Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANIZABEL SOUSA PEREIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIREITO DE PROPRIEDADE | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I- Ainda que se pudesse afirmar a existência de um facto ilícito da parte dos RR por não ter existido qualquer autorização dos proprietários para que os RR pudessem invadir a sua propriedade e fazer a ligação à rede de saneamento numa caixa de visita pública, mas situada na sua propriedade e, não lhes bastando a autorização administrativa para fazer a ligação à rede de saneamento de modo lícito, na verdade, desde logo, não se provou a culpa dos mesmos, nem qualquer dano, pelo que a ação teria sempre de sucumbir por não se terem provado aqueles pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto culposo e o nexo de causalidade da conduta e qualquer dano. | ||
| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: * I- Relatório ( que se transcreve):“AA, NIF ...77, e esposa, BB de Sousa, NIF ...62, residentes na Rua ..., ..., intentaram a presente acção de condenação sob a forma de processo comum contra CC, NIF ...87 e esposa, DD, NIF ...01, residentes na Rua ..., ..., ..., ..., pedindo que a condenação destes a reconhecerem que os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio descrito no art. 1º da petição inicial, a absterem-se de ocupar, perturbar, impedir ou turbar o gozo dessa propriedade; a removerem a ligação que fizeram do saneamento oriundo do seu prédio à caixa instalada no prédio dos Autores; a removerem o tubo que colocaram no prédio dos Autores; serem, ainda os Réus, condenados ao pagamento diário da quantia de €50,00, por cada dia de atraso na remoção da ligação do saneamento e do tubo e, ainda, condenados no pagamento da quantia de €500,00 para compensação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe causaram. Alegam, para o efeito, e em suma, que os Réus, ao efectuarem a ligação das águas residuais oriundas da sua residência à caixa de saneamento que se encontra instalada no prédio dos Autores, sem que este o autorizasse e até contra a sua vontade, causam-lhe diversos danos, nomeadamente violando o seu direito de propriedade. Não concordando e opondo-se a tal ligação, exigem a sua retirada. Por outro lado, os Réus, ao instalarem um tubo para encaminhamento e escoamento de águas pluviais do seu prédio para o dos Autores, danificaram as terras, provocando inundações, devendo proceder à sua retirada, porque ilegal e causadora de danos. ** Os Réus contestaram, apresentando uma versão diversa para os factos descritos pelos Autores. Na posição assumida pelos Réus, a caixa de saneamento instalada no prédio dos Autores não é propriedade privada destes, mas antes integra o sistema público de gestão de esgotos, tendo sido instalado pela Câmara Municipal ... e, actualmente, gerido pela empresa EMP01....Após a construção da moradia que constitui a sua residência, os Réus solicitaram ao Município ... a autorização para ligação das águas residuais à rede de saneamento público, tendo obtido a competente permissão para o fazer àquela caixa que se encontra instalada no prédio dos Autores. Defendem, deste modo, que a ligação efectuada é perfeitamente legal e encontra-se legitimada pela entidade administrativa competente pela gestão da rede de saneamento público. Já no que ao tubo de encaminhamento de águas pluviais concerne, defendem os Réus que a sua instalação não viola qualquer direito dos Autores, já que a água é dirigida para um rego de águas de consortes existentes entre ambos os prédios. Ademais, tal instalação terá sido consequência de um pedido efectuado pelo Autor marido, para que a água das chuvas não corresse de forma livre e desgovernada para o seu prédio, provocando eventuais danos. ** Realizou-se a audiência prévia onde foi proferido despacho saneador, procedeu-se à identificação do objecto do litígio e dos temas de prova.* Realizou-se a audiência final, com observância do legal formalismo.” * Após a competente audiência de julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Por tudo o exposto, julga-se totalmente improcedente a presente acção e, em consequência, absolvem-se os Réus da totalidade dos pedidos formulados pelos Autores.** Custas a cargo dos Autores (artigo 527º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil).Registe e notifique.”. * É desta decisão que vem interposto recurso pelos AA, os quais terminam o seu recurso formulando as seguintes conclusões ( que se transcrevem):“I. O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de Direito da sentença proferida nos presentes autos que julgou como totalmente improcedente o pedido dos Autores que pediram a condenação dos Réus ao reconhecimento dos prédios de que são donos e legítimos proprietários, a absterem-se de ocupar, perturbar, impedir ou turbar o gozo dessa propriedade; a removerem a ligação que fizeram do saneamento oriundo do seu prédio à caixa instalada no prédio dos Autores; a removerem o tubo que colocaram no prédio dos Autores; serem, ainda os Réus, condenados ao pagamento diário da quantia de €50,00, por cada dia de atraso na remoção da ligação do saneamento e do tubo e, ainda, condenados no pagamento da quantia de €500,00 para compensação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe causaram. II. Quanto à matéria de facto, a impugnação dos Recorrentes versa a que foi vazada nos pontos 13 e 14 dos factos provados e nos pontos c), d) e h) dos factos não provados. III. Relativamente ao ponto 13 dos factos dados como provados foi considerado como demonstrado que o Município ... concedeu autorização aos Réus para se ligarem à infraestrutura pública de saneamento IV. Resultando ainda quanto ao ponto 14 dos factos dados como provados que em sequência dessa autorização os Réus efetuaram o encaminhamento através de ramal de ligação que embocava em caixa de visita instalada no prédio dos Autores. V. A informação prestada pelo Município ... não indicou a autorização expressa aos Réus que a ligação que estes viessem a estabelecer entre a sua moradia e a rede de saneamento fosse feita através de prédios terceiros, como agora se verifica. VI. A mera autorização da edilidade de ligação de um prédio privado à infraestrutura pública não pode permitir ou admitir que tal encaminhamento seja feito através de prédios privados, sem que os respetivos proprietários isso mesmo admitam. VII. O facto de os Autores terem admitido ao município que instalasse caixa de visita no seu prédio implica a autorização à intervenção devidamente requerida pela administração, não admitindo que novo ramal ali fosse integrado sem que estes admitissem. VIII. Relativamente ao ponto 13 dos factos dados como provados, torna-se evidente que nunca tal autorização foi dada, nem nunca seria eventualmente concedida, conquanto os serviços camarários tivessem consciência que tal opção violaria direito de privados, não a admitiriam de qualquer jeito, IX. tanto mais que a testemunha EE, em tempos chefe de secção do urbanismo da Câmara Municipal ..., (cf. minutos 00:10:10 a 00:11:28 do depoimento prestado em 10/10/2025, entre as 10:56:00 e as 11:17:00) afirmou que caso um consumidor queira ligar-se a caixa de visita que se encontra em terreno privado, deve ser pedida autorização aos proprietários do terreno. X. tanto mais que a testemunha FF, atual chefe de secção da gestão de saneamento da EMP02..., (cf. minutos 05:48:00 a 09:28:00 do depoimento prestado em 12/12/2024, entre as 10:14:00 e as 10:39:00) afirmou que a ser admitida uma ligação de ramal de saneamento a caixa de visita, em vez de ligação a caixa de ramal, que seria o suposto, ainda assim tal ligação nunca poderia ser feita em caixa de visita que se localizasse em terreno de privados. XI. Acrescentando, ainda, (cf. minutos 16:18:00 a 16:21:00 do depoimento prestado em 12/12/2024, entre as 10:14:00 e as 10:39:00) que a tendo sido feita a ligação nos moldes agora conhecidos, os Réus não devem ter tido autorização. XII. tanto mais que a testemunha GG, operacional ligado ao caso à época (cf. minutos 00:07:30 a 00:07:42 do depoimento prestado em 30/01/2026, entre as 10:40:00 e as 10:52:00) afirmou não se recordar de ter dado qualquer indicação aos Réus. XIII. Constatando-se, em face do exposto, não subsistirem quaisquer motivos para não atribuir credibilidade ao depoimento das testemunhas EE, FF e GG, que tendo sido reconhecida, não tiveram os seus depoimentos integralmente valorados, e tendo as mesmas confirmado que a escolha dos Réus era ilegal, porquanto sempre violaria direito privado, e enquanto técnicos responsáveis, sempre compreenderiam que nunca tal possibilidade deveria ou seria agraciada pela edilidade, pelo que deverá tal circunstância ter-se por demonstrada, i.e., seja pela ausência de demonstração de autorização, seja pela consciência procedimental que qualquer escolha a ser feita não pode atentar direito de privado, então, qualquer ligação feita deverá atender aos mesmos critérios. XIV. De acordo com o que consta da motivação da sentença, o Tribunal a quo fundou essencialmente a sua convicção quanto à permissividade e, portanto, pela autorização tácita, o facto de a edilidade estar desorganizada à época do pedido dos Réus e tendo tornado possível que os consumidores escolhessem o método de ligação à rede de saneamento conforme lhes fosse mais conveniente, mesmo que à custa da invasão de prédios alheios, entendimento que não se pode admitir que se mantenha. XV. Em face do exposto, os pontos 13 e 14 deveriam, ao invés, ter sido dado como não provados, passando a elencar o rol de factos provados os previstos nos pontos c. e d. dos factos dados como não provados. XVI. Acontece que o argumento dedutivo do Tribunal a quo se mostra patentemente errado, de acordo com as regras da lógica, e concretamente com as normas silogísticas, uma vez que das referidas circunstâncias que constituem as premissas do raciocínio do Tribunal a quo não é de todo razoável que se extraia a conclusão de que o município por via da admissão da ligação do prédio dos Réus ao saneamento público - i. e., o facto de ter permitido a referida ligação nada têm a ver com a autorização que tal ligação seja feita necessariamente através de terrenos privados e nada demonstram ou sequer indiciam no sentido de que a ligação autorizada admitisse tal invasão. XVII. E constatando-se, em face do exposto, não subsistirem quaisquer motivos para assim não concluir, atento o depoimento da testemunha FF, e tendo a mesma informado que tal opção sempre seria de rejeitar porquanto, na eventualidade de ser preciso alguma intervenção no referido ramal devido a anomalia, sempre careceria de autorização dos proprietários a ali acederem. XVIII. De igual modo, por os Réus terem conhecimento e consciência de estarem a invadir prédio alheio indevidamente, não podendo escapar tal cogitação a um homem médio, uma vez que a instalação de um ramal de ligação em prédio alheio possa ser admitida sem a devida autorização dos seus proprietários, também não se acolhendo que se possa aceitar que os Réus não sabiam estar a violar a propriedade dos Autores, como indicado pelo tribunal a quo. XIX. Em consequência, não pode ser estranho que os Autores se sintam injustiçados e desconfortáveis pela manutenção do estado atual das coisas, sentindo-se inferiores, incapazes de exercitar o seu direito de propriedade na sua plenitude, à custa da conveniência da escolha dos Réus. XX. Quanto à matéria de direito, desde logo, por o Tribunal aceitar que a autorização concedida aos Réus possa prever, mesmo que a título de permissibilidade, que qualquer ligação a ser feita por aqueles admitiria, para o efeito, a perturbação do direito de propriedade dos Autores, como se veio a verificar, XXI. E ainda, por via dessa violação que causou desconforto e desgosto aos Autores, que é evidente e expectável em qualquer um que na sua posição fosse colocado, devia o tribunal a quo reconhecer os danos causados ao Recorrentes, condenando os Apelados ao pagamento da referida indemnização XXII. Assim, ao decidir como decidiu - i. e., que a autorização para ligação ao saneamento admitiria que tal intervenção usasse de terrenos privados para tal desiderato - o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, preceito este que deveria ter sido interpretado no sentido de que apenas os Autores, enquanto proprietários do referido terreno, teriam legitimidade para autorizar tal ingerência. XXIII. Violando ainda o estipulado nos artigos 483.º e 496.º do Código Civil, ao não condenar os Réus ao pagamento de indemnização por danos causados aos Recorrentes e com origem na atuação ilícita destes. XXIV. Em face do exposto, os pontos c), d) e h) deveriam, ao invés, ter sido dado como provados, só assim encontrando adesão à realidade fática e legal, e XXV. Deverá, assim, o ponto 13 passar a ter a seguinte redação: À data dessa ligação, os Réus sabiam que deveriam encaminhar as águas residuais para uma caixa de saneamento situada na via pública; XXVI. Bem assim, o ponto 14 passar a ter a seguinte redação: Ao efetuarem essa ligação, os Réus sabiam que violavam a propriedade dos Autores XXVII. E ainda o ponto 22 ser aditado e passar a ter a seguinte redação: 22. A ligação do saneamento, pelos Autores, à caixa situado no prédio dos Autores (…) causou desconforto e mal-estar a estes”. * Contra-alegaram os RR, pugnando pela improcedência do recurso, para além da questão prévia do não pagamento da taxa de justiça e sua demonstração, questão que já está colmatada com os comprovativos respetivos nos autos do pagamento da taxa de justiça e multa.* O recurso foi recebido nesta Relação, considerando-se devidamente admitido, no efeito legalmente previsto. Assim, cumpre apreciar o recurso deduzido, após os vistos. II- FUNDAMENTAÇÃO As questões a decidir no presente recurso, em função das conclusões recursivas e segundo a sua sequência lógica, são as seguintes: 1) se deverá ser alterada a decisão quanto à matéria de facto; 3) Se deverá ser alterada a decisão jurídica da causa. * III-Para a apreciação das questões elencadas, é importante atentar na matéria que resultou provada e não provada, que o tribunal recorrido descreveu nos termos seguintes: A) FACTOS PROVADOS Perante a prova produzida e com interesse para a decisão, mostram-se provados os seguintes factos: 1. Os Autores são proprietários do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...92 da freguesia ..., com a área de 690 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...76, constando quanto à composição e confrontações: “Terreno de cultivo - norte, rego; sul e nascente, carreiro e poente, ribeiro; 2. O direito de propriedade sobre esse prédio encontra-se registado a favor dos Autores pela inscrição resultante da apresentação 2075 de 31.08.2015, na proporção de 1/3, pela apresentação 1644 de 19.11.2015, na proporção de 1/3, e pela apresentação 1018 de 22.09.2023, na proporção de 1/3; 3. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...25 o prédio rústico denominado “...”, sito em ..., freguesia ..., com a área total indicada na descrição de “2513 m2”, inscrito na matriz rústica sob o artigo ...24, constando quanto à composição e confrontações: “Terreno de cultivo com oliveiras e ramadas - Norte e Nascente, HH; Sul, Caminho Público e Poente, Ribeiro”; 4. O direito de propriedade sobre esse prédio encontra-se registado a favor dos Réus pela inscrição resultante da apresentação 11 de 23.10.2007; 5. Encontra-se inscrito a favor dos Réus na matriz predial urbana sob o artigo ...24 o prédio urbano sito na Rua ..., freguesia ..., ...; 6. Esse prédio urbano encontra-se edificado no prédio rústico referido em 3); 7. Os Réus, por si, e em continuação dos sucessivos antecessores detêm em propriedade plena os prédios referidos em 3) e 5) desde há mais de 30 anos, de forma contínua e ininterrupta; 8. Pagando os impostos devidos, usufruindo de todas as utilidades, zelando pela conservação e limpeza, cultivando-o, semeando e colhendo os frutos; 9. À vista e com o conhecimento e reconhecimento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, como se de coisa sua se tratasse, na convicção de que eram seus donos e estavam a exercer um direito próprio; 10. Os prédios dos Réus encontram-se situados ao lado do dos Autores, numa cota superior a estes, sendo divididos entre si por um pequeno curso de água que configura um rego de água de consortes; 11. No interior do prédio dos Autores encontra-se instalada uma caixa de visita integrante da rede pública de drenagem de águas residuais; 12. Através de requerimento dirigido em 24.10.2019 ao Município ..., os Réus requereram a ligação das águas residuais provenientes dos seus prédios à rede de saneamento pública; 13. O Município ... concedeu autorização para tal ligação; 14. Na sequência dessa autorização, os Réus efetuaram o encaminhamento das águas residuais provenientes do seu prédio à caixa de visita instalada no prédio dos Autores; 15. Por cartas datadas de 28 de Junho de 2019, 10 de Setembro de 202121 de Março de 2023, os Autores solicitaram aos Réus os Autores comunicaram ao Réu marido o seguinte: “Vimos, por este meio, e em representação do N/Constituinte AA, solicitar que proceda à desconexão da ligação do seu saneamento do N/Constituinte e que destape a fonte que se encontra, neste momento, tapada pelo muro que construiu e que delimita a sua propriedade. Em Janeiro de 2019, V.Exª. efetuou a ligação da sua caixa de saneamento para a caixa de saneamento do N/Constituinte, sito em ..., ..., (…). Aligação da vossa caixa de saneamento à caixa de saneamento localizada em ... foi efectuada sem qualquer tipo de autorização por parte do N/Constituinte, que é o proprietário legítimo do terreno onde se situa a mencionada caixa. Ora, a ligação da caixa de saneamento de V.Exª. deveria ter sido efetuada à caixa de saneamento presente na via pública, pois é essa a caixa com competência para a ligação às caixas de saneamento particulares e não uma caixa do N/Constituinte. (…) Portanto, vimos, por este meio, informar, V.Exª., da necessidade de remover a ligação da vossa caixa de saneamento à caixa do N/Constituinte, procedendo a ligação à caixa presente na via pública. (…)”; 16. Por carta datada de 10 de Setembro de 2021, o Autor marido comunicou ao Réu marido o seguinte “Eu (…) contactei a EMP02... para um pedido de remoção do seu saneamento que se encontra em minha propriedade sem qualquer consentimento da minha parte. Foi-me dito que esse problema tem de ser resolvido pelo proprietário pois eles apenas são responsáveis pela exploração e a gestão, em regime exclusivo, dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas da rede pública, relativos ao Sistema de Águas da Região .... Agradeço desde já a remoção do seu saneamento, que se encontra na minha propriedade sem qualquer consentimento da minha parte, num prazo de sessenta dias após a recepção desta carta”; 17. Em resposta, por carta datada de 22 de Outubro de 2021, o Réu marido comunicou ao Autor marido que“(…) O saneamento da minha habitação foi ligado com a autorização da Câmara Municipal. Para aceder ao mesmo não tenho necessidade de aceder ao seu terreno, visto que o carreiro e o rego da água é de consortes, e eu sou consorte. Mais acrescento que a caixa foi colocada não por mim mas pelos responsáveis do saneamento Básico. Não tenho qualquer responsabilidade no saneamento o qual pago todos os meses, qualquer alteração do ramal ou ligação deve comunicar aos devidos responsáveis e não a mim”; 18. Por carta datada de 21 de Março de 2023, os Autores reiteraram perante os Réus a exigência de desligamento do saneamento à caixa existente no seu prédio; 19. Em data não concretamente apurada, mas situada no início do ano de 2023, os Réus instalaram no muro de que são proprietários e que separa os seus prédios do dos Autores três tubos para o escoamento das águas pluviais, virados para o prédio destes, que se encontra numa cota inferior aos daqueles; 20. Posteriormente, retiraram esses tubos e instalaram nesse muro um único tubo; 21. Esse tubo encontra-se situado na face do muro que se encontra virada para o prédio dos Autores e encaminha a água da chuva proveniente do prédio dos Autores para o rego de água de consortes que corre entre ambos os prédios rústicos. ** III.B. FACTOS NÃO PROVADOSCom interesse para a discussão da causa, não se provou que: a. A caixa de visita referida em 11) seja uma caixa de saneamento propriedade dos Autores; b. Os serviços do Município ... informaram os Réus de que para escoamento das águas residuais provenientes dos seus prédios, deveriam fazer a ligação à caixa situada no prédio dos Autores; c. À data dessa ligação, os Réus sabiam que deveriam encaminhar as águas residuais para uma caixa de saneamento situada na via pública; d. Ao efectuarem essa ligação, os Réus sabiam que violavam a propriedade dos Autores; e. Em consequência da instalação, pelos Réus, dos três tubos referidos em 19), a água que corria nesses tubos provocou um alagamento das terras do prédio dos Autores; f. E implicou trabalhos de remoção de água em excesso; g. O tubo referido em 20) ocupa espaço aéreo do prédio dos Autores; h. A ligação do saneamento, pelos Autores, à caixa situado no prédio dos Autores, e a colocação dos citados tubos causou desconforto e mal estar a estes. * IVCumpre apreciar e decidir: * - Da alteração da matéria de facto * Nos termos do artigo 662º do NCPC, a decisão proferida sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação, “se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.Para que o tribunal se encontre habilitado para proceder à reapreciação da prova, o artigo 640º, do CPC, impõe as condições de exercício da impugnação da matéria de facto. Como se vê das alegações e conclusões de recurso, desde logo, e além do mais, os recorrentes questionam basicamente a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, pretendendo que os pontos provados 13º e 14º sejam dados como não provados e os pontos das alíneas c), d) e h) dos factos não provados sejam dados como provados com numeração, respetivamente, no elenco dos factos provados com nº13, 14, e 22. Ou seja, impugnam os factos concernentes apenas ao pedido respeitante à remoção da ligação do seu saneamento à caixa de saneamento localizada no prédio rústico dos Autores e indemnização respetiva pelos danos que tiveram com tal conduta. Os factos em causa têm a seguinte redação: Facto Provado -13. “O Município ... concedeu autorização para tal ligação” ( recorrente pretende seja dado como não provado) Facto provado- 14. “ Na sequência dessa autorização, os Réus efectuaram o encaminhamento das águas residuais provenientes do seu prédio à caixa de visita instalada no prédio dos Autores” ( ( recorrente pretende seja dado como não provado); Facto não provado-al. c) - “c. À data dessa ligação, os Réus sabiam que deveriam encaminhar as águas residuais para uma caixa de saneamento situada na via pública ( recorrente pretende seja dado como provado com o número 13); Facto não provado-d. Ao efectuarem essa ligação, os Réus sabiam que violavam a propriedade dos Autores ( recorrente pretende seja dado como provado com o número 14); Facto não provado-h)- “A ligação do saneamento, pelos Autores, à caixa situado no prédio dos Autores, e a colocação dos citados tubos causou desconforto e mal estar a estes ( recorrente pretende seja dado como provado com o número 22); Na motivação da sentença lê-se o seguinte ( optando-se por transcrever na íntegra para melhor entendimento de toda a convicção da julgadora): “ Para formar a sua convicção, o tribunal procedeu à ponderação conjugada e análise crítica de toda a prova produzida, designadamente o depoimento das testemunhas inquiridas e o teor dos documentos juntos aos autos, devidamente conjugados entre si e livremente apreciados nos termos do artigo 607º do C.P.Civil, como se passa a expor. Para formar convicção quanto aos factos provados e não provados, o julgador considerou, desde logo, os depoimento e declarações de parte do Autor marido e dos Réus. Destes depoimentos e declarações, bem como das alegações efectuadas nos articulados, resulta assente a propriedade dos prédios de ambos - a qual, aliás, resulta comprovada pelas rspectivas cadernetas matriciais e certidões prediais -; e resulta também assente a existência da ligação das águas residuais oriundas dos prédios dos Réus à caixa instalada no prédio dos Autores, não tendo esta realidade sido contestada por aqueles. E também não contestam a instalação no seu muro de três tubos para escoamento das águas pluviais e a posterior substituição por um único tubo. A divergência entre as partes coloca-se ao nível da legitimidade dos Réus para a execução de tais obras. Começamos por referir que, por não ter sido devidamente alegado pelas partes e tal não se descortinar das respectivas certidões prediais, não se pode afirmar que os prédios rústicos de Autores e Réus confrontem entre si. É certo que se encontram situados territorialmente ao lado um do outro. Mas também é certo que entre eles corre um curso de água de consortes, como é devidamente admitido pelas próprias partes e confirmado pelas testemunhas ouvidas em sede de audiência final. Assim, não se pode, sem mais, afirmar que os prédios confrontem entre si, já que, à míngua de melhor alegação, apenas podemos afirmar que se situam lado a lado e entre eles corre o rego de água de consortes, com o qual ambos confrontam. Em face do exposto, se julgou como provada a factualidade elencada nos pontos 1) a 10). Os Autores instauram esta acção na pressuposição, errada, de que a caixa de saneamento que se encontra instalada no interior do seu prédio integra a sua propriedade, afirmando-se donos de tal caixa, e, nesse pressuposto, e como não concederam autorização aos Réus para o encaminhamento das águas residuais oriundas da sua habitação, exigem o desligamento efectuado. Acontece que, tal como resulta das informações remetidas aos autos pelo Município ..., a caixa situada no prédio dos Autores configura uma caixa de visita integrante da rede pública de drenagem de águas residuais, fazendo parte de um colector geral que recebe os esgotos produzidos por inúmeros fogos existentes a montante da mesma e os encaminha para o tratamento final, onde se inclui a ligação do ramal proveniente da residência dos Réus. Essa caixa, segundo a informação da edilidade, bem como toda a tubagem inerente foi instalada no ano de 2012 ou 2013, com autorização verbal do antigo proprietário do prédio. Esta informação é confirmada pelo Perito nomeado pelo Tribunal que se deslocou ao local e elaborou o relatório pericial junto aos autos - Engenheiro II -, que reafirma que a caixa situado no prédio dos Autores é parte integrante do colector geral que recebe os esgotos que se encontram ligados à caixa de saneamento existente na via pública, perto da residência dos Réus. As testemunhas FF (engenheiro civil funcionário do Município ... na Divisão dos Serviços Urbanos), JJ (pessoa que exerceu o cargo de Presidente da Junta de Freguesia ... até ao ano de 2013 e acompanhou o projecto de implantação do saneamento público nessa localidade) e EE (engenheiro civil e funcionário do Município ... até Julho de 2017, onde exercia funções de Chefe de divisão dos serviços urbanos e que integrou a equipa de trabalho para implantação da citada rede de saneamento público), foram essenciais para a formação da convicção do julgador. Estas três testemunhas, de modo isento, objectivo e profissional, esclareceram todos os contornos da implantação do sistema de saneamento público na freguesia ..., de forma tão pormenorizada que eliminou quaisquer dúvidas que pudessem existir quanto à autorização concedida para que um dos ramais atravessasse o prédio que hoje é propriedade dos Autores. Como bem esclareceram os senhores engenheiros, nunca o Município ... invadiria um prédio privado sem o respectivo consentimento do seu proprietário, com o inerente risco de levar acabo uma obra clandestina que colocaria em causa o funcionamento do sistema de saneamento público. Para a implantação de uma caixa de visita no interior do prédio que hoje pertence aos Autores, obtiveram a prévia e competente autorização do, à data, seu proprietário. JJ, que à data da implementação do sistema de saneamento exercia as funções de Presidente da Junta de Freguesia foi quem negociou com o pai do Autor marido essa instalação da caixa de visita e das condutas de condução dos esgotos no interior daquele prédio, tendo lhe sido concedida a devida autorização. É o próprio Autor, que em sede de depoimento admite que a negociação entre a edilidade e o seu pai não lhe chegou ao conhecimento porque não mantinha a essa data qualquer relacionamento com o progenitor, admitindo, contudo, a existência de tal negociação. Ora, perante todos estes elementos probatórios, dúvidas não subsistem de que a caixa que se encontra instalada no prédio dos Autores não é propriedade dos mesmos, mas antes pertence ao Município ..., entidade que a aí instalou e é actualmente gerida e monitorizada pela empresa EMP01.... Deste modo, a nossa convicção é a de que a caixa e todos os seus componentes são públicos, julgando-se como provada e não provada a factualidade elencada nos pontos 11) e a), respectivamente. Conforme foi referido pelos Réus e comprovado pelo ofício junto aos autos pelo Município ... e se alcança dos documentos juntos com a contestação (sob os números 4 a 7), foi concedida àqueles a competente autorização administrativa para a ligação ao saneamento público das águas residuais oriundas dos seus prédios. Os Autores alegam que não concederam autorização e, salvo melhor entendimento, não tinham de a conceder, na medida em que a ligação dos fogos ao saneamento público é um acto que carece apenas e só de autorização da entidade administrativa responsável pela gestão de tal serviço. A autorização que caberia aos Autores fornecer -para instalação no seu prédio da caixa de visita - foi previamente obtida junto do pai do Autor marido. Após essa autorização, sobre os Autores e/ou sucessivos proprietários do prédio recai o ónus de suportar o escoamento das águas residuais oriundas de várias habitações através do seu subsolo. Não podemos ignorar que não são só as águas residuais provenientes dos prédios dos Réus que atravessa o dos Autores; antes, por ali passam os esgotos produzidos por inúmeros fogos localizados a montante dessa caixa, sendo, posteriormente, encaminhados para a estação de tratamento de tratamento de águas residuais. Perante isto, e em jeito de apontamento, sempre se dirá que mal se compreende a posição assumida pelos Autores nesta acção, na medida em que, em nossa opinião, ao não concordar com o escoamento dos esgotos oriundos dos prédios dos Réus, também não poderão concordar com o encaminhamento daqueles que são originários de muitas outras habitações. Só com a instauração de uma acção contra todos esses utilizadores da rede de saneamento ou contra o Município ... é que a posição dos Autores se assumiria como coerente. É certo que o único fogo que tem uma ligação directa àquela caixa é o dos Réus. Todos os outros têm ligações feitas às caixas de saneamento que se encontram situadas na via pública. Contudo, essas caixas de saneamento estão ligadas todas elas ao ramal que passa no interior do prédio dos Autores e conduz os esgotos para o depósito final. Logo, na prática, os esgotos de inúmeros fogos passam naquela caixa, à semelhança dos produzidos nos prédios dos Réus. A questão que se coloca é a de saber se os Réus poderiam efectuar a ligação nos moldes em que o fizeram. O Município ..., em resposta aos ofícios do Tribunal, não fornece uma informação directa sobre essa questão, não esclarecendo a quem compete a decisão de escolha da caixa a que deverá ser ligado o escoamento dos esgotos oriundos das moradias. Também não existem nos autos elementos que nos permitam sustentar a posição aventada pelos Réus de que essa entidade administrativa indicou aquela como sendo a caixa à qual deveria ser efectuada a ligação, razão pela qual se julgou como não provada a factualidade elencada sob a alínea b) do respectivo elenco. Nem existem elementos que nos permitam concluir que foi comunicado aos Réus que a ligação deveria ser efectuada à caixa que se encontra situada na via pública perto dos seus prédios (facto julgado como não provado sob a alínea c). O que aconteceu - e esta é a nossa convicção segura, atenta a conjugação das regras da experiência comum com os elementos de prova produzidos, nomeadamente o depoimento das testemunhas FF, EE e GG (técnico operário da EMP02...) - foi que, na altura em que os Réus efectuaram a ligação não existiu uma correcta fiscalização por parte do Município ..., deixando a escolha da caixa à qual os resíduos deveriam ser ligados ao critério dos consumidores. GG foi peremptório a afirmar que o Município ... - à data dos factos responsável pela gestão da rede de saneamento - deixava ao critério dos consumidores a escolha da caixa à qual queriam efectuar a ligação das águas residuais, podendo essa ser uma caixa principal ou uma caixa de visita, como é aquela que se encontra instalada no prédio dos Autores. E perante essa liberdade de escolha, os consumidores optavam pela ligação à caixa que implicasse menores custos, como foi a situação aqui em análise. Como bem esclareceu o perito ouvido em sede de audiência final, estas três últimas testemunhas e até o filho dos Réus, KK, a ligação à caixa que se encontra no prédio dos Autores, do ponto de vista económico foi a opção mais apetecível para aqueles. Como o prédio dos Autores se encontram numa cota inferior à dos dos Réus, o escoamento dos resíduos faz-se por gravidade, não havendo necessidade de instalação de componentes extras. Já a ligação à caixa que se encontra na via pública implicaria a aquisição e instalação de um sistema de bombeamento de água, com custos de milhares de euros. Como referiu FF a ligação à caixa que se encontra instalada no prédio dos Autores foi, sem dúvida, a opção mais económica para os Réus. E como bem referiu KK a gestão dos custos financeiros foi um critério utlizado pelos seus pais. Mas, como narrou GG, esse critério estava legitimado pelo Município ..., já que permitiu ligações a caixas de visitas, não só aos Réus, mas a muitos outros consumidores. Esta entidade administrativa não conferiu uma autorização expressa para esse tipo de ligação, mas também não a proibiu; antes decidiu deixar ao critério dos consumidores a escolha do local onde fariam as ligações dos esgotos à rede pública. Deste modo, não se pode afirmar que os Réus deveriam fazer a ligação à caixa de saneamento existente na via pública ou que soubessem que assim devessem proceder. Antes, a escolha foi transferida para a sua esfera jurídica e, como qualquer cidadão comum colocado na posição dos mesmos faria, optaram pelo tipo de ligação que implicou menos custos económicos. É certo que, como afirmou FF, a ligação deveria ter sido feita à caixa principal que se encontra na via pública, para, desse modo, e em caso de qualquer anomalia, se poder proceder à reparação, já que, para entrar no prédio dos Autores os Réus ou a entidade administrativa necessitarão sempre se autorização daqueles. Mas, não tendo o Município procedido à fiscalização adequada à data da ligação do saneamento nem proibido ligações a caixas de visitas, legitimou este tipo de situações. Perante tudo isto, e a cedência da escolha, pelo Município, aos Réus, não se pode nunca afirmar que este actuaram sabendo que violavam o direito de propriedade dos Autores. Antes, foi-lhes permitido administrativamente efectuar a ligação existente. E essa permissão partiu do proprietário da caixa, que não são os Autores. As testemunhas LL, MM e NN foram essenciais para a formação da convicção do julgador no que concerne à matéria julgada como provada sob os pontos 19 a 21. Os Réus não negam a colocação, primeiro, de três tubos, e depois de um, no seu muro, para encaminhamento das águas pluviais para o rede de água de consortes, estando essa matéria assente por acordo. E essas testemunhas confirmaram a existência de tais elementos. A questão é que MM e NN confirmam a versão apresentada pelos Réus de que actualmente, a água das chuvas é encaminhada, através do citado tubo, para o rego de água de consortes que corre entre os prédios das partes. A água não invade o prédio dos Autores. Antes, e até em proveito destes - na medida em que não cai no solo do seu prédio -, corre para o rego da água de consortes. Perante esta realidade, confirmada até pelos próprios Autores na sua petição inicial, não se consegue, até porque tal não foi alegado, afirmar existir invasão do espaço aéreo do prédio dos Autores. Para o julgador poder chegar a tal conclusão seria necessário, primeiro, que fosse alegada matéria que nos permitisse concluir que aquele rego de água faz parte integrante do seu prédio, o que não foi alegado, desconhecendo nós, de todo, tal realidade, e depois, que tal resultasse provado, o que não sucede. Quanto a eventuais danos que os Autores possam ter sofrido, compete referir, e de forma muito resumida, que não foi produzida qualquer prova nesse sentido, desconhecendo nós a existência de danos que, a terem ocorrido seriam sempre irrisórios, na medida em que estamos a falar de um terreno de cultivo, de natureza lamacenta, não podendo a água que aí caísse, vinda do prédio dos Réus, provocar uma qualquer alteração visível. Já quanto aos alegados danos sofridos com a instalação do saneamento, também nenhum resultou provado. Para prova do conteúdo das missivas trocadas entre as partes, valorou-se o teor das mesmas que se encontram juntas aos autos. Assim, por tudo o exposto, formou o julgador a sua convicção quanto aos elencos da factualidade julgada como provada e como não provada.” * Vejamos cada um dos pontos de facto impugnados.Quanto ao ponto provados 13º e 14º e que os recorrentes entendem que deverão ser dados como não provados e quanto aos factos não provados das alíneas c), d) e h) e que entendem deverão ser dados como provados, em resumo, com base no seguinte: - ausência de demonstração de autorização dos proprietários para que os RR invadissem a sua propriedade com as ligações do saneamento à caixa de visita localizada no interior da sua propriedade privada; - e depoimentos das testemunhas Engenheiro EE, e Engenheiro FF e GG, técnico operativo (na altura ao serviço do Município e atualmente ao serviço das “ EMP01...”), os quais confirmaram que em termos de procedimentos para ligação do saneamento, naquele caso em concreto, àquela caixa de visita sempre seria necessária a autorização do proprietário, atenta a sua localização em propriedade privada, ainda que a caixa seja propriedade do Município. Os recorrentes sustentam que o tribunal a quo não pode concluir por uma espécie de autorização tácita do Município para os RR fazerem a ligação ao saneamento naquela caixa de visita, pois “o facto de ter permitido aquela ligação nada tem a ver com a autorização que tal ligação seja feita por terrenos privados e nada demonstra ou indicia no sentido de que a ligação autorizada admitisse tal invasão”( conclusão XVI). Aduzem ainda- conclusão XVIII e XIX- “ por os Réus terem conhecimento e consciência de estarem a invadir prédio alheio indevidamente, não podendo escapar tal cogitação a um homem médio, uma vez que a instalação de um ramal de ligação em prédio alheio possa ser admitida sem a devida autorização dos seus proprietários, também não se acolhendo que se possa aceitar que os Réus não sabiam estar a violar a propriedade dos Autores, como indicado pelo tribunal a quo; Em consequência, não pode ser estranho que os Autores se sintam injustiçados e desconfortáveis pela manutenção do estado atual das coisas, sentindo-se inferiores, incapazes de exercitar o seu direito de propriedade na sua plenitude, à custa da conveniência da escolha dos Réus.” Vejamos. Desde já se diga que o ponto provado em 13º respeita à autorização do Município para fazer a ligação pedida, e esta encontra-se no ponto 12º e em cujo requerimento é pedido simplesmente “ ligação do coletor à rede de saneamento e pedido de fornecimento de água da rede ao domicílio”. Ou seja, aquele facto provado nº13 respeita à autorização contida nos documentos juntos aos autos ( Docs. 4,5,6 e 7 juntos com a contestação e ainda documentos juntos com a informação prestada pelo Município em 09-12-2025), tout court. Agora, nada diz que tal autorização é com referência concreta de ligação àquela caixa de visita situada no terreno dos AA e também do ponto 12º dado como provado não se retira que foi formulado tal pedido concreto, mas sim um pedido genérico de ligação à rede de saneamento. Portanto, apenas poderia ter uma resposta positiva, também ela genérica enquanto “ autorização para tal ligação”, ou seja, autorização para a ligação pedida. E o ponto 14º dos factos provados também assim será, pois ressuma da conjugação de toda a prova (testemunhal e documental) tal factualidade, aliás que nem sequer os autores, nesta fase processual colocam em causa. Apenas sustentam que não há autorização dos proprietários para ali acederem e que a autorização do Município não contempla aquela ligação concreta efetuada àquela caixa de visita situada na sua propriedade. Mas esta questão ( se aquela autorização dada pelo Município valida a ligação feita pelos RR àquela caixa de visita situada na propriedade dos AA ou se ainda seria necessária autorização dos proprietários) é questão de direito e não de facto, sendo certo que até nem foi impugnada a matéria dada como não provada na al. b) “ Os serviços do Município ... informaram os Réus de que para escoamento das águas residuais provenientes dos seus prédios, deveriam fazer a ligação à caixa situada no prédio dos Autores”. Por outro lado, é inequívoco que os RR fizeram o encaminhamento das águas e saneamento do seu prédio para aquela caixa de visita instalada no prédio dos AA e tal ocorreu na sequência ( temporal) da autorização dada pelo Município e datada de 22-11-2019 ( cfr. documentos juntos com a contestação e com a informação junta aos autos em 9-12-2025 e supra referidos donde consta despacho “ deferido” no rosto do pedido de ligação à rede de saneamento e o contrato de fornecimento tarifa domestica com saneamento data de 23-12-2019-doc.6). Assim sendo, aquela prova indicada pelos AA não tem a virtualidade de infirmar aquela factualidade contida naqueles pontos 13º e 14, sendo certo que os mesmos resultam inequivocamente da conjugação de toda a prova produzida ( documental e testemunhal) e inclusive, cremos, parte dela é factualidade assente, nesta fase processual. E o que dizer dos factos não provados nas alíneas c),d)? Estes factos respeitam à culpa enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual e que os AA alegaram para fundamentar o seu pedido. Os recorrentes entendem que da prova testemunhal produzida retira-se que todas aquelas testemunhas supra indicadas afirmaram ser evidente que tal ligação era violadora de direito de terceiro, por não ter ocorrido a autorização dos proprietários para invadirem o seu terreno onde estava a caixa de visita do saneamento então, se as testemunhas ouvidas chegaram a tal conclusão também tiveram os Réus de a alcançar, porquanto se lhes reconhece igual idoneidade; “ nem os próprios podiam ignorar, porque nunca conseguiram exibir tal permissão, e foram repetidamente notificados da violação, sendo conhecedores da ofensa que praticaram, pelo que não podem ignorar a ilegalidade do seu ato”. Desde já, dir-se-á que a prova da culpa terá de ser reportada à data dos factos da ligação pelos RR à rede de saneamento, pelo que aquele argumento relativo às notificações a que se referem cai pela base, atenta a data posterior das mesmas. No mais, salvo o devido respeito, não cremos que os contornos do caso sub judicio permitam fazer o raciocínio lógico-dedutivo feito pelos recorrentes de forma tão tautológica, nomeadamente quando dizem que como as testemunhas ouvidas, dois engenheiros civis e ambos chefes dos serviços camarários urbanos da área dos saneamentos ( EE até 2017 e FF dai em diante até à atualidade) afirmaram que nos casos em que as caixas de visita de saneamento se localizam em terrenos privados é necessário a autorização dos proprietários para lá se deslocarem, logo também os RR deveriam saber. Desde logo, esta afirmação mesmo para a generalidade dos casos pode não ser fidedigna e tão linear, nomeadamente nos casos em que exista, por exemplo, a constituição de uma servidão administrativa, não se tornaria necessária a autorização do proprietário para ali aceder. No caso sub judicio, à mingua de mais qualquer outra prova, e não havendo notícia da existência de qualquer servidão, temos o seguinte quadro: - em 2013 foi feito o saneamento na área geográfica onde se localizam os terrenos das partes e o antigo proprietário do terreno dos autores autorizou o Município a fazer passar pelos seus terrenos o coletor do saneamento, e foi quando se fizeram duas caixas de visita: uma situada no terreno dos ora autores e outra caixa de visita situada na via pública. O Engenheiro FF frisou claramente que naquele local não existe caixa de ramal ( ligação tecnicamente mais aconselhável), pelo que na sua opinião aquela ligação do saneamento dos RR à “caixa de visita” situada no terreno dos AA não foi corretamente executada tão somente pela simples razão de que caso houvesse necessidade de intervenção na caixa era sempre necessário colher autorização do proprietário. Também realçou que a ligação efetuada “está bem executada e até aos dias de hoje nunca houve problemas”. Daí, na sua opinião, deveria ter sido ligada à caixa de visita da via pública apenas e tão somente pela simples razão de que nesse caso nunca haveria necessidade de se pedir qualquer autorização. Não soube dizer quem indicou para os RR assim o fazerem, mas conjeturou que pudesse ter sido por uma questão de facilidade de ligação. A testemunha GG, técnico que se deslocou ao local na data dos factos, mas que não se recordava do caso concreto apenas dos procedimentos da altura e atentos os mesmos, admitiu que “naquele tempo, quando havia caixas de visita, “se fosse mais prático ligar lá, o cliente poderia ligar” e também disse que “quando ia ao local dizia sempre qual era a melhor ligação” e “ na altura, era ao critério do cliente, onde era mais prático, onde tivesse cota”. Para além deste depoimento, ainda temos a informação do Município e junta aos autos em 9-12-2025, nos termos da qual consta a “ identificação do operacional que efetuou a ligação ao ramal de saneamento” : “ GG” e ainda consta “ procedimento adotado à data dos factos”: - o requerente apresentava o pedido de ligação do ramal à rede pública de saneamento; - o operacional deslocava-se ao local para verificar se estavam reunidas as condições técnicas para a ligação e emitia a respetiva informação interna; - o pedido era posteriormente remetido ao senhor vereador responsável pelo pelouro competente; - após decisão, o requerente era notificado via postal do deferimento do pedido de ligação e celebração do contrato”. Foram juntos documentos nos quais se atesta o pedido de ligação à rede de saneamento feito pelos RR, a assinatura do técnico GG com data de 19-11-2019 e ainda o despacho “ deferido”, com data de 22-11-2019. Assim sendo, da conjugação da prova resulta que os RR, na data dos factos, tinham uma autorização do Município para fazer a ligação à rede de saneamento, sem especificar a que caixa deveriam fazer a ligação; e não havendo sequer caixa de ramal e apenas duas caixas de visita, os RR optaram por ligar à caixa que era a que tinha melhor cota por gravidade e era a mais próxima e porventura mais económica em termos de custos, conforme as testemunhas ouvidas afirmaram ( desde o Engenheiro FF, GG e MM, construtor civil que fez efetivamente a obra), tudo numa altura em que ficava ao critério do munícipe onde ligar, onde era mais prático, onde tivesse cota e, no local, não havia sequer caixa de ramal. Ora, perante este quadro, cremos que não era de exigir que os RR, aparentemente cidadãos comuns, soubessem que deveriam encaminhar as águas residuais para a caixa de visita da via pública necessariamente, pois se até para o técnico que se deslocou ao local, GG - presumivelmente um profissional qualificado ou credenciado - era o local mais conveniente onde os RR fizeram a ligação, atenta a cota do terreno, sendo certo que esta testemunha apesar de não se lembrar do caso, aventou a hipótese de que quando ia ao local dizia sempre qual era a melhor ligação e, no caso, os RR ligaram-se à caixa de visita mais conveniente. Por outro lado, na altura deixava-se a escolha ao critério do cliente, portanto tudo leva a crer que assim ocorreu conforme era o procedimento da data dos factos. E sintomático dessa desorganização administrativa é a circunstância de a própria autorização de ligação emitida pela Câmara Municipal não individualizar e indicar qual era a caixa correta, pelo que não se pode exigir que os particulares detivessem um conhecimento técnico ou administrativo superior ao que constava naquele documento oficial emitido pela entidade que deferia o pedido de ligação. Por tudo o exposto, e dentro da lógica dos comportamentos normais, apenas uma hipótese se perfila: os Réus agiram convictos de que estavam a cumprir as normas, apoiados por uma licença camarária e pela atuação prática de um técnico que foi ao terreno. E como existia uma caixa de visita de saneamento no terreno dos AA e sendo pública, porque não pensarem que existia uma servidão administrativa ou um outro instrumento jurídico que permitisse aceder à caixa apenas com a autorização do Município, já que o Município deferiu o pedido de ligação sem impor qualquer condição e alerta ao munícipe, dando “carta branca” para fazer como bem entendesse e da melhor forma prática para o cidadão? Destarte, cremos que bem andou o tribunal a quo em responder negativamente àqueles factos das al.c) e d). No que respeita aos factos contidos na al. h), aqueles meios de prova indicados pelos recorrentes não têm a virtualidade de provar os mesmos, pois nenhuma daquelas testemunhas indicadas se referiu a tais factos, e por outro lado, dos factos dados como provados não se retiram os mesmos, nem sequer da circunstância de não haver qualquer autorização dos proprietários para a invasão da sua propriedade, também de per si e sem mais não se retira os mesmos. Improcede, também nesta parte a impugnação de facto. * Resulta, pois, do exposto, que não se vislumbra uma desconsideração da prova produzida no que se refere à factualidade impugnada, mas sim uma correta apreciação da mesma, não se patenteando a inobservância de regras de experiência ou lógica, que imponham entendimento diverso do acolhido.A fundamentação exarada na sentença recorrida é extensa, clara e consistente, tendo valorado a prova de forma objetiva, ponderada e crítica. Nesta conformidade, indefere-se a impugnação de todos os pontos fácticos. * Considerando que não houve nenhuma alteração introduzida na decisão relativa à impugnação da matéria de facto, a factualidade (provada e não provada) a atender para efeito da decisão a proferir é a já constante de III.* V. Reapreciação de direito.O ponto de discórdia dos recorrentes prende-se com o facto de aqueles entenderem que a divergência entre as partes deveria ter sido resolvida de harmonia com os factos cuja alteração pretendiam ver deferida e que respeita ao pedido formulado na base da responsabilidade extracontratual da conduta dos RR em ordem aos Autores serem ressarcidos dos danos que alegam lhes terem sido causados pela ligação, efetuada pelos Réus, dos resíduos que sai dos prédios destes, a uma caixa da rede de saneamento pública instalada no prédio dos primeiros e remoção da ligação respetiva. Contudo, como já analisámos no ponto IV, não foi a impugnação de facto procedente. Na sentença, após discorrer sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, e que dada a sua extensa explanação nos abstemos de o fazer, entendeu-se que “ atenta a autorização administrava concedida aos Réus para a ligação ao saneamento público, não se descortina qualquer ato voluntário e ilícito, gerador de danos na propriedade dos Autores, que tenha sido praticado pelos Réus. A conduta destes encontra-se administrativamente legitimada. Em consequência, não existe qualquer dano que tenha sido causado pelos Réus e que deva ser objeto de compensação.”. Ou seja, entendeu-se que não se provou, desde logo, qualquer facto ilícito e muito menos qualquer dano. Na verdade, cremos que ainda que se pudesse afirmar a existência de um facto ilícito da parte dos RR por não ter existido qualquer autorização dos proprietários para que os RR pudessem invadir a sua propriedade e fazer a ligação à rede de saneamento e não lhes bastando a autorização administrativa para fazer a ligação à rede de saneamento de modo lícito, na verdade, desde logo, não se provou a culpa dos mesmos, nem qualquer dano, pelo que a ação teria sempre de sucumbir, no que concerne àqueles pedidos, por não se terem provado aqueles pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto culposo e o nexo de causalidade da conduta e qualquer dano. Com efeito, salvo o devido respeito, haverá que distinguir, por serem situações diferentes, o seguinte: - uma coisa é a autorização para a passagem da infraestrutura pelo prédio e isso nem sequer era discutido, pois todo o coletor de saneamento passa pelo subsolo dos AA; -outra coisa é a autorização para terceiros utilizarem essa infraestrutura ( a caixa de visita situada no prédio dos AA) e esta existe pois o Município deferiu a ligação ao saneamento e nada tendo sido concretizado e indicado o local onde ligar e havendo duas opções, optando os RR por uma delas, ainda que não fosse a mais aconselhável do ponto de vista mais prático do que técnico ( apenas tão somente por implicar sempre autorizações do proprietário), nada se provou que impedisse de o fazerem ao abrigo de tal autorização do município: - e ainda outra é a autorização para acederem fisicamente a ela através do prédio privado e no que concerne a esta questão, à mingua de se ter provado a existência de uma qualquer servidão administrativa ou qualquer outro tipo de servidão, então apenas restava a necessidade de ter sido obtida uma autorização dos proprietários, ora AA e esta não se provou e nem sequer se alegou. Por isso, poder-se-ia sempre sustentar que a conduta dos RR é ilícita, mas já não culposa porquanto não se provou que “c. À data dessa ligação, os Réus sabiam que deveriam encaminhar as águas residuais para uma caixa de saneamento situada na via pública;d. Ao efectuarem essa ligação, os Réus sabiam que violavam a propriedade dos Autores”. Com efeito, e como já analisámos, os Réus agiram convictos de que estavam a cumprir as normas, apoiados por uma licença camarária e pela atuação prática de um técnico que foi ao terreno. E como existia uma caixa de visita de saneamento no terreno dos AA e sendo pública, porque não pensarem que existia uma servidão administrativa ou um outro instrumento jurídico que permitisse aceder à caixa apenas com a autorização do Município, já que o Município deferiu o pedido de ligação sem impor qualquer condição e alerta ao munícipe, dando carta branca para fazer como bem entendesse e da melhor forma prática para o cidadão? Por outro lado, não basta alegar e provar que a ligação poderia, segundo determinada solução técnica, ter sido efetuada noutro ponto da rede, ainda teriam os AA que alegar e provar que era exigível aos RR adotar uma solução diferente daquela que foi autorizada ou disponibilizada e que dessa conduta resultou a lesão de um direito dos Autores, o que não lograram fazer. Acresce que a ligação dos Réus não correspondeu à criação de uma nova infraestrutura de saneamento ou à implantação de uma conduta autónoma e estranha ao sistema existente, mas antes à ligação das suas instalações prediais a uma infraestrutura de drenagem já existente e utilizada pelos demais prédios vizinhos, a qual se encontra funcionalmente ligada ao sistema público. Por outro lado, estando os prédios abrangidos pelo serviço público de saneamento sujeitos à obrigação de ligação aos respetivos sistemas públicos, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, a questão não pode ser perspetivada simplesmente como uma utilização arbitrária de uma infraestrutura situada em propriedade alheia. Mais se consigna que se a ligação dos Réus foi efetuada com conhecimento e autorização da entidade competente pela gestão do sistema de saneamento, ou de acordo com uma das soluções técnicas ao dispor do cidadão e aceite pelo Município, qualquer eventual desconformidade relativa ao ponto concreto de ligação deverá ser apreciada em função das competências técnicas da entidade gestora e das circunstâncias concretas em que a ligação foi autorizada e executada. Por outro lado, e ainda que se perspetivasse a ação na base de uma verdadeira ação negatória, chamando-se à colação o disposto no art. 1344º do CC, sempre caberia ao proprietário do imóvel o ónus de alegação e prova do interesse em impedir os atos de terceiro, o que os AA in casu não lograram fazer ( cfr. neste sentido AC STJ de 25-03-2004, AC RC de 10-12-2003 e RG de 02-02-2017 e citados in Comentário ao Código Civil, “ Direito das Coisas”, UCP, p. 244). Com efeito, o proprietário só pode impedir atos de terceiro no subsolo ou no espaço aéreo correspondente à superfície do imóvel, quando seja portador de um interesse (atual ou potencial) devidamente concretizável e materializável, que não de um interesse meramente abstrato ou conjetural, de natureza simplesmente egoística. Assim sendo bem andou a sentença ao ter julgado improcedente aqueles pedidos de remoção da ligação do seu saneamento à caixa de saneamento localizada no prédio rústico dos Autores e indemnização respetiva, porquanto não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual a assacar à conduta dos RR. Sem embargo, e se bem que falecem assim os fundamentos da condenação dos réus naqueles pedidos, ficará de pé apenas a declaração do reconhecimento da propriedade do imóvel conforme descrito na matriz e que ressuma dos factos provados e que nem sequer os RR discutem, pelo que neste segmento a decisão terá de ser revogada e substituída pela procedência do primeiro pedido formulado. Em verdade, e a respeito o tribunal a quo entendeu que “ os Réus não contestam a propriedade dos Autores sobre tal imóvel, não sendo essa uma questão controvertida, não necessitando, como tal, de qualquer apreciação por parte do Tribunal.” e no dispositivo julgou “a ação improcedente e os RR absolvidos de todos os pedidos”. Salvo o devido respeito, não cremos que in casu, estejamos perante um caso em que o tribunal possa abster-se de conhecer de tal pedido formulado de modo autónomo. É bem certo no AC. do S.T.J. de 25.06.1998, CJSTJ, VI, 2.º, p. 129, afirma-se de forma lapidar que «a função dos tribunais é, apenas, a de dirimir conflitos existentes e que lhes sejam colocados pelas partes, não podendo o juiz postergar o princípio do dispositivo, salvo quando a lei lhe impuser, como sucederá, designadamente, no domínio das relações indisponíveis. Assim, estando uma das partes de acordo quanto à existência do direito de propriedade da contraparte sobre determinado bem, não pode o juiz, indo além ou contra a vontade da primeira, declarar que tal direito inexiste. É que, desde logo, não havendo questão entre as partes, relativamente a esse direito, falha o pressuposto da intervenção do juiz neste capítulo - a existência do litígio». Sem embargo, no caso vertente, o tribunal deu como provados os pontos de facto nº1 e 2 , ou seja, a propriedade dos autores sobre a fração reivindicada foi tida logo como um facto e deste ter-se-ia de retirar as consequências jurídicas respetivas, sob pena de se postergar o princípio do dispositivo. Destarte, teria o tribunal sempre de se pronunciar sobre o direito perante os factos dados como provados, aliás, como se fez, agora. Já em relação aos demais pedidos terão de ser considerados improcedentes. Pelo exposto, a apelação procede parcialmente apenas em relação ao pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel dos AA. * V - Decisão:Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal: A) em julgar parcialmente procedente a apelação, julgando-se a ação parcialmente procedente por provada e em consequência devem ser declarados os autores proprietários do prédio descrito no ponto 1. da matéria de facto dada como provada. B) No mais, improcede a apelação e confirma-se a sentença no que respeita à improcedência dos demais pedidos e absolvição dos Réus dos demais pedidos. C) Custas da ação e apelação pelos AA/apelantes ( cfr. 527º e art. 535º, nº1, nº2, al. a) do CPC). Notifique. * Guimarães, 29 de outubro de 2026 Anizabel Sousa Pereira Sandra Melo e José Pedro Paixão |