Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3847/21.0T8VCT.G2
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INCÊNDIO
CAUSALIDADE ADEQUADA
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
EQUIDADE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - As presunções judiciais constituem ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica.
II - A causalidade adequada não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, não obriga a que a causalidade seja directa e imediata, aceitando a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não, sendo suficiente que o facto condicionante desencadeie outro que directamente provoque o dano.
III - O dever de indemnizar pode ser excluído ou diminuído se o nexo causal for interrompido por facto de terceiro, da própria vítima, caso fortuito ou força maior.
IV - Julgar com equidade significa, em linhas gerais, julgar e decidir de acordo com razões de conveniência e oportunidade de forma a alcançar a justiça do caso concreto.
Decisão Texto Integral:
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

I - Relatório

AA e BB, residentes na Rua ..., ..., ..., ..., ..., Freguesia ..., CC, concelho ..., intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, que prosseguiu apenas contra DD, com domicílio profissional em Rua ..., ... ... e EMP01..., Unipessoal, Lda, com NIPC ...87 com sede em Rua ..., ... ..., por os AA. terem desistido do pedido, homologado por sentença, relativamente à Junta de Freguesia ... e a Direção da Comissão de Baldios da dita freguesia, pedindo a condenação dos Réus no pagamento de 110.000,00€ (cento e dez mil euros) por danos patrimoniais (100.000,00€ pela casa e anexos e 10.000,00€ pelo recheio) e 10.000,00€ (dez mil euros) por danos morais.
Alegaram, para tanto, serem proprietários de um prédio urbano sito em ..., o qual foi totalmente destruído por um incêndio, no dia 8 de Agosto de 2016, devido à conduta negligente dos Réus, que depositaram uma enorme quantidade de madeira numa faixa de terreno em frente à habitação, dado que essa madeira funcionou como combustível exclusivo e agente propagador do fogo.
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Os Réus contestaram, alegando que utilizavam o local apenas para depósito provisório de madeira, com autorização da Comissão de Baldios, e que o espaço era utilizado por outros madeireiros, não lhe pertencendo toda a madeira existente no local.
Mais alegaram que o incêndio teve origem em ... (...) no dia anterior, propagando-se por causas naturais, e que a casa dos Autores não possuía a faixa de gestão de combustíveis (limpeza) legalmente exigida.
Impugnaram, ainda, os valores peticionados, afirmando que o prédio estava desabitado, em mau estado, e que não foi feita qualquer prova dos bens alegadamente existentes no interior da habitação.
Requereram ainda a intervenção principal provocada da sua seguradora.
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A requerida intervenção foi admitida, vindo a Seguradora 1..., S.A. (anterior Seguradora 2..., S.A.) a intervir nos autos, defendendo a sua ilegitimidade passiva directa por se tratar de um seguro facultativo, pelo que, por despacho de 19/04/2023, a intervenção da Seguradora 1... foi convolada em intervenção acessória.
Assim, acompanhou a defesa dos Réus, invocando a prescrição do direito dos Autores (excepção que foi julgada improcedente no despacho saneador) e impugnando a dinâmica dos factos e os valores dos danos reclamados.
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Foi proferido despacho saneador, definido o objecto do processo, procedendo-se à selecção dos temas de prova.
Teve lugar a realização da audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a acção declarativa de condenação parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condenou os Réus DD e EMP01..., Unipessoal, Lda, a pagarem, solidariamente, aos Autores, AA e BB, a quantia global de 66.750,00 € (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta euros), sendo 59.750,00 € (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta euros) a título de indemnização por danos patrimoniais, correspondente ao valor apurado para a reparação/reconstrução do imóvel destruído pelo incêndio, 2.000,00 € (dois mil euros) a título de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da perda do recheio da habitação (valor fixado com recurso à equidade) e 5.000,00 € (cinco mil euros) a título de compensação pelos danos não patrimoniais (danos morais) sofridos pelos Autores, acrescido do pagamento de juros de mora, à taxa legal sucessivamente em vigor, incidentes sobre a quantia atinente aos danos patrimoniais (61.750,00 €) desde a data em que ocorreu a citação até integral pagamento, e sobre a quantia fixada a título de danos não patrimoniais (5.000,00 €) contados desde a data da prolação da presente sentença até integral e efectivo pagamento.
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II- Objecto do recurso

Não se conformando com a decisão proferida viream os RR. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:

I - Da prescrição do direito de indemnização (art. 498.º, n.os 1 e 3, do Código Civil)
I. O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve, em regra, no prazo de três anos a contar do conhecimento, pelo lesado, do direito que lhe compete, ainda que com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos (art. 498.º, n.º 1, do Código Civil).
II. O alargamento do prazo para cinco anos previsto no n.º 3 do mesmo preceito não opera por mera existência de queixa-crime, de inquérito penal ou de enquadramento abstrato dos factos em tipo criminal; exige a alegação densificada e a prova, na própria ação civil, dos concretos factos integradores de um ilícito criminal determinado.
III. Tendo o incêndio ocorrido em 08.08.2016 e tendo os Autores apresentado a queixa-crime que originou o inquérito n.º 874/16.3T9PTL em 22.12.2016, é nessa data, o mais tardar, que se fixa o conhecimento do dano e da imputação que faziam aos Réus.
IV. A presente ação foi instaurada em 22.12.2021 e os Réus foram citados em 06.01.2022, ou seja, mais de três anos depois daquele conhecimento.
V. A causa de pedir, tal como articulada na petição inicial aperfeiçoada, esgota-se na narrativa cível do depósito de madeira como fator de incremento do risco, não densificando os concretos elementos objetivos e subjetivos de qualquer ilícito criminal específico; tão-pouco a prova produzida em audiência supriu essa deficiência originária, antes evidenciando um quadro de incerteza causal, pluralidade de fatores concorrentes e impossibilidade de individualização segura do fator propagador do fogo à habitação.
VI. Em todo o caso, mesmo que o prazo de cinco anos do art. 498.º, n.º 3, do Código Civil pudesse, em tese, ser convocado, ele encontrar-se-ia já decorrido entre 08.08.2016 e 22.12.2021.
VII. A sentença recorrida, ao afastar a prescrição sem exigir a densificação factual criminalmente relevante que o caso impunha, incorreu em erro de julgamento e violou o disposto no art. 498.º, n.os 1 e 3, do Código Civil, impondo-se a sua revogação nesta parte e a consequente absolvição dos Réus do pedido.
- Da nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 154.º, 607.º, n.º 4, e 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, e 205.º, n.º 1, da CRP)
VIII. O dever de fundamentação das decisões judiciais tem assento constitucional no art. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e é concretizado, na lei ordinária, nos arts. 154.º e 607.º do Código de Processo Civil.
IX. O n.º 4 do art. 607.º do CPC impõe ao julgador uma motivação discriminada da convicção probatória, com indicação dos meios de prova relativamente a cada facto ou grupo de factos homogéneos provados e não provados - não bastando uma referência global ou sintética à prova produzida.
X. A motivação da decisão de facto vertida na sentença recorrida limita-se a aludir, em termos genéricos, à «análise crítica e conjugada da prova documental e testemunhal», sem estabelecer, em ponto algum, a relação entre um concreto meio de prova e um concreto facto ou grupo de factos.
XI. Especificamente, no que respeita aos factos não provados, a fundamentação esgota-se na fórmula tautológica de que «os factos não provados resultaram da total ausência de prova relativamente aos mesmos», o que equivale a uma não-fundamentação.
XII. Tal modalidade de fundamentação é, na prática, indistinguível da sua ausência: priva os Recorrentes do conhecimento das razões concretas da decisão e, em consequência, esvazia de conteúdo útil o ónus de impugnação da matéria de facto previsto no art. 640.º do CPC, que pressupõe a identificação dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa.
XIII. Verifica-se, assim, a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, por violação do dever de fundamentação consagrado no art. 607.º, n.º 4, do mesmo diploma, em conjugação com o art. 205.º, n.º 1, da CRP, devendo a sentença ser declarada nula e os autos remetidos à 1.ª instância para prolação de nova sentença que cumpra integralmente o dever de fundamentação discriminada.
XIV. Subsidiariamente, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, deve a decisão sobre a matéria de facto ser anulada, determinando-se a baixa dos autos para nova decisão da matéria de facto com integral observância do disposto no art. 607.º, n.º 4, do CPC.
- Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia (arts. 607.º, n.os 3 a 5, e 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC)
XV. O dever de pronúncia do tribunal abrange a apreciação discriminada de toda a factualidade essencial alegada pelas partes e relevante para a decisão da causa, não se bastando com a sua referência diluída noutros pontos do elenco de facto nem com fórmulas finais genéricas.
XVI. Na contestação, os Recorrentes alegaram, em termos concretos e controvertidos, designadamente: (i) que a faixa de terreno onde se encontrava a madeira era habitualmente utilizada por diversos madeireiros para depósito provisório (arts. 13.º, 71.º e 73.º); (ii) que a madeira consumida no incêndio não pertencia, em exclusivo, à Ré sociedade, mas também a outros madeireiros, sendo que «grande parte» pertencia a terceiros (arts. 18.º, 20.º e 21.º); (iii) que a pequena parte da madeira efetivamente pertencente à Ré sociedade se encontrava depositada na zona do terreno mais afastada da habitação dos Autores (art. 77.º); (iv) que a faixa circundante à habitação não se encontrava limpa, existindo árvores em redor, ervas altas e secas e ausência de passeios de segurança, em violação do art. 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (arts. 81.º, 82.º e 83.º); (v) que, em virtude dessas condições envolventes, os danos se teriam verificado independentemente da existência do depósito de madeira (arts. 82.º, 83.º, 89.º e 90.º); (vi) que o incêndio se iniciou em ..., no concelho ..., propagando-se à freguesia ..., e que não foi possível apurar o concreto fator de propagação do fogo à habitação (arts. 79.º, 86.º, 87.º e 88.º); e (vii) que não era expectável, para um agente colocado na posição do Réu, que um incêndio iniciado noutra freguesia viesse a destruir aquela concreta habitação (arts. 84.º, 88.º e 89.º).
XVII. Esta factualidade - controvertida, articulada e diretamente relevante para o juízo sobre ilicitude, culpa, nexo causal e imputação objetiva - não foi autonomamente apreciada como provada ou não provada, surgindo apenas diluída em pontos genéricos do elenco fáctico (designadamente nos pontos 36, 41 e 42 dos factos provados e 7, 8 e 9 dos não provados) ou absorvida na fórmula final segundo a qual «não resultaram provados quaisquer outros factos com interesse para a justa decisão da causa».
XVIII. Tal modo de proceder configura omissão de pronúncia e, subsidiariamente, insuficiência da decisão da matéria de facto, nos termos dos arts. 607.º, n.os 3 a 5, e 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC.
XIX. Em consequência, deve a sentença ser declarada nula nesta parte, com a remessa dos autos à 1.ª instância para que a matéria de facto seja autonomizada e apreciada em termos discriminados; subsidiariamente, deve a decisão sobre a matéria de facto ser anulada, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC.
- Da nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do ispositivo e do contraditório (arts. 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, al. d), do CPC)
XX. O princípio do dispositivo impõe que sejam as partes a definir, por via dos articulados, o quadro factual essencial da causa, não podendo o tribunal, no exercício do poder de julgar a matéria de facto, reconstruir, por iniciativa própria, uma base factual nova, sobretudo quando essa reconstrução incide sobre elementos subjetivos da culpa, representações mentais do agente ou proposições técnico-causais que as partes não articularam.
XXI. Os pontos 48, 49 e 50 da matéria de facto provada - segundo os quais uma grande quantidade de madeira depositada ao ar livre «constitui uma carga combustível altamente inflamável», um depósito com aquelas dimensões, no pico do verão e junto a uma habitação, «cria um grande risco», e a sua combustão «gera uma radiação térmica impossível de ser contida por um simples muro de pedra» - não foram articulados, com essa densidade técnico-causal, na petição inicial aperfeiçoada, traduzindo factualidade nova introduzida pelo tribunal sem prévio contraditório material.
XXII. De igual modo, os pontos 51 e 53 da matéria de facto provada - segundo os quais o Réu sabia que «aquela concreta pilha facilitava e potenciava a propagação dos incêndios» e «se conformou com os riscos para a propriedade vizinha» - densificam, agravam e reconstroem o elemento subjetivo em termos não articulados desse modo pelos Autores, traduzindo a introdução, pelo próprio tribunal, de factos psíquicos novos e desfavoráveis aos Réus.
XXIII. Os pontos 28 e 29 dos factos provados - segundo os quais a casa dos Autores foi a única habitação destruída na freguesia, não obstante a existência de pelo menos duas habitações próximas - também não se encontram articulados, com aquela formulação, na petição inicial aperfeiçoada, confirmando a ampliação ilegítima do quadro factual para além do alegado.
XXIV. Tais pontos foram introduzidos sem prévia delimitação contraditória, em violação dos arts. 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 1, e 608.º, n.º 2, do CPC, configurando excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.
XXV. Em consequência, devem os pontos 28, 29, 48, 49, 50, 51 e 53 ser expurgados do elenco dos factos provados; subsidiariamente, deve a decisão sobre a matéria de facto ser anulada nessa parte, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC.
- Da impugnação da matéria de facto (arts. 640.º e 662.º do CPC)
XXVI. Os Recorrentes impugnam os seguintes pontos da decisão de facto: factos provados 33, 34, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, e factos não provados 1, 7, 8 e 9.
XXVII. A reapreciação da decisão de facto, transversal a todos os pontos da matéria de facto impugnada, assenta, em primeiro lugar, na inoponibilidade aos Recorrentes do conteúdo do processo de contraordenação n.º 681/18.9T8PTL: por não terem sido nele parte, por se tratar de decisão administrativo-sancionatória estranha ao regime do art. 623.º do CPC.
XXVIII. Em segundo lugar, funda-se na prevalência probatória das declarações prestadas em sede do inquérito-crime n.º 874/16.3T9PTL - recolhidas em momento de imediação aos factos, sob deveres reforçados de verdade, perante autoridade policial especializada e com expressa advertência das consequências penais da falsidade - sobre as declarações desencontradas prestadas em audiência, anos volvidos sobre o evento.
XXIX. Em terceiro lugar, assenta no valor probatório autónomo do auto de diligência externa da Polícia Judiciária do referido inquérito, lavrado por entidade policial criminal especializada (art. 169.º do CPP e art. 371.º do CC), integralmente ratificado em audiência pelo seu autor, o Inspetor EE (minutos 00:08:17 a 00:09:19), e do qual resulta que «o incêndio apareceu do lado contrário, ou seja, primeiro atingiu a dita habitação e só depois atingiu a madeira ali depositada».
XXX. Quanto ao ponto 33 dos factos provados - que fixou a pilha de madeira em 20 metros de comprimento por 2,5 metros de altura - impõem decisão diversa, em conjugação crítica entre si: (i) as declarações do próprio Réu DD em sede de inquérito (fls. 46-47 do NUIPC 874/16.3T9PTL), que descreveu a pilha de sua propriedade com 10 a 12 metros de comprimento por 3 metros de altura; (ii) o depoimento em audiência de FF (minutos 00:09:15 e 00:09:35), confirmando a existência de uma pilha pré-existente, de outros madeireiros, à qual o Réu apenas encostou a sua madeira; e (iii) as declarações em inquérito de GG (fls. 43-44), confirmando que junto à pilha do EMP01... existia também depósito de madeira de outros madeireiros - tudo no sentido de não ser possível imputar à Ré sociedade, com a segurança exigível, as dimensões agregadas ali observadas.
XXXI. Em consequência, o ponto 33 dos factos provados deve passar a julgar-se NÃO PROVADO, por ausência de prova segura quanto às dimensões exclusivamente imputáveis à pilha da Ré sociedade; ou, subsidiariamente, deve ser objeto da seguinte redação: «O conjunto de madeira existente - incluindo a pilha previamente depositada por outros madeireiros e a madeira ali colocada pela R. sociedade EMP01... - tinha dimensões não exatamente apuradas, sendo a pilha exclusivamente imputável à R. sociedade de dimensões aproximadas de 10 a 12 metros de comprimento por 3 metros de altura.»
XXXII.Quanto ao ponto 34 dos factos provados - segundo o qual o depósito se manteve «durante alguns meses» - impõem decisão diversa as declarações em inquérito de GG (fls. 43-44), que situaram a permanência em cerca de um mês, as declarações do próprio Réu em inquérito (fls. 46-47), convergentes nesse mesmo sentido, e o depoimento em audiência de FF (minutos 00:09:01), do qual resulta o uso aberto e continuado do espaço por vários madeireiros - sendo, em todo o caso, a formulação «durante alguns meses» probatoriamente indeterminada e desprovida de qualquer ancoragem concreta na motivação da sentença, em violação do art. 607.º, n.º 4, do CPC.
XXXIII. Em consequência, o ponto 34 dos factos provados deve passar a julgar-se NÃO PROVADO nos termos em que foi formulado; ou, subsidiariamente, deve ser objeto da seguinte redação: «A madeira pertencente à R. sociedade EMP01... foi depositada em período não exatamente apurado, mas correspondente a, no máximo, cerca de um mês antes do incêndio, no quadro do uso estabelecido daquele local para depósito de madeira por vários madeireiros.»
XXXIV. Quanto ao ponto 48 dos factos provados - segundo o qual uma grande quantidade de madeira depositada ao ar livre constitui uma carga combustível altamente inflamável - impõem decisão diversa: (i) a ausência absoluta de prova pericial técnica nos autos sobre o comportamento físico-químico da madeira em pilha; (ii) o depoimento em audiência do Cmdt. HH (minutos 00:28:28 a 00:28:36), do qual resulta que a erva seca é mais rápida e mais fácil de arder do que amontoados de madeira; e (iii) o depoimento em audiência do Réu DD (minutos 00:53:40), confirmando, no quadro da sua experiência profissional, que troncos verdes não se comportam como material inflamável - tudo no sentido de o ponto 48 traduzir juízo conclusivo de natureza técnico-pericial desprovido de qualquer suporte probatório específico.
XXXV. Em consequência, o ponto 48 dos factos provados deve ser ELIMINADO do elenco dos factos provados, por traduzir juízo conclusivo proibido pelo art. 607.º, n.º 4, do CPC; subsidiariamente, deve ser julgado NÃO PROVADO.
XXXVI. Quanto ao ponto 49 dos factos provados - segundo o qual o depósito, no pico do verão e junto a uma habitação, «cria um grande risco» - impõem decisão diversa: (i) a fragilização probatória das dimensões pressupostas no ponto 33, supra impugnado; (ii) a ausência absoluta de perícia técnica que tenha aferido o risco comparativo da pilha versus a carga combustível florestal envolvente; (iii) o uso histórico do local como depósito de madeira por vários madeireiros, sem incidente análogo (declarações em inquérito de GG, a fls. 43-44, e confissão dos Autores no art. 56.º da petição inicial); e (iv) a contratação, pela Ré sociedade, do seguro de responsabilidade civil exploração (apólice n.º ...57, factos provados 44 a 47), antípoda lógico-jurídico de qualquer conformação com risco evidente.
XXXVII. Em consequência, o ponto 49 dos factos provados deve ser ELIMINADO do elenco dos factos provados, por traduzir juízo conclusivo desprovido de suporte técnico-pericial; subsidiariamente, deve ser julgado NÃO PROVADO.
XXXVIII. Quanto ao ponto 50 dos factos provados - segundo o qual a combustão da madeira «gera uma radiação térmica impossível de ser contida por um simples muro de pedra» - impõem decisão diversa: (i) a ausência absoluta de prova técnico-pericial sobre os valores efetivos de radiação térmica e sobre a capacidade de contenção do muro e da parede da habitação; (ii) a existência, pacificamente assente, de muro entre a pilha e a casa e da própria parede da habitação; e (iii), de modo determinante, o auto de fls. 23 da Polícia Judiciária do inquérito-crime n.º 874/16.3T9PTL, ratificado em audiência pelo Inspetor EE (minutos 00:08:17 a 00:09:19), do qual resulta sequência incendiária inversa àquela que o ponto 50 pressupõe, esvaziando-o de objeto.
XXXIX. Em consequência, o ponto 50 dos factos provados deve ser ELIMINADO do elenco dos factos provados, por traduzir juízo técnico-conclusivo desprovido de suporte pericial e em violação do princípio da prova vinculada (art. 388.º do Código Civil); subsidiariamente, deve ser julgado NÃO PROVADO.
XL. Quanto ao ponto 51 dos factos provados - segundo o qual o Réu DD sabia que aquela concreta pilha facilitava e potenciava a propagação dos incêndios - impõem decisão diversa: (i) a inexistência de prova direta, testemunhal ou documental, sobre a representação subjetiva concreta do Réu; (ii) o depoimento do próprio Réu em audiência (minutos 00:53:40 a 00:53:43), no qual, fundadamente na sua experiência profissional, afastou tal representação; (iii) o uso histórico do espaço para depósito de madeira sem qualquer incidente análogo; e (iv) a contratação, pela Ré sociedade, do seguro de responsabilidade civil exploração (apólice n.º ...57, factos provados 44 a 47), incompatível com qualquer conformação com o risco - tudo no sentido de a asserção do ponto 51 traduzir presunção judicial desacompanhada da base factual exigida pelos arts. 349.º e 351.º do Código Civil.
XLI. Em consequência, o ponto 51 dos factos provados deve passar a julgar-se NÃO PROVADO, por ausência de prova material concreta quanto ao conhecimento, pelo Réu, do alegado risco específico de propagação a partir da sua pilha de madeira.
XLII. Quanto ao ponto 52 dos factos provados - segundo o qual o Réu sabia que a zona era densamente florestada e, dispondo de condições e meios para retirar a lenha, não o fez - impõem decisão diversa: (i) o depoimento do Réu em audiência (minutos 00:08:58 a 00:09:25 e 00:09:55 a 00:10:16), do qual resulta que o depósito foi efetuado em momento de normalidade, com anuência expressa do Presidente do Conselho Diretivo dos Baldios e no quadro do uso historicamente tolerado do espaço; (ii) o facto provado 37, do qual decorre que o incêndio teve início em ... em 07.08.2016 às 06h22, tornando objetivamente imprevisível, ex ante, qualquer dever específico de retirada antecipada da madeira; e (iii) o depoimento de FF (minutos 00:09:01 e 00:09:15), confirmando o uso aberto e continuado do espaço sem incidente análogo.
XLIII. Em consequência, o ponto 52 dos factos provados deve passar a julgar-se NÃO PROVADO, por ausência de prova concreta quanto à representação subjetiva do risco específico e quanto à existência de dever jurídico, aferido ex ante, de retirar a lenha em momento prévio ao incêndio florestal.
XLIV. Quanto ao ponto 53 dos factos provados - segundo o qual o Réu se conformou com os riscos para a propriedade vizinha - impõem decisão diversa, por remissão para o já exposto quanto aos pontos 51 e 52: (i) a inexistência de prova material concreta sobre o estado mental do Réu; (ii) a contratação, pela Ré sociedade, do seguro de responsabilidade civil exploração (apólice n.º ...57, factos provados 44 a 47), antípoda lógico-jurídico da conformação com o resultado; (iii) o uso histórico do espaço como depósito por múltiplos madeireiros, sem incidentes análogos; e (iv) a inexistência de incêndio em curso à data do depósito - sendo certo que a figura da conformação com o risco, correspondente ao dolo eventual (art. 14.º, n.º 3, do P, na sua extensão ao art. 483.º, n.º 1, do CC), exige prova positiva de representação e aceitação do dano, totalmente ausente nos autos.
XLV. Em consequência, o ponto 53 dos factos provados deve passar a julgar-se NÃO PROVADO, por incompatibilidade com a inexistência de prova positiva sobre os requisitos cumulativos da figura da conformação com o risco e em coerência com os factos provados 44 a 47.
XLVI. Quanto ao ponto 54 dos factos provados - ponto factualmente decisivo da condenação,  segundo o qual a madeira depositada funcionou como combustível exclusivo e agente propagador direto do fogo - impõem decisão diversa, em conjugação crítica entre si: (i) o auto autêntico de diligência externa da Polícia Judiciária a fls. 23 do inquérito-crime n.º 874/16.3T9PTL, integralmente ratificado em audiência pelo Inspetor EE (minutos 00:08:17 a 00:09:19), do qual resulta sequência incendiária inversa àquela que sustenta a exclusividade causal; (ii) as declarações em inquérito do Cmdt. II (fls. 49-50 e 118-119), em frontal contradição com o por si dito em audiência (minutos 00:09:26 a 00:10:00), prevalecendo a versão prestada em 2017 perante a Polícia Judiciária; (iii) as declarações em inquérito de JJ (fls. 265), igualmente contraditórias com o seu depoimento em audiência (minutos 00:08:03 e 00:34:50); (iv) as declarações em inquérito de KK (fls. 224-225), das quais resulta que, pelas 19h00 de 08.08.2016, a habitação ainda não tinha qualquer dano; (v) o depoimento em audiência de FF (minutos 00:11:11, 00:12:23 e 00:16:58 a 00:17:12), confirmando, de igual modo, a aproximação tardia da frente do fogo florestal pela retaguarda da habitação; e (vi) a confissão dos Autores no art. 56.º da petição inicial e as declarações em inquérito de GG (fls. 43-44), incompatíveis com a qualificação da madeira da Ré sociedade como combustível exclusivo.
XLVII. Em consequência, o ponto 54 dos factos provados deve passar a julgar-se NÃO PROVADO, por inexistência de prova segura da exclusividade e da adequação causal da pilha de madeira como agente propagador direto do dano e por se impor o juízo inverso de pluralidade de fatores concorrentes e de incerteza causal séria.
XLVIII. Quanto ao ponto 1 dos factos não provados - segundo o qual o depósito da madeira foi autorizado pela Comissão de Baldios - impõem decisão diversa: (i) as declarações em inquérito de GG, então Presidente do Conselho Diretivo dos Baldios (fls. 43-44), confirmando o uso institucionalmente tolerado do espaço; (ii) o depoimento em audiência da mesma testemunha (minutos 00:20:34 a 00:20:53), confirmando a limpeza do espaço pela Junta de Freguesia; (iii) o depoimento em audiência do Réu DD (minutos 00:09:55 a 00:10:16), confirmando a anuência expressa do Presidente dos Baldios; (iv) o depoimento de FF (minutos 00:09:01); e (v) a confissão judicial dos Autores na petição inicial quanto ao uso histórico do espaço por vários madeireiros - sendo certo que, em meio rural, o uso institucionalmente tolerado e organizado equivale, em substância, a autorização.
XLIX. Em consequência, o ponto 1 dos factos não provados deve passar a julgar-se PROVADO.
L. Quanto ao ponto 7 dos factos não provados - segundo o qual a madeira não pertencia, em exclusivo, à Ré sociedade, mas também a outros madeireiros - impõem decisão diversa: (i) a confissão judicial expressa dos Autores no art. 56.º da petição inicial (art. 465.º do CPC); (ii) as declarações em inquérito de GG (fls. 43-44); (iii) as declarações em inquérito do Réu DD (fls. 46-47); (iv) o depoimento em audiência do Réu (minutos 00:08:17 a 00:08:19 e 00:09:55 a 00:10:16); (v) o depoimento em audiência de FF (minutos 00:09:01 a 00:09:15); e (vi) o depoimento em audiência de GG (minutos 00:03:46 a 00:04:41), confirmando coexistência de madeira de outros madeireiros, com características distintas - sendo certo que a própria motivação da sentença reconhece que o Réu era dono apenas de «parte» da madeira ali depositada.
LI. Em consequência, o ponto 7 dos factos não provados deve passar a julgar-se PROVADO.
LII. Quanto ao ponto 8 dos factos não provados - segundo o qual a faixa circundante à habitação dos Autores não se encontrava limpa - impõem decisão diversa: (i) as declarações em inquérito de JJ (fls. 59 da certidão do inquérito 874/16.3T9PTL); (ii) o depoimento em audiência de FF (minutos 00:02:53, 00:02:57, 00:04:03 e 00:14:49 a 00:15:21), descrevendo elementos vegetais combustíveis na envolvência imediata e o estado de abandono do imóvel; (iii) o depoimento em audiência de LL (minutos 00:06:55, 00:07:55 e 00:09:28); (iv) o depoimento em audiência de GG (minutos 00:21:00 e seguintes); e (v) o depoimento em audiência do Cmdt. HH (minutos 00:28:36 e 00:36:40), do qual resulta que os combustíveis finos, em especial a erva seca, ardem mais depressa do que amontoados de madeira - sendo certo que a motivação da sentença, neste ponto, se ancora exclusivamente na decisão do PCO n.º 681/18.9T8PTL, inoponível aos Recorrentes.
LIII. Em consequência, o ponto 8 dos factos não provados deve passar a julgar-se PROVADO, com a seguinte redação: «A faixa circundante à habitação dos AA. apresentava, à data do incêndio, elementos vegetais combustíveis - designadamente ervas secas e altas, ramada a subir para o telhado, oliveira por cima da casa, latada e arbustos -, não se encontrando devidamente limpa.»
LIV. Quanto ao ponto 9 dos factos não provados - segundo o qual os danos se teriam verificado independentemente da existência do depósito de madeira - impõem decisão diversa: (i) o auto autêntico de fls. 23 da Polícia Judiciária do inquérito-crime n.º 874/16.3T9PTL, integralmente ratificado em audiência pelo seu autor (minutos 00:08:17 a 00:09:19), do qual resulta sequência incendiária inversa, com a habitação a arder antes da pilha; (ii) o conjunto de prova convergente, supra invocado quanto ao ponto 8, sobre os fatores endógenos da habitação dos Autores (estado de abandono, telhado parcialmente caído, ramada e oliveira sobre a cobertura, ervas secas e altas, ausência de passeios); (iii) o facto provado 37, que situa a origem do incêndio em ... em 07.08.2016 às 06h22, com mais de 30 horas de progressão; e (iv) o depoimento de FF (minutos 00:11:11 e 00:12:23), referente à direção do fogo e à intensidade do vento - tudo no sentido de a habitação se ter incendiado por fatores autónomos ao depósito de madeira.
LV. Em consequência, o ponto 9 dos factos não provados deve passar a julgar-se PROVADO.
LVI. m síntese, deve este Tribunal, ao abrigo dos poderes de reapreciação consagrados no art. 662.º do CPC, alterar a decisão da matéria de facto nos termos peticionados em cada um dos pontos supra impugnados, remetendo-se, no demais e por exigências de síntese conclusiva, para o detalhe - designadamente quanto às passagens literais dos depoimentos - vertido no corpo das alegações.
- Da não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (arts. 342.º, n.º 1, 483.º, n.º 1, e 563.º do Código Civil)
LVII. A procedência das impugnações deduzidas em sede de matéria de facto importa, por consequência lógica e necessária, a improcedência da ação por não verificação dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual previstos no art. 483.º, n.º 1, do Código Civil - em particular, da ilicitude da conduta e do nexo de causalidade adequada entre essa conduta e o dano (art. 563.º do Código Civil).
LVIII. Independentemente da procedência da impugnação da matéria de facto, sempre a ação teria de improceder, por não se mostrarem demonstrados, com a densidade exigível, os pressupostos da responsabilidade civil - recaindo sobre os Autores, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, o ónus de prova dos factos constitutivos do direito indemnizatório.
LIX. O incêndio que destruiu a habitação dos Autores teve origem em facto de terceiro - incêndio florestal iniciado em ..., no concelho ..., em 7 de agosto de 2016 - autónomo, anterior e estranho à esfera de controlo dos Recorrentes, constituindo-se em causa primeira, desencadeante e estruturante de toda a cadeia lesiva.
LX. À luz da teoria da causalidade adequada acolhida no art. 563.º do Código Civil, apenas deve ser havido como causa do dano o facto que, em abstrato e segundo as regras da experiência comum, se mostre adequado à sua produção; uma condição histórica remota ou meramente contextual não preenche esse pressuposto.
LXI. A prova produzida - designadamente o relatório final do inquérito-crime n.º 874/16.3T9PTL («não foi possível determinar se a habitação ardeu por influência do depósito de madeiras, se por falta de gestão de combustíveis (...) ou por causas naturais - projeções, vento ou outras»), as declarações em inquérito da testemunha JJ e o depoimento em audiência do Cmdt. HH (00:23:11 a 00:23:42 e 00:29:14 a 00:29:18) - revela um quadro de incerteza causal séria e de pluralidade de fatores concorrentes, juridicamente incompatível com o juízo categórico de exclusividade causal acolhido na sentença recorrida.
LXII. A configuração espacial do evento - fogo e vento provenientes de norte, encontrando-se a pilha de madeira a poente da habitação - reforça a inadequação do juízo de causalidade exclusiva: a sentença não explicou, com a densidade tecnicamente controlável que se impunha, por que razão, num cenário de progressão do fogo a partir do norte e com pluralidade de fatores intermédios na envolvência, se concluiu pela exclusividade causal de uma pilha situada a poente.
LXIII. Tão-pouco se mostra demonstrada a culpa do Réu nos termos exigidos pelo art. 483.º, n.º 1, do Código Civil: da própria motivação da sentença resulta que o Réu pensava retirar a madeira antes do verão e que, no dia em causa, achava que o fogo não chegaria àquele local - facto que afasta o juízo de conformação com o risco que sustenta a condenação.
LXIV. A configuração inicial da lide, em que os Autores demandaram igualmente a Junta de Freguesia ... e a Direção da Comissão de Baldios - desistindo do pedido contra estas apenas quando o Tribunal anunciou a intenção de remeter os autos à jurisdição administrativa -, confirma que, na sua própria perspetiva inicial, a produção do dano não era reconduzida de forma simples e exclusiva à atuação dos Recorrentes.
LXV. Em síntese, perante um cenário de incerteza causal séria, de pluralidade de fatores concorrentes e de insuficiência probatória quanto à ilicitude, à culpa e ao nexo causal, a dúvida sobre os factos constitutivos do direito indemnizatório não pode ser resolvida em desfavor dos Réus, mas antes contra a parte sobre a qual recai o respetivo ónus probatório (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil).
LXVI. A sentença recorrida, ao condenar os Réus com base num juízo de plausibilidade reforçada, em vez de exigir a demonstração robusta dos pressupostos legais da responsabilidade civil, violou o disposto nos arts. 342.º, n.º 1, 483.º, n.º 1, e 563.º do Código Civil.
- Subsidiariamente, da concorrência do facto do lesado (art. 570.º, n.º 1, do Código Civil)
LXVII. Sem prejuízo da pretensão principal de absolvição integral e por mero dever de patrocínio, ainda que se entendesse - o que se não concede - manter-se algum relevo causal da conduta dos Recorrentes na produção do dano, jamais poderia o mesmo justificar a condenação integral no montante peticionado.
LXVIII. Resulta da prova produzida - designadamente do inquérito-crime n.º 874/16.3T9PTL e dos depoimentos em audiência de FF, do Cmdt. HH e de GG - que a habitação dos Autores apresentava, à data do incêndio, uma multiplicidade de fatores endógenos de vulnerabilidade ao fogo, todos eles imputáveis à esfera de domínio dos próprios Autores enquanto proprietários do prédio: (a) estado de abandono prolongado e ausência de uso regular; (b) telhado parcialmente caído no anexo; (c) ramada vinda do solo a invadir o telhado; (d) oliveira de grande porte sobre a cobertura; (e) ervas secas e altas na envolvência imediata; (f) ausência de passeios ou faixas de gestão de combustível, em violação do disposto no art. 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho; e (g) presença de pinhal nas imediações.
LXIX. Estes fatores concorreram, autonomamente e de forma probatoriamente densificada, para a produção do dano, tornando a habitação particularmente vulnerável à frente de fogo florestal - sendo a casa, segundo o ponto 28 da matéria de facto provada, a única habitação destruída na freguesia, não obstante a existência de outras habitações próximas.
LXX. Nos termos do art. 570.º, n.º 1, do Código Civil, «quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída».
LXXI. Em qualquer caso em que se viesse a entender pela manutenção de alguma parcela de responsabilidade dos Recorrentes - que se não concede -, sempre a contribuição causal autónoma e quantitativamente preponderante dos fatores endógenos da habitação imporia uma significativa redução da indemnização, a fixar segundo juízos de equidade (arts. 570.º, n.º 1, e 566.º, n.º 3, do Código Civil).
- Do erro de julgamento quanto à condenação no valor de €2.000,00 a título de indemnização pela perda do recheio (arts. 342.º, n.º 1, e 566.º, n.º 3, do Código Civil)
LXXII. A sentença recorrida, ao condenar os Recorrentes no pagamento de €2.000,00 (dois mil euros) a título de indemnização pela alegada perda do recheio da habitação, com fundamento expresso na «equidade» (art. 566.º, n.º 3, do Código Civil), incorre em manifesto erro de julgamento, dado que, simultaneamente, julgou não provado o ponto 2 dos factos não provados - segundo o qual «existia no interior da habitação um recheio avaliado em 10.000,00 €» - não se mostrando demonstrada, nos autos, a existência efetiva e o valor de qualquer recheio imputável aos Autores.
LXXIII. O ponto 16 dos factos provados - único facto que neste domínio pode relevar - limita-se a referir, em termos genéricos, que «o imóvel em questão continha mobiliário e eletrodomésticos básicos», sem indicação de quantidade, estado, antiguidade ou valor; não foi junta aos autos uma única fatura, recibo, fotografia do interior, inventário ou perícia idóneos a demonstrar a existência efetiva e o valor dos bens alegadamente perdidos.
LXXIV. A equidade prevista no art. 566.º, n.º 3, do Código Civil pressupõe, em qualquer caso, a prévia demonstração da realidade do dano, apenas autorizando a fixação equitativa do respetivo quantum quando, estando provado o dano, não seja possível apurar com exatidão o seu valor; não pode operar como sucedâneo da prova omitida quanto à própria existência do prejuízo. A sentença recorrida violou, assim, os arts. 342.º, n.º 1, e 566.º, n.º 3, do Código Civil, devendo ser parcialmente revogada nessa parte, absolvendo-se os Recorrentes do pedido relativo à indemnização pelo recheio.

Termos em que, concedendo provimento ao recurso, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que:

a) a título principal, julgue verificada a prescrição do direito de indemnização invocado pelos Autores, com a consequente absolvição dos Réus do pedido;
b) subsidiariamente, declare a nulidade da sentença, com as legais consequências, ao abrigo dos arts. 615.º, n.º 1, als. b) e d), e 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil;
c) subsidiariamente, alterando a decisão sobre a matéria de facto nos termos peticionados, julgue não verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e absolva, em consequência, os Réus do pedido;
d) subsidiariamente ainda, reduza a indemnização em proporção significativa, a fixar segundo juízos de equidade (arts. 570.º, n.º 1, e 566.º, n.º 3, do Código Civil), em função da contribuição causal autónoma e quantitativamente preponderante do estado da habitação e da sua envolvência imediata para a produção do dano.
e) subsidiariamente ainda, revogue parcialmente a sentença recorrida, na parte em que condenou os Recorrentes no pagamento de €2.000,00 (dois mil euros) a título de indemnização pela perda do recheio da habitação, absolvendo-os do pedido nessa parcela e, na medida exata correspondente, do montante global da condenação solidária, por violação dos arts. 342.º, n.º 1, e 566.º, n.º 3, do Código Civil.

Termos em que, concedendo provimento ao recurso, farão Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA!
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Os AA. vieram apresentar as suas contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso.
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Recebido o recurso, foram colhidos os vistos legais.
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III- O Direito

Como resulta do disposto nos arts. 608.º, n.º 2, ex. vi do art.º 663.º, n.º 2; 635.º, n.º 4; 639.º, n. os 1 a 3; 641.º, n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Face às conclusões das alegações de recurso, cumpre apreciar e decidir sobre o apontado erro de julgamento quanto à matéria de facto e consequente apreciação do direito aplicado, para além das nulidades arguidas.
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Fundamentação de facto

Factos provados

1. Os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito no lugar ..., na freguesia ... e ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ...0, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...40.
2. Dito prédio foi adquirido pelos Autores através de sucessão hereditária.
3. O imóvel encontra-se localizado numa zona rural, que se caracteriza como sendo uma zona constituída essencialmente por terrenos agrícolas/florestais, afastada do centro urbano da ... (cerca de 16,5 km).
4. À data de 2016, a moradia tinha características de construção tradicional e era composta por um piso, Piso 1 e ainda um espaço inferior, denominado de desvão técnico, por não possuir altura regulamentar (com altura inferior a 1,60 metros) para se considerar como piso.
5. Exteriormente, a moradia encontrava-se, em parte, com as paredes rebocadas e pintadas e com a outra parte em alvenaria de pedra irregular.
6. E possuía paredes exteriores em alvenaria de granito.
7. Interiormente, a moradia possuía as suas paredes caliçadas.
8. Tinha cobertura inclinada em telha cerâmica marselha, apoiada em ripado de madeira.
9. O pavimento do piso 1 era em soalho de madeira.
10. O teto dos compartimentos era revestido a forra de madeira.
11. As caixilharias dos vãos envidraçados em ferro com vidro simples.
12. As portas interiores eram em madeira.
13. O abastecimento da água da moradia era efetuado por água de nascente canalizada, com canalização interior à vista.
14. A drenagem das águas residuais domésticas era realizada para o terreno (não existia fossa).
15. A casa tinha condições mínimas de habitabilidade.
16. O imóvel em questão continha mobiliário e eletrodomésticos básicos (como cama, mesa, cadeiras, TV, frigorífico e fogão).
17. A propriedade dos AA. tinha um anexo, com quarto e casa de banho completa.
18. Na propriedade existia um espigueiro, vinha e árvores diversas.
19. Os Autores utilizavam o prédio como residência de férias.
20. O valor de mercado do imóvel, à data da realização da perícia, caso o mesmo se encontrasse no mesmo estado que possuía antes do incêndio, arredondado à centena, é de cerca de 64.300,00 € (sessenta e quatro mil e trezentos euros).
21. O valor do imóvel, no ano de 2016, era de cerca de 55.400,00 € (cinquenta e cinco mil e quatrocentos euros).
22. Num fim de semana de maio de 2016, os AA. deslocaram-se de ... à freguesia ..., em ..., para aí passarem uns dias de descanso.
23. Tendo constatado que, numa faixa de terreno baldio em frente à sua casa, encostado ao muro da mesma, encontrava-se um depósito de madeira.
24. No dia 8 de agosto de 2016, um incêndio destruiu a habitação em causa.
25. O imóvel ficou em estado de ruína, restando apenas as respetivas alvenarias com um estado avançado de degradação.
26. Para a reposição das condições de habitabilidade da habitação a mesma terá que ser reconstruída.
27. O custo dessa reconstrução foi estimado em 59.750,00 € (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta euros).
28. Foi a única habitação que ficou destruída na freguesia.
29. Apesar de ter, pelo menos, duas habitações próximas.
30. Na faixa de terreno situada em frente à casa dos Autores, encontrava-se depositada madeira em discussão.
31. Sendo que, essa madeira, pertencia à Ré “EMP01... - Comércio e Madeiras, Unipessoal, Lda”.
32. Tendo lá sido depositada por ordem do Réu MM.
33. Dita madeira ocupava uma área com cerca de 20 metros de comprimento e 2,5 metros de altura.
34. O depósito dessa madeira manteve-se no local durante alguns meses.
35. Pelo menos, desde Abril de 2016.
36. Configurando o local um depósito utilizado por madeireiros.
37. O incêndio que atingiu a casa não deflagrou naquele local, tendo tido início na freguesia ..., ..., no dia 7 de agosto de 2016 (pelas 06h22).
38. Alastrando-se, posteriormente, ao concelho ....
39. Os Autores apresentaram uma queixa-crime, que originou o Inquérito n.º 874/16.3T9PTL.
40. O qual veio a ser arquivado, por despacho de 06/11/2018, por não haver indícios suficientes de crime.
41. No âmbito do processo de contraordenação n.º 681/18.9T8PTL, levantado ao Autor, por alegada falta de limpeza do logradouro, foi proferida sentença absolutória.
42. Tendo-se dado como provado que o Autor procedera à devida limpeza do logradouro da habitação.
43. Também foi levantado um auto de contraordenação à empresa do Réu DD, por acumulação de madeiras a menos de 50 metros da habitação.
44. A Ré “EMP01..., Unipessoal, Lda.” celebrou com a Seguradora 1... um contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil Geral - Exploração.
45. O contrato é titulado pela apólice n.º ...57 e teve o seu início em 14/07/2010, encontrando-se em vigor à data do incêndio.
46. O capital garantido pelo contrato de seguro, à data do sinistro dos autos, ascendia a 200.000,00 €.
47. A cobertura do seguro ficou sujeita a uma franquia de 10% do valor do sinistro (com um valor mínimo de 750,00 €), a suportar pela empresa segurada.
48. Uma grande quantidade de madeira depositada ao ar livre constitui uma carga combustível altamente inflamável.
9. No pico do verão (agosto), num período de temperaturas elevadas e tempo seco, um depósito com as dimensões referidas em 33., junto a uma habitação, cria um grande risco.
50. Quando essa madeira arde gera uma radiação térmica (calor) impossível de ser contida por um simples muro de pedra.
51. O Réu DD sabia que a pilha de madeira depositada tão perto da habitação facilitava e potenciava a propagação dos incêndios.
52. O Réu DD sabia que a zona era densamente florestada e, apesar de dispor de condições e meios necessários para retirar a lenha do local, não o fez.
53. Conformando-se com os riscos para a propriedade vizinha.
54. A madeira depositada em frente ao prédio urbano dos AA. funcionou como combustível exclusivo e agente propagador direto do fogo, que levou à destruição total da casa.
55. O Autor ficou desgostoso pelo facto de ter ficado destruída a casa que herdou dos seus pais.
56. Os Autores ficaram tristes por terem perdido a casa de férias.
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Factos não provados

1. O depósito da madeira na faixa de terreno em causa foi autorizado pela Comissão dos Baldios da freguesia.
2. Existia no interior da habitação um recheio avaliado em 10.000,00 €.
3. As mobílias dos quartos e o equipamento das casas de banho, à data do fogo, teriam 10 ou 12 anos.
4. Quando os bombeiros e a proteção civil deram o incêndio por controlado, ainda lá se encontrava a pilha de madeira, que depois entrou em combustão, e incendiou a casa e a propriedade.
5. Com o calor de outros fogos que deflagraram na zona da ..., os diversos materiais provenientes da limpeza de outros terrenos, que se encontravam na faixa de terreno circundante da habitação dos AA., entraram em combustão e originaram um novo incêndio que, rapidamente, consumiu exclusivamente a habitação dos mesmos.
6. A habitação dos AA. não tinha matéria queimada na parte de trás do prédio.
7. A madeira que foi consumida no aludido incêndio não pertencia, em exclusivo, à aqui R. sociedade, mas também a outros madeireiros.
8. A faixa circundante à habitação dos A. não se encontrava limpa.
9. Os danos ocorridos ter-se-iam verificado independentemente da existência do depósito de madeira.
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Fundamentação de direito

Os RR. e a interveniente Seguradora 1... vieram suscitar a excepção de prescrição, alegando que, na data em que os RR. foram citados, já tinham decorrido mais de três anos sobre a ocorrência dos factos, considerando a confissão dos AA. de terem tido conhecimento dos factos no dia 08.08.2016 e só terem proposta a presente acção decorridos mais de 3 anos.
Os AA. pronunciaram-se, alegando que o direito não se encontra sujeito ao prazo de prescrição de 3 anos previsto no mencionado art. 498.º, n.º 1, do CC e que, mesmo assim, o mesmo ainda não decorreu.
Pois, o facto gerador da responsabilidade civil, ocorreu em 8 de Agosto de 2016, tendo o prazo sido interrompido com a apresentação da queixa crime em 22 de Dezembro de 2016 e, por despacho de 15/10/2018, ter sido determinado o arquivamento dos autos, iniciando-se o cômputo do prazo da prescrição a partir de então, pelo que  aquando da apresentação dos presentes autos, em 22 de Dezembro de 2021, não havia ainda decorrido o prazo prescricional.

Vejamos então se assiste razão aos Recorrentes.
O instituto da prescrição assenta a sua razão de ser na inércia do titular do direito em exercê-lo, fazendo presumir a sua renúncia, e na necessidade social de segurança jurídica e certeza do direito (v. Mota Pinto, Teoria Geral, 2ª edição, p. 374).
A prescrição tem como efeito, uma vez completada, a faculdade de o beneficiário recusar o cumprimento da prestação ou de se opor por qualquer modo ao exercício do direito prescrito (cfr. artigo 304.º n.º 1 do Código Civil), sendo que constitui uma excepção peremptória que não é de conhecimento oficioso (cfr. artigo 303.º do Código Civil), só podendo o tribunal dela conhecer se tiver sido invocada pela parte a quem aproveita.
De salientar ainda que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido (artigo 306.º n.º 1 do Código Civil) e interrompe-se, conforme decorre do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente, prevendo-se ainda no n.º 2 deste preceito que se a citação ou notificação não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias.
Decorre, por sua vez, do n.º 1 do referido artigo 498.º que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.
Contudo, prescreve o n.º 3 deste preceito que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo é este o prazo aplicável.
Assim, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo o lesado pode aproveitar-se de tal facto, e pode fazê-lo independentemente de ter sido ou não instaurado processo-crime.
Na verdade, o que importa é que os factos alegados consubstanciem a prática de ilícito criminal para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo.
Recai, pois, sobre a Autora o ónus de alegar e provar que os factos geradores de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar preenchem os elementos de um tipo legal de crime relativamente ao qual a lei penal fixa um prazo de prescrição mais alargado que o previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil.
Ora, decorre do preceituado no n.º 1 do artigo 118.º, do Código Penal, que o procedimento criminal se extingue, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido “(…) c) cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos (…)”.
Ora, quer o crime previsto no art. 272.º, n.º 2 (crime de incêndio por negligência), quer o previsto no art. 212.º (crime de dano), previstos no Cód. Penal, são puníveis respectivamente com penas de prisão até 5 anos ou multa e até 3 anos ou multa.
A pendência do processo criminal obsta, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 306.º do CC, ao início da contagem do prazo de prescrição e interrompe o prazo prescricional que então se encontrar em curso. Com efeito, o art. 71.º do CPP, não distingue, impondo o princípio da adesão obrigatória do pedido de indemnização cível ao processo penal em todos os casos em que o pedido de indemnização civil se funda em facto ilícito que consubstancie a prática de ilícito-penal, independentemente da natureza desse crime e da forma como se iniciou o respectivo procedimento criminal.
Na verdade, fundando-se a prescrição na inércia do titular do direito, é manifesto que nesses casos em que pende o procedimento criminal, essa inércia do titular do direito não se verifica, ou antes, o facto do titular do direito de indemnização não instaurar acção cível autónoma com vista a exercer o seu pretenso direito indemnizatório, não decorre de uma opção sua, isto é, de um acto voluntário seu, mas antes de uma imposição legal. Compreende-se assim que se considere que enquanto se mantiver pendente o processo penal (em sede de inquérito), não possa correr a contagem do prazo prescricional do n.º 1 do art. 498.º do CC para o titular do direito indemnizatório instaurar a acção cível, junto das instâncias cíveis, e que admitir-se o contrário seria, em certos casos, negar, na prática, o exercício da acção cível ao lesado que visse o processo crime ser arquivado decorridos que fossem mais de três anos sobre a verificação dos factos danosos.
Essa interrupção do prazo prescricional manter-se-á naturalmente até cessar o impedimento do titular do direito de indemnização a instaurar acção cível autónoma e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil).
Resulta dos factos apurados que se verificou uma acumulação de madeira por parte dos RR., de forma descuidada e censurável junto à habitação dos AA., com violação dos deveres de cuidado que lhe eram exigidos, criando as condições para que o incêndio se propagasse, destruindo o imóvel destes.
Assim, não só a Autora alegou, como logrou provar, atenta a matéria de facto apurada, factos geradores de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar que preenchem os elementos de um tipo legal de crime relativamente ao qual a lei penal fixa um prazo de prescrição mais alargado que o previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil, concretamente o prazo de cinco anos.
De qualquer das formas, mesmo que assim se não entendesse, consideramos carecerem os recorrentes de razão, na medida em que a apresentação da queixa crime apresentada pelo lesado interrompeu o prazo prescricional previsto quer no n.º 1, quer no n.º 3, do art. 498.º do Código Civil, o qual se reinicia com o trânsito em julgado do despacho de arquivamento ou de acusação ou de pronúncia/não pronúncia.
Ora, no presente caso, o facto gerador da responsabilidade civil, ocorreu em 8 de Agosto de 2016, tendo o prazo sido interrompido com a apresentação da queixa crime em 22 de Dezembro de 2016, cujo inquérito veio a terminar por via do despacho de 15/10/2018 que determinou o arquivamento dos autos, notificado aos AA. com data de 6/11/18, iniciando-se o cômputo do prazo da prescrição a partir de então, pelo que tendo sido proposta a acção em 22 de Dezembro de 2021, não havia ainda decorrido o prazo prescricional de 5 anos.
Acresce que, por força do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 6.º-B, n.ºs 1, 3 e 4, 7.º, n.ºs 3 e 4, e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março (que aprovou medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) - nas suas sucessivas redações -, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19), dos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, do artigo 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, e dos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, os prazos de prescrição mantiveram-se suspensos desde 9 de Março de 2020 até 3 de Junho de 2020, pelo que, ao referido prazo de prescrição mesmo de 3 anos deve ser descontado o referido período temporal, o que significa que aquando da notificação do arquivamento não se mostrava sequer ainda decorrido o prazo de prescrição de 3 anos.
Improcede, por isso, e nesta parte, o recurso.
- Das nulidades

Defendem os Recorrentes que a sentença padece de falta de fundamentação sobre a matéria de facto, por na motivação se limitar o julgador a aludir, em termos genéricos, à «análise crítica e conjugada da prova documental e testemunhal», sem estabelecer, em ponto algum, a relação entre um concreto meio de prova e um concreto facto ou grupo de factos.
Invocam, ainda, que a factualidade que apontam, julgada controvertida, articulada e directamente relevante para o juízo sobre ilicitude, culpa, nexo causal e imputação objectiva, não foi autonomamente apreciada como provada ou não provada, surgindo apenas diluída em pontos genéricos do elenco fáctico (designadamente nos pontos 36, 41 e 42 dos factos provados e 7, 8 e 9 dos não provados) ou absorvida na fórmula final segundo a qual «não resultaram provados quaisquer outros factos com interesse para a justa decisão da causa».
Por último, invocam verificar-se um excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo e do contraditório porquanto a factualidade constante dos pontos 28, 29, 48, 49, 50, 51 e 53, não foram articulados, com a densidade técnico-causal, na petição inicial aperfeiçoada, traduzindo factualidade nova introduzida pelo tribunal sem prévio contraditório material.
Vejamos.
Os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia) - als. a) a e) do n.º 1 do art.º 615 do CPC.
Tais nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito.
Assim, as nulidades da sentença são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito.
Tais vícios não se confundem, assim, com erros de julgamento (error in judicando), que são erros quanto à decisão de mérito explanada na sentença, decorrentes de má percepção da realidade factual (error facti) e/ou na aplicação do direito (error juris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa.
Especificamente, quanto ao vício consagrado no art. 615.º/1 b) CPC, a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Esta irregularidade está directamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 607º CPC.
 Dever esse consagrado quer constitucionalmente - artº 205.º, n.º 1, da CRP - quer ao nível do direito processual civil - artº154.º, n.º1, do CPC -, dado que uma das funções essenciais de toda e qualquer decisão judicial é convencer os interessados do bom fundamento e correcção da decisão.
Este dever de fundamentação, constitui um momento essencial não só para a sua interpretação, mas também para o seu controlo pelas partes da acção e pelos tribunais de recurso, enquanto um instrumento de ponderação e legitimação da decisão judicial e de garantia do direito ao recurso.
Acontece que, como constitui entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, tal nulidade apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justifiquem a decisão e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser revogada ou alterada em sede de recurso, mas não produz nulidade (cf. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 140 e Prof. Lebre de Freiras, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, pág. 707; acórdãos do STJ de 21/12/2005, proc. nº. 05B2287 e de 19/09/2006, proc. nº. 06A2230; acórdãos da RE de 8/04/2014, proc. nº. 1166/13.5TBABT-C e de 19/06/2014, proc. nº. 70/09.6TBMMN, todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Já no tocante à nulidade prevista na al. d), do art. 615.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, respeitante à omissão de pronúncia, importa ter em conta que apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são submetidas determina a nulidade da sentença, mas já não a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados.
Face ao que dispõe o n.º 2, do art. 608.º, do CPC, “o[O] juiz resolve todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras” (Cfr. Ac. do STJ de 24/6/2014, Processo 125/10: Sumários, Junho de 2014, pag 38).
A este respeito, como se pode ler in Código de Processo Civil Anotado, V Volume, Coimbra Editora, pág.143, Alberto dos Reis, «São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão».
O Tribunal não tem que dar resposta especificada ou individualizada a toda e qualquer alegação, mas apenas aos factos essenciais que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido.
Esta nulidade só ocorrerá, com as devidas adaptações, quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes e não quando tão só ocorre mera ausência de indicação de um ou outro pormenor instrumental quanto aos factos relatados.
Já quanto à nulidade por incursão em excesso de pronúncia assenta na inobservância dos limites quantitativos e qualitativos do pedido e verifica-se quando o tribunal se pronuncia sobre questões de que não poderia legalmente conhecer, por não terem sido suscitadas nem pedidas, nem constituírem questões de natureza oficiosa.
Como se lê no art. 264.º, n.º 2 do anterior CPC, «o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514.º e 665.º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa», acrescentando-se, no entanto, no art. 664.º do mesmo diploma que «o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264.º».
Acresce que, com as últimas reformas do processo civil, as partes, por um lado, perderam o quase monopólio que detinham sobre a lide, e, por outro, o Tribunal passou a assumir uma posição muito mais activa, por forma a aproximar-se da verdade material, ou seja, a alcançar a justa composição do litígio que é, em derradeira análise o fim último de todo o processo.
Sendo o processo um instrumento de justiça, o novo Código de Processo Civil abre efectivamente uma ampla janela de oportunidade que é a de possibilitar a todos os intervenientes, designadamente ao Tribunal, adequarem a tramitação concreta dos litígios aos princípios fundamentais que informam o processo civil quando dessa adequação resulte simplificação e celeridade processual sem que daí decorra prejuízo para os direitos fundamentais das partes (cfr. J. F. DE SALAZAR CASANOVA, in ‘A JANELA DE OPORTUNIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL', in JULGAR - N.º 23 - 2014).
No presente caso, para além da indicação da prova relevante que serviu de base à formação da convicção do tribunal, especificou-se o depoimento de cada declaração e depoimento susceptíveis de corroborar o sentido da decisão proferida em relação à matéria de facto.
Independentemente de poder não ser a melhor técnica jurídica para a respectiva fundamentação, o facto é que não se pode afirmar ocorrer falta absoluta ou ausência total de fundamentação de facto que justifique a decisão proferida.
Diferente é já ter-se uma visão diferente da prova produzida e avaliação dos elementos probatórios, enquanto parte interessada num determinado sentido que lhe é favorável.
Por outro lado, como a própria parte recorrente reconhece, a matéria fáctica foi, no essencial, apreciada pelo tribunal recorrido, como matéria provada e não provada, tal como resulta da factualidade vertida nos pontos 36, 41 e 42, dos factos provados e 7, 8 e 9, dos factos não provados.
O facto de não se ter apurado outras circunstâncias consideradas de relevo e interesse para a decisão da causa não a torna nula.
Acresce que, como o referiu o tribunal recorrido quanto aos pontos evidenciados nos números 48, 49 e 50, dados como provados, resultou das presunções extraídas das regras da experiência comum.
Ora, é conhecida a clássica distinção entre prova directa e prova indirecta ou indiciária, incidindo aquela directamente sobre o facto probando, enquanto esta - também chamada de prova “circunstancial”, “de presunções”, de “inferências” ou “aberta” - reporta-se sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar.
As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência (art.349.º do CC), não são, em rigor, verdadeiros meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência”, ou, noutra formulação, “operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios”, reconduzindo-se, assim, a simples “prova da primeira aparência”, baseada em juízos de probabilidade.
Na definição legal, são ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica. Na expressiva lição de Chiovenda, “a presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas” (Princípios de Direito Processual Civil, 4ªed., pág. 853).
Note-se que quanto maior for a quantidade de factos-base (“presunção polibásica”) menor é o risco de se obter uma conclusão errada e, por conseguinte, maior a fiabilidade da presunção.
É facto que as partes têm o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir ou as excepções, mas o juiz pode usar as presunções judiciais para concretizar, complementar ou esclarecer os factos essenciais que as partes já alegaram (ainda que de forma genérica).
Por esta via, do acto conhecido - facto-base- demonstrado por quem invoca a presunção, recorrendo aos meios gerais de prova (testemunhas, documentos, perícias, etc.), é possível chegar ao facto presumido, enquanto conclusão ou ilação que a lei ou o juiz retira a partir desse facto conhecido, baseando-se nas regras da experiência, na lógica ou no direito.
Em suma, o julgador, através do raciocínio lógico, das máximas da experiência e do senso comum, deduz o facto desconhecido a partir do facto conhecido.
No caso, os factos principais alegados essencialmente nos arts. 17.º, 25.º, da petição inicial, permitem concluir no sentido das respectivas ilações mencionadas nos pontos impugnados.
Relativamente aos demais factos, resulta do alegado pelos AA. no seu articulado inicial aperfeiçoado o facto da sua habitação ter sido a única a ser afectada pelo fogo devido à madeira depositada perto, tal como era do conhecimento dos seus agentes.
Como tal, incumbia à parte demandada afastar as consequências desse seu acto e da factualidade alegada e apurada para afastar a sua responsabilidade, refutando através de todos os meios que, independentemente da pilha de madeira aí se encontrar próximo da habitação dos AA. não constituiriam qualquer perigo acrescido ou causador do dano invocado.
Como tal, entende-se não ocorrer nem excesso de pronúncia, nem violação consequente do princípio contraditório.
Não podem, assim, proceder as invocadas nulidades da sentença.
Da impugnação da matéria de facto
Em causa são postos os factos constantes dos pontos 33, 34, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, dados como provados, e 1, 7, 8 e 9, dos factos não provados.
Ora, relativamente à reapreciação da matéria factual impugnada impera o ónus de especificação de cada um dos pontos da discórdia da recorrente com a decisão recorrida, seja quanto às normas jurídicas e à sua interpretação, seja a respeito dos factos que considera incorrectamente julgados e dos meios de prova que impunham uma decisão diferente, devendo, neste caso, indicar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cf. Arts. 639.º, n.º 2 e 640.º, nºs 1 e 2 do NCPC).
Não basta, pois, vir requerer-se a alteração da decisão da matéria de facto, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova, apontando qual o erro de julgamento que se verificou.
Para tal, há que proceder a uma análise crítica de todos os elementos probatórios e não apenas daqueles que isoladamente favorecem uma parte ou outra, sem a devida conjugação e avaliação de toda a prova.
Por outro lado, como se sabe, vigora no nosso ordenamento jurídico, como regra, o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre (art. 655.º do CPC), segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.
Esse princípio da livre apreciação da prova só cede em determinadas situações, perante o princípio da prova legal, designadamente no caso da prova por confissão bastante, da prova por documentos autênticos e por documentos autenticados e particulares devidamente reconhecidos [artigos 358.º, 371.º e 376.º do CC, designadamente].
Mais se lê, no art. 662.º, n.º 1 do C.P.C., que a «Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa».
Contudo, a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto «nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência», mas, tão-somente, «detectar e corrigir pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento» (preâmbulo do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro), assim se procurando inviabilizar a possibilidade de o recorrente se limitar a uma genérica discordância com o decidido.
Não se pode, no entanto, esquecer que nessa apreciação vigoram os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e que o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos referidos princípios (neste sentido Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 609).

Impõe que o julgador proceda a uma valoração de cada meio de prova produzido nos autos, interligando-o com os demais elementos probatórios do mesmo constantes, socorrendo-se dos conhecimentos científicos adquiridos e das regras de experiência comum da vida - cfr. Freitas, Lebre de in «Introdução ao Processo Civil, conceito e princípios gerais à luz do Código Revisto», Coimbra, 1996, pág. 157 e SS. E Abrantes Geraldes, in «Temas da Reforma do Processo Civil», vol. II, pág. 209.
Nessa apreciação crítica irá valorar tanto individualmente como globalmente a prova produzida, operação na qual irá socorrer-se das regras da normalidade, da verosimilhança, do bom senso e experiência da vida. Os diversos elementos de prova devem assim ser apreciados em correlação uns com os outros, de forma a discernir aqueles que se confirmam e aqueles que se contradizem, possibilitando ou a remoção das dúvidas ou a constatação de que o peso destas é tal que não permite uma convicção segura acerca do modo como os factos se passaram e de quem foram os seus agentes.
Neste seu trabalho de valoração da prova e de reconstituição dos factos com o fim de atingir uma verdade o julgador não está obrigado a aceitar ou recusar cada uma das declarações ou depoimentos na globalidade. Poderá extrair de cada um deles, o que lhe merece ou não crédito, tendo presente que a circunstância de uma versão dos factos não ser totalmente coincidente com outra ou outras apresentadas não significa necessariamente que a primeira seja falsa, podendo resultar de diferente percepção da realidade em relação a um ponto ou momento concreto da dinâmica da ocorrência ou menos precisão por falha de memória devido ao decorrer do tempo.
Acresce que, sendo admitida prova testemunhal (e na medida em que o seja), é igualmente permitido o recurso às presunções judiciais, de acordo com o disposto no art.º 351º., do C.C., enquanto ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - cf. art.º 349º., ainda do C. C.
O julgador, usando as regras da experiência comum, do que, em circunstâncias idênticas normalmente acontece, interpreta os factos provados e conclui que, tal como naquelas, também nesta, que está a apreciar, as coisas se passaram do mesmo modo.
Como ensinou Vaz Serra, in B.M.J. nº. 112º, pág. 190, “ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência, ou de uma prova de primeira aparência”.
Por outro lado, estipula a lei que aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita- art.º 342º do CPC.
Do citado normativo conclui-se que “a cada um dos sujeitos processuais competirá convencer o juiz da realidade dos factos por si alegados, que lhe sejam favoráveis. O autor/requerente tentará persuadir o julgador da existência dos factos que servem de base legal à pretensão formulada contra o réu/requerido. Este, por sua vez, terá de provar os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos, isto é, de demonstrar a inexistência desses factos ou a verificação de outros susceptíveis de obstarem ao julgamento do mérito da causa, já que impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida” - neste sentido Baptista de Oliveira in “Contratos Privados, das noções à prática judicial” Vol. III, Coimbra Editora pp 184.
Posto isto, passando à impugnação apresentada, pretendem os Recorrentes, baseados nas declarações do próprio R. em sede de inquérito, no depoimento da testemunha FF e declarações prestadas em inquérito por parte de GG, que se dê a factualidade vertida no ponto 33, dos factos provados, como não provada.
Ora, a prova de que se serviu o tribunal recorrido quer quanto à existência de madeira, quer quanto às respectivas proporções (20m x 2,5m), foi precisamente a confissão expressa, em sede de audiência de julgamento, prestada pelo próprio Réu DD, que admitiu ser dono de parte da madeira ali depositada, conjugado com o facto de, no âmbito do inquérito criminal, ter igualmente afirmado que aquela pilha de madeira era sua, embora junto à mesma existissem também outras madeiras que pertenciam a outros madeireiros (daí o levantamento do auto de contraordenação), sendo possível inferir que a sua madeira ocupava uma área de cerca de 20m de comprimento, por 2,5m de altura.
Assim sendo não se vê razão para alterar o sentido da decisão quanto a esse ponto.
De igual forma se entende ser de manter a redacção e o sentido de decisão quanto ao ponto 34, dos factos dados como provados, face ao que foi confirmado pelo próprio A., pelo depoimento da testemunha KK que atestou ter reparado que a pilha de madeira já lá estava na época da Páscoa, com então cerca de 5m de altura e 50m de comprimento, bem como pelo que disse a testemunha NN quanto a ter visto a madeira no local durante meses, o que foi confirmado também pelo depoimento do comandante sub-regional de emergência e protecção civil, JJ, que viu quando chegou ao local a grande pilha de madeira próxima da casa, e por FF que atestou ter acrescentado mais troncos à madeira já existente.
Quanto aos pontos 48, 49 e 50, dos factos provados, como já se referiu supra relativamente à nulidade invocada, reportam-se a presunções extraídas dos factos provados através das regras de experiência comum.
Pois, como se sabe, quando a madeira é armazenada ao ar livre, ela fica exposta a diversos factores ambientais que aumentam a sua perigosidade, concretamente a sua exposição prolongada ao sol e ao vento seca a madeira, reduzindo a sua humidade interna e tornando-a muito mais fácil de inflamar, obrigando a que se adopte medida de prevenção e segurança, através de  pilhas separadas por corredores largos para evitar que o fogo se propague facilmente entre elas e afastadas de edifícios e da periferia do terreno, mantendo-se o solo limpo de ervas secas e vegetação num raio de segurança ao redor do depósito, entre muitas outras medidas.
Como tal é estritamente proibido acumular lenha, madeira ou quaisquer substâncias altamente inflamáveis próximo de habitações, visando-se garantir que, caso ocorra um incêndio na madeira ou na floresta, o calor radiante e as projecções não as atinjam e incendeiem.
Um volume de madeira como a que se provou encontrar-se acumulada junto ao muro do terreno em frente à casa dos AA. armazena toneladas de material altamente inflamável que, ao incendiar, gera um calor radiante extremo, capaz de quebrar vidros e incendiar a habitação vizinha em poucos minutos.
Como resulta das pesquisas efectuadas, a radiação térmica gerada por um incêndio de um depósito de madeira de dimensões iguais às dos autos (20m x 2,5m) é colossal e um simples muro de pedra não é suficiente para proteger a habitação.
Pois, a radiação térmica propaga-se por ondas eletromagnéticas em todas as direcções (em linha reta). As chamas de um depósito com 2,5 metros de altura vão facilmente ultrapassar os 5 a 7 metros de altura. A radiação emitida pelo topo das chamas passará por cima do muro, atingindo directamente o telhado, os beirais, as janelas e as paredes superiores da casa.
Daí ser logicamente natural o resultado decorrente dessa situação como o facto vertido no ponto 54, dos factos provados, o corrobora e resulta do que verificou na prática.
Aliás, como o referiu a testemunha HH, Comandante dos Bombeiros Voluntários de ..., mencionou que o monte de lenha possuía uma elevada carga energética, atingindo temperaturas muito altas capazes de afectar outras superfícies por radiação.
Igualmente a testemunha OO, comandante das operações no local do incêndio referiu o depósito de lenha tornou a situação imparável.
Daqui decorre, também quanto aos pontos 51, 52 e 53, dos factos provados, ser evidente que qualquer pessoa minimamente consciente perceberia que a pilha de madeira depositada tão perto da habitação dos AA. facilitava e potenciava a propagação dos incêndios. Muito mais para um qualquer profissional do sector madeireiro ou florestal, esse risco é não só óbvio como elementar.
Quem trabalha no sector sabe perfeitamente que pilhas de madeira de grande dimensão criam um efeito de "combustível contínuo" e que, no pico do verão, a humidade do material cai para níveis críticos. Os profissionais sabem que o calor radiante gerado por uma pilha dessas dimensões pode facilmente inflamar outras estruturas a vários metros de distância sem necessidade inclusive de contacto directo com a chama.
Daí que fosse impossível aos recorrentes desconhecer essa realidade, pelo que teve consequentemente de se conformar com os riscos inerentes a essa sua actuação, tanto mais que o próprio R. afirmou que pensava retirar a madeira antes do Verão, mas não o fez, e depois também não o fez porque pensava que o fogo não atingiria o local onde a madeira se encontrava depositada.
Por outro lado, também não poderia desconhecer o local, suas características e condicionantes, dado ter utilizado o local para depositar a madeira.
Já relativamente aos factos impugnados dados como não provados, resulta do depoimento da testemunha PP, presidente dos baldios em ..., que não foi autorizada a colocação da madeira no local em que encontrava, mas sim noutro espaço.
Como resulta de toda a prova e matéria apurada, em causa só está a madeira depositada pelos RR. e não por outros madeireiros, ou seja, se mais madeira foi depositada não se encontra englobada naquela que é referida no ponto 33, dos factos provados, em conformidade com o que foi confirmado pelo R.
De referir, como se salientou, a importância da análise das fotografias, a cores, juntas aos autos pelos Autores ter permitido ver, claramente, que as árvores existentes na parte traseira e nas partes laterais da casa ainda estão de pé e que o nível de destruição da parte da frente da casa, onde se situava a pilha de lenha, é muito superior.
Acresce que o Autor foi absolvido em sede contraordenacional (Processo nº 681/18.9T8PTL) por se ter confirmado que o mesmo tinha o seu logradouro limpo, tal como se confirmou, atestando a já referida testemunha JJ que só ardeu a habitação dos AA. e que só pelas herbáceas que havia em torno da casa, esta não arderia, encontrando-se sobejamente demonstrado que se não fosse a existência do depósito de madeira a casa não arderia, tal como as demais não arderam, pelo que é de manter o decidido.
Em suma, considera-se que na formação da sua convicção o tribunal recorrido não incorreu em qualquer erro de julgamento, antes procedendo a uma correcta, cabal e equilibrada avaliação de toda a prova e não parcial ou descontextualizada do todo.
Do direito
Mantendo-se a decisão factual, fácil se torna concluir que igualmente é de manter o decidido na sentença proferida nos autos, no que à interpretação e aplicação do Direito respeita.
Pois, a sua alteração pressupunha o prévio sucesso da procedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Quanto à questão jurídica equacionada relacionada com a falta de nexo de causalidade entre o facto e o dano e, quando muito, pela verificação de concorrência de culpa do lesado, importa atentar na factualidade apurada e, nesse sentido, o tribunal recorrido entendeu que ‘a pilha de madeira não foi apenas uma "condição", mas a causa adequada da destruição, sendo necessário distinguir o fogo que passou pelo monte, do fogo que consumiu a casa, claramente potenciado pela radiação da lenha. O incêndio florestal passaria pela zona, mas não teria a força que teve, no local, se não existisse a pilha de madeira. A carga térmica da lenha foi determinante no grau de destruição da habitação. Embora o início do fogo possa ter sido um evento externo, o agravamento dos danos causado pela pilha de lenha é imputável à conduta humana (omissão do dever de segurança). Considera-se que o estado de conservação do imóvel em nada facilitou a ignição'.
Segundo a doutrina da causalidade adequada consignada no artigo 563.º do Código Civil, para que um facto seja causa de um dano, é necessário antes de mais, que no plano naturalístico ele seja condição sem a qual o dano não se terá verificado e depois que em abstracto ou em geral seja causa adequada do mesmo.
Não existe causalidade adequada quando o dano se verifique apenas por virtude de circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas, que tenham interferido no processo de causalidade.
Como se refere no Ac. do STJ de 25 de Junho de 2008 (disponível em www.dgsi.pt) “em termos gerais, a problemática do nexo causal comporta duas vertentes:
- a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instâncias, porque contida no âmbito restrito da matéria factual, que consiste em saber se o facto, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano;
- a vertente jurídica, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstracto, como causa idónea do dano ocorrido.
No nosso sistema, o art.º 563º do Código Civil consagra a vertente mais ampla da causalidade adequada, ou seja, a sua formulação negativa, certo que não exige a exclusividade do facto condicionante do dano.
Neste contexto, é configurável a concorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não, do mesmo passo que se admite também a causalidade indirecta, bastando que o facto condicionante desencadeie um outro que suscite directamente o dano.
Apesar disso, o facto condicionante já não deve ser havido como causa adequada do efeito danoso, sempre que o mesmo, pela sua natureza, se mostre de todo inadequado para a sua produção: é o que sucede quando o dano só tenha ocorrido por virtude de circunstâncias anómalas ou excepcionais de todo imprevisíveis no contexto do trajecto causal.
Pois, um dano pode não ser reconduzível, em regra, ao resultado directo de uma única causa imediata, mas sim o produto de um encadeamento de causas (cfr. proc. nº 1523/13.7T2AVR.P1.S1, in www.dgsi.pt).
Constituiu jurisprudência sólida do Supremo Tribunal na interpretação do artigo 563.º do Código Civil, que a recepção da doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, implica : i. não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano; ii: não obriga a que a causalidade seja directa e imediata, aceitando a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não; iii. aceita a causalidade indirecta, sendo suficiente que o facto condicionante desencadeie outro que directamente provoque o dano - Cfr. Acórdão do STJ de 2.12.2020, proc. nº 9452/18.1T8PRTP1S1, in www.dgsi.pt.
Integram as situações de causalidade indirecta, caracterizadas na doutrina, em que uma causa anterior favorece ou eleva o risco de surgimento de uma causa posterior; o responsável pela causa indirecta terá de suportar os danos secundários provocados pela causa directa, tenha ela a ver com os actos do lesado, de terceiros ou com circunstâncias fortuitas -  Cfr. MAFALDA MIRANDA BARBOSA, Do nexo de causalidade ao nexo de imputação: contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade civil extracontratual, Dissertação de Doutoramento na área de Jurídico-civilísticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

O dever de indemnizar pode ser excluído ou diminuído se o nexo causal for interrompido por:
-Facto de terceiro: Quando a interferência exclusiva de outra pessoa provoca o resultado danoso;
- Facto da própria vítima: Quando o lesado deu causa ao próprio prejuízo;
- Caso fortuito ou força maior: Acontecimentos naturais ou externos totalmente imprevisíveis e inevitáveis.
No quadro normativo da responsabilidade civil extracontratual, a apreciação da culpa segue os parâmetros traçados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil - sendo a culpa um conceito abstracto, afere-se, nas circunstâncias do caso, pela diligência de uma pessoa cuidadosa, atenta e prudente, que, na circulação rodoviária, cumpre as regras de trânsito, bem como os deveres gerais de cuidado, evitando condutas que possam pôr em perigo a integridade ou a vida dos demais.
Por sua vez, no domínio do artigo 570.º do Código Civil, Pires de Lima/Antunes Varela, in Código Civil Anotado, volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pp. 587-588, salientam, em anotação ao preceito, que “para que o tribunal goze da faculdade conferida no n.º 1, é necessário que o acto do lesado tenha sido umas das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente (cfr. art. 563.º). Deve, além disso, o lesado ter contribuído com a sua culpa para o dano”.
Como frisa Brandão Proença, in  Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações, Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, 2018, p. 579, para o exame ponderativo previsto no n.º 1 do artigo 570.º do Código Civil, “a norma exige não só a presença de duas condutas culposas, mas que tenham sido causalmente concorrentes para o evento lesivo ou para o agravamento dos danos”.
In casu, pese embora a causa originária do incêndio seja desconhecida, facto é que demonstrado ficou que foi a madeira depositada em frente ao prédio dos AA. que funcionou como combustível exclusivo e agente propagador directo do fogo que provocou a destruição da casa dos AA.
O monte de madeira depositada em frente ao prédio dos AA. foi a condição sem a qual a casa não teria ardido, sem que se possa atribuir aos AA. qualquer acto que tenha concorrido para o dano.
Aliás, é quem detém uma coisa móvel (a madeira) que tem o dever de a vigiar e acondicionar para que não cause danos a terceiros, presumindo-se, assim, a sua culpa ao abrigo do disposto no artigo 493.º, n.º 1 do Código Civil.
Já relativamente à condenação no valor de €2.000,00 a título de indemnização pela perda do recheio que os Recorrentes entendem não ser devida por não se mostrar demonstrada a existência efectiva do seu valor, constata-se que o tribunal fixou tal montante com recurso à equidade.
Julgar com equidade significa, em linhas gerais, julgar e decidir de acordo com razões de conveniência e oportunidade de forma a alcançar a justiça do caso concreto. Não equivale, naturalmente, a um julgamento em função de critérios arbitrários, mas sim a um julgamento em que o juiz julga em função de um juízo prudencial e casuístico que pondere as circunstâncias particulares do caso concreto e que seja apto a alcançar uma solução que seja adequada e justa ao caso particular que está em julgamento.
Segundo a noção dada por Diogo Freitas do Amaral, in Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Vol. I, 2017, pág. 17, a equidade é a “forma de solução de conflitos jurídicos que assenta na aplicação da Justiça conforme as circunstâncias específicas de cada caso concreto”.
O julgamento segundo a equidade corresponde a um critério ou modo de julgamento excepcional conforme resulta do art.º 4.º do CC.
No caso, apurou-se que o imóvel tinha mobiliário e electrodomésticos básicos, como cama, mesa, cadeiras, TV, frigorífico e fogão, que foi consumido pelo incêndio, sem que tenha sido possível apurar o seu valor.
Pese embora não baste que o valor dos danos não seja apurado no âmbito da acção onde se pede a respectiva indemnização, certo é que no presente caso não se vislumbra já possível ou viável o seu apuramento em futuro incidente de liquidação pela inexistência dos bens.
Acresce que, apesar de contestar o recurso à equidade, os Apelantes nada alegaram de concreto no sentido de justificar que é possível apurar - ainda que em posterior incidente de liquidação - o valor do dano em questão.
E, na verdade, não nos parece que seja.
Não se vislumbrando, nem sendo indicado, qualquer outro facto que pudesse ainda ser apurado com vista à determinação do valor do dano, o máximo que, em teoria, poderia ser apurado em termos mais objectivos era o valor dos bens no estado em que eles se encontravam aquando do facto danoso.
Certo é que, neste momento, já não podemos ter como minimamente provável que seja possível o apuramento daquele valor.
Entendemos, portanto, em razão do exposto, que estava - e está - legitimado o recurso à equidade para apuramento do dano e do valor da respectiva indemnização, nos termos em que o fez o tribunal recorrido.
Nestes termos, julgamos, pois, ter de improceder o recurso, mantendo-se, consequentemente, o decidido.
*
IV. DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se nesta 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, mantendo, consequentemente, o decidido.
Custas pelos Recorrentes.
Notifique.
*
Guimarães, 22 de Outubro de 2026
(O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária, sem observância do novo acordo ortográfico, a não ser nos textos reproduzidos e transcritos, e é assinado electronicamente pelo colectivo)

Maria dos Anjos Melo (Juíza Relatora)
Alcides Rodrigues (Juiz Desembargador 1.ºAdjunto)
Ana Cristina Duarte (Juíza Desembargadora 2.ª Adjunta)