depois desta exposição sobre o processo especial de tutela da personalidade, pode concluir-se que a acção em apreciação neste recurso se subsume a uma acção repristinatória tendo como pressuposto a “ofensa [ilícita e directa à personalidade] já cometida”. Determinando o art. 878.º do CPC que o processo especial de tutela da personalidade pressupõe uma ameaça ou uma ofensa e que tal ameaça ou ofensa seja, em qualquer dos casos, directa e, sobretudo, ilícita, é necessário ver se, no caso presente, este pressuposto está e, em que termos, preenchido. Feitos estes considerandos jurídicos acerca dos pressupostos que condicionam o deferimento do processo especial de tutela da personalidade, vejamos, agora, mais em detalhe o caso trazido à nossa apreciação. Como bem se refere na sentença recorrida, no caso concreto emerge a lesão de bens imateriais, estando em causa a alegada violação, pelo Requerido, através da exploração de aves exóticas que desenvolve na sua propriedade sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., dos direitos de personalidade dos Requerentes, designadamente na vertente dos direitos ao repouso, ao sono, à tranquilidade/sossego, à saúde e à fruição das respetivas habitações. Tais direitos revestem protecção jurídica, seja a nível das Convenções Internacionais, seja a nível da Lei Fundamental e com tutela na lei ordinária. Desde logo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem realça que «[t]odo o indivíduo tem direito à vida (...)» (art. 3º), estabelecendo o seu art. 24.º que «[t]oda a pessoa tem direito ao repouso (…)» e o seu art. 25º, n.º 1 que «[t]oda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem estar (...)», acrescentando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem[25], no seu art. 2º, nº 1, que «o direito de qualquer pessoa à vida é protegido por lei ...», e no seu art. 8º, nº 1, que ««[q]ualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio (…)». E a nossa Constituição estabelece, no seu art. 1º, que a República Portuguesa é «baseada na dignidade da pessoa humana», afirmando, no seu art. 25º, n.º 1 da CRP, que «a integridade moral e física das pessoas é inviolável»[26]; que a “todos são reconhecidos os direitos (…) ao desenvolvimento da personalidade, (…) à reserva da intimidade da vida privada (…)” (art. 26º, n.º 1); referindo-se, nos arts. 64, n.º 1, e 66º, n.º 1 da CRP, que todos “têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”, tal como todos “têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. Por sua vez, o nosso Código Civil, no seu art. 70º, contempla a tutela geral da personalidade dos indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física[27] ou moral, permitindo ao ameaçado ou ofendido requerer, independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação de ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. Aceitando o ensinamento de Rabindranath Capelo de Sousa[28], “poderemos definir positivamente o bem da personalidade juscivilisticamente como o real e o potencial físico e espiritual de cada homem em concreto, ou seja, o conjunto autónomo, unificado, dinâmico e evolutivo dos bens integrantes da sua materialidade física e do seu espírito reflexivo, sócio-ambientalmente integrados”. Enquadram-se na categoria de direitos de personalidade, entre outros, os direitos à vida, à integridade física, à honra, à saúde, à inviolabilidade do domicílio, ao repouso essencial à existência física [29]. Importa aqui salientar que “a lei ordinária visa proteger o direito à saúde, à integridade física e moral das pessoas, como um direito eminentemente pessoal, não como um bem jurídico genérico respeitante a certa humanidade - mas antes como bens jurídicos que vê concretamente corporizados na pessoa de A, B, C, etc., ou seja, como bens eminentemente pessoais”[30]. Com efeito, a nossa lei tutela cada homem em si mesmo, concretizado na sua específica realidade física e na sua particular realidade moral[31]. Em consonância com este princípio, a doutrina[32] e a jurisprudência[33] têm entendido que, no julgamento destes casos, o julgador não deve atender a um tipo de pessoa médio, ao cidadão normal e comum, mas a cada pessoa em concreto. O poder-utilizar de cada fracção autónoma (extensível à propriedade plena) deve respeitar os que lhe estão próximos, e o poder-ser do outro, com tudo o que este tem de fraqueza ou contingência. Se, por exemplo, o ladrar de um cão é suportável por uma pessoa normal, mas no edifício habitam uma pessoa idosa, um doente ou um bebé, a quem o ladrar causa prejuízos intoleráveis, então o tribunal deve agir de acordo com esta concreta ofensa à personalidade do vizinho. A fundamentação legal para a prevalência do direito de personalidade do vizinho sobre o direito de propriedade, de carácter patrimonial do detentor do animal, encontra-se no art. 335.º, n.º 2, segundo o qual, havendo colisão de interesses desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior[34]. O art. 70º do Código Civil contém, assim, uma norma tutelar geral de personalidade, da qual se pode desentranhar um direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade e à honra. E quando hoje se fala no direito à vida, enquanto direito à existência biológica, isso tem um corolário elementar: o direito à qualidade de vida. E, este, é um direito de cariz superior, porque inerente à qualidade humana, mesmo face a outros direitos, se for caso disso e na medida do adequado, à luz, inclusive, da lei ordinária[35]. Quer dizer e para o que aqui importa, o referido art. 70º do CC constitui uma norma geral de tutela da personalidade física e moral de uma pessoa, possibilitando a esta a reacção contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça à sua vida, à sua integridade física, à liberdade e à honra. A simples possibilidade de dano justifica a tutela decorrente do dispositivo. Evidentemente que na tutela da integridade física de uma pessoa se deve inscrever o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono. É sabido que a violação destes direitos, leva à degradação da saúde física e moral de um indivíduo[36]. Neste sentido referiu-se no acórdão do STJ de 7/04/2011 (relator Lopes do Rego), in www.dgsi.pt., que “sendo óbvio e inquestionável que o direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade de vida na sua própria casa se configuram manifestamente como requisitos indispensáveis à realização do direito à saúde e à qualidade de vida, constituindo emanação do referido direito fundamental de personalidade”. Também o aresto do STJ de 17/01/2002, in www.dgsi.pt., em sumário, referiu que “o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal, que faz parte do elenco dos direitos fundamentais”. Acrescenta Rabindranath Capelo de Sousa que a lei civil reconhece protecção às pessoas, “tutela civil esta que se consubstancia quer no direito de exigir do infractor responsabilidade civil nos termos dos arts. 483º e segs. do Código Civil quer ainda no direito de «requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa cometida» (…)”[37]. A esse propósito, “há lugar a providencias atenuantes de violações da personalidade que façam cessar ou atenuar a produção de ruídos, cheiros, fumos e outros poluentes prejudiciais á saúde, ao repouso, ao sossego ou á qualidade de vida de vizinhos”[38]. Saliente-se que, “embora o art. 70º, n.º 2, do CC fale apenas em «atenuar os efeitos da ofensa já cometida», parece-nos óbvio, por maioria de razão, que tal expressão abrange também a cessação imediata da acção ofensiva duradoura em curso e, por identidade de razão, a atenuação dos efeitos deste último tipo de acção”[39]. Acresce que a “aplicação das providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do CC não depende de culpa do lesante, já que os pressupostos destas providências não se confundem com os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (art. 483.º, n.º 1), bastando que o facto seja voluntário e ilícito. Trata-se de uma providência de proteção, que deve funcionar mesmo em situações puramente objetivas, independentemente de culpa do agente (…)”[40]. Contudo, inerente a estes litígios está muitas vezes um conflito ou colisão de direitos de personalidade ou de determinação do conteúdo e limites dos direitos de personalidade invocados pelas partes, havendo que proceder a um juízo de ponderação de bens e de concordância prática[41]. Da ideia de adequação resulta que, quanto à providência a adotar em concreto, vigora o princípio da atipicidade e que o juiz goza de discricionariedade na sua determinação. Este juízo de adequação não se pode fazer em abstrato nem através de um quadro apriorístico de solução de conflitos de direitos, mas em concreto, isto é, tomando-se em consideração a particularidade de cada caso. Nas palavras de Pedro Pais de Vasconcelos[42], «[q]uanto à natureza e conteúdo das providências, a lei diz apenas que serão “as adequadas às circunstâncias do caso”. Deixa-se assim, uma larguíssima margem de liberdade ao juiz a quem forem requeridas. Mas esta liberdade não pode ser total nem sem critério. Da letra da lei resulta desde logo que as providências devem ser adequadas, o que exclui o excesso. Deve, assim, entender-se que, ao decretar as providências, o juiz não deve exceder o que for suficiente e deve actuar com moderação, de modo a lesar ou perturbar o menos possível os direitos de terceiros. Há que encontrar, caso a caso, um equilíbrio entre o mínimo possível de lesão ou incómodo a terceiros e a eficácia necessária. Tudo isto de acordo com o prudente arbítrio do julgador». O art. 70.º, n.º 2, do CC remete assim para juízos de equidade, estando o tribunal obrigado a decretar, de entre as alternativas possíveis, aquelas medidas que sejam menos severas ou menos drásticas. Por conseguinte, no âmbito da tutela dos seus direitos de personalidade, uma pessoa poderá usar e requerer as providências adequadas às circunstâncias concretas de forma a evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos das ofensas cometidas à sua integridade física e moral. E foi, precisamente, isto que pretenderam os AA. ao instaurar o presente processo especial de tutela da personalidade. Como se explicitou no Ac. da RC de 15/11/2016 (relator Fonte Ramos), in www.dgsi.pt., o “direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar são realidades que não podem ser ignoradas. Trata-se de factores que se mostram potenciadores, em grau muito elevado, da recuperação física e psíquica do indivíduo, nomeadamente nas situações de vida quotidiana na sua própria casa e que têm como principal escopo a prossecução de tais fins, constituindo-se, por esse motivo, tais direitos em emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, direitos expressamente acolhidos nos normativos [supra] indicados (…). O direito ao repouso inscreve-se nesse conjunto de direitos imprescindíveis à existência (indispensáveis à realização do direito à saúde e à qualidade de vida), constituindo, enfim, uma componente dos direitos de personalidade.” Mas a Constituição da República Portuguesa também reconhece e assegura, por outro lado, os direitos de natureza económica, tais como o da livre iniciativa económica (art. 61º) e da propriedade privada (art. 62º, n.º 1). Têm, pois, quer o direito à saúde e ao repouso, quer o direito da propriedade privada consagração na lei fundamental, sendo por vezes os mesmos conflituantes entre si, o que leva à necessidade de dirimir o conflito de direitos daí decorrente. Resulta da matéria de facto provada que[43]: (i) O Requerido explora, na sua propriedade, sita na Rua ..., numa zona residencial[44], uma criação de aves exóticas, contando com largas dezenas de exemplares (em número não concretamente apurado, mas não inferior a 80 (oitenta) exemplares); (ii) As aves do Requerido produzem ruído intenso, pelo menos três vezes por dia, todos os dias: a) ao nascer do dia, b) quando são alimentados, e c) ao fim de tarde/início da noite; (iii) Durante o resto do dia (período diurno), é normal acontecerem “picos” de ruído, em que grande parte das aves canta/palra/manifesta-se vocalmente em uníssono, o que pode acontecer durante uma hora seguida; (iv) O ruído produzido pelas aves do Requerido é ouvido de forma muito nítida no exterior das habitações dos Requerentes e, inclusivamente, no interior das referidas habitações, ainda mesmo que as portas e janelas das mesmas se encontrem fechadas; (v) O ruído produzido pelas aves do Requerido prejudica o descanso, o repouso, o sono e, mesmo, a vivência normal na habitação dos Requerentes e dos seus agregados familiares; (vi) Impede que os Requerentes e seus agregados familiares possam usufruir normalmente das suas habitações, com especial realce para os espaços exteriores das mesmas (logradouros localizados nas traseiras das habitações, direccionados para a propriedade do Requerido); (vii) Prejudica o estudo e o trabalho dos Requerentes e do seu agregado familiar, bem como condiciona a utilização que os mesmos fazem da sua habitação. Em face da factualidade apurada e como - adequadamente - se explicitou na sentença recorrida: «[E]ncontramo-nos perante direitos de personalidade física ou moral do ser humano, com consagração constitucional os quais, em princípio, devem prevalecer sobre os direitos de iniciativa económica privada (previsto no nº 1 do artº 61 º da Constituição da República Portuguesa). Pelo que, mesmo que a actividade que o Requerido desenvolve na sua propriedade se encontre devidamente licenciada (o que em boa verdade não pode ser assegurado, uma vez que só foi junto aos autos uma licença provisória, emitida há já dois anos) tal não significa que o desenvolvimento de tal actividade possa prejudicar os direitos de personalidade dos Requerentes. Bem sabemos que o direito ao sossego não pressupõe o silêncio completo (cf., entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14 de Janeiro de 2025, proc. nº 107/24.9T8LRA.C1, (…)), uma vez que o ruído é algo de inerente à civilização moderna, e a vida em comunidade e as relações de vizinhança é suceptível de causar expectável incomodidade. No entanto, nos autos não nos encontramos a analisar ruído provocado por animais de estimação (como canídeos), ou animais de criação como galinhas ou suínos, mas sim aves exóticas, não naturais desta zona do país (nem desta Península), agrupadas em número anormalmente elevado». E se é verdade que inexiste nos autos qualquer exame científico/técnico ao ruído provocado pelas aves do Requerido», certo é que os factos apurados permitem concluir que o ruído produzido pelas aves do Requerido é fortemente incomodativo. «E, mesmo que o ruído produzido se contivesse dentro dos limites fixados pelo Regulamento Geral do Ruído, tal não conduziria, desde logo, ao afastamento da tutela dos direitos de personalidade (…)». Isto porque - louvando-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/01/2025 -, especifica que «o STJ, desde há muito tem vindo a entender que a relevância da ofensa do direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade não é afetada pela circunstância de se mostrar respeitado o que se encontra regulamentado relativamente ao ruído e/ou de a atividade que o provoca se encontrar devidamente licenciada (cfr. se refere no Ac. do STJ de 07.11.2019, proc. 1386/15, apoiando-se, no que diz respeito ao ruído, nos Acórdãos do STJ, de 17.01.2002 (processo nº 4140/01); Acórdão de 02/07/2007 (proc. nº 09B0511),de 30.05.2013 (processo nº 2209/08.0TBTVD.L1.S1) ; de 02.12.2013 (processo nº 110/2000.L1.S1) ; de 29.11.2016 (processo nº 7613/09.3TBCSC.L1.S1) e de 29.06.2017 (processo nº 117/13.1TBML.G.g1.S1) e no que diz respeito ao licenciamento da atividade, nos Acórdãos do STJ, de 15.05.2008 (processo nº 08B779) e de 06.12.2012 (processo nº 247/1998.C2.S1)[2], nos quais se afirma a irrelevância da licença camarária para afastar a ilicitude da conduta lesiva do direito ao repouso. A consagração de um valor máximo de nível sonoro do ruído apenas significa que quem não respeitar aquele limite pratica um ilícito de mera ordenação social punido com coima, nos termos do art.º 28º, nº 2, alínea b) do Regulamento Geral Sobre o Ruído, aprovado pelo DL 9/2007, mas o seu cumprimento não afasta, por si só, a censurabilidade que possa advir em termos de responsabilidade civil». Como resulta claramente da exposição antecedente, na sentença recorrida não se concluiu que o requerido violou o Regulamento Geral do Ruído (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro). De todo o modo, «a compatibilização jurídica do Regulamento com os direitos de personalidade com eles conexos - maxime com o direito ao repouso - “deve ser feita no sentido de que todos devem limitar e emissão de ruídos, em geral, ao estabelecido no Regulamento; mas desse Regulamento não resulta um “direito a fazer ruído” e muito menos a ilicitude do impedimento do repouso alheio. […] O direito de personalidade prevalece sobre o regulamento do ruído”»[45]. (sublinhado nosso). Assim, apesar de o Regulamento ser um instrumento relevante no que tange com a definição das soluções adequadas a compatibilizar direitos em conflito no âmbito do ruído de vizinhança, só casuisticamente é que os Tribunais podem realizar essa essa conciliação. Com efeito, o ruído que impeça o sono ou o descanso constitui violação do direito de personalidade, ainda que o nível do ruído não exceda os limites fixados no respectivo Regulamento do Ruído, dado que o direito de personalidade não pode ser restringido por um simples regulamento. Isto porque seria inconcebível admitir que um qualquer regulamento do ruído ou mesmo uma deliberação camarária pudesse contrariar o direito de personalidade[46]. Argumenta, porém, o recorrente - alegadamente com suporte na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça[47] - que, por um lado, o canto das aves, tal como sucede com as suas aves, é reconhecido como função biológica instintiva, insuscetível, só por si, de fundar um juízo de ilicitude; e, por outro lado, que a preocupação determinante do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo nesse caso, era a proteção do descanso noturno, tendo a medida indicada como adequada sido o afastamento ou a deslocação dos animais durante a noite, e não a sua eliminação. Diremos estar fora de dúvida qualificar o canto das aves, por si só, como ilícito. Porém, a ilicitude da ação mostra-se comprovada nos autos, por resultar apurado que a emissão de ruídos pelas aves viola o direito ao repouso, tranquilidade e sono dos requerentes da acção especial de tutela de personalidade. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que o ruído que impeça o sono, o repouso e a tranquilidade constitui violação do direito de personalidade, ainda que o nível do ruído não exceda os limites fixados no respectivo Regulamento do Ruído. Neste sentido, o Ac. do STJ de 17/01/2002 (relator Quirino Soares), in www.dgsi.pt., decidiu que a “ilicitude de um comportamento ruidoso, que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros, está no facto de, injustificadamente e para além dos limites do socialmente tolerável, lesar tais baluartes de integridade pessoal”, sendo que a “ilicitude, nesta perspectiva, dispensa a aferição do nível do ruído por padrões legais estabelecidos”. Por outro lado, como já vimos, a tutela do direito de personalidade não se circunscreve à protecção do descanso nocturno. Nela cabe também o direito ao repouso, tranquilidade e à qualidade de vida, valores estes que, no caso, têm vindo a ser colocados em causa em virtude da atuação do recorrente que mantém a dita exploração de aves exóticas no seu prédio, sendo que o ruído por elas produzido tem vindo a afectar grave e progressivamente o descanso, o repouso, o sono, a tranquilidade, a saúde e a qualidade de vida dos Requerentes e respetivos agregados familiares. O recorrente afirmou, aliás, não ignorar que alguns dos Recorridos invocaram necessidade de descanso diurno, por exercerem funções profissionais em regime noturno ou por turnos - designadamente o Primeiro Recorrido, agente da Guarda Nacional Republicana, a sua companheira, enfermeira, e a esposa do Quarto Recorrido, pelas funções que exerce no .... Mas mesmo que, porventura, se tratasse de circunstâncias pessoais, específicas e atípicas de apenas alguns dos Recorridos, tanto seria suficiente para fundamentar o decretamento de providências concretamente adequadas a fazer cessar os efeitos de ofensa ilícita e directa à personalidade já cometida. De qualquer modo, a afectação do descanso, repouso, sono, tranquilidade, saúde e qualidade de vida não se resume aos referidos recorridos [1º recorrido, a sua companheira, e a mulher do 4º recorrido], posto essa afectação ser generalizada a todos os requerentes/recorridos e respetivos agregados familiares. Em matéria de colisão de direitos importa ter presente que “no caso de conflito entre um direito de personalidade e um direito de outro tipo (v. g. um direito real, um direito de crédito, um direito familiar ou um direito público da Administração), face sobretudo à ainda mais acentuada diversidade dos bens tutelados e à frequente ocorrência de contraposições entre bens pessoais e bens patrimoniais, verifica-se normalmente um diferente peso jurídico em tais direitos. A respectiva avaliação abrange não apenas a hierarquização entre si dos bens ou valores ínsitos nas proposições normativas referentes aos direitos conflituantes, adentro (…) do conjunto de bens ou valores do ordenamento jurídico na sua totalidade e unidade, mas também a detecção e a ponderação de elementos preferenciais emergentes do circunstancialismo fáctico da subjectivação de tais direitos, maxime, a acumulação, a intensidade e a radicação de interesses concretos juridicamente protegidos. Tudo o que dará primazia, nuns casos, aos direitos de personalidade ou, noutros casos, aos com eles conflituantes direitos de outro tipo. Assim, quando num prédio de habitação seja montado um estabelecimento em que habitualmente haja produção de ruídos ou cheiros susceptíveis de incomodar gravemente os habitantes do prédio, o direito ao sossego, ao ambiente e à qualidade de vida destes deve considerar-se superior ao direito de exploração de actividade comercial ou industrial ruidosa ou incómoda”[48]. Mas, nesse juízo ponderativo, não se poderá olvidar que “mesmo o direito inferior deve ser respeitado até onde for possível e apenas deve ser limitado na exacta proporção em que isso é exigido pela tutela razoável do conjunto principal de interesses” [49]. Em caso de colisão entre o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono num ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de uso, fruição que o proprietário tem sobre a coisa que lhe pertence, deve prevalecer aquele. É que aquele direito, implicando com a integridade física e moral do indivíduo, isto é, afectando os direitos de personalidade de uma pessoa, deve preponderar sobre o direito de propriedade. Mas importa também averiguar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta em desproporção intolerável, face aos interesses em jogo, quando é certo que o sacrifício e compressão do direito inferior (no caso o direito de propriedade e livre iniciativa privada) apenas deverá ocorrer na medida adequada e proporcionada à satisfação dos interesses tutelados pelo direito dominante[50]. A questão em apreço não deixou também de ser apreciada na sentença impugnada, face à defesa deduzida pelo requerido na oposição, o qual defendeu que os primeiros dois pedidos dos Requerentes só deveriam ser julgados procedentes em caso de total impossibilidade de harmonização dos interesses em questão, tendo aquele manifestado disponibilidade para “estudar e implementar medidas concretas de mitigação acústica adequadas, proporcionais e tecnicamente viáveis, que permitam conciliar o exercício da sua actividade lícita com a minimização dos incómodos para os vizinhos”. O Mm.º Juiz “a quo” questionou - e bem - da seriedade da anunciada disponibilidade, atenta a matéria de facto dada como provada, «uma vez que já em Outubro de [2025] o Requerido se terá disposto a implementar medidas para minorar o ruído produzido pelas suas aves e, ou nada diligenciou, ou o que diligenciou não produziu resultados». Por outro lado, considerou competir ao Requerido, como agente económico na matéria, a apresentação nos autos das «medidas e/ou procedimentos que podem ser adoptados para, se não eliminar, pelo menos reduzir o ruído provocado pela sua exploração para níveis comportáveis para com a vizinhança», o que não logrou realizar. Mais explanou que a “compatibilização dos interesses em confronto só será possível se o Requerido lograr acondicionar as suas aves em estruturas capazes de limitar a propagação do ruído causado pelas mesmas (ruído esse que será inevitável, atentas as características das aves em causa e a natural impossibilidade do seu adestramento)”, o que neste momento não se mostra possível, atenta a falta de elementos em sentido contrário. Pelo que - concluiu - «a forma de fazer cessar a violação dos direitos de personalidade dos Requerentes passará, necessariamente, pela retirada das aves do Requerido da sua propriedade, atento o grau de violação dos direitos de personalidade dos Requerentes». Mais julgou “constituir o conjunto das aves do Requerido uma só unidade económica, pelo que a decisão só fará sentido com a retirada de todas as aves em causa”, fixando o prazo de 60 dias para o efeito. E, «para acautelar o efeito útil da decisão», determinou que «o Requerido não poderá (re)instalar a sua exploração num raio de 2 (dois) kilómetros da Rua ..., freguesia ..., concelho ...». Ressalvou, no entanto, que o Requerido poderá «voltar a instalar a sua exploração na sua propriedade sita na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., desde que, previamente, logre adaptar as estruturas da mesma de forma a prevenir a propagação de ruido da exploração para a vizinhança». A referida ponderação merece-nos integral adesão, consubstanciando uma apreciação casuística e uma adequada e proporcional valoração dos interesses em confronto, que tem em conta a prevalência dos direitos de personalidade dos requerentes por contraposição ao direito de exploração económica do requerido, pondo cobro à ofensa cometida, mas que deixa aberta a porta para que, uma vez comprovadas as necessárias condições técnicas, o requerido possa reinstalar as aves no seu prédio. Socorrendo-nos da argumentação dos recorridos diremos que, com a decisão recorrida, o «direito dos Recorridos ao sossego, repouso, sono, saúde e fruição da habitação foi colocado em primeiro plano, como impunha a sua natureza, mas foi simultaneamente preservada a possibilidade de o Recorrente retomar a atividade no local se conseguir eliminar a propagação do ruído para a vizinhança». Trata-se de «uma medida destinada a fazer cessar a lesão e, simultaneamente, a incentivar a criação das condições materiais necessárias à compatibilização futura dos direitos em confronto». Efectivamente, no caso dos autos, e perante a vasta e abundante matéria de facto apurada - veja-se os pontos 16 a 62 dos factos provados, que nos dispensamos de enunciar, a fim de evitar repetições fastidiosas -, dúvidas não subsistem de que o ruido produzido pelas aves exóticas mantidas pelo requerido no seu prédio no âmbito da sua actividade de criação, reprodução e comercialização de aves, acarreta uma lesão grave e continuada do direito de personalidade dos recorridos, na vertente do direito à saúde, ao repouso, descanso e tranquilidade, ocasionando dano substancial ao gozo e fruição de um mínimo de tranquilidade nas suas próprias casas/habitações. Mais resulta demonstrada a repercussão (sintomatológica) na saúde dos requerentes e respectivo agregado familiar de tais ruídos provocados pelas aves exóticas da exploração do requerido. Por conseguinte, é de concluir pela conexão causal entre a vocalização das aves e a afectação e o desgaste emocional/psicológico que os requerentes patenteiam. Importa relembrar - como salientado pelo Mm.º Juiz “a quo” - “que nos autos não nos encontramos a analisar ruído provocado por animais de estimação (como canídeos), ou animais de criação como galinhas ou suínos”, nem ruídos normalmente provocados por vozes de aves domésticas, “mas sim aves exóticas, não naturais desta zona do país (nem desta Península), agrupadas em número anormalmente elevado”. Ademais, cabe a quem pretenda exercer uma actividade económica daquela natureza em zona residencial uma obrigação de especial contenção quanto aos níveis de poluição sonora que provoca e o dever de optar pelas soluções técnicas adequadas, no que respeita ao isolamento acústico das instalações onde acondiciona as aves, que eliminem ou reduzam ao máximo possível os incómodos causados aos outros vizinhos, degradando a sua qualidade de vida. Na decorrência do já exposto, se, de um ponto de vista normativo, nada obstaria a que o Tribunal, em aplicação dos critérios constantes do art. 335º, do CC, e que definem as regras gerais de resolução das situações de colisão de direitos, optasse por proferir condenação numa inibição meramente condicional ou temporária da actividade lesiva dos direitos dos recorridos - se a matéria de facto alegada pelas partes e apurada na causa mostrasse que as causas da lesão eram efectivamente elimináveis ou removíveis através de procedimentos técnicos determinados -, por essa forma se limitando o sacrifício do direito do demandado ao estritamente necessário para assegurar o exercício pleno do direito prevalente dos demandantes, verificamos, porém, que tal não se afigura viável/possível no caso em apreço, na medida em que o Requerido não curou efectivamente de alegar, como seria seu ónus, durante o processo, a sua disponibilidade para remover as deficiências construtivas que potenciavam o incómodo substancial dos lesados e não foram processualmente adquiridos factos que demonstrassem quais seriam exactamente as obras e procedimentos que se impunha ao requerido realizar no seu prédio para alcançar um adequado isolamento acústico que permitisse eliminar a propagação dos ruídos para os prédios vizinhos[51]. No caso vertente, ficou demonstrado que a actividade de criação, reprodução e comercialização de aves exóticas desenvolvida pelo Réu violou ilicitamente o direito ao repouso, tranquilidade e sono dos recorridos, impondo-se a decretada remoção das aves (obviamente, enquanto não se proceder a obras de insonorização ou isolamento acústico do prédio do recorrente), de modo a salvaguardar e respeitar, num nível de razoabilidade, os direitos de personalidade dos recorridos. Nas apontadas circunstâncias, não se vê como é que o mero afastamento ou a deslocação das aves durante a noite, e a sua não retirada permanente, seria apta a atenuar ou a cessar a ofensa dos direitos de personalidade dos recorridos. E o recorrente também não adianta em que termos essa retirada parcelar e temporária das aves seria apta a fazer cessar a ofensa de tais direitos. Por outro lado, como já se disse, não está apenas em causa a protecção do descanso nocturno. Veja-se que nem antes (aquando da reunião ocorrida em outubro de 2025, que teve por objetivo discutir o impacto do ruído produzido pelas aves exóticas existentes no prédio do Requerido, este comprometeu-se a tentar mitigar o ruído produzido pelas aves, mas a situação manteve-se inalterada), nem durante a pendência da presente acção, o Réu logrou suprimir ou, sequer, atenuar os ruídos referidos. E como se ponderou no Ac. do STJ de 7/04/2011 (relator Lopes do Rego), in www.dgsi.pt: «A lei processual não admite em regra, por força do princípio da determinabilidade do conteúdo das decisões judiciais, a condenação condicional, ou seja, a sentença judicial em que o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, ainda não ocorrido à data do encerramento da discussão da causa - particularmente nos casos em que o facto condicionante sempre exigiria ulterior verificação judicial, prejudicando irremediavelmente a definitividade e certeza da composição de interesses realizada na acção e a efectividade da tutela alcançada pelo demandante». É assim correcta a conclusão da sentença sob censura quanto à justificação da prevalência dada ao direito feito valer pelos recorridos na presente acção (ao repouso, descanso/sono/tranquilidade e saúde), com a consequente compressão ou sacrifício do direito (menor) ao exercício de uma actividade por parte do Réu que produz ou ocasiona ruído. Assim, respondendo directamente à questão colocada pelo recorrente, é indubitavelmente de secundar a juízo firmado na sentença recorrida no sentido de que a actividade desenvolvida pelo Requerido na sua propriedade viola os direitos de personalidade dos Requerentes ao descanso, ao repouso, ao sono, à tranquilidade, à saúde e fruição das suas habitações. Inviável também se mostra a argumentação no sentido da sentença impugnada enfermar de confusão entre o dano patrimonial e a violação de direitos de personalidade. Aliás, é o próprio recorrente a reconhecer que a introdução dessa matéria na fundamentação da sentença recorrida - reporta-se especificamente aos pontos 57 e 58 dos factos provados - não sustentou «formalmente nenhum pedido autonomamente formulado». Diz, porém, que a sua menção «não deixou de contaminar a apreciação da gravidade da alegada violação dos direitos de personalidade invocados, emprestando-lhe uma dramaticidade que os factos relativos ao sossego e ao descanso, por si só e como se demonstrou no ponto anterior, não comportam». Diremos, brevemente, que, conquanto os direitos de personalidade sejam direitos de carácter não patrimonial, os danos resultantes da sua violação podem ter natureza patrimonial e/ou não patrimonial, pelo que pode haver lugar, consoante os caso, à reconstituição natural, a indemnização em dinheiro, e/ou a pagamento de uma compensação[52]. No caso a questão não se coloca, visto que nenhum pedido indemnizatório foi formulado, nem concedido, na sentença recorrida. De qualquer modo dir-se-á que os questionados pontos fácticos reportam-se, por um lado, aos efeitos nos direitos de personalidade do 3ª requerente provocados pelo ruído das aves da exploração do Requerido, o qual, vendo afectado o seu descanso, repouso e a utilização normal das habitações, chegou a ponderar vender a respetiva habitação; por outro lado, e ainda no âmbito da repercussão nos direitos de personalidade causados pelo ruído provindo da exploração do Requerido, este facto traduz-se numa depreciação da sua habitação, visto quem o adquirir ter de ficar sujeito àquele ruído produzido pelas aves. No preço da aquisição de um imóvel para habitação as condições da zona circundante ou envolvente e a avaliação do ruído ambiental não são irrelevantes, sendo certamente mais valorizado um prédio inserido numa zona com diminuto ou escasso ruído ambiental. Isto porque a poluição sonora é um dos fatores mais críticos na compra de uma habitação, pois afeta diretamente a saúde, o sono e a valorização futura do imóvel. Seja como for, no caso, essa facticidade não foi relevante ou decisiva por si só para alicerçar o juízo condenatório de retirada das aves do prédio do recorrente, o que, como se disse, foi expressamente por este reconhecido. De todo o exposto, resulta à saciedade, a violação ilícita por parte do apelante, do direito à integridade física e moral, à saúde e ao repouso dos requerentes, isto é, a violação do seu direito de personalidade. Bem andou, por isso, a sentença recorrida ao julgar parcialmente procedente a acção especial de tutela de personalidade e ao condenar o recorrente a remover do seu prédio todas as aves que aí mantém, não podendo (re)instalar a sua exploração de aves num raio de 2 kilómetros, pelo que tal sentença tem de se manter, com a consequente improcedência, nessa parte, da apelação. * 4. Da insuficiência do prazo fixado.Advoga o recorrente que o prazo de 60 dias fixado para a remoção da totalidade das aves carece de qualquer fundamentação e é manifestamente insuficiente para a remoção de não menos de 80 exemplares de várias espécies, entre as quais uma sujeita a regime de proteção. Requer, por isso, que seja alargado para, pelo menos, 180 dias o prazo fixado para o cumprimento da obrigação de remoção das aves. Na petição inicial os requerentes requereram a fixação de um prazo não superior a 45 dias para cumprimento integral da decisão a proferir. Na contestação, o recorrente alegou que o indicado prazo de 45 dias para o integral cumprimento da decisão seria desproporcional e inexequível, nomeadamente no que respeita à eventual remoção de aves exóticas, já que esta remoção exige procedimentos administrativos e veterinários específicos, que não são compatíveis com um prazo de 45 dias. Por fim, na sentença recorrida o Mm. Juiz “a quo”, por se lhe afigurar «adequado e suficiente para o efeito», fixou o prazo de 60 dias para a retirada das aves do Requerido da sua propriedade. Contrariamente ao propugnado pelo recorrente, entendemos que a fixação do referido prazo para a remoção das aves não surge isolada, nem carecida de fundamentação, visto ter como pressuposto todas as antecedentes considerações tecidas na fundamentação da matéria de direito da sentença recorrida e que conduziram à conclusão de estarmos perante uma violação grave dos direitos de personalidade dos requerentes. A esse respeito permitimo-nos reproduzir alguns dos fundamentos que serviram de base ao decretamento da medida tutelar da personalidade. (i) a actividade desenvolvida pelo Requerido na sua propriedade viola os direitos de personalidade dos Requerentes ao descanso, ao repouso, ao sono, à tranquilidade, à saúde e fruição das suas habitações; ii) a natureza eminentemente pessoal dos direitos que se pretendem ver acautelados (iii) a violação duradoura e consecutiva dos direitos de personalidade dos Requerentes, que perdura desde há alguns anos, não se tratando de uma situação pontual, episódica ou recente (iv) essa ofensa do direito de personalidade atinge os diversos requerentes [no total, são 8 (oito) os demandantes] e os respectivos agregados familiares, não sendo uma situação subjectiva e isoladamente percepcionada por algum deles; iv) houve reclamações de vários moradores, exposições à Câmara Municipal, reunião entre residentes e o próprio Recorrente, intervenções da GNR e várias ocorrências relacionadas com o ruído, tendo a situação persistido apesar das múltiplas diligências efectuadas; v) malgrado, em reunião de outubro de 2025, o requerido se ter comprometido a implementar medidas para minorar o ruído produzido pelas suas aves, a situação manteve-se inalterada; vi) o recorrente, dedica-se à criação, reprodução e comercialização de aves exóticas, sendo agente económico na matéria, pelo que certamente possui um leque de conhecimentos e contactos que mais facilmente lhe permitirão acomodar as referidas aves noutro espaço ou dar-lhe outro destino; vii) o requerido não cuidou de especificar os procedimentos administrativos e veterinários específicos a que genericamente aludiu, nem comprovou que, mercê de tais restrições, a determinada remoção de aves não é compatível com um prazo de 60 dias. Em face dos elementos a que se fez referência, julgamos adequada a fixação de um prazo de 60 dias para a remoção das aves do requerido da sua propriedade pelo que é também de manter este segmento da sentença recorrida. * As custas do recurso, mercê do princípio da causalidade, são integralmente da responsabilidade do recorrente, atento o seu integral decaimento (art. 527º do CPC).* VI. DECISÃO Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas a cargo do apelante (art. 527º do CPC). * Guimarães, 22 de outubro de 2026 Alcides Rodrigues (relator) António Beça Pereira (1º adjunto) Ana Cristina A. O. Duarte (2ª adjunta) [1] As questões a decidir serão apreciadas não de forma cronológica (de acordo com a ordem em que aparecem formuladas no recurso), mas segundo a sua precedência lógica, começando, desde logo, por apreciar aquelas que são susceptíveis de prejudicar/afectar a apreciação das demais. [2] Cfr., na doutrina, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4ª ed., Almedina, pp. 271/300, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova testemunhal, 2017 - reimpressão, Almedina, pp. 384 a 396; Miguel Teixeira de Sousa, em anotação ao Ac. do STJ de 24/09/2013, Cadernos de Direito Privado, n.º 44, Outubro/dezembro 2013, p. 33 e Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. II, 2015, Almedina, pp. 462 a 469; na jurisprudência, Acs. do STJ de 7/09/2017 (relator Tomé Gomes), de 24/09/2013 (relator Azevedo Ramos), de 03/11/2009 (relator Moreira Alves) e de 01/07/2010 (relator Bettencourt de Faria); Acs. da RG de 11/07/2017 (relatora Maria João Matos), de 14/06/2017 (relator Pedro Damião e Cunha), todos consultáveis em www.dgsi.pt. [3] Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, pp. 435/436; no mesmo sentido, Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pp. 191/192 [4] Cfr. Lebre de Freitas, Introdução Ao Processo Civil. Conceito E Princípios Fundamentais À Luz Do Novo Código, 4ª ed., Gestlegal, Coimbra, 2017, p. 202. [5] Cfr. Ac. da RP de 29/06/2017 (relator Filipe Caroço), in www.dgsi.pt. [6] Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4ª ed., Almedina, p. 291. [7] Cfr., neste sentido, Acs. do STJ de 28/09/2017, proc. n.º 659/12.6TVLSB.L1.S1 (relatora Fernanda Isabel Pereira) e proc. n.º 809/10.7TBLMG.C1.S1 (relatora Fernanda Isabel Pereira), Acs. da RP 24/10/2016 (relator Oliveira Abreu) e de 18/09/2017 (relator Manuel Domingos Fernandes) e Ac. da RE de 3/11/2016 (relatora Maria da Graça Araújo), todos acessíveis in www.dgsi.pt. [8] Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 4.ª ed., Coimbra Editora, 1985, pp. 206-207. [9] Cfr. Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, pp. 407/409. [10] Cfr. Manuel A. Domingues Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 2.ª Ed., Coimbra Editora, 1963, pp. 180/181. [11] Cfr. Ac. do STJ de 18/10/2018 (relatora Rosa Tching), in www.dgsi.pt. [12] Cfr. Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, Almedina, p. 270. [13] Cfr. Acs. do STJ de 28/09/2017 (relatora Fernanda Isabel Pereira), de 29/04/2015 (relator Fernandes da Silva), de 14/01/2015 (relator Fernandes da Silva), de 14/01/2015 (relator Pinto Hespanhol); na doutrina, Tiago Caiado Milheiro, In Nulidades da Decisão Da Matéria de Facto, www.julgar.pt., e Antunes Varela, “Juízos de valor da lei substantiva, o apuramento dos factos na ação e o recurso de revista”, CJ, Ano XX, tomo IV, pp. 7 a 14. [14] Cfr. Acs. do STJ de 9/09/2014 (relatora Maria Clara Sottomayor) e de 1/10/2019 (relator Fernando Samões), in www.dgsi.pt. [15] Cfr. obra citada, pp. 291/292. [16] Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I - Parte Geral e Processo de Declaração, 4º ed., 2025, Almedina, p. 868. [17] Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, CPC Anotado, Vol. II, 3ª ed., 2025, pp. 441/442 [18] Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, CPC Anotado, Vol. II, (…), p. 449. [19] Cfr., em sentido similar, Ac. do STJ de 22/06/2023 (relator Fernando Baptista de Oliveira), in www.dgsi.pt. [20] Cfr. Ac. do STJ de 18/10/2018 (relatora Rosa Tching), in www.dgsi.pt. [21] Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Almedina, 3ª ed., 2025, p 437. [22] Cfr. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume II, Almedina, 2018, p. 770 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, CPC Anotado, Vol. II, (…), p 441. [23] Cfr. Rui Pinto, Código (…), Volume II, (…), p. 770 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, CPC (…), Vol. II, (…), p 437 [24] Cfr. Ac. do STJ de 22/06/2023 (relator Fernando Baptista de Oliveira), in www.dgsi.pt. [25] Aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. [26] A respeito desta disposição, Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que o “direito à integridade pessoal (…) abrange as duas componentes, a integridade moral e a integridade física, de cada pessoa (n.º 1). Consiste, primeiro que tudo, num direito a não ser agredido ou ofendido, no corpo ou no espírito, por meios físicos ou morais” (cfr. Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 4ª ed. - 2014, Coimbra Editora, p. 454). [27] Segundo Menezes Cordeiro, a integridade física pode ser diretamente atingida, através de actuações que visem a própria pessoa enquanto unidade biológica ou indiretamente, mediante atuações que venham bulir com aspetos circundantes ou ambientais (Tratado de Direito Civil, IV, Parte Geral/Pessoas, 4ª ed. Almedina, 2017, p. 174). O círculo de bens e valores a abranger pela protecção tem vindo a aumentar, pois inicialmente a integridade física era apenas posta em causa por agressões pessoais físicas. Hoje, fica claro que ela é questionada pelo ruído, pela trepidação, pelos cheiros e pela degradação do ambiente (p. 177). [28] Cfr. O Direito Geral de Personalidade, 1995, Coimbra Editora, p. 117. [29] Cfr, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 4ª ed., Coimbra Editora, p. 104 e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, (…), p. 101. [30] Cfr. Ac. RL de 19/02/87, CJ, XII, T. I, p. 142; Ac. RC de 6/02/90, CJ, XV, T. I, p. 94 e Eduardo Correia, in Unidade e Pluralidade de Infracções, p. 37 [31] Cfr. Rabindranath Capelo de Sousa, obra referida, p. 116. [32] Cfr. Sandra Passinhas - Os animais e o regime português da propriedade horizontal, Revista da Ordem dos Advogados (ROA), https://portal.oa.pt/publicacoes/revista-da-ordem-dos-advogados-roa/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/doutrina/sandra-passinhas-os-animais-e-o-regime-portugues-da-propriedade-horizontal/ [33] Cfr. Ac. RL de 19/02/1987, CJ, T. I, p. 141 e Ac. da RP de 6/02/1990, in CJ, Tomo I, p. 92. [34] Cfr. Sandra Passinhas, estudo e local citados. [35] Cfr. Ac. do STJ de 26/04/95, CJSTJ, Ano III, T. I, p. 158. [36] Cfr. Ac. do STJ de 1/03/2016 (relator Garcia Calejo), in www.dgsi.pt. [37] cfr. obra referida, p. 104. [38] cfr. Rabindranath Capelo de Sousa, obra referida, pp. 477/478. [39] cfr. Rabindranath Capelo de Sousa, obra referida, p. 476. [40] Cfr. Ac. do STJ de 14/07/2016 (relatora Maria Clara Sottomayor), in www.dgsi.pt. [41] Cfr. João Paulo Remédio Marques, «Alguns aspectos da tutela da personalidade humana no novo código de processo civil de 2013», in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Reforma_do_processo_civil.pdf). [42] Cfr. Teoria Geral do Direito Civil, 8.ª edição, Almedina, 2015, p. 46. [43] Seguiremos o alinhamento explicitado na sentença recorrida. [44] A área onde se encontram os prédios dos Requerentes e do Requerido encontram-se classificados no Plano Director Municipal ... como solo urbano - Espaço Urbano de Baixa Densidade e Zona Mista (ponto 73 dos factos provados). [45] Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, Direito de Personalidade, Almedina, 2006, pp. 71 e 72 [46] Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos e Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 9.ª ed., 2019, Almedina, p. 65. [47] Cita o Acórdão de 10/12/1998, processo n.º 1044/98, da 2.ª Secção, relatado pelo Conselheiro Pereira da Graça - constando apenas disponível o sumário in www.dgsi.pt., sem que do mesmo se extraia qualquer argumento relevante para a situação em discussão nos presentes autos -, o acórdão de 13/09/2007, processo n.º 07B2198, relatado pelo Conselheiro Alberto Sobrinho - que não tem similitude fáctica com o caso dos autos - e o acórdão de 1/07/2010, processo n.º 1188/06.2TBBCL.G1.S1, da 2.ª Secção, relatado pelo Conselheiro Abílio Vasconcelos - este último alegadamente relativo ao canto de aves que perturbava o descanso de vizinhos, mas não publicado, o que inviabilizou a sua pesquisa. [48] Cfr. R. Capelo de Sousa, in O Direito Geral de Personalidade, 1995, Coimbra Editora, p. 547. [49] Cfr. R. Capelo de Sousa, in O Direito Geral de Personalidade, 1995, Coimbra Editora, p. 549. [50] Cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 19/04/2012 (relator Álvaro Rodrigues) e de 1/03/2016 (relator Garcia Calejo), in www.dgsi.pt. [51] Cfr., o acórdão do STJ de 19/04/2012 (relator Álvaro Rodrigues), in www.dgsi.pt. seguido de perto na exposição. [52] Cfr. Maria de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, 2ª ed., UCP Editora, 2023, p. 203 (comentário ao artigo 70.º). |