Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Relator: | AFONSO CABRAL DE ANDRADE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descritores: | DIREITO DE PERSONALIDADE HONRA E BOM NOME REDES SOCIAIS INJUNÇÃO DE ABSTENÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nº do Documento: | RG | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Texto Integral: | S | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sumário: | 1. Numa ação de tutela da personalidade (art. 878º e seguintes CPC), o Juiz pode aplicar oficiosamente uma sanção pecuniária compulsória ainda que o requerente a não tenha pedido. 2. Quando a parte alega que o dispositivo da sentença padece de ambiguidade e obscuridade, o que torna ininteligíveis os limites concretos da condenação, e que se está perante a nulidade prevista no art. 615º,1,c CPC, mas ao mesmo tempo recorre da sentença invocando toda a argumentação jurídica que entendeu quanto à substância, está na prática a demonstrar que não ocorre ininteligibilidade alguma. 3. A tutela jurisdicional solicitada neste procedimento pode ser de natureza preventiva (evitar a consumação da lesão), ou de natureza reparatória (atenuar ou fazer cessar os efeitos de lesão continuada). Trata-se de procedimento que reveste natureza mista, pois estando inserido nos meios processuais contenciosos, emula também características típicas dos procedimentos cautelares. 4. Quando as publicações e comentários que se pretendem parar e expurgar da respetiva plataforma mencionam uma pessoa concreta e também a sociedade da qual essa pessoa é administrador, as referências à sociedade podem e devem ser vistas também como ofensivas da honra e bom nome do administrador. 5. As injunções aplicadas no âmbito destes procedimentos, têm de ser adequadas ao fim visado, que é a defesa da honra e bom nome (princípio da adequação), têm de ser essenciais para alcançar o objetivo pretendido (princípio da exigibilidade), e têm de ser proporcionais à gravidade da ofensa causada à honra e bom nome do requerente (princípio da proporcionalidade). 6. Mesmo que as injunções sejam redigidas em termos necessariamente genéricos e abstratos, a densificação do seu conteúdo é feita pela fundamentação da decisão (factos provados e subsunção jurídica). 7. A lei não impõe a fixação de um prazo de validade ou duração das injunções definitivas, nem a jurisprudência do TEDH o faz. 8. De acordo com o TEDH o período de validade das injunções definitivas depende das circunstâncias de cada caso. 9. Perante uma injunção sem prazo, o requerido não fica para sempre limitado na sua liberdade de expressão, pois caso as circunstâncias que motivaram a aplicação da injunção sofram uma alteração significativa, existe um mecanismo processual a que pode lançar mão, o previsto no art. 282º,2 CPC (renovação da instância). 10. A Lei 93/2021 de 21/12 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, e não tem aplicação a casos em que o que está em causa é um conflito familiar entre dois homens, ligado à gestão e insolvência das empresas que pertenciam â família, em que são publicados nas redes sociais vídeos e comentários ofensivos da honra e do carácter, sem qualquer intenção de divulgar infrações mas sim atingir o bom nome do visado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório AA, divorciado, titular do C.C n.º ...X3, residente em Travessa ..., ..., ... ... intentou um processo especial de tutela da personalidade, nos termos dos arts 878º a 880º CPC, contra BB, residente na Avenida ..., ..., ..., ... ..., ..., pedindo a dispensa do contraditório prévio do requerido, por a audição deste fazer perigar a utilidade ou a eficácia das providências requeridas. Pediu a condenação do requerido a: (a) proceder à remoção da sua página de perfil de Facebook -BB (BB)- dos vídeos e fotografias que versem direta e indiretamente sobre o Requerente, em particular os elencados no articulado; (b) proceder à remoção de quaisquer publicações que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente em quaisquer outras páginas de internet de que se venha a tomar conhecimento na pendência da presente acção; (c) abster-se de efetuar e/ou divulgar quaisquer vídeos, imagens ou mensagens que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente independentemente do meio utilizado para o efeito e (d) na eventualidade de o requerido não proceder à eliminação dos vídeos, dentro do prazo fixado pelo Tribunal, a notificação da EMP01... Limited, com sede em ..., ..., ...5, ..., para que proceda à eliminação dos vídeos identificados. Para tanto alegou, em síntese, o seguinte: é sócio administrador da sociedade »EMP02..., S.A«, sendo a dita sociedade titular do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis: (a) Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...62, da freguesia ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...80º, da união das freguesias ..., ... e ..., no concelho e distrito ... e (b) Prédio rústico, designado por ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o número ...70 e inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo ...67º; o requerido é sobrinho do requerente e foi funcionário da sociedade EMP03..., S.A (EMP03...), a qual foi declarada insolvente por sentença datada de 27/01/2020, transitada em julgado; mais alega que antes da declaração de insolvência da sociedade, o requerido e o seu progenitor, BB, sócio-gerente da dita sociedade, mantinham diversos litígios com o requerente por conta dos imóveis suprarreferidos, bem como diversos processos crime contra o Requerido pela prática dos crimes de difamação, injúria, ofensa a pessoa coletiva, ameaça, ofensa à integridade física simples, dano e introdução em lugar vedado ao público; prossegue alegando que em ../../2023, o requerente tomou conhecimento de que o requerido tinha publicado na sua página da rede social Facebook um vídeo, gravado pelo requerido de forma não autorizada pelo requerente, onde este diz ao requerente »Vai falsificar documentos, anda lá! Vai falsificar documentos! Vai falsificar documentos!«; o referido vídeo encontra-se disponível para visualização pública, tendo sido objecto de partilha em pelo menos 462 páginas do Facebook e contando já com mais de 236.000 visualizações; tendo o requerente tomado conhecimento do referido vídeo, participou-o à rede social Facebook, tendo-se esta recusado a remover o mesmo, por o considerar conforme a política de comunidade que rege a rede social; mais alega que anteriormente, no ano de 2021, o requerido era administrador de uma página da rede social Facebook intitulada »...«, na qual publicava vídeos fazendo alusões ao requerente, o acusa de ser devedor à sociedade EMP03... e que o requerente andaria a usurpar património da dita sociedade; o vídeo encontra-se actualmente disponível na página de Facebook do requerido, onde acusa a sociedade »EMP02...« de diversas ilegalidades, corrupção e de andar a roubar milhões; refere ainda que em 02/07/2021, o requerido publicou um vídeo na sua página do Facebook, sob a epígrafe denegação de justiça e prevaricação, no qual acusa o requerente de praticar crimes informáticos e de procurar apoderar-se de documentos da EMP03...; em 07/07/2021, publicou um outro vídeo onde acusa o Requerente e a EMP02... de serem »corruptos e criminosos«, de serem responsáveis pelo desapossamento violento e ilegal da EMP03... relativamente às frações que integram os imóveis supra identificados. Refere-se ainda ao requerente como »Sr X ...«; em 29/10/2021, publicou uma nova fotografia do edifício da »EMP02...« onde se pode ler »Sabiam que aqui, em Portugal, às vezes, confunde-se empresários com burlões!«; alega ainda que as ditas publicações têm vindo a ser partilhadas, somando milhares de visualizações; enviou ainda um requerimento ao processo de insolvência n.º 5468/19.9T8VNF, a correr termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, onde se lê que »Eu e os meus, entendemos não fazer, para já, ações diretas e com força, atento ao grau de delinquência do Sr. AA e associados, e até para não pôr mais em risco a integridade física, minha, dos meus familiares, outros e até dos próprios delinquentes que tentam usurpar activos«; considera que o seu bom nome e consideração estão a ser afectados seriamente, ofendendo i.a: o disposto no art 70º CC; termina formulando os pedidos acima enunciados. Por despacho de 07/11/2023 foi dispensada a audição prévia do requerido, nos termos do disposto no art 879º,5,b CPC. Foi proferida decisão provisória, na qual a pretensão do requerente foi julgada integralmente procedente. O requerido apresentou contestação onde alegou, em suma, começa por se defender por via de excepção perentória, invocando as seguintes causas de exclusão de ilicitude: (a) o consentimento do requerente, porquanto entende que o requerente deu expressamente o seu consentimento ao requerido para a gravação do vídeo publicado em ../../2023, (b) que existem exigências de polícia e de justiça legitimadoras da publicação dos vídeos, (c) colisão de direitos, (d) a liberdade de expressão, (e) pretensão da personalidade e afetação da medida do aproveitamento do direito, (f) abuso de direito pelo requerente; transitando para a defesa por impugnação, o mesmo faz alusão à sua filiação e à existência de uma relação familiar entre requerente e requerido; alude ainda a dois processos crime que tiveram fundamento em duas queixas apresentadas pelo requerente e a sociedade »EMP02..., S.A« contra o requerido, as quais foram tramitadas segundo os autos n.º 2328/21.7T9BRG e 5378/21.0T9BRG, tendo ambas sido objecto de despacho de arquivamento; peticiona ainda a condenação do requerente como litigante de má-fé; termina peticionando a absolvição da causa. O requerente exerceu o contraditório relativamente às causas de exclusão de ilicitude e pedido de condenação como litigante de má-fé. Realizou-se a audiência final, e após foi proferida sentença que julgou a ação integralmente procedente e condenou o requerido a: a) proceder à remoção da sua página de perfil de Facebook - BB (BB) - disponível através de ... dos vídeos e fotografias que versem direta e indiretamente sobre o Requerente, em particular os elencados no articulado; b) proceder à remoção de quaisquer publicações que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente em quaisquer outras páginas de internet de que se venha a tomar conhecimento na pendência da presente acção; c) abster-se de efetuar e/ou divulgar quaisquer vídeos, imagens ou mensagens que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente independentemente do meio utilizado para o efeito; d) na eventualidade de o requerido não proceder à eliminação dos vídeos, dentro do prazo fixado pelo Tribunal, a notificação da EMP01... Limited, com sede em ..., ..., ...5, ..., para que proceda à eliminação dos vídeos identificados; e) a pagar uma sanção pecuniária compulsória o valor de €100,00/dia de atraso na remoção dos vídeos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; f) absolve o requerente do pedido de condenação enquanto litigante de má-fé. Inconformado com esta decisão, o Réu dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (arts. 644º,1,a, 645º,1,a, 647º,1 CPC). Termina com as seguintes conclusões: I. Por sentença final de 20.07.2026, o Tribunal a quo julgou integralmente procedente a presente ação especial de tutela da personalidade e condenou o Recorrente a remover da sua página de Facebook os vídeos e fotografias que versem direta ou indiretamente sobre o Recorrido, em particular os elencados no articulado. II. Condenou ainda o Recorrente a remover quaisquer publicações que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Recorrido em quaisquer outras páginas da Internet de que venha a tomar-se conhecimento na pendência da ação. III. Determinou também que o Recorrente se abstenha de efetuar ou divulgar quaisquer vídeos, imagens ou mensagens que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Recorrido, independentemente do meio utilizado. IV. Por fim, condenou oficiosamente o Recorrente no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 100,00 por cada dia de atraso na remoção dos vídeos, a contar do trânsito em julgado da sentença. V. O Recorrido não formulou, na petição inicial, pedido de condenação do Recorrente em sanção pecuniária compulsória. VI. A sentença reconhece expressamente essa ausência de pedido ao afirmar que o Tribunal entendeu dever “ir além do requerido” e decretar a sanção pecuniária compulsória ao abrigo do artigo 879.º, n.º 4, do CPC. VII. O artigo 879.º, n.º 4, do CPC disciplina a determinação da sanção no âmbito do processo especial de tutela da personalidade, mas não afasta os pressupostos substantivos estabelecidos pelo artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil. VIII. Nos termos do artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil, a condenação em sanção pecuniária compulsória depende de requerimento do credor, não podendo ser decretada oficiosamente. IX. A sanção pecuniária compulsória não se confunde com as providências adequadas a evitar a consumação da ameaça ou a atenuar os efeitos da ofensa, constituindo uma prestação pecuniária autónoma, destinada a compelir o devedor ao cumprimento. X. Ao condenar o Recorrente numa prestação pecuniária que não foi pedida, o Tribunal excedeu os limites quantitativos e qualitativos do pedido, em violação do artigo 609.º, n.º 1, do CPC. XI. Tal segmento da sentença é, consequentemente, nulo por condenação em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, devendo ser eliminado do dispositivo. XII. As injunções constantes das alíneas b) e c) do dispositivo não identificam os concretos conteúdos abrangidos, nem as expressões, imputações, factos ou temas cuja publicação fica proibida. XIII. As expressões “direta ou indiretamente” e “suscetíveis de colocar em causa” não fornecem um critério objetivo que permita distinguir uma publicação ilícita de uma crítica legítima, de um juízo de valor, de uma notícia verdadeira ou da divulgação de uma decisão judicial pública. XIV. O dispositivo também não delimita temporalmente a proibição, nem circunscreve o seu âmbito aos factos concretamente discutidos e apreciados nos presentes autos. XV. A proibição de divulgar conteúdos futuros, ainda inexistentes e não apreciados pelo Tribunal, deixa o respetivo alcance dependente da apreciação subjetiva do Recorrido e impede o Recorrente de antecipar, com segurança, a conduta que lhe é exigida. XVI. Essa indeterminação é especialmente grave por a sentença ter associado ao incumprimento uma sanção pecuniária compulsória diária. XVII. A fundamentação não permite fixar um sentido inequívoco para as injunções e encontra-se em contradição material com o despacho de 01.04.2025, no qual o Tribunal reconheceu que impedir a divulgação de factos verídicos, públicos e notórios viola os artigos 37.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP. XVIII. Na medida em que a ambiguidade e a obscuridade do dispositivo tornam ininteligíveis os limites concretos da condenação, a sentença padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. XIX. Ainda que não se reconheça essa nulidade, a indeterminação, amplitude e natureza preventiva das injunções consubstanciam erro de julgamento e impõem a respetiva revogação. XX. A decisão da matéria de facto inclui, nos pontos 48 e 61, meras reproduções do que o Recorrido declarou em audiência, em vez de factos materiais controvertidos que o Tribunal tenha considerado demonstrados. XXI. As declarações de parte constituem meios de prova sujeitos a apreciação crítica e não podem ser convertidas, pela simples circunstância de terem sido proferidas, em factos provados. XXII. Os pontos 48 e 61 devem, por isso, ser eliminados ou dados por não escritos, por inobservância do artigo 607.º, n.º 4, do CPC. XXIII. Quanto ao ponto 90 dos factos não provados, a motivação refere a falta de junção de cópia de um documento sem o identificar, não permitindo compreender qual a prova efetivamente apreciada nem exercer plenamente o ónus de impugnação. XXIV. Deve esse lapso ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC ou, subsidiariamente, ser anulada a decisão nessa parte para que seja explicitada a respetiva fundamentação probatória. XXV. O ponto 1 dos factos provados deve passar a não provado, pois a certidão permanente junta pelo próprio Recorrido demonstra que este não integrava o conselho de administração da EMP02..., S.A., qualidade que também negou no seu depoimento de parte. XXVI. A qualidade de acionista do Recorrido também não foi demonstrada por documento ou outro meio de prova bastante, recaindo sobre ele o respetivo ónus, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. XXVII. O ponto 13 não pode manter-se na parte em que afirma que a expressão “falta pouco para acabar o teu tempo de vida” se referia apenas ao tempo de permanência do Recorrente na empresa e que o Recorrido não pretendia atentar contra a sua vida. XXVIII. Essa conclusão baseou-se exclusivamente na versão do Recorrido, sem apreciação comparativa das declarações do Recorrente, do registo audiovisual, do contexto de exaltação e conflito e das agressões físicas consideradas provadas. XXIX. O ponto 13 deve passar a consignar que a expressão foi proferida num contexto de exaltação e confronto físico e foi entendida pelo Recorrente como uma ameaça à sua vida ou integridade física, sendo objetivamente suscetível de assumir esse significado. XXX. Subsidiariamente, deve eliminar-se do ponto 13 a afirmação de que o Recorrido não tinha intenção de atentar contra a vida do Recorrente, por não existir prova bastante desse estado subjetivo. XXXI. O ponto 14 deve ser alterado, porquanto o registo audiovisual e os pontos 40, 41, 44 e 49 dos factos provados demonstram que o Recorrido, sabendo que estava a ser filmado, afirmou repetidamente “Filma! Filma aí!” e “Caga no filme, pá, filma”. XXXII. Tais expressões, proferidas no exato momento da captação e no contexto de gravação recíproca, constituem uma manifestação verbal permissiva, inexistindo qualquer facto posterior que demonstre oposição ou retirada da autorização. XXXIII. Consequentemente, o ponto 14 deve passar a ter a seguinte redação: “O vídeo referido em 12) foi gravado com o consentimento do Requerente”. XXXIV. O ponto 16 deve passar a não provado, por inexistir prova bastante de que o Recorrido estivesse bloqueado no perfil de Facebook do Recorrente e por este ter declarado, na audiência de 07.06.2024, que nunca o bloqueou. XXXV. Subsidiariamente, o ponto 16 deve ser reformulado nos seguintes termos: “O Requerido é titular de um perfil na rede social Facebook, no qual o Requerente não se encontra bloqueado”. XXXVI. O ponto 19 deve passar a não provado, uma vez que o comentário do utilizador CC respeita a um vídeo de 04.05.2021 que não integra o objeto do pedido e no qual o Recorrido não é mencionado. XXXVII. O ponto 24 deve passar a não provado, pois os documentos 34 a 46 da petição inicial não demonstram que a expressão “Sr. X ...” visasse o Recorrido. XXXVIII. A inexistência de imputação clara ao Recorrido foi igualmente reconhecida no despacho de arquivamento proferido no processo n.º 2328/21.7T9BRG, elemento que a sentença não ponderou adequadamente. XXXIX. O ponto 33 deve passar a consignar que tanto o Recorrido como a EMP02..., S.A. foram constituídos arguidos no processo n.º 140/12.3TELSB, conhecido como processo “...”. XL. Relativamente ao ponto 82, deve ser dado como provado o teor do ofício da Câmara Municipal ... de 17.06.2020, nos exatos termos transcritos nas alegações, do qual resulta que o Município presumiu ser falso o alvará ali identificado por não existir registo da respetiva emissão. XLI. Deve também ser dado como provado que o Recorrente e a sociedade EMP03... apresentaram participação criminal contra o Recorrido e a EMP02... Engenharia, S.A. com fundamento nos factos descritos naquele ofício, sem que tal implique dar como provada a responsabilidade criminal dos visados. XLII. Os pontos 84 a 87 devem integrar a matéria provada, porquanto as declarações prestadas pelo Recorrente na audiência de 07.05.2024 e o registo audiovisual demonstram que este pediu ao Recorrido que se afastasse e cessasse a filmagem e que utilizou o telemóvel com finalidade defensiva e dissuasora. XLIII. O ponto 88 deve ser reapreciado autonomamente à luz do concreto documento ou meio de prova indicado nas alegações, não podendo a sua decisão ser fundada apenas na circunstância de não resultar do vídeo relativo aos pontos anteriores. XLIV. Os pontos 91 a 93 devem ser julgados provados na medida concretamente demonstrada pelas declarações do Recorrente, pelos documentos 12 e 13 da contestação e pela referência ao processo n.º 3999/21.0T9BRG, designadamente quanto aos acontecimentos de 15.03.2021 e à apresentação da subsequente participação criminal. XLV. A existência de uma participação criminal pode ser dada como provada sem que daí resulte, automaticamente, a demonstração dos factos nela denunciados ou da responsabilidade criminal das pessoas visadas. XLVI. Os pontos 94 a 96 devem ser reapreciados mediante a valoração conjugada dos documentos 18 a 22, 24, 27 e 28 da contestação, dos registos audiovisuais e das declarações do Recorrente relativas à atuação dos elementos da empresa de segurança EMP04.... XLVII. Em qualquer caso, deve ser dado como provado que o Recorrente apresentou queixas-crime contra elementos daquela empresa de segurança, quando tal resulta documentalmente dos autos, sem confundir a prova da apresentação das queixas com a prova dos factos denunciados. XLVIII. O ponto 97 deve ser julgado provado, pelo menos, na parte em que se refere à danificação das caixas de correio da empresa do Recorrente em 06.02.2023 e ao respetivo desaparecimento em 09.02.2023, conforme o documento 25 e as declarações do Recorrente, ainda que se considere não demonstrada a autoria desses atos. XLIX. O ponto 98 deve ser reapreciado à luz do registo audiovisual junto como documento 26 da contestação, conjugado com os demais elementos indicados nas alegações, dando-se como provados apenas os factos objetiva e diretamente demonstrados por esses meios. L. Os pontos 99 e 100 devem integrar a matéria provada na medida resultante do documento 27 da contestação e das declarações circunstanciadas do Recorrente sobre a perseguição da sua viatura, a impossibilidade de abandonar o local e a subsequente intervenção da GNR. LI. Os concretos pontos impugnados, os meios probatórios individualizados e a decisão alternativa pretendida encontram-se especificados nas alegações e nas presentes conclusões, mostrando-se cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), e n.º 2, alínea a), do CPC. LII. As alterações requeridas respeitam a factos relevantes para determinar o destinatário das publicações, a existência de consentimento, o contexto em que os vídeos foram captados e divulgados e a base factual das afirmações do Recorrente. LIII. A esmagadora maioria das publicações anteriores a 27.10.2023 dirige-se à EMP02..., S.A., à sua atuação empresarial ou a um conflito entre sociedades e massas insolventes, e não ao Recorrido enquanto pessoa singular. LIV. O direito de personalidade do Recorrido e o direito ao bom nome, crédito ou reputação comercial da sociedade têm titulares distintos, não podendo aquele substituir-se à pessoa coletiva no exercício da tutela prevista nos artigos 70.º e 484.º do Código Civil. LV. A circunstância de o Recorrido ser apresentado como a “face” da sociedade ou de existir uma relação familiar entre as partes não determina, sem mais, que toda a crítica dirigida à empresa constitua uma ofensa pessoal ao Recorrido. LVI. Era necessário apreciar, publicação por publicação, se o destinatário normal identificaria o Recorrido como visado e se o concreto conteúdo atingia a sua honra pessoal, o que a sentença não fez. LVII. Tendo a própria sentença considerado, nos pontos 79 e 80, que o destinatário normal não consegue estabelecer ligação direta entre determinados conteúdos e o Recorrido, esses conteúdos não podem fundamentar a tutela do seu bom nome pessoal. LVIII. O Recorrido carece, assim, de titularidade substantiva quanto à pretensão de tutela das publicações exclusivamente dirigidas à EMP02..., S.A., devendo a ação improceder nessa parte. LIX. As expressões “Filma! Filma aí!” e “Caga no filme, pá, filma” constituem, no contexto em que foram proferidas, consentimento ... ou, no mínimo, concludente para a captação da imagem, nos termos dos artigos 79.º, 81.º e 217.º do Código Civil. LX. Não foi apurado qualquer facto autónomo e posterior que traduza a revogação desse consentimento, não podendo a retirada da autorização ser deduzida da própria conclusão de que a gravação teria sido feita sem consentimento. LXI. Tendo o Recorrido iniciado a captação de imagens, autorizado verbalmente a gravação pelo Recorrente e invocado posteriormente a sua ilicitude, esse comportamento contraditório deve ser apreciado à luz da boa-fé e da proibição do venire contra factum proprium. LXII. Deve ser julgada procedente a causa de exclusão da ilicitude fundada no consentimento quanto à captação das imagens, sem confundir essa autorização com a questão autónoma da respetiva divulgação. LXIII. A divulgação do vídeo encontra fundamento autónomo no artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil, que dispensa o consentimento quando a reprodução da imagem seja justificada por exigências de polícia ou de justiça ou respeite a factos de interesse público ou ocorridos publicamente. LXIV. O vídeo documenta a expressão “falta pouco para acabar o teu tempo de vida” e uma agressão física praticada pelo Recorrido contra o Recorrente, factos relevantes para a defesa da vida e da integridade física deste e para a atuação das autoridades. LXV. A publicação foi acompanhada de um pedido de ajuda e de um apelo dirigido, entre outras entidades, à GNR e ao Conselho Superior da Magistratura, revelando uma finalidade de denúncia e alerta institucional. LXVI. A divulgação ocorreu mais de dois anos depois da captação, num contexto de agravamento do conflito, perseguições e ameaças alegadas e documentadas nos autos, o que contraria a existência de uma intenção originária e leviana de exposição do Recorrido. LXVII. Ao afastar esta causa de justificação com a afirmação abstrata de que a justiça se realiza nos tribunais e não nas redes sociais, sem ponderar a finalidade, o conteúdo, o contexto e a proporcionalidade da divulgação, a sentença violou o artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil. LXVIII. A sentença omitiu ainda a apreciação da mesma causa de justificação relativamente aos demais vídeos e registos de 2021 abrangidos pelo pedido de remoção, apesar de a questão ter sido suscitada na contestação. LXIX. Essa omissão viola o dever de conhecimento das questões submetidas pelas partes previsto no artigo 608.º, n.º 2, do CPC e determina a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do mesmo diploma. LXX. A ilicitude de uma expressão lesiva da honra não pode ser afirmada sem distinguir entre imputações de facto, sujeitas ao teste da veracidade ou da existência de fundamento sério para as reputar verdadeiras, e juízos de valor, sujeitos ao teste da base factual suficiente. LXXI. A sentença não verificou se as imputações eram falsas, nem se os juízos de valor dispunham de base factual mínima, apesar de a factualidade provada e a prova cuja reapreciação se requer conterem elementos relevantes para esse juízo. LXXII. Ao aplicar os artigos 70.º e 484.º do Código Civil como se a veracidade ou a base factual das afirmações fossem irrelevantes, a decisão não realizou a necessária concordância prática entre a honra e a liberdade de expressão. LXXIII. As publicações respeitavam, em parte substancial, a litígios empresariais, processos judiciais, atuação de sociedades do setor imobiliário e factos objeto de cobertura mediática, matérias dotadas de interesse público que exigiam uma ponderação reforçada da liberdade de expressão. LXXIV. A sentença também não ponderou a exposição pública resultante da atividade económica e empresarial do Recorrido, circunstância relevante para determinar os limites da crítica admissível. LXXV. As injunções constantes das alíneas b) e c) constituem restrições preventivas, gerais e temporalmente ilimitadas à liberdade de expressão, abrangendo conteúdos futuros e ainda não apreciados pelo Tribunal. LXXVI. Essas injunções não satisfazem o subprincípio da adequação, porque a sua formulação indeterminada não permite estabelecer uma relação objetiva entre a conduta proibida e a proteção de concretas ofensas à honra do Recorrido. LXXVII. Também não satisfazem o subprincípio da necessidade, pois o Tribunal dispunha de medidas menos restritivas, designadamente a apreciação e eventual remoção de publicações concretas e individualizadas. LXXVIII. Por fim, não respeitam a proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que impõem ao Recorrente uma proibição potencialmente perpétua de expressão sobre o Recorrido, sem correspondência com qualquer dano futuro concreto e demonstrado. LXXIX. A amplitude das proibições produz um efeito dissuasor sobre o exercício legítimo da liberdade de expressão, abrangendo potencialmente a divulgação de notícias verdadeiras, decisões judiciais públicas e factos de interesse geral. LXXX. A sentença não demonstrou a existência de uma necessidade social imperiosa para uma restrição desta amplitude, nem justificou por que razão uma medida menos restritiva seria insuficiente. LXXXI. A decisão violou, consequentemente, os artigos 18.º, nº 2, e 37.º da CRP, o artigo 10.º da CEDH e os artigos 70.º e 335.º do Código Civil. LXXXII. A interpretação dos artigos 70.º do Código Civil e 879.º,n.º 4, do CPC no sentido de permitirem injunções preventivas de conteúdo genérico, sem identificação das publicações proibidas nem delimitação material ou temporal, é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 37.º da CRP. LXXXIII. A Lei n.º 93/2021 não se circunscreve à denúncia de violações de atos da União Europeia, abrangendo também, nos termos do seu artigo 2.º, n.º 1, alínea d), a criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada e os crimes ali identificados. LXXXIV. A aplicação desse regime exige, todavia, a verificação concreta de que a informação foi obtida no âmbito da atividade profissional do Recorrente, de que respeitava a infração abrangida pelo artigo 2.º e de que aquele atuou de boa-fé e com fundamento sério para reputar verdadeira a informação divulgada. LXXXV. O artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 93/2021 admite a divulgação pública quando o denunciante tenha motivos razoáveis para crer na existência de perigo iminente ou manifesto para o interesse público, na ineficácia das autoridades competentes ou no risco de retaliação, ou quando as denúncias anteriores não tenham sido adequadamente seguidas. LXXXVI. O Tribunal afastou abstratamente a aplicação da Lei n.º 93/2021 sem apreciar se os factos alegados e os documentos 25, 27 a 34 e 36 a 38 da contestação preenchiam esses pressupostos. LXXXVII. Ao não realizar essa apreciação concreta, a sentença incorreu em erro de interpretação e aplicação dos artigos 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 24.º da Lei n.º 93/2021. LXXXVIII. Devem ser julgadas procedentes as nulidades invocadas e, em consequência, ser eliminada a condenação em sanção pecuniária compulsória e anulados ou revogados os segmentos indeterminados das alíneas b) e c) do dispositivo. LXXXIX. Deve a decisão da matéria de facto ser alterada nos termos concretamente requeridos, ao abrigo do artigo 662.º do CPC, ou, quando os autos não contenham todos os elementos necessários, ser anulada na parte afetada para ampliação ou fundamentação do julgamento. XC. Reapreciada a matéria de facto e aplicadas corretamente as normas relativas à titularidade do direito, ao consentimento, às exigências de polícia e de justiça, à liberdade de expressão e à proporcionalidade, deve a sentença ser revogada e substituída por acórdão que julgue a ação improcedente e absolva o Recorrente dos pedidos. XCI. Subsidiariamente, caso se entenda subsistir alguma tutela, esta deve ser estritamente limitada a publicações concretas, individualizadas e previamente apreciadas como ilícitas, com exclusão de qualquer proibição genérica, abstrata ou preventiva relativa a conteúdos futuros. XCII. Termos em que o presente recurso deve merecer provimento. O autor apresentou as suas contra-alegações, defendendo a total improcedência do recurso e a confirmação da sentença recorrida. II As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, as questões a decidir consistem em saber: a) se a sentença recorrida padece das seguintes nulidades: a1) condenação em objeto diverso do pedido (art. 615º,1,e CPC); a2) ambiguidade e obscuridade do dispositivo tornam ininteligíveis os limites concretos da condenação (art. 615º,1,c CPC); a3) falta de apreciação de questão que devia ter sido conhecida -causa de justificação (art. 615º,1,d CPC). b) se ocorreu erro no julgamento da matéria de facto; c) se as publicações visando a sociedade EMP02... podem ser utilizadas pelo requerente para sustentar a ofensa à sua honra pessoal; d) se a filmagem do requerente foi por este consentida; e) se a divulgação do vídeo dispensa o consentimento, por aplicação do art. 79º,2 CC; f) se a sentença omitiu a apreciação dessa causa de justificação relativamente aos demais vídeos e registos de 2021 abrangidos pelo pedido de remoção; g) se a sentença não ponderou a exposição pública do requerente para delimitar os limites da crítica admissível; h) se as injunções constantes das alíneas b) e c) constituem restrições gerais e temporalmente ilimitadas à liberdade de expressão, que violam o princípio da adequação e da necessidade, e da proporcionalidade; i) se a interpretação que a sentença fez dos arts. 70º CC e 879º,4 CPC, no sentido de permitirem injunções preventivas de conteúdo genérico, sem identificação das publicações proibidas nem delimitação material ou temporal, viola os artigos 18º,2 e 37º da Constituição da República Portuguesa; j) se o Tribunal andou bem ao afastar a aplicação da Lei 93/2021, nomeadamente se esta admitia a divulgação pública quando o denunciante tenha motivos razoáveis para crer na existência de perigo iminente ou manifesto para o interesse público, na ineficácia das autoridades competentes ou no risco de retaliação, ou quando as denúncias anteriores não tenham sido adequadamente seguidas; III A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: a.1) da petição inicial; 1. O requerente é sócio e administrador da sociedade “EMP02..., S.A” (doravante EMP02...), com sede no Parque Empresarial ..., Lote ..., ... ... e escritórios no Parque Industrial ..., 2ª. Fase, ..., ... ...[1]. 2. Encontra-se registada a favor da sociedade “EMP02...” a titularidade do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis: a. Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...62, da freguesia ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...80º, da união das freguesias ..., ... e ..., no concelho e distrito ...; b. Prédio rústico, designado por ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o número ...70 e inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo ...67º; 3. O requerido é sobrinho do requerente. 4. O requerido foi funcionário da sociedade “EMP03..., S.A” - (doravante “EMP03...”). 5. Mediante sentença datada de 27/01/2020, transitada em julgado, proferida pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão (J...) nos autos n.º 5468/19.9T8VNF, a “EMP03...” foi declarada insolvente. 6. À data da declaração de insolvência, a “EMP03...” era administrada por BB, o qual é irmão do requerente e progenitor do requerido. 7. A administração da “EMP03...” pela insolvente, i.e: por BB, cessou mediante despacho da Mmª Juiz datado de 13/11/2020. 8. Existem diversos litígios entre, por um lado, o requerente e a sociedade “EMP02...” e por outro o requerido e BB, dos quais salientamos os seguintes: a. por conta dos imóveis referidos em 2), o qual deu origem, entre outros, a uma ação de reivindicação da propriedade intentada pela referida “EMP02...” contra a referida “EMP03...”, a correr termos no Juízo Central Cível de ..., Juiz ..., sob o nº. 622/19.6T8BRG; b. diversos processos criminais contra o requerido pela prática dos crimes de difamação, injúria, ofensa a pessoa coletiva, ameaça, ofensa à integridade física simples, dano e introdução em lugar vedado ao público, nos termos a seguir melhor descritos; Tribunal Judicial da Comarca de ... ... - JL Criminal - Juiz ...
9. O requerido é titular de uma página do Facebook intitulada “BB” acessível através da seguinte ligação: ... 10. O requerido é igualmente titular de uma página do Facebook intitulada “...”, acessível através da seguinte ligação: ... 11. Em ../../2023, o requerente tomou conhecimento de que o requerido tinha feito uma publicação na página do Facebook referida em 9), onde se pode ler o seguinte texto: a. Partilhem…ajudem-me…que o poder público está ao serviço do crime… Um o Comendador da República, pode ameaçar a vida e destruir património…só espero que não se pague a ninguém para me matar……o poder público e autoridades assim o permitem…viva a República Portuguesa - XXIII Governo e os seus comendadores condenados a fraude fiscal qualificada… Conselho Superior da Magistratura GNR ... #comedia #portugal #... #familia 12. Na mesma publicação referida em 11, o requerido divulgou um vídeo com 0:27 minutos de duração, por si gravado, onde se pode escutar um diálogo entre o requerente e o requerido no qual são audíveis as seguintes palavras: a. Requerente: segunda feira já era…toda a família….DD, o teu carro, vou meter a providência, não entra mais aqui dentro, pode ter a certeza. b. Requerido: é com quem, é com os da segunda secção, com quem é? c. Requerente: falta pouco para acabar o teu tempo de vida. Falta pouco. d. Requerido: com quem é? Vai falsificar documentos, anda lá! e. Requerente: eu não falsifico documentos que eu não me chamo BB. f. Requerido: vai falsificar documentos. g. Requerente: não me chamo BB, não me chamo BB. 13. Quando o requerente proferiu a frase descrita em 12c, queria dizer que faltava pouco para terminar o tempo de vida do requerido na empresa, não tendo intenção de atentar contra a vida do mesmo. 14. O vídeo referido em 12 foi gravado sem autorização do requerente. 15. Desde ../../2023 que o vídeo referido em 12 foi objecto de partilha, por via das redes sociais Facebook e WhatsApp, encontrando-se disponível em, pelo menos, outras 462 páginas de Facebook, contando já com mais de 236.000 visualizações. 17. O requerente, após ter tomado conhecimento do vídeo em questão, procedeu, através de terceiros, a uma denúncia à empresa que gere a rede social Facebook, acusando difamação. 18. A empresa que gere a rede social Facebook recusou a remoção do vídeo em questão considerando que o mesmo não violava os termos de utilização (lit: política de comunidade) da rede social em questão. 19. É visível nos comentários ao vídeo em questão o seguinte comentário do utilizador “CC”: “o melhor remédio como já disse uma de 9 mm bem no meio dos olhos a todos”[2]; 20. Em momento anterior, em 20/04/2021, o requerido publicou no perfil de Facebook referido em 10, um vídeo subdividido em 5 episódios, sob o título “Especial 25 de abril”. 21. Nos vídeos referidos em 20[3], o requerido apresenta-se como representante da “EMP03...” e é audível o mesmo dizer as seguintes palavras: a. “fizeram aqui um esquema de nos desempossar violentamente através de ilegalidades que a GNR já evidenciou à Sra. Administradora e entregaram a chave à Sra. Administradora porquê? Porque os Srs. Administradores não nos desempossaram nem podem, mas na verdade ninguém nos desempossou agora foi a EMP02... para nos esvaziar o direito de retenção e estão a conseguir para depois meter requerimentos supervenientes a dizer que não há nada a reter e dizer que as ações está tudo feito, sabe porquê, porque eles vão ter de sair dali”; b. “Estes senhores da EMP02... é só ilegalidades (…) anda-se a ajudar a roubar milhões”; 22. Em 02/07/2021, o requerido publicou no perfil de Facebook referido em 10 um vídeo cuja legenda consiste na cópia do art. 369º do Cód Penal, sob a epígrafe “denegação de justiça e prevaricação”, nas quais profere as seguintes palavras: a. “Estou à porta da nossa sala de arquivo onde temos os servidores, servidores esses que não interesse dizer de quem é que eles são, em que nome estão, com documentação, suspeitamos de crimes informáticos, inclusive, encontram-se documentos e informação ali relativamente a processos que estão a rolar crime, como ao processo da AI ... e ..., onde a EMP02... e o Sr. AA são arguidos, já não é a primeira vez que se tenta botar a mão a documentos da EMP03..., como aconteceu em fevereiro de 2019”; b. “todos os eventuais crimes informáticos que ocorram naquele servidor são da responsabilidade da EMP02...”. 23. No perfil do Facebook referido em 10), o requerido publicou uma fotografia retirada do Google Earth em que se encontra delimitado o edifício propriedade da “EMP02...” que foi identificado como sendo do Banco 1... e da EMP03... e em que foram colocadas menções à existência de práticas de corrupção entre a “EMP02...”, o requerente e demais entidades e organismos públicos. 24. No perfil do Facebook referido em 10, o requerido faz uma alusão ao requerente ao escrever “COORDENADAS DO ... - SR. X ...”. 25. No perfil do Facebook referido em 10, o requerido publicou em 29/10/2021 uma fotografia do edifício da “EMP02...”, onde se pode ler: a. “Sabiam que aqui, em Portugal, às vezes, confunde-se empresários com burlões!”; 26. Em 19/11/2021, o requerido remeteu ao processo de insolvência da “EMP03...”, melhor identificado em 5, um email dirigido à Magistrada titular onde se lê o seguinte: a. “Eu e os meus, entendemos não fazer, para já, ações diretas e com força, atento ao grau de delinquência do Sr. AA e associados, e até para não pôr mais em risco a integridade física, minha, dos meus familiares, outros e até dos próprios delinquentes que tentam usurpar activos, esperando que o Tribunal de Famalicão”. 27. Com a excepção do vídeo de ../../2023, os factos supra-descritos foram objecto de participação criminal, pela prática dos crimes de difamação, publicidade e calúnia, dando origem aos Procº. nºs. 2328/ 21.7T9BRG e 5378/21.0T9BRG. 28. Apesar de o requerido ter sido confrontado com a pendência dos aludidos ilícitos criminais, o mesmo não procedeu à remoção das publicações que estiveram na base dos aludidos processos-crimes, mantendo-se as mesmas publicamente acessíveis na supra-identificada página de Facebook. 29. Os vídeos em causa estão igualmente a ser partilhados através da aplicação WhatsApp. 30. Os conteúdos difundidos nas publicações identificadas nos pontos 11 a 25 são já de conhecimento geral em ..., na Região Autónoma ... e na Região Autónoma ..., onde o requerente desempenha maioritariamente a sua atividade profissional. 31. Por conta dos conteúdos difundidos nas publicações identificadas nos pontos 11 a 25, o requerente vê-se frequentemente confrontado com a necessidade de se justificar e dar garantias adicionais de segurança financeira e de cumprimento pontual dos compromissos aos seus parceiros comerciais. a.2) da contestação; 32. O Município ... iniciou o processo de fiscalização 2020/450.10.204/2639 contra a sociedade EMP05..., Lda.”, com o NIPC ...62, a atual EMP06..., Lda. 33. O requerente foi constituído arguido no processo n.º 140/12.3TELSB, o qual se encontra a correr os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Central Criminal de ... (Juiz ...), sendo alvo de divulgação em vários meios de comunicação social como o processo “...”« - .... Quem são os 126 acusados | ... (Acesso em 14/06/2026). 34. Resulta indiciado nos autos n.º 3574/19.9T9BRG que, no dia 04/03/2019, na sequência do cumprimento de uma decisão judicial, entre assistente (aqui requerido) e arguido (aqui requerente) existiu um diálogo verbal, no âmbito do qual o arguido/requerente se dirigiu ao assistente apelidando-o de “drogado”, tendo agido livre, propositada e deliberadamente. 35. Naqueles autos n.º 3574/19.9T9BRG, o arguido/requerente não foi pronunciado, além do mais, pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos arts 181º,2 e 182º do Cód Penal nem de um crime de difamação agravada, p. e p. pelo art 180º,1 e 182º do Cód Penal. 36. Nos autos de providência cautelar de restituição provisória de posse que correram os seus termos no Juízo Central Cível de ... (J...) sob o n.º 5312/18.4T8BRG, interposta por EMP05..., Limitada e EMP02..., SA contra EMP03..., SA e BB, o Tribunal determinou: a. a restituição às requerentes da parte dos seguintes prédios: i. prédio rústico denominado ..., situado no lugar da ..., da união das freguesias ..., ... e ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...70 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...67 e; ii. as nove frações autónomas do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, localizado no lugar da ..., da união das freguesias ..., ... e ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...62, quanto ao parque de estacionamento de acesso aos armazéns designados pelas letras ... e ...; b. condenou os requeridos a não impedir ou dificultar de qualquer forma o acesso, a livre circulação e a fruição pelas requerentes, seus representantes, legais e funcionários e por quem mais estes autorizarem, aos prédios antes identificados: c. condenou os requeridos a retirar os contentores que se encontram no parque de estacionamento ou no seu acesso e todos os demais bens e equipamentos, seus ou de terceiros, que ali colocaram, na parte em que impedem o acesso aos Requerentes às frações designadas pelas letras ... e ... e ao logradouro comum e ao logradouro exclusivamente afeto à fração ...; d. condenou os requeridos a entregar as chaves do portão de acesso ao parque de estacionamento, possibilitando às requerentes a entrada e saída de veículos a qualquer hora; e. condenou os requeridos a abster-se de utilizar o logradouro do prédio identificado em 1, dos factos provados, delimitado, como parcela “B”, na fotografia de fls. 152; f. condenou os requeridos no pagamento da quantia de €500,00 (quinhentos euros) por cada dia de atraso no cumprimento ou de violação de qualquer do decidido; 37. O requerente pretende, por via de acção direta ou judicial, impedir o requerido de usufruir da fracção ... referida em 36. 38. Relativamente ao vídeo referido em 11, no dia 20/02/2021, o requerido encontrava-se com BB (seu progenitor), EE (seu irmão), Eng.º FF e DD, depois de uma reunião de trabalho na fracção ..., a conversar junto ao portão de acesso à mesma, encontrando-se as respectivas viaturas automóveis junto de si, imobilizadas naquele logradouro. 39. Por volta das 11h30, foi possível observar o Requerente a chegar com a sua viatura automóvel às instalações da fração ..., ali estacionando. 40. Em acto contínuo, o requerente sai da viatura e deslocou-se sozinho para o logradouro da fração ..., com o seu telemóvel na mão, apontando a câmara para o aqui requerido e os demais já devidamente identificados, para as suas viaturas, gravando e captando registos fotográficos, sem pedir autorização aos visados. 41. Em face do exposto, o requerido pegou também no seu telemóvel e fotografou o requerente de telemóvel na mão, a captar a imagem de terceiros. 42. A certo momento, o requerente começou a apresentar-se cada vez mais exaltado e ostensivo, adotando uma postura e gestos agressivos. 43. O requerido ficou receoso de que o requerente atentasse contra a integridade física do requerido e daqueles que o acompanhavam naquele dia. 44. Quando o requerido começou a gravar, o requerente disse, em tom elevado e exaltado, “Filma/ Filma aí”. 45. Pelas 9h00 do dia 01/03/2021, o requerido, seus familiares, a própria sociedade insolvente “EMP03...” e sua massa insolvente, foram confrontados por funcionários da “EMP02..., S.A” e pela força pública GNR que, sem qualquer agente de execução e sem qualquer notificação, desativaram o Posto de Transformação de abastecimento de energia elétrica, deixando o requerido, seus familiares, as suas sociedades e até a Massa Insolvente sem energia às suas sedes e instalações, situação denunciada no processo de insolvência. 46. No dia 24/10/2018, o jornal “O ...” realizou a seguinte publicação: Despejo entre irmãos BB com a GNR em ... Uma ação de despejo, protagonizada entre dois irmãos, no Parque Industrial ... obrigou à presença da GNR ..., para a manutenção da ordem, enquanto decorriam diligências de um agente de execução, contratado pelo empresário AA, que tem uma ordem judicial nesse sentido, visando o seu irmão mais velho, BB (…). 47. No dia 21/02/2021, o requerido deslocou-se às instalações da EMP03..., S.A, tendo-se deparado com as portas de vidro de acesso às frações ... e ... completamente estilhaçadas, tendo registado tal acontecimento através da gravação de um vídeo. 48. Na audiência de julgamento realizada em 23/11/2023, o requerente proferiu as seguintes palavras, referindo-se ao requerido: “o Senhor BB põe as publicações, aparece-me à porta do escritório, ameaça-me, persegue-me. Eu vou de carro, às vezes noto que vai um carro atrás do meu, outras vezes vem ele e o pai”. 49. É visível e audível no vídeo gravado em 22/02/2021, publicado parcialmente em ../../2023, referido em 11 e 12, o requerente, o requerido e um terceiro a trocarem as seguintes palavras: a. Requerente: O vosso problema é andares aí, nem tendes dinheiro para comer caralho, desgraçados! b. Requerido: Sabes porquê? c. Requerente: Pois não, trabalha pá! d. Requerido: Sabes porquê? e. EE: Ameaças de morte? f. Requerente: Pára, deixa de ser deficiente, trabalha, levanta-te cedo. Levanta-te cedo e trabalha. Levanta-te cedo. Deixa de ser malandro pá! g. BB: O meu dinheiro tens-lo tu. Eu tinha vergonha de ser como tu. h. Requerente: O teu dinheiro? Paga-me o que deves. i. BB: Eu tinha vergonha de ser como tu, palhaço. j. Requerente: Paga-me o que me deves vigarista, paga-me o que me deves pá, paga-me o que me deves. k. GG: Ou, ou ou! l. Requerente: Anda, anda, anda cá, anda cá. m. BB: Pára, filho da puta. n. Requerido: Anda caralho, não vês que ele está a perder a cabeça! o. EE: Está a filmar. p. Requerente: Caga no filme pá, filma. q. Requerido: Não vês que ele está a perder a cabeça, caralho. r. BB: Palhaço, pá. 50. No vídeo referido em 49, o requerente esbraceja energética e afrontosamente dirigindo-se, de forma furtiva, na direção de BB, vendo-se posteriormente um segurança a afastá-lo prontamente, por forma a evitar qualquer tipo de confronto físico. 51. No vídeo referido em 49, o requerente agride o requerido, desferindo-lhe um murro na face com a sua mão direita com punho fechado, empurrando-o de seguida e fazendo com que o requerido caísse ao chão e, consequentemente, o seu telemóvel também. 52. No dia ../../2023, o requerido viu as suas viaturas vandalizadas, o que sucedeu através de introduções na referida fração .... 53. O requerente faz-se acompanhar frequentemente por elementos de uma empresa de segurança privada designada “EMP04...”. 54. No dia 26/12/2022, o requerente aplicou nova publicidade na fachada da fração identificada sob a letra ..., com os dizeres “...”. 55. Entre os dias ../../2023 e ../../2023, o requerente mandou desviar bens das frações ..., ..., ..., ... e ... para o armazém da fração .... 56. O Sr Administrador de Insolvência da sociedade “EMP03..., SA” diligenciou pela substituição de fechaduras da fração ..., através de um requerimento remetido ao processo de insolvência. 57. No dia 03/02/2023, um dos seguranças da empresa “EMP04...” impediu o aqui requerido de verificar a integridade das frações da propriedade da “EMP03...”. 58. No dia 30/08/2023, o requerente, munido de uma empilhadora, levantou uma viatura alugada do requerido e mudou-a de lugar. 59. No dia 10/12/2023, o requerido publicou um vídeo na rede social Facebook onde profere as seguintes palavras: Vou aproveitar para fazer um enquadramento às pessoas, e para elas melhor perceberem a motivação destas “lives”, inclusive a pessoas que me conhecem, algumas até desde pequenino. E, basicamente, a principal motivação destas “lives” é reforçar, salvaguardar a minha vida, reforçar a minha segurança, entre outros direitos. 60. No dia 02/06/2023, o requerido publicou um vídeo na rede social Facebook onde profere as seguintes palavras: Se as pessoas que me querem mal, pararem de dizer mentiras a meu respeito, deixar de dizer mentiras a meu respeito, deixar de me perseguir e destruir património, eu paro de dizer as verdades e respeito a deles… aplicando-se também as pessoas que amo na mesma situação! Simples! 61. Em sede de audiência de julgamento realizada em 23/11/2023, o requerente proferiu as seguintes palavras: Ele hoje pôs-me a minha imagem como eu nunca tive na vida, nem sou nem posso aceitar, claro, os trabalhadores da empresa, é os administradores, há um determinado número de pessoas que confia em mim. Eu considero-me um dos melhores clientes, ou pelo menos sou visto, do Banco 2..., do Banco 1..., a trabalhar na ilha ... em termos de construção civil sou considerado o melhor promotor imobiliário para o Banco 1... e para o Banco 2... e vi a minha honra quebrada quando o Banco 2... pede à Administração para sexta-feira estar na ... porque quer…(imperceptível) os meus empreendimentos, quer estar comigo, quer falar comigo. (…) Muito mais, muito mais, olhe, os contratos das obras, os contratos de venda com clientes, ah, ponto de situações das queixas em tribunal que eu tenha contra o BB, contra o ..., contra a EMP03..., é verdade que devo, já tive de mandar extratos e trânsitos em julgados de ações quando ficou provado que a EMP02... nada deve à EMP03..., nunca deveu, mas continuam, depois desses trânsitos em julgado, a dizer que sou um vigarista, que roubei a EMP03..., ah, pá já tive uma publicação no Facebook a dizer o Senhor CC, que é o AA, pá, eu tenho de ir agora aos Bancos dizer que eu não devo nada, o grupo está sólido, o grupo tem tudo em dia porque não é um grupo endividado, o grupo continua a pagar a mais de seiscentas pessoas que trabalham diariamente comigo, pá nós não somos aquilo que está, aquilo é um louco que me coloca aquelas coisas e pá, ninguém para o louco? Mas isto tem tanto tempo. 62. No dia 01/05/2023, foi publicado um vídeo na rede social Instagram, numa página denominada “bananas tuga_ madeiramadeira”, no qual: a. é possível visualizar o requerente dentro de um veículo automóvel da marca ...” este que se encontrava a ser empurrado por, pelo menos, sete pessoas; b. é possível ouvir a pessoa que estava a gravar o vídeo a dizer: i. “Olha é para a ...”; ii. “Então, acabou a gasolina Senhor AA? Acabou a gasolina, foi, Senhor AA?” iii. “O senhor das finanças não estava aí? O senhor das finanças não está aí? Não pode pagar um baldezinho de gasolina?”; c. o vídeo em questão foi gravado na Região Autónoma ...; 63. O clima de conflituosidade entre a família do requerente foi objecto de notícias na comunicação social conforme se pode ver nos seguintes títulos: a. Notícia do jornal ... de 20/06/2017: Líder do Grupo EMP03... confronta-se com irmãos após queixa-crime O líder do Grupo EMP03..., BB, ficou ferido na sequência de confrontos com irmãos, relacionados com o conglomerado de empresas da construção civil sediado em ..., com suspeitas de extorsão à mistura. O Grupo EMP03..., que se encontra no seu terceiro Plano Especial de Recuperação (PER), já viveu melhores dias. Embora existam no seu seio empresas lucrativas, as lutas entre os irmãos BB - com uns a exigirem alegadamente ‘pagamentos' a outros -, incluindo ameaças e cortes de eletricidade, levaram a uma queixa-crime DIAP de .... Nesta é visado BB, bem como o seu filho, BB, como estando na base das desinteligências entre o grupo fundado por HH. Acusações de extorsão, furto qualificado, agressões e ameaças ao longo das últimas semanas têm levado a GNR ... a ser chamada para acalmar os ânimos - e a PSP a dirimir outro conflito num terreno por trás do Complexo Industrial .... Empresário socorrido no tribunal de ... Os ferimentos do presidente do conselho de administração do grupo, BB, obrigaram-no mesmo a ser socorrido no Hospital ..., tendo tido alta no próprio dia. O caso começou na manhã do passado feriado de quinta-feira, quando BB e o seu filho BB terão removido uma caixa de eletricidade pertencente a uma das empresas dos outros irmãos, com ajuda de uma empilhadora, tendo dois vigilantes da EMP07... que vigiavam o local chamado a GNR. Na manhã de sexta-feira, em mais uma tentativa de impedir a montagem de um quadro de eletricidade independente neste edifício, BB terá acabado por se ferir numa porta de vidro. Só a chegada da GNR ... acalmou os ânimos, um dia depois de ter estado no mesmo local a registar desacatos idênticos: a remoção de fusíveis num quadro eléctrico. E não foram estes confrontos um episódio isolado. Na semana passada tinham-se verificado incidentes entre empresas do grupo BB nos terrenos junto à antiga Grundig - onde os mesmos irmãos ‘mediram forças', com a colocação de camiões e máquinas das próprias empresas, impedindo o acesso aos referidos terrenos. Cada um dos irmãos dispõe da ‘sua' empresa de segurança contratada para o local, onde também já foi chamada a intervir a Esquadra de Intervenção Rápida da PSP. Os advogados das duas partes preparam agora queixas-crime. b. Notícia do jornal “O ...” de 10/12/2022: Bloqueios, desacatos e GNR em mais um capítulo da ‘guerra' entre os irmãos BB A GNR foi chamada a intervir, este sábado, em ..., ..., para sanar conflitos entre diversos elementos da Família BB, deparando-se com trocas de acusações dos industriais da construção civil, tendo sido colocada uma carrinha de caixa aberta da EMP03... (EMP03...), em frente a uma outra, da EMP02..., afirmando os responsáveis da EMP02... “tratar-se de um ato de sabotagem”, o que foi negado por BB, da EMP03.... Segundo fontes da GNR revelaram a O ..., ao fim da manhã foi acionada a patrulha às ocorrências do Posto Territorial ..., por parte de um dos ramos da família, segundo o qual estariam a preparar-se para retirar algo do edifício, situado na Fase 2 do Parque Industrial ..., em ..., o que não foi confirmado pelos militares, que, entretanto, se depararam com queixas da existência de um automóvel a tapar o acesso da garagem do edifício. Ainda de acordo com as informações policiais, o proprietário do carro foi instado a retirar o veículo, o que fez, só que logo a seguir foi estacionada no mesmo local uma carrinha de caixa aberta da EMP03..., mas aí a Guarda Nacional Republicana optou por não voltar a intervir, para não exaltar ainda mais os ânimos, acabando, no entanto, com os desacatos, retirando-se do local BB e o seu pai, BB, mais velho dos Irmãos do Clã BB. Entretanto, ao fim da tarde deste sábado a empresa EMP02... emitiu um comunicado em que se queixa “dos atos de vandalismo de que temos sido vítimas frequentemente, o último dos quais começou já na sexta-feira, tendo-se repetido mais um boicote, ao início do dia de hoje, dia 10 de dezembro de 2022, com o bloqueio do acesso à nossa garagem, quando procedíamos à limpeza semanal dos espaços exteriores, um trabalho que conseguiram frustrar”. “Primeiramente, BB e BB, que são pai e filho, impediram-nos de continuar com a limpeza, tentando ao mesmo tempo provocar estragos no nosso edifício, mas depois chamaram a GNR, alegando tentativas de retirar bens da massa insolvente da EMP03..., conseguindo assim ambos passarem impunes aos atos de vandalismo a que se têm vindo a dedicar, sempre com os mesmos métodos e os mesmos subterfúgios”, salienta a EMP02.... A EMP02..., no comunicado, “lamenta a passividade da GNR ...”, referindo-se ao facto de a patrulha do Posto Territorial ... “não ter mandado retirar o segundo veículo a obstaculizar o acesso à nossa garagem”, o que, na perspetiva da empresa “contraria o que é a obrigação dos agentes da autoridade, uma vez que continua, durante toda a tarde, a impedir o acesso a um espaço público, podendo inclusivamente causar acidentes de viação”. “Estivemos um dia sem trabalhar graças à passividade da GNR ..., que permitiu manter-se uma camioneta de caixa aberta a ocupar um espaço público e colocando-se em perigo a circulação rodoviária nesta zona industrial, demitindo-se das suas funções de ordem pública, não fazendo cumprir a lei, nem o Código da Estrada, perante um ato de sabotagem contra a nossa empresa e os nossos trabalhadores”, acrescenta-se no comunicado da EMP02.... Entretanto, BB, da EMP03..., não comentou a versão da EMP02..., quando o interpelamos nas imediações do local do incidente, ocorrido na Fase 2 do Parque Industrial ..., em ..., mas, entretanto, fez questão “de a negar terminantemente”, salientando que “oportunamente faremos a explanação e a comunicação dos factos que confirmam a verdade”, dando conta que “todas essas questões estão a ser discutidas nas instâncias judiciais”. c. Notícia do jornal “O ...” de 11/12/2022: ...: ‘Guerra' entre os irmãos BB continua e GNR é acusada de “fechar os olhos” Empreiteiro coloca camião a bloquear acesso à garagem de outra empresa A chamada “guerra dos correias” continua durante este domingo, em ..., nos arredores a sul da cidade ..., com o furgão de caixa aberta da empresa EMP03... (EMP03...) a bloquear o acesso à garagem do complexo industrial, em alegada “ação direta” dos promotores. Como O ... noticiou, este sábado, BB e o filho, BB, colocaram primeiro um automóvel ... e depois uma carrinha de caixa aberta da EMP03..., a impedir a passagem, alegando uma “ação direta”. A seguir, BB telefonou para a GNR, dando conta “estarem em causa bens da massa falida da EMP03...” dentro daquelas instalações, deslocando-se ao local uma patrulha às ocorrências do Posto Territorial da GNR ... e registando a situação. Já a empresa EMP02..., que este domingo só tinha um vigilante/segurança nessas instalações, fez este sábado um comunicado acusando a GNR de “passividade e fechar os olhos” porque “essa camioneta foi colocada quando estava lá a patrulha da GNR”. “A GNR não mandou retirar a camioneta que obstaculiza o acesso à nossa garagem, o que contraria a obrigação dos agentes da autoridade, apesar de estar num espaço público, podendo inclusivamente causar acidentes de viação”, acrescenta a empresa. “A GNR ... demitiu-se assim das suas funções de ordem pública, não fazendo cumprir a lei, nem o Código da Estrada, perante um ato de sabotagem contra a nossa empresa e os nossos trabalhadores”, conclui a mesma empresa de construção civil. Pai e filho incontactáveis Entretanto, os visados - BB e BB - estão incontactáveis este domingo, não tendo sido possível ouvir as suas versões, aguardando-se por um comunicado, de pai e filho, previsto para ser emitido já na próxima semana. No sábado, BB, contactado por O ... nas imediações do local dos incidentes, referiu “estar a verdade do nosso lado, será confirmada a verdade, todas as questões estão a ser discutidas pelas instâncias judiciais, por isso chamamos a GNR”. d. Notícia do jornal “O ...” de 16/12/2022: ...: GNR à espera da Câmara para poder multar (ou não) os irmãos BB Continua a saga entre empreiteiros desavindos É uma das novelas mais antigas de ... e parece estar renovada por mais uma geração. O capítulo entre os irmãos empreiteiros AA e BB tem, agora, um novo interveniente ativo, o filho deste último, BB, numa saga em que todos reclamam razão e culpam ora GNR, Câmara ou tribunais. O mais recente caso, que dura já há mais de uma semana, envolve carrinhas estacionadas e bloqueios de acesso à garagem do prédio instalado no Parque Industrial ..., dividido pelas firmas dos dois irmãos - EMP02... e EMP08... -, um de cada lado, cada um na sua torre. A situação começou no sábado passado, quando BB e o seu filho BB chamaram a GNR, acusando o parente AA de estar a retirar massa insolvente de dentro da torre da EMP08... (que entretanto ganhou um ‘reclamo' luminoso no topo a dizer EMP02...). Já AA alega que estava a limpar jardim e estacionamento e que o irmão colocou lá uma carrinha de caixa aberta para impedir a limpeza do espaço, algo que, acusa, “conseguiu graças à passividade da GNR ...”. É que AA queria que a carrinha fosse rebocada, mas BB terá alegado à GNR que o espaço é privado e que a carrinha podia muito bem lá estar, uma vez que a EMP08... ainda ali tem a sua sede. AA diz que estava a limpar o jardim. BB diz que o AA estava a retirar material da EMP08.... Posto isto, e após ter sido novamente chamada na quarta-feira outra vez por causa de carrinhas a bloquear o estacionamento, a GNR decidiu questionar a Câmara ... relativamente à propriedade do espaço, uma vez que mantém-se a dúvida sobre se o mesmo será, ou não, privado, mas a verdade é que ainda não obteve resposta. “Caso se confirme que o espaço é público, a Guarda irá ao local proceder a autos de contraordenação. Caso seja privado, é da responsabilidade dos visados chegarem a um entendimento, uma vez que partilham estacionamento”, disse fonte oficial da GNR ..., recusando alimentar mais esta novela. AA diz que a culpa é da Guarda Em comunicado, AA diz que a sua empresa tem sido alvo de vandalismo e boicote a mando do irmão e do sobrinho. “Primeiramente, BB e BB, que são pai e filho, impediram-nos de continuar com a limpeza, tentando ao mesmo tempo provocar estragos no nosso edifício, mas depois chamaram a GNR, alegando tentativas de retirar bens da massa insolvente da EMP03..., conseguindo assim ambos passarem impunes aos atos de vandalismo a que se têm vindo a dedicar, sempre com os mesmos métodos e os mesmos subterfúgios”, disse o dono da EMP02.... AA lamentou que uma patrulha da GNR, que mandou retirar um primeiro veículo que se encontrava ali estacionado, não fizesse o mesmo da segunda vez, com uma carrinha de caixa aberta (esta de trabalho), afirmando que o espaço “é público” e que até poderia causar acidentes de viação. “Estivemos um dia sem trabalhar graças à passividade da GNR ..., que permitiu manter-se uma camioneta de caixa aberta a ocupar um espaço público e colocando-se em perigo a circulação rodoviária nesta zona industrial, demitindo-se das suas funções de ordem pública, não fazendo cumprir a lei, nem o Código da Estrada, perante um ato de sabotagem contra a nossa empresa e os nossos trabalhadores”, concluiu a EMP02.... BB fala em vandalismo nas viaturas BB, benjamim da EMP08..., disse a O ... que estas situações são “relativas a ilegalidades e infrações cometidas pelo grupo EMP02...” e que estão “a ser analisadas e discutidas nas instâncias próprias” Acusa ainda o tio de “atos de vandalismo” na “viatura de uma empresa do grupo HH, a mesma que se encontrava impedida de aceder a sua empresa, pela viatura da EMP02...”, mas, desta vez, não criticou a Guarda, reservando “mais desenvolvimentos” sobre toda esta situação “para a semana”. 64. Nos autos n.º 297/21.2GCBRG, o requerente foi condenado pela prática de quatro crimes de injúria agravada, previstos e punidos pelos arts 181º,1 e 184º, por referência ao artigo 132º,2,l, todos do Código Penal e, ainda, pela prática de três crimes de difamação agravada, previstos e punidos pelos arts 180º,1 e 184º, por referência ao artigo 132º,2,l, todos do Código Penal, sendo tais crimes considerados agravados por se tratarem de agentes de autoridade, concretamente, vários militares da GNR; em cúmulo jurídico, o requerente foi condenado na pena única de um ano e três meses de prisão, substituída pela prestação, por parte de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas de trabalho a favor da comunidade; 65. O requerente foi notícia nas seguintes publicações, em blogs e na comunicação social (nota: mantivemos os erros de ortografia e de sintaxe nos blogs, para reproduzir fielmente a publicação, sendo da responsabilidade dos autores das mesmas): a. Notícia do jornal “...” datada de 22/10/2018: .... Quem são os 126 acusados MP acredita que a Associação Industrial do ... está no centro de um mega esquema de utilização indevida de fundos europeus. O ... revela a lista de todos os acusados no caso. O Departamento Central de Investigação e Ação Penal acusou 126 arguidos por associação criminosa e fraude na obtenção dos subsídios, num esquema que tinha como peça central a Associação Industrial do ... - .... A lista de todos os acusados (ao lado), revelada hoje pelo ..., incluindo as empresas envolvidas, mostra a dimensão da alegada teia que, segundo o MP, permitiu proveitos ilícitos de cerca de dez milhões de euros. Tal como o ... já tinha noticiado em setembro, esta mega-investigação teve início em setembro de 2012, mas passou sempre ao lado das páginas dos jornais. A complexidade do esquema é tal que durante as investigações os investigadores ainda tropeçaram no processo Vistos Gold, em II e em governantes do Executivo de JJ. Tudo passava por submeter candidaturas a fundos europeus com o alegado interesse no desenvolvimento de projetos, ainda que o objetivo não fosse esse, mas sim a obtenção de proveitos para os arguidos. Segundo o Ministério Público (MP), tais financiamentos, de que dependiam várias entidades, foram, por isso, desvirtuados. Os investigadores concluíram que por trás de várias entidades que lucraram com o esquema estava a ... - com funções de organismo intermédio para efeitos de obtenção de fundos europeus. Ou seja, além de aprovar candidaturas a essas entidades, a ... participava nelas, conseguindo assim proveitos para a mesma. «Conceberam pois os arguidos um circuito fechado gerador de proveitos ilícitos, garantindo a interconexão entre a criação do proveito ilícito, em todas as suas possíveis fontes, e a sua disposição, quer no âmbito da ... enquanto Organismo Intermédio, quer no mais abrangente contexto de funcionamento das entidades integrantes do ..., não descorando a conceção de uma forma encapotada de, artificialmente, os integrarem na economia lícita a fim de que pudessem deles fazer uso sem constrangimentos e prosseguirem a sua atividade ilícita sem serem objeto de perseguição criminal», lê-se no despacho de acusação. Os investigadores explicam mesmo que as empresas do ... foram usadas em dois planos: «Ou utilizando-as para surgirem na qualidade de prestadores de serviços ou fornecedores de bens no contexto de operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), Orçamento do Estado ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Ou para figurarem como promotores ou beneficiários de concretos projetos, no âmbito de diferentes incentivos financeiros enquadrados nos referidos Fundos Estruturais». Ligações ao Governo de JJ O DCIAP considera também que o objetivo desta artimanha era o de iludir as autoridades, sabendo os arguidos que as finalidades não estavam conformes às regras destes fundos: “O processo de formação de vontade desta estrutura organizativa veiculada para o cometimento dos enunciados crimes, podendo, em alguns casos, ter feito uso dos formais processos de formação de vontade das várias entidades formais que utilizou na concretização de tal desiderato, fê-lo apenas pela necessidade de vinculação a regras de funcionamento das pessoas coletivas, mas, subjacente esteve sempre, de forma encapotada e que apenas a presente investigação logrou apurar, uma vontade autónoma destas entidades e a elas superior, pois que também estas foram manipuladas pelos arguidos na concretização do referido fim criminoso, maxime no que se refere à própria ...”. Desde o início que as autoridades descrevem a conduta dos arguidos como proficiente e por isso perigosa, uma vez que dominarão os procedimentos relativos à obtenção de fundos, como também terão canal aberto com pessoas relevantes da política, incluindo membros do Governo de JJ. Pessoas a que a investigação acredita que KK, que durante mais de uma década foi presidente da ..., recorre sem pudor para alcançar o que pretende. Segundo o DCIAP, o presidente da ... à data dos crimes tinha canal direto com governantes do Governo de JJ. Na investigação é inclusivamente descrita uma ligação perto das 23h para LL, então secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional em que era feito um tratamento por “tu”. Os factos descritos são para a investigação reveladores de proximidade e de acesso fácil que tinha ao poder, mas as ligações estendiam-se ao então ministro da Administração Interna, MM, que o presidente da ... contactou numa situação relacionada com a prestação de cuidados de saúde a cidadãos líbios em Portugal, algo que acabou por ser investigado no processo Vistos Gold - relativo à alegada atribuição ilegal de vistos dourados a cidadãos estrangeiros. E as ligações estendem-se à banca. KK, que tinha sido nomeado administrador do Banco 3... em 2002, acabou por mais tarde exercer funções como administrador da Tranquilidade, aquando da integração daquele banco no Banco 4... - a investigação acredita que tudo foi decidido ao mais alto nível, ou seja, por II. Mais tarde acabaria por passar a administrador não executivo da Tranquilidade e apesar de nunca ter desempenhado funções no Banco 4... ainda terá recebido montantes a título de rendimentos de trabalho, acredita a investigação. Durante todos os anos em que lá trabalhou, KK auferiu das duas entidades mais de 3,5 milhões de euros. AA Um fraude na obtenção de subsídio Um branqueamento e um crime de uso de documento falso b. Blog ...: publicação de 16/12/2017 Enquanto NN apesar de ser um militar direitista é um homem honrado e sério em toda a linha; temos o sócio gerente da empresa EMP09... que é o oposto disso mesmo. É parceiro de aldrabões e vigaristas do conto do vigário. É muito amigo de OO (filho do PP cunhado do QQ). Em tempos este PP mais o filho, foram acusados de burlar a CM... no tempo em que era vereador do RR. Fartaram-se de fazer negócios manhosos e foram ambos absolvidos pele juíza do regime, Juiz 1. Pois claro! Estas senhoras juízas sempre safaram os ladrões do ... (afinal estão lá é mesmo para isso, como todos nós já sabemos!). Este OO, tem uma história muito linda. Há anos andou a comprar terrenos na ..., freguesia de ..., usando a tanga das permutas. Dizia aos donos dos terrenos: você coloca o terreno no meu nome e em troca, em vez de lhes dar dinheiro, prontifico-me a lhe dar um T3 em troca quando construir o Bloco de Apartamentos. As pessoas simplórias caiam facilmente na armadilha e faziam a escritura da permuta da terra no escritório do advogado cúmplice e já mancomunado com esta aldrabice. OO, claro! Que não construía bloco de apartamentos nenhuns. Pegava na escritura da permuta dos terrenos e vendia ao AA da EMP02... que era a entidade empresarial que na realidade era a promotora da construção dos imóvéis. Mais tarde quando os donos dos terrenos vinham com a EMP02..., reclamar os seus apartamentos AA dizia-lhes: "Olhe eu não lhes vou dar apartamentos nenhuns, porque não tenho quaisquer negócios convosco nem lhes comprei terreno nenhum!" Pronto a partir daqui, temos o baile armado como os prezados leitores podem facilmente depreender! Os donos das terras ficavam sem direito a nada porque tinham sido burlados e bem burlados, sem apelo nem agravo pelo sobrinho do senhor sanitas! OO pai e OO filho quando foram ao tribunal ouvir a absolvição da juíza do regime, Juiz 1 em 17 de Julho de 2010: “Depois de uma longa leitura de sentença (que durou perto de três horas), a juíza-presidente do colectivo, Juiz 1 disse que também se faz Justiça quando se absolve e que vai dormir de consciência tranquila.” c. Blog ...: publicação de 13/11/2020; "Padre" SS anuncia mega empreendimento do AA o Homem da maçonaria aliado do TT Depois do TT comprar a Quinta ... antigo dono da Empresa Madeirense de Tabacos, nos ..., contruiu ali em parceria com o misterioso sr. AA (o homem que anda sempre de fato preto como os ciganos) um grande empreendimento de apartamentos de luxo só para ricos e altas figuras do "povo superior". Agora compraram e vão construir um novo e gigante empreendimeno nas Virtudes em ... num chamado grande condomínio de luxo para atrair o dinheiro das elites do ... cá da ilha e também o investimento de emigrantes endinheirados. O "padre" SS como não podia deixar de ser traz à luz do dia a noticia do novo empreendimento. De onde vem tanto dinheiro? Como conseguiram estes dois grandes capitalistas TT /AA assim tanto dinheiro? Andam as polícias em Portugal a investigar por todo o lado empresários mais pequenos por causa do branqueamento de capitais, mas estes dois senhores são intocáveis pertencem ao restrito grupo da elite protegida pela maçonaria que controla as mais altas instâncias dos tribunais portugueses. Ao escrevermos aqui este apontamento nada vamos resolver apenas alertar os portugueses e madeirenses mais esclarecidos para que estejam atentos. Graças à pobreza e miséria dos madeirenses é que TT, UU, VV e VV da ECM construíram os seus impérios financeiros e empresariais. 44 anos de domínio ... na ilha explicam todas estas gigantescas fortunas. Eles já mandam nisto tudo! Controlam tudo o que mexe na Justiça e nas polícias de investigação criminal, incluindo na AT, (Autoridade Tributária) onde têm no topo os seus homens de mão. Ai de quem se opuser a estes altos figurões do regime! É logo trucidado pela tenebrosa máquina da Justiça, totalmente ao seu serviço. A ... é uma ... em miniatura, um paraíso de corrupção. Entretanto o povo ... vai contentando-se com as migalhas e o assistencialismo! E por incrível que pareça vai continuar votando em massa no seu ... e agora também já têm o ..., para reforçar toda esta máfia que nunca mais sairá do poder. d. Blog ...: publicação de 04/05/2023; Aquilo que o ... tem mêdo de falar no que toca a falta de liberdade de imprensa Têm medo de abordar a verdade! Quem é o maior inimigo da Liberdade de imprensa na Região Autónoma ...? Será o WW , o TT e o AA? Será o ... ou o UU das pedras "roubadas" na ribeira dos socorridos? Não é não senhor! Ora quem constitui o maior perigo para a liberdade de imprensa, e para a democracia na ..., são os juízes dos Tribunais da Comarca da ... e o os magistrados do MP todos eles feitos com o ... e seus ladrões. Qualquer Jornal que surja a denunciar todos os negócios manhosos dos "oligarcas" protegidos pelo Regime é logo condenado em Tribunal por difamação e obrigado a pagar grossas indemnizações aos lambões. Vejam o caso do jornal satírico "O ...": foi obrigado a encerrar portas, por causa da perseguição do poder judicial fascista, feito com os ladrões do regime. Vade retro Satanás com este poder judicial fascista, ao qual os dois partidos do centrão chamam Órgãos de Soberania que não sendo eleitos dizem que julgam em nome do povo. e. Blog ...: publicação de 22/10/2023; AA. o sócio do TT. Vai betonizar aquilo que resta do litoral da ... (as fotos infra retratam o requerente dentro de um círculo amarelo) 66. O requerido é filho de BB e de XX, neto de HH e YY, irmão EE e HH e pai de ZZ. 67. Em 31/05/2026, o requerente e a sociedade comercial »EMP02...« apresentaram participação criminal contra o ora requerido e seu pai (BB), denunciando factos que consideravam serem passíveis de consubstanciar a prática de quatro crimes de difamação, publicidade e calúnia, p. e p. nos arts 180º,1, 182º e 183º,1,a,b do CP, três crimes de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. nos arts 187º,1 e 183º,1,a,b CP; 68. Essa participação deu origem ao processo n.º 2328/21.7T9BRG, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Local Criminal de ... - Juiz .... 69. Nesse processo, o requerente fez alusão a factos que dizem respeito a elementos em discussão nestes autos nomeadamente às seguintes publicações: a. Vídeo “Episódio 1 - Especial 25 de Abril de 25-05-2021” (ponto 20); b. Vídeo “Episódio 4 - Especial 25 de Abril de 25-05-2021” (ponto 21); c. “Vídeo do Código Penal” - Art 369º Denegação da Justiça e Prevaricação de 02/07/2021” (ponto 22); d. Vídeo intitulado “es.cra.vo” de 15 minutos (ponto 73); e. Imagem com descrição “Sr. X ...” (ponto 24); 70. Em 16/03/2023, o Digno Magistrado do Ministério Público proferiu despacho de arquivamento quanto aos crimes acima identificados, por concluir que não estavam reunidos indícios suficientes da prática dos aludidos ilícitos pelo arguido (aqui requerido), na medida em que inexistia “uma referência/ imputação clara/ expressa dos dizeres difundidos na internet pelo arguido aos ora assistentes”. 71. O requerente e a sociedade comercial “EMP02...” apresentaram participação criminal contra o ora requerido, denunciando factos que consideravam serem passíveis de consubstanciar a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art 360º CP. 72. O requerente considerou que o requerido tinha cometido tais atos no decorrer do seu depoimento e inquirição como testemunha no âmbito do processo n.º 5468/19.9T8VNF-G, por ter remetido via correio eletrónico, no dia 19/11/2021, dirigido à Ilustre Magistrada titular daquele mesmo processo. 73. Essa participação deu origem ao processo n.º 5378/21.0T9BRG, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão - Juiz .... 74. Em 30/05/2023, a Digna Magistrado do Ministério Público proferiu despacho de arquivamento quanto ao crime acima identificado, por concluir que existem sérias dúvidas de que o arguido tenha representado em momento algum que pudesse estar a prestar um depoimento que não correspondesse à realidade que conhecia; nestes termos, não se encontram reunidos indícios suficientes da prática dos aludidos ilícitos pelo arguido (aqui requerido), pelo que se decidiu pelo arquivamento dos autos. a.3) do articulado superveniente (refª ...73 (07/05/2024); 75. Em 31/03/2024, após a decisão provisória proferida em 26/11/2023, o requerido efetuou uma nova publicação na sua página na rede social “Facebook”, reproduzindo o corpo de uma peça jornalística do jornal ..., onde se lê o seguinte: AA foi detido pela Polícia Judiciária no âmbito da investigação do Ministério Público na .... Além destas suspeitas, este empresário está a ser investigado em ... por falsificação de documentos, num processo que o opõe ao irmão BB. O empresário bracarense AA, detido pelos inspetores da Polícia Judiciária por alegado envolvimento em negócios imobiliários sob suspeição por corrupção de titulares de cargos públicos na Região Autónoma ..., também é arguido por falsificação e uso de documentos falsos num inquérito-crime aberto pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de ... após uma queixa feita pelo ex- vereador do Urbanismo, AAA. Em causa estão duas licenças urbanísticas de prorrogação de um alvará de Legalização de Obras de Construção e Ampliação, que a EMP02..., empresa chefiada por AA, enviou à EMP10... para garantir o acesso à rede elétrica dos seus escritórios, sendo que o seu advogado, BBB, e a empresa também foram denunciados ao Ministério Público. Segundo o despacho emitido pelos serviços técnicos do urbanismo da Câmara Municipal a que o ... teve acesso, as prorrogações em epígrafe não estão incluídas no processo de licenciamento e são inválidas, apesar de os documentos imitarem versões originais, outorgadas pelo vereador em funções. AAA, ex-vereador do Urbanismo, testemunhou perante o tribunal garantindo que não podia certificar a validade do processo de licenciamento, nem a dos documentos. Fonte envolvida no processo judicial confirmou ao ... que também estão a ser investigados pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de ... crimes de peculato e de irregularidades e infrações urbanísticas em licenciamento, envolvendo a Câmara Municipal ... e o Banco 1.... O PRÉDIO O prédio em causa foi inaugurado em 2005 com a presença de CCC, ex-presidente da Câmara Municipal, mas o processo de licenciamento só foi registado em 2017, durante o primeiro mandato de DDD. Tudo começa num julgamento cível no Tribunal de ..., onde os herdeiros de HH, empresário fundador do grupo EMP03..., e pai de AA e de ..., disputam a propriedade desse edifício, que num bloco alberga os escritórios da EMP02..., alvo de buscas durante esta operação judicial, enquanto noutro bloco estão sediadas as empresas do grupo insolvente HH (EMP03...) de BB e os seus filhos. As alegadas licenças falsas terão sido anexadas a esse processo judicial de índole cível para se legitimar o uso de toda a propriedade pela EMP02.... Durante o julgamento, o Diretor Municipal dos serviços Jurídicos e de Fiscalização declarou que a “a EMP02... não possui licenças de utilização há mais de 3 anos”. Desse julgamento cível resulta que BB, irmão de AA, reclama metade do edifício devido a contratos de divisão de património celebrados em 2013, após a EMP02... ter tentado a obtenção do direito de propriedade e de uso do imóvel mediante providências cautelares. BB, filho de ... e atual administrador da EMP03... - alegada empresa construtora do imóvel, representante da sociedade num processo de insolvência, com 11 administradores de insolvência e duas juízas -, declarou em julgamento “que além dos direitos do seu pai e das suas empresas sobre a propriedade de metade do imóvel, a EMP03... encontra-se também a reter o edifício, que não foi judicialmente restituído à EMP02... mediante providência cautelar, devido a um crédito de 2,5 milhões de euros por saldar, conforme testemunhou BB em 2018 em sede de procedimentos cautelares”. BB é um terceiro irmão de AA e de ..., também construtor civil. Apesar da disputa patrimonial, que envolve apenas frações específicas do edifício e não a sua totalidade, a EMP02... terá executado uma operação financeira em que cede o imóvel ao Banco 1... a troco de crédito, pagando-lhe uma mensalidade em forma de aluguer (leasing) até que o montante seja integralmente pago. Chamado a testemunhar, EEE, Presidente do Banco 1..., afirmou não saber “se todos os imóveis estavam dotados da documentação de licenciamento” e “que o Banco 1... nunca autorizou ou instruiu a EMP02... para se representar junto do Município ... em processos de legalização”. Decorre outra ação no Tribunal Cível do Funchal, intentada pelos fundadores da empresa EMP03... e acionistas atuais, que pede a nulidade desses contratos de transmissão e de financiamento. BB tem alegado na ação cível, que o negócio do irmão com o Banco 1... só foi possível devido a irregularidades urbanísticas e falsos documentos com as rubricas dos técnicos municipais e do ex-vereador do Urbanismo na Câmara ..., AAA. (…) Além disto, a guerra interna no clã BB, cujo fundador HH foi um dos mais poderosos construtores civis de ... nos anos 80 e 90, desencadeou centenas de processos judiciais por disputas de património e até por agressões, de natureza civil, criminal, comercial e administrativos, entre familiares.” 76. O requerente chegou a apresentar procedimento criminal contra o requerido e outros, devido aos acontecimentos que tiveram lugar em 20/02/2021 (e que suscitaram a gravação do vídeo publicado a ../../2023), tendo dado origem ao Processo n.º 1328/21.1T9BRG 77. Em 04/03/2024, foi proferida decisão pelo Juízo Central Cível de ... (J...) nos autos n.º 622/19.6T8BRG, posteriormente confirmada por acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães datado de 26/09/2024, interposta por EMP05..., Lda e EMP02..., SA contra a massa insolvente da sociedade EMP03..., SA, na qual: a. Se condenou a ré a reconhecer a propriedade e a posse da primeira autora sobre o prédio rústico denominado ..., situado em ..., na união das freguesias ..., ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...70 e inscrito no art. ...67º da matriz predial respectiva; b. Se condenou a ré a restituir este prédio à primeira autora totalmente livre de bens; c. Se condenou a ré a reconhecer a propriedade e a posse da segunda autora sobre a totalidade do prédio urbano em regime de propriedade horizontal situado na Rua ..., ..., na união das freguesias ..., ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...62 e inscrito no art. ...03º da matriz predial respectiva, incluindo as partes comuns e todas as fracções que o compõem, correspondente a um edifício de rés do chão, três andares e logradouro; d. Se condenou a ré a restituir este prédio à segunda autora totalmente livre de bens, nomeadamente no logradouro e no parque de estacionamento; e. Se condenou a ré a não impedir ou dificultar de qualquer forma o acesso, a livre circulação e a fruição destes prédios pelas autoras, seus representantes legais e funcionários ou por quem mais estas autorizarem; f. Se condenou a ré a, por si ou por terceiros, abster-se de praticar quaisquer actos que perturbem ou impeçam a propriedade ou a posse das autoras, designadamente retirando todos os contentores que se encontram no prédio da primeira autora, no logradouro e no parque de estacionamento ou no seu acesso e todos os demais bens e equipamentos, seus ou de terceiros, que ali colocaram, abstendo-se de utilizar os referidos espaços e entregando todas as chaves do portão de acesso ao parque de estacionamento e que dá acesso aos armazéns que fazem parte das fracções ... e ... do prédio de que a segunda autora é proprietária; 78. Resulta da matéria de facto considerada assente nos autos n.º 622/19.6T8BRG o seguinte: a. as autoras e as rés faziam parte de um grupo societário que se dedicava à construção civil e obras públicas; b. este grupo foi fundado por HH; c. o fundador instituiu a política de que todo o património era colocado na esfera jurídica da primeira autora e a ré era a construtora do grupo; d. esta decisão do fundador era do conhecimento do sócio e administrador da ré BB e foi aceite por este, uma vez que na altura era administrador EMP03..., S.A. e gerente da EMP05..., Limitada; e. esta decisão também era do conhecimento da EMP03..., S.A. através do seu sócio e administrador BB; f. por título de compra e venda celebrado no dia 14 de Abril de 2015 na Primeira Conservatória do Registo Predial de ... HH e mulher YY declararam que vendiam o prédio rústico à primeira autora, pelo preço de €10.000,00; g. a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio rústico foi inscrita no registo predial a favor da primeira autora pela Ap. ...40 de 14 de Abril de 2015; h. a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio urbano estava inscrita no registo predial a favor da primeira autora pela Ap. ...2 de 27 de Setembro de 2005 por compra a HH e mulher YY; i. por escritura pública de compra e venda outorgada no dia 31 de Agosto de 2017 no Cartório Notarial de FFF a primeira autora declarou que vendia o prédio urbano à sociedade comercial EMP11..., Sa., pelo preço de € 2.330.000,00; j. por escritura pública de compra e venda e locação financeira outorgada no dia 11 de Abril de 2018 no Cartório Notarial de FFF a sociedade comercial EMP11..., Sa. declarou que vendia o prédio urbano ao Banco 1..., Sa. e este declarou que dava o prédio urbano em locação financeira à segunda autora; k. a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio urbano e a constituição da locação financeira foram inscritas no registo predial a favor do Banco 1..., SA. e da segunda autora pelas Ap. ...36 e ...37 de 11 de Julho de 2018; l. no dia 22 de Dezembro de 2022 por documento escrito de compra e venda o Banco 1..., SA. declarou que, por exercício do direito de opção de compra da locatária financeira, vendia à segunda autora o prédio urbano, pelo preço de €166.696,47; m. a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio urbano a favor da segunda autora está pendente no registo predial pela Ap. ...89 de 22 de Dezembro de 2022; n. desde o ano de 2000, juntamente com as demais empresas do grupo, a ré utilizou o prédio rústico ali exercendo a sua atividade, o que fazia à vista de todas as pessoas; o. no ano de 2005, a primeira autora e a ré acordaram na construção por esta, na qualidade de empreiteira, de um edifício de escritórios e armazém no prédio urbano; p. nesta altura, o sócio da ré BB ainda era gerente da primeira autora; q. por escritura pública outorgada no dia 18 de Abril de 2008 no Cartório Notarial de GGG o sócio da ré BB, na qualidade de gerente da primeira autora, constituiu uma hipoteca sobre o prédio urbano para financiamento da construção do edifício; r. a ré emitiu à primeira autora uma fatura no valor de €429.671,83 pela construção do edifício; s. o edifício foi construído para ser utilizado por todas as empresas do grupo ali funcionando os seus serviços administrativos; t. desde o ano de 2005, juntamente com as demais empresas do grupo, a ré utilizou metade do edifício ali funcionando os seus serviços administrativos, o que fazia à vista de todas as pessoas; u. no dia 2 de Abril de 2013, por documento escrito intitulado Acordo de Princípios - Divisão de Património, constante de fls. 342 a 347 e que aqui se dá por integralmente reproduzido, o sócio das autoras AA e o sócio da ré BB acordaram sobre a divisão do património que tinham em comum; v. na parte que agora interessa ficou acordado o seguinte: i. o edifício no Parque Industrial ... - 2ª Fase, em ..., no qual se encontram sediadas as sociedades EMP03..., Sa. e EMP05..., Ldª, será dividido verticalmente em dois blocos distintos, sendo que a parte do que passará a pertencer ao sócio HH ou à empresa que ele designar será a do lado da rua de acesso às instalações e a parte que passará a pertencer à EMP05..., Ldª será a do lado do monte; ii. as responsabilidades da sociedade EMP05..., Ldª perante o Banco 4... respeitantes ao financiamento para a construção do edifício, no valor de €1.021.058,44, serão assumidas em partes iguais pelos sócios AA e BB; iii. o equipamento existente nos escritórios de ... onde estão sediadas as empresas pertencentes às sociedades EMP03..., Sa. e EMP05..., Ldª será dividido em partes iguais, sendo agendada uma data para tal divisão aquando da formalização do presente acordo de princípios, da transmissão das participações e da divisão do património; w. no dia 23 de Abril de 2013, por documento escrito intitulado Aditamento ao Acordo de Princípios - Divisão de Património, constante de fls. 347 verso a 351 e que aqui se dá por integralmente reproduzido, o sócio das autoras AA e o sócio da ré BB acordaram em diversas alterações ao anterior acordo sobre a divisão do património que tinham em comum; x. o sócio das autoras AA e o sócio da ré BB são irmãos e filhos do fundador do grupo HH; y. a primeira autora e a sociedade comercial EMP03..., Ldª tinham outros sócios além dos irmãos AA e BB; z. os serviços administrativos das autoras funcionam no edifício que foi construído no prédio urbano; b) factos não-provados 79. Que o requerido se estivesse a referir ao requerente a dizer as seguintes palavras, no vídeo disponível como doc 34, na publicação referida em 20). a. “através de abertura de portas e dos eventos de dia 1, através da GNR e de uma tonalidade de entidades que só andam a fazer compadrios e ilegalidades, mais uma vez hoje houve muitas, encontro-me no meu posto de trabalho onde tenho tudo o que é documentos pessoais, documentos de empresa (...) porque na verdade andam corruptos há meses, há anos a tentar diminuir património da EMP03..., S.A, agora da massa insolvente”; b. “tão-nos a tentar fazer a folha, porquê? Porque na verdade as pessoas que devem milhões a esta empresa perderam o direito e estão a tentar mascarar isto tudo para tentar usurpar património”; c. “se já me ameaçam de morte, tem hoje oportunidade de me matar”; d. “os corruptos e criminosos que tiveram de fazer aventuras de dia 1 porque foram apanhados na Câmara e têm eles de fazer a cessação, estão a ser encobertos pelas nossas autoridades administrativas e judiciais”; 80. Que o requerido se estivesse a referir ao requerente e à “EMP02...” na publicação de 07/07/2021, ao dizer as seguintes palavras, no vídeo disponível como doc 39: a. Que apelide o recorrente e a “EMP02...” de “corruptos e criminosos”; b. Que acuse o requerente e a “EMP02...” de serem responsáveis pelo desapossamento violento e ilegal da “EMP03...” relativamente às frações que integram o imóvel identificado no ponto 2); c. Que acuse o requerente e a “EMP02...” de tentarem diminuir o património da “EMP03...”, alegando que os mesmos devem milhões de euros à referida sociedade e imputando-lhes a prática de diversos ilícitos criminais: 81. Que, no dia 19/02/2021, a empresa EMP10..., fruto das denúncias e queixas-crime efetuadas pelo requerido, seu progenitor e a respetiva sociedade EMP03... ao Município ... e Ministério Público, tenha desativado o abastecimento de energia à empresa “EMP05..., Lda”, no bloco esquerdo do prédio urbano. 82. Que a sociedade “EMP02..., S.A” tenha instruído a sua petição inicial no processo 622/19.6T8BRG-B com documentos falsos e licenças de obra camarárias em nome da sociedade “EMP05..., Lda”. 83. Que a sociedade “EMP02..., S.A” tenha desistido do procedimento que correu os seus termos nos autos n.º 622/19.6T8BRG-J após a apresentação da oposição. 84. Que, em face do exposto em 40), o requerido, sem nunca abandonar o local onde sempre esteve, junto da sua viatura e no interior do logradouro, se tenha dirigido ao requerido e solicitado que aquele se abstivesse de o filmar e fotografar e que se afastasse, o que foi ignorado pelo requerente. 85. Que, em acto de resposta, dirigindo-se ao requerido e restantes pessoas que com ele se encontravam, o requerente tenha começado a proferir uma série de insultos e ameaças expressas à integridade física do requerido. 86. Que o requerido, ao retirar o seu telemóvel, tenha agido com o propósito de dissuadir o requerente da prática de qualquer acto de agressão física contra a sua pessoa e as pessoas que consigo se encontravam, evitando que a situação tomasse contornos ainda mais graves. 87. Que o requerido tenha advertido expressamente o requerente no sentido de que iria começar a gravar o que se estava a suceder, se aquele não se acalmasse, para sua própria segurança. 88. Que houvesse uma determinação para não desativar o posto de transformação de energia elétrica. 89. Que, no dia 08/03/2021, o seguinte tenha sido comunicado à GNR pelo processo n.º 622/19.6T8BRG: “Na sequência do v/ e-mail datado de 05-03-2021 e do requerimento apresentado pelo mandatário da requerente, foi proferido despacho, de que se remete cópia, devendo a GNR continuar o acompanhamento e a vigilância determinados pelo Tribunal da Relação de Guimarães, sem prejuízo igualmente de a requerente poder remover os obstáculos ao cumprimento da medida definida no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo indeferido o pedido de notificação da GNR para que diligencie pelo corte da energia eléctrica ao prédio em questão e respectivas fracções”. 90. Que o requerente há anos intimida e aterroriza o requerido, expressando reiteradamente, no meio social e familiar em que está inserido, a sua intenção em isolá-lo do resto da sociedade e vê-lo, até, aprisionado e afastado do seu património. 91. Que o requerente tenha ameaçado o filho do requerido, quando aquele tinha 9 anos de idade, fazendo gestos com o dedo polegar de um lado ao outro do pescoço, apontando para o filho do requerido, episódio que teve lugar em plena via pública. 92. Que, no dia 15/03/2021, o requerente tenha tentado retirar património da sociedade EMP03...; que o requerido tenha tentado filmar a actuação do requerente com o seu telemóvel, para haver registos do sucedido; que o requerente e demais pessoas que o acompanhavam, tenham agredido o requerido violentamente, na cabeça e no rosto, retirando-lhe o telemóvel e insultando-o, apelidando-o de “drogado”, “filho da puta” e “doente mental”. 93. Que os factos referidos em 67 tenham dado origem ao procedimento criminal que corre os seus termos sob o n.º 3999/21.0T9BRG (... secção do DIAP de ...), nos quais o requerido figura como assistente e o requerente como arguido. 94. Que os elementos da empresa de segurança “EMP04...” intimidem e atormentem o requerido e seus familiares e que estes tenham apresentado diversas queixas-crime contra aqueles. 95. Que, no dia 09/12/2022, tenha sido retirada pelo requerente, durante a noite, uma viatura da propriedade do requerido que se encontrava estacionada à frente da garagem de acesso à fração .... 96. Que, no dia 03/02/2023, os seguranças da empresa “EMP04...” tenham coagido e usado força física contra o requerido. 97. Que o requerente, por si ou por interposta pessoa, tenha profanado caixas de correio da empresa do requerido, violando a correspondência ali depositada, tendo-a destruído por completo no dia 06/02/2023 e, mais tarde, furtado na sua totalidade a 09/02/2023. 98. Que, no dia 06/02/2023, o progenitor do requerido tenha sido novamente manietado pelo requerente e pessoas a seu mando, retendo-o contra a sua vontade e com uso de força física, tendo sido necessária a intervenção das autoridades ali presentes. 99. Que, no dia 12/04/2023, o requerido tenha aposto publicidade alusiva ao nome comercial da “EMP03...” numa fachada da sede da sociedade, com a autorização do Sr AI, tendo sido ameaçado de morte pelo requerente. 100. Que, acto seguido, por ordem do requerente, os seguranças da empresa “EMP04...” tenham perseguido o requerido na sua viatura automóvel, danificando-a e detendo-o por mais de uma hora, até chegar ao local a GNR e elaborar o correspondente acto de notícia. 101. Que BB, progenitor do requerido e irmão germano do requerente, tenha visto a sua integridade física ser atacada por seguranças privados e pelo Sr. HHH. 102. Que, no dia 02/05/2023, após o requerido se ter dirigido às instalações da “EMP03...” para levantamento de correspondência, tenha sido abordado pelo requerente e pelos seus colaboradores, imobilizado, retirado da sua própria viatura e agredido violentamente pelo requerente com o auxílio do Sr. HHH. 103. Que o requerente tenha sido constituído arguido no processo n.º 68/15.5IDFUN que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca da ..., Juízo Local Criminal de Santa Cruz, no qual foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada. 104. Que o requerente tenha sido constituído arguido no processo n.º 5425/20.2T9BRG, no qual lhe foram imputados factos respeitantes à prática de um crime de falsificação de documento, tudo com base nos elementos probatórios constantes do processo 622/19.6T8BRG-B já existente, em concreto, informações prestadas pela Câmara Municipal ..., relativas ao alvará de legalização de obras de construção e ampliação n. EDI/237/2017. 105. Que, na fase de instrução dos autos n.º 2328/21.7T9BRG, o Mmº Juiz tenha escrito o seguinte na decisão instrutória: a. Que as expressões mais veementes proferidas pelo aqui requerido, diga-se, “corruptos, criminosos e roubar”, têm “de ser lidas no contexto da litigância processual evidente apenas com o entendimento que tem o arguido de que todos andam a prejudicar a EMP03..., agora a massa insolvente, tudo se resumindo a ilegalidades processuais. Pois não há a imputação de qualquer ato concreto de corrupção ou de prática de crime, nem sequer de suspeita, sendo mesmo o referido no artigo 29 da AP absolutamente genérico e claramente sem imputação a qualquer dos assistentes”; b. Que, quanto à expressão “X ...”, “não se vislumbra imputada claramente ao assistente AA (sem sentido seria quanto a uma pessoa coletiva). E não é pelo facto de a imagem de suporte (fls. 54, 69 e 70) se retirar também a expressão Sr. CC que pode dizer-se claramente que a mesma se refere a AA. Ademais, mesmo que se refira, tal expressão não encerra a afirmação, sequer sob a forma de suspeita, que a pessoa (a ser o assistente AA) é consumidor de produtos estupefaciente (sentido mais comum) e que tal expressão se insere “no contexto do inconformismo quanto ao comportamento de determinados agentes (Drogados, EMP10..., ..., Município ... e outros), enquanto autores do “assalto ao Edifício”, no quando da obra “Ramal ...”, mas tudo no sentido figurado e numa linguagem desbragada”; c. Que, quanto ao vídeo “Código Penal - Art 369º Denegação da Justiça e Prevaricação”, de 02/07/2021”, se tenha concluído que “existe um diferente quanto aos servidores aos quais o arguido entende haver documentação relevante passível de ser alvo de algum tipo de ação (botar a mão). Não se vê na narrativa utilizada qualquer imputação de factos falsos e ou lançar da suspeita da sua prática e que possam atentar contra a honra e consideração do assistente AA, nem mesmo a imputação, sob suspeita sequer, de crimes informáticos”; d. Que, quanto ao vídeo intitulado “es.cra.vo”, o Tribunal tenha concluído que “também não se vislumbra a imputação de factos falsos ou a suspeita da sua prática, visando o assistente, ou inverídicos visando a assistente pessoa coletiva. Na verdade, a questão de o arguido afirmar que a EMP03... é credora de milhões de euros insere-se no quadro da luta processual que se desenvolve ou desenvolveu e no inconformismo com a situação que levou à insolvência da EMP03...”, concluindo que a factualidade alegada »não comporta qualquer afirmação de factos (mesmo sob a forma de suspeita) ou formulação de juízo ofensivo da honra ou consideração do assistente AA” e, ainda, que “não comporta a imputação ou propalação, relativamente à assistente EMP02..., de factos inverídicos capazes de ofender a credibilidade ,e o prestígio ou a confiança que lhe sejam devidos”; IV Apreciação e fundamentação: Temos de começar pelas inevitáveis arguições de nulidades, as quais, na prática, só retardam o que realmente interessa, a apreciação do mérito da causa. V 1. Afirma o recorrente que a sentença condenou em objeto diverso do pedido, o que preenche a nulidade prevista no art. 615º,1,e CPC. Isto porque o requerente não formulou pedido de condenação do requerido em sanção pecuniária compulsória, e apesar disso a sentença decretou a mesma ao abrigo do artigo 879º,4 CPC. É verdade que o requerente não pediu a condenação do requerido nesta sanção compulsória. O ponto é que não tinha de o fazer. A sanção pecuniária compulsória está prevista no art. 829º-A,1 CC, para as obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, e a norma em causa exige o requerimento do credor. Porém, a norma do nº 4 do art. 879º CPC consagra um regime especial, o que resulta desde logo evidente da sua leitura: “se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso”. Em anotação ao artigo em causa, escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa que “a aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista neste nº 4 não está sequer dependente dos estritos requisitos do nº 1 do art. 829º-A do CC, ou seja, não tem como pressuposto a fixação ao requerido de uma prestação de facto infungível”. O art. 880º,2 CPC fornece mais um argumento no mesmo sentido: ao dispor que “a execução da decisão é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada da imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória”, o legislador veio acentuar a natureza excecional desta forma processual, desviando-se mais uma vez da regra geral que consiste na obrigatoriedade de instaurar ação executiva. No mesmo sentido pronuncia-se Cecília Agante (e-book do CEJ, A tutela geral e especial da personalidade humana, de 2017, página 59): “se o tribunal vier a decidir pela procedência do pedido do requerente, determinará o comportamento concreto a observar pelo requerido. Ou seja, não está o juiz subordinado ao princípio do pedido, estando legitimado a decretar a providência ajustada à ofensa, bem como fixar a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração (n.º 4). Neste concreto aspeto, o legislador reteve o princípio da jurisdição voluntária de que a resolução deve ser a mais conveniente e oportuna (artigo 986º do CPC)”. E assiste razão ao recorrido quando, nas suas contra-alegações, chama a atenção para que “a sanção pecuniária compulsória assume natureza coerciva de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação principal. Com efeito, o seu escopo não é o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do julgado, sob a intimação do pagamento duma determinada quantia por cada período de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infração”. Assim é, e aquilo que poderia parecer à primeira vista um desvio ao princípio do pedido acaba por se revelar, numa visão mais atenta, como uma óbvia manifestação da ideia de urgência com que o legislador dotou este procedimento, atento o relevo dos bens jurídicos em perigo. Podia, pois, o Tribunal recorrido aplicar a sanção pecuniária compulsória apesar de a mesma não ter sido requerida, com o que fica afastada esta nulidade. 2. Afirma o recorrente que o dispositivo padece de ambiguidade e obscuridade, o que torna ininteligíveis os limites concretos da condenação, e assim, estaríamos perante a nulidade prevista no art. 615º,1,c CPC. Dispõe a citada norma que é nula a sentença quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. “A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes” (Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, anotação ao art. 615º CPC). Podemos dizer que um escrito é inteligível quando é compreensível. Ao invés, um escrito é obscuro quando é confuso; e é ambíguo quando parece ter mais de um sentido e se presta a diversas interpretações. Ora, lendo o segmento decisório, não vemos nenhuma ambiguidade ou obscuridade, nos termos assim definidos: “proceder à remoção da página do Facebook: a) dos vídeos e fotografias que versem direta e indiretamente sobre o Requerente, em particular os elencados no articulado; b) de quaisquer publicações que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente em quaisquer outras páginas de internet de que se venha a tomar conhecimento na pendência da presente acção; abster-se de efetuar e/ou divulgar quaisquer vídeos, imagens ou mensagens que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente independentemente do meio utilizado para o efeito”, são obrigações de conteúdo claro, inteligível e sem qualquer ambiguidade. Como se pode ler no sumário do Acórdão do STJ de 30 de Abril de 2026 (Arlindo Oliveira): “I. As causas de nulidade de sentença, com base na ambiguidade ou obscuridade, previstas na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, só relevam quando tornem ininteligível a parte decisória de uma sentença ou de um acórdão, o que só se verifica quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”. O recorrente afirma que “as injunções constantes das alíneas b) e c) do dispositivo não identificam os concretos conteúdos abrangidos, nem as expressões, imputações, factos ou temas cuja publicação fica proibida”; é óbvio que não identificam, nem era humanamente possível fazê-lo. Imagine-se o que seria tentar prever os milhares e milhares de frases e afirmações concretas que seriam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente. Claro que o Tribunal recorrido só poderia emitir as injunções que entendeu adequadas ao caso com recurso aos conceitos que ficaram transcritos supra. Mas temos como óbvio que o destinatário dos mesmos saberá perfeitamente o que vai poder e não vai poder escrever, afirmar e publicar. Também nos podemos valer do que afirma o recorrido nas suas contra-alegações: “a exigência de individualização exaustiva através de URLs, datas específicas, transcrições literais ou identificações exatas de futuras publicações permitiria ao infrator contornar facilmente a decisão judicial através de meras alterações formais ao conteúdo difundido. Pelo que, foi precisamente para prevenir a repetição de comportamentos lesivos da mesma natureza que o legislador consagrou a possibilidade de serem decretadas medidas inibitórias adequadas à tutela efetiva dos direitos de personalidade”. Aliás, é o próprio recorrente que demonstra que entendeu perfeitamente o segmento condenatório, ao vir recorrer e argumentar juridicamente contra essas injunções, exercendo legitimamente o seu direito ao recurso. Se a sentença fosse efetivamente obscura ou ambígua, o recurso apenas se poderia limitar a invocar essa ambiguidade e obscuridade, já que tais vícios seriam tão graves que impediriam o suscitar de outra argumentação, e só se poderia passar a avaliar o acerto jurídico da decisão após a obscuridade ou ambiguidade ter sido corrigida. Mas o recorrente conseguiu apresentar vária argumentação contra a solução jurídica alcançada, o que só pode significar que apesar das alegadas obscuridade e ambiguidade, entendeu a decisão, e conseguiu coligir argumentação jurídica contra a mesma. Logo, por definição, não se verifica esta nulidade. 3. Afirma o recorrente que o Tribunal não apreciou questão que devia ter sido conhecida (causa de justificação), o que configuraria nulidade nos termos do art. 615º,1,d CPC). Pensamos que o recorrente quer referir-se à sua alegação segundo a qual fez os vídeos para defesa da sua vida e integridade física e para a atuação das autoridades. Porém, não tem razão, pois a sentença apreciou tal questão. Atente-se no que se escreve na sentença: “em terceiro lugar, importa ainda referir que a causa de exclusão de ilicitude referida no art 79º,2 CC se refere à utilização daquelas imagens como meio de prova em processos judiciais, por impossibilidade ou grande dificuldade de fazer prova de outro modo; ora, resulta destes autos até à saciedade que o requerido não pretendeu, nem pretende, usar o referido vídeo como meio de prova para fazer valer os seus direitos: bem pelo contrário, a sua intenção é a de o difundir nas redes sociais, como um meio de atingir a reputação do requerente, na convicção de que deve denunciá-lo perante o público e assim reagir contra um sentimento de injustiça perante um sistema que não acolhe as suas pretensões. Ora, a este respeito, impõe-se dizer que a Justiça se realiza nos Tribunais, na estrita observância das regras do processo justo e equitativo (due process of law), conforme resulta dos instrumentos jurídicos internacionais e da lei nacional, e não nas redes sociais, difundindo imagens de terceiros sem autorização, nem contraditório, expondo os visados a diversos riscos; note-se, aliás, que resulta dos factos provados que um dos visualizadores do vídeo em discussão comentou “o melhor remédio como já disse uma de 9 mm bem no meio dos olhos a todos” (cfr ponto 19), apelando assim expressamente ao homicídio do requerente, pelo que a divulgação do vídeo só teve por efeito lesar a reputação do requerente e instigar a violência. Daí que este Tribunal considere que as referidas as referidas “exigências de polícia e de justiça” previstas no art 79º,2 CC não só não justificam a divulgação do vídeo como, bem pelo contrário, a desaconselham fortemente. Termos em que improcede a causa de exclusão invocada”. E esta argumentação aplica-se não apenas a uma, mas a todas as publicações que estão em causa nestes autos, pelo que não ocorre a alegada nulidade por não apreciação de questão suscitada. VI 4. Alegado erro no julgamento da matéria de facto. Vamos começar por dizer que, embora pelos mínimos, o recorrente cumpre os requisitos de admissibilidade deste tipo de impugnação (art. 640º CPC). O art. 607º,4 CPC estabelece que “na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência”. E o nº 5 acrescenta que “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”. Estão sujeitas à livre apreciação do julgador a prova testemunhal (art. 396º CC), a prova por inspeção (art. 391º CC), a prova pericial (art. 389º CC), e a prova por declarações de parte. Ora, na fundamentação de qualquer decisão sobre matéria de facto assume papel essencial a análise crítica das várias provas produzidas. Não basta elencar os meios de prova produzidos, porque na esmagadora maioria das vezes eles não são coincidentes, antes são claramente divergentes. E ainda menos basta indicar apenas excertos da prova, os que são ou parecem favoráveis ao recorrente. E para que se perceba por que razão o Tribunal decidiu considerar provados uns factos e não provados outros, tendo havido prova contraditória, é essencial que essa análise crítica seja feita. Com estas breves noções, vamos então apreciar os vários factos cujo julgamento é contestado. Factos provados Facto 1: Saber se o autor é sócio e administrador da sociedade EMP02..., SA. O próprio, da primeira vez que foi ouvido identificou-se como administrador da empresa. Ao ser ouvido da segunda vez, já disse ser sócio mas não administrador. E mais adiante disse que já foi e deixou de ser várias vezes. De relevante, o que se retira da documentação junta aos autos é que à data dos factos, mais concretamente à data da apresentação de participação criminal contra o requerido pela prática dos factos agora analisados, o requerente era presidente do Conselho de Administração da dita empresa. Assim, altera-se o facto provado 1 para ficar a constar: 1. O requerente é sócio e foi administrador da sociedade “EMP02..., S.A” à data das publicações referidas em 11 e seguintes, com sede no Parque Empresarial ..., Lote ..., ... ... e escritórios no Parque Industrial ..., 2ª. Fase, ..., ... .... Facto 13: está em causa a interpretação desta frase, proferida pelo requerente em discussão com o requerido: “falta pouco para acabar o teu tempo de vida. Falta pouco”. Ora, analisada toda a prova, concordamos com o Tribunal recorrido, que com essa frase o requerente queria dizer que faltava pouco para terminar o tempo de vida do requerido na empresa, não tendo intenção de atentar contra a vida do mesmo. Nada faz crer que se trate de uma ameaça à vida deste. A explicação que o requerente deu nas suas declarações afigurou-se convincente. A frase veio no contexto dos inúmeros litígios e processos pendentes entre eles e as sociedades aqui em causa, sendo para nós óbvio que tinha subjacente apenas a ideia de impedir o réu de ter acesso àquelas instalações industriais. O facto 13 mantém-se. Facto 14: está em causa saber se o requerente deu autorização para a gravação do vídeo descrito em 12, feito pelo requerido. Ora, em lado algum desse vídeo consta o requerente a dar autorização à filmagem em causa. Pelo contrário, o seu comportamento posterior, primeiro de recurso à empresa EMP01... (dona do Facebook) e depois aos Tribunais mostra bem que não autorizou a filmagem. O mesmo, aliás, foi declarado pela testemunha III. Assim, o facto 14 mantém-se. Facto 16: o teor deste facto é o seguinte: “o requerente é titular de um perfil na rede social Facebook, no qual se encontra bloqueado pelo requerido”. Supomos que houve aqui um lapso de escrita, pois o que está alegado no artigo 15º da petição inicial é que “o Requerente não tem acesso ao perfil de Facebook do Requerido, por ter sido por este bloqueado. E o recorrente pretende que este facto passe a não provado, por ausência de prova. Aqui, temos a testemunha III, que afirmou que o requerente foi bloqueado pelo requerido, não podendo aceder ao Facebook deste. O mesmo foi declarado pelo requerente. Por outro lado, o requerido declarou que não o bloqueou. Embora não seja para nós claro qual o relevo deste facto, entendemos que o requerente mereceu credibilidade ao referir ter sido bloqueado. O mesmo entendeu o Tribunal recorrido. Assim, este facto mantém-se. Facto 19: da análise dos documentos juntos aos autos, não conseguimos encontrar essa frase no âmbito dos comentários ao vídeo em causa. Admite-se, como afirma o recorrente, que esse comentário tenha sido feito na sequência de outro vídeo. Assim, aqui o recurso procede e o facto 19 passa a não provado. Facto 24: este facto é claramente para manter, pois no contexto de todos os conflitos que ficaram exuberantemente expostos nestes autos, entre requerente e requerido, a alusão no perfil do Facebook do requerido à referência “COORDENADAS DO ... - SR. X ...”, sendo que as letras ... são as inicias de AA, não deixa margem para dúvidas. Mantém-se como provado. Facto 33: pretende o Recorrente que este facto seja alterado, para que fique a constar que, além do Recorrido, também a sociedade EMP02..., S.A. foi constituída arguida no processo n.º 140/12.3TELSB, vulgarmente conhecido como processo .... Porém, como afirma o recorrido, tal acrescento é totalmente irrelevante para os presentes autos. Aqui apenas interessam as pessoas singulares AA e BB: basta olhar para o pedido que foi formulado e de imediato se vê que o objeto deste processo é a remoção de vídeos e fotografias que versem direta e indiretamente sobre o Requerente, a remoção de publicações que sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente e a abstenção de divulgar vídeos, imagens ou mensagens que sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente. Este facto deve pois manter-se. Facto 48: o ter deste facto é: “Na audiência de julgamento realizada em 23/11/2023, o requerente proferiu as seguintes palavras, referindo-se ao requerido: o Senhor BB põe as publicações, aparece-me à porta do escritório, ameaça-me, persegue-me. Eu vou de carro, às vezes noto que vai um carro atrás do meu, outras vezes vem ele e o pai”. O recorrente entende que este facto deve ser eliminado ou dado por não escrito, por inobservância do artigo 607º,4 CPC. Ora, o facto em causa é indubitavelmente verdadeiro: não no sentido de aquilo que o requerente afirmou ser verdade, mas no sentido de o requerente ter proferido essas palavras. Pode pôr-se em causa a utilidade deste facto, mas, por ora, sendo um facto verdadeiro (coisa que nem o recorrente impugna), deverá manter-se. E o mesmo se aplica ao facto 61, o qual, por isso, também se mantém. Factos não provados Facto 82: pretende o recorrente que este facto (“que a sociedade “EMP02..., S.A” tenha instruído a sua petição inicial no processo 622/19.6T8BRG-B com documentos falsos e licenças de obra camarárias em nome da sociedade “EMP05..., Lda”) passe a provado. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, não foi produzida qualquer prova nesse sentido, e, diga-se, a prova para este facto teria de ser uma decisão judicial transitada em julgado a comprovar essa falsidade. Foi o que o Tribunal recorrido disse: “o doc 7, junto para provar esse facto, mais não é do que uma participação crime instruída com declarações do Município ..., não tendo sido junta qualquer condenação judicial da requerente pela prática de crimes de falsificação de documento, pelo que este facto foi considerado não-provado”. Este facto mantém-se não provado, sendo que os esclarecimentos que o recorrente pretende que sejam acrescentados não o podem ser, pois são afirmações vagas, presunções, e apresentações de queixas-crime, irrelevantes para estes autos. Factos 84 a 87: o Tribunal recorrido explicou que: “o requerido não aludiu a nenhum destes pontos nas suas declarações de parte, nem resultam da audição do vídeo junto como doc 11 da contestação; com efeito, em nenhum destes elementos de prova é audível que o requerido tenha solicitado ao requerente que parasse ou que este tenha proferido insultos e ameaças à integridade física dos presentes; também não achamos crível que tenha tirado o telemóvel para dissuadir o requerente de atentar contra a sua integridade física; atendendo à sua postura nos autos, de divulgação, achamos muito mais crível que pretendesse, na realidade, ficar com gravações e elementos de prova para divulgação nas redes sociais e em processos criminais; por último, não resulta da audição do vídeo nem das suas declarações de parte que tenha feito qualquer advertência prévia ao requerente, pelo que estes factos foram considerados não-provados”. Concordamos integralmente com esta fundamentação, e nem é necessário acrescentar mais nada, pelo que este facto continua não provado. Facto 88: o conteúdo deste facto é não haver uma determinação para não desativar o posto de transformação de energia elétrica. O recorrente pretende a reapreciação deste julgamento “à luz do concreto documento ou meio de prova indicado nas alegações, não podendo a decisão ser fundada apenas na circunstância de não resultar do vídeo relativo aos pontos anteriores”. Não se entende bem o argumento do recorrente, mas concordamos integralmente com o Tribunal recorrido: nenhuma prova foi produzida nesse sentido. E as declarações do recorrente, desacompanhadas de outro meio de prova, não mereceram credibilidade, até pelo exacerbado clima de conflito aqui demonstrado. Continua não provado. Factos 90 e 91: Têm este teor: “que o requerente há anos intimida e aterroriza o requerido, expressando reiteradamente, no meio social e familiar em que está inserido, a sua intenção em isolá-lo do resto da sociedade e vê-lo, até, aprisionado e afastado do seu património; que o requerente tenha ameaçado o filho do requerido, quando aquele tinha 9 anos de idade, fazendo gestos com o dedo polegar de um lado ao outro do pescoço, apontando para o filho do requerido, episódio que teve lugar em plena via pública”. É óbvio que não se fez prova destes factos. O próprio teor dos factos chega a ser absurdo, pela dimensão do alegado projeto de destruir a vida do requerido. O que quer dizer que para dar como provado algo de parecido seria necessária prova totalmente sólida e coerente nesse sentido. Ora, as declarações do requerido, únicas que foram neste sentido não mereceram de todo credibilidade, pela forma excessivamente emocional como foram prestadas, e também pelo seu conteúdo, sendo que o requerente negou perentoriamente tal facto, e mereceu credibilidade. Quanto à fundamentação do Tribunal, estamos em crer que ocorreu um mero lapso de numeração, sendo que quando referiu 90 deveria querer dizer 91 e 92. Mantêm-se não provados. Facto 92: Passa-se o mesmo que em relação aos anteriores: não houve prova minimamente sólida para dar tal alegação como provada. As declarações do recorrente, como já referimos, não foram objetivas nem mereceram credibilidade pela forma excessivamente envolvida e emocional como foram prestadas. E os documentos (videos) que supostamente relatariam estes eventos, na realidade não são claros e deles nada se retira de relevante. Mantém-se não provado. Facto 93: este facto foi dado e bem como não provado, por ausência da certidão comprovativa. A existência de uma participação criminal, só por si nada prova. Acresce que o facto em si de pouco ou nada adianta, atento o já robusto manancial de processos entre as partes, familiares e sociedades. Improcede esta pretensão. Facto 94: este facto, sobre a intervenção dos seguranças da empresa EMP04... é totalmente irrelevante. Manter-se-á como não provado. Facto 95: outro facto cuja relevância é muito difícil de perspetivar. De qualquer forma, o que o vídeo junto aos autos mostra é o requerente a retirar um veículo automóvel que se encontrava estacionado de forma a impedir o acesso a um portão. Nada mais se sabe. Continua não provado. Facto 96: outra vez os seguranças da EMP04.... Totalmente irrelevante, além de não provado, pois como refere a sentença, não é visível nenhuma violência no vídeo. Facto 97: como bem decidiu a sentença recorrida, este facto não emergiu provado “pois, com o doc 25, somente se veem fotos de uma caixa de correio deteriorada, não se podendo apurar quem foi a autoria, sendo que uma participação crime não equivale a uma responsabilização criminal”. E as declarações do requerido, só por si, como já dissemos, não permitem dar este facto como provado. Improcede mais esta pretensão. Facto 98: também não assiste razão ao recorrente, pois, como refere o Tribunal recorrido, “o vídeo junto como doc 26 da contestação somente mostra uma mulher a discutir com os seguranças e o requerido a proferir umas palavras, não sendo percetível o que se passa no interior do estabelecimento”. Não há outra prova. Continua não provado. Factos 99 e 100: foram e bem dados como não provados pelo Tribunal recorrido, com base no facto de o video junto como doc 27 não permitir dar esta alegação como provada. Somente é visível o requerente no exterior de uma viatura onde seguia o requerido, com este a dizer “pára, pára AA”, não sendo visível mais nenhum dos factos alegados. E, como já dissemos várias vezes, as declarações do requerido não chegaram para convencer o Tribunal. Ficam não provados. Assim, salvo as pequenas alterações introduzidas nos factos 1 e 19 da matéria provada, a decisão sobre a matéria de facto mantém-se. III Aplicação do direito Está em causa nestes autos um pedido de tutela dos direitos de personalidade do requerente, que estariam a ser violados pelo requerido. Mais concretamente, e em síntese, está em causa no presente recurso saber se o conteúdo das publicações feitas na rede social Facebook pelo requerido e dirigidas ao requerente ofenderam o direito à honra e ao bom nome deste, e, caso a resposta seja afirmativa, saber se tal atitude se poderá considerar lícita, porque realizada a coberto do exercício da liberdade de expressão, ou por verificação de outra causa de exclusão da ilicitude. Isto implica analisar se pelo tribunal recorrido foi efetuada uma correcta ponderação prática entre os direitos fundamentais à honra, ao bom nome e reputação do requerente e o direito à liberdade de expressão e de opinião do requerido. Essa análise obriga-nos “a convocar, não apenas as normas constitucionais e legais internas, mas também as que integram a CEDH, tal como vêm sendo reiteradamente interpretadas e aplicadas pelo órgão jurisdicional especificamente criado pela Convenção para zelar pela respectiva interpretação e aplicação” (Acórdão do STJ de 13-07-2017, relatado por Lopes do Rego). Neste mesmo Acórdão pode ler-se, como enquadramento prévio ao tema, que “a tendência predominante na nossa jurisprudência foi, durante longos anos, a de claramente privilegiar, no caso de conflito de direitos, os direitos fundamentais individuais - à honra, ao bom nome e reputação, vistos como ligados à própria dignidade da pessoa humana - sobre o exercício do direito de liberdade de imprensa - continuando o entendimento, que já vinha de longe, de que, por regra, a ofensa à honra (e usamos esta palavra em sentido lato, abrangendo o que a lei, sem uniformidade terminológica, chama “honra”, “honra e bom nome”, “reputação”, “consideração” e “crédito”) integrava um acto ilícito a demandar, consoante os casos, sanção criminal, indemnização ou ambas. A regra seria a afirmação daquele direito, que só cederia, em casos justificados, que, doutrina e jurisprudência, se encarregaram de ir precisando. Outrossim, nos casos em que a cedência recíproca não resolvesse a questão, havia que dar preferência à honra porque integrante de direito de personalidade. (Ac. De 30/6/2011, proferido por este STJ no P.1272/04.7TBBCL.G1.S1)”. “Este paradigma decisório foi, todavia, colocado em causa pela jurisprudência do TEDH, que, em sucessivas condenações do Estado Português, considerou que as decisões nacionais tinham restringido injustificadamente a liberdade de expressão, à luz do art. 10.º da CEDH. De acordo com a jurisprudência do TEDH, o “prius” da análise deverá residir na afirmação da liberdade de expressão, sendo o direito à honra - não tutelado, no plano geral, por aquele diploma - de configurar como uma restrição ao exercício de tal direito (art. 10.º/2 da CEDH). De resto, também a ordem jurídico-constitucional portuguesa, como sublinha Jónatas Machado, atribui à liberdade de expressão uma posição preferencial, na sua qualidade de pré-condição do funcionamento democrático do sistema político” (Acórdão do STJ de 22 de junho de 2023, Fernando Baptista de Oliveira). Este Acórdão do Supremo acabado de citar pode ser considerado de referência sobre a metodologia de decisão nas ações de tutela da personalidade, mas recai sobre uma situação concreta de disputa eleitoral, o que de imediato o afasta do ambiente vivido no nosso caso. Ainda assim, dele podemos extrair: a) o ónus do requerente de demonstrar/provar a ameaça ilícita ou a ofensa direta e ilícita, conforme a tutela pretendida; b) a necessidade de considerar a jurisprudência do TEDH; c) a distinção entre afirmações de facto e juízos de valor; d) a exigência de alguma base factual suficiente para juízos de valor ofensivos. Os principais tópicos hermenêuticos perfilhados pelo TEDH nesta matéria foram deste modo sintetizados pelo acórdão do STJ de 30-06-2011 (João Bernardo): “a liberdade de expressão constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa; As excepções constantes deste n.º 2 devem ser interpretadas de modo restrito; Tal liberdade abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade. Os políticos e outras figuras públicas, quer pela sua exposição, quer pela discutibilidade das ideias que professam, quer ainda pelo controle a que devem ser sujeitos, seja pela comunicação social, seja pelo cidadão comum - quanto à comunicação social, o Tribunal vem reiterando mesmo a expressão “cão de guarda” - devem ser mais tolerantes a críticas do que os particulares, devendo ser, concomitantemente, admissível maior grau de intensidade destas; na aferição dos limites da liberdade de expressão, os Estados dispõem de alguma margem de apreciação, que pode, no entanto, ser sindicada pelo próprio TEDH”. Como é sabido, a CEDH, ratificada e publicada, constitui direito interno que deve, como tal, ser interpretada e aplicada, primando, nos termos constitucionais, sobre a lei interna (art. 8º CRP). Escreve-se a propósito no Acórdão do STJ de 31.1.2017 (Roque Nogueira) que: “tem-se entendido, entre nós, quer a nível doutrinal, quer a nível jurisprudencial, que a CEDH ocupa «uma posição infraconstitucional, estando portanto a sua aplicação na ordem interna dependente da sua conformidade aos preceitos da nossa lei fundamental» e que tem um «valor supra-legal, pelo que as leis internas posteriores a um tratado internamente recebido que contrariem o disposto nos seus comandos não poderão, nessa medida, ser aplicadas pelos tribunais» (Cfr. Rui Moura Ramos, «A Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Sua posição face ao ordenamento jurídico português» e «Aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Alguns Problemas», in Documentação e Direito Comparado - BMJ, 1980 e 1983, respectivamente)”. O artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, consignava que: “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”. O artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe o seguinte: “1- Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. (...) 2- O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas na lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e imparcialidade do Poder Judicial”. Estes princípios fazem parte do direito português (art. 8º,1CRP). Os artigos 878º a 880º CPC consagram o meio processual previsto para atuar a tutela da personalidade física ou moral do ser humano, e definem os termos em que a mesma é concedida. Os direitos (especiais) abrangidos nesta tutela são, v.g., o direito à memória da pessoa falecida (artigo 71º CC), o direito ao nome e ao pseudónimo (artigos 72º e 74º CC), o direito à confidencialidade (cfr. artigos 75º a 77º CC) e -com especial relevância para o caso dos autos- o direito à imagem (artigo 79º CC) e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada (artigo 80º CC). A norma consagra uma cláusula geral, o que permite conceder tutela a bens pessoais não tipificados (“protegendo aspetos da personalidade cuja lesão ou ameaça de violação só com a evolução dos tempos assumam um significado ilícito” (Cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria geral do Direito Civil, Coimbra, Almedina, (4.ª edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto) 2005, p. 210. Indo mais longe, Orlando de Carvalho (Teoria Geral do Direito Civil - Sumários desenvolvidos para uso dos alunos do 2.º ano (1.ª turma) do Curso Jurídico de 1980/1981, Coimbra, Centelha, 1981, p. 180) reconhece mesmo um “direito geral de personalidade” ou um “direito à personalidade no seu todo”, abrangendo “todas as manifestações previsíveis e imprevisíveis da personalidade humana” e associado à “pessoa-ser em devir”)[4]. Os direitos de personalidade (cfr. arts. 70.º e s. do CC) são direitos gerais (de que todos os seres humanos gozam, absolutos (que se impõem ao respeito de todos os outros), “incindindo sobre os vários modos de ser físicos ou morais da sua personalidade”. Dispõe o art. 70º CC, sob a epígrafe “Tutela geral da personalidade”, que: “1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral; 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida”. Dispõe o art. 878º CPC que “pode ser requerido o decretamento das providências concretamente adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e direta à personalidade física ou moral de ser humano ou a atenuar, ou a fazer cessar, os efeitos de ofensa já cometida”. O art. 879º regula a tramitação do processo, e estabelece no nº 4 que “se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso”. Anotando este artigo, escrevem Abrantes Geraldes e outros (CPC anotado…) que “a tutela jurisdicional solicitada pode ser de natureza preventiva (evitar a consumação da lesão), traduzindo um pedido de condenação do réu a abster-se de violar a personalidade física ou moral do interessado, tendo por fundamento a titularidade daquela posição jurídica e a existência do perigo de violação. Também pode ter como objetivo atenuar ou fazer cessar os efeitos de lesão continuada, repetida ou ainda não integralmente consumada;… o autor poderá optar pela formulação de um pedido de largo espectro (sem que tal se confunda com um pedido vago ou genérico)…”. “Sem embargo da concretização, pelo autor, das providências pretendidas, o tribunal optará por aquela ou aquelas que se revelem mais ajustadas à concreta situação, à semelhança do que também ocorre em sede de tutela cautelar (art. 376º,3). Donde, este procedimento, apesar de inserido nos meios processuais contenciosos, reveste natureza mista, emulando também características típicas dos procedimentos cautelares. Tendo presente este pano de fundo legislativo e jurisprudencial, vamos então averiguar se a sentença padece dos defeitos que o recorrente lhe aponta. O recurso agora em apreciação assentava em grande medida na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, e, caso fossem introduzidas as alterações que o recorrente defendeu, isso alteraria a solução jurídica do caso. É o que resulta da conclusão LII do recorrente: “as alterações requeridas respeitam a factos relevantes para determinar o destinatário das publicações, a existência de consentimento, o contexto em que os vídeos foram captados e divulgados e a base factual das afirmações do Recorrente”. Porém, apesar de as alterações introduzidas aos factos provados serem quase irrisórias, cumpre analisar as várias questões suscitadas. Em primeiro lugar, pensamos ser conveniente fazer um pequeno resumo da fundamentação da sentença recorrida, para melhor entender e apreciar se as críticas do recorrente são pertinentes. Começa por identificar a questão trazida ao Tribunal como uma questão de “difamação via redes sociais, um dos problemas mais acesos e prementes da sociedade contemporânea”, que coloca perante nós o conflito entre, por um lado, a liberdade de expressão, a qual encontra resguarda no art 10º da CEDH, art 11º da CDFUE e 37º da CRP e o direito à honra e ao bom nome, o qual encontra respaldo no art 8º da CEDH, art 7º da CDFUE, arts 26º da CRP e art 70º,1CC. Acrescenta que a maior parte da jurisprudência sobre liberdade de expressão diz respeito a conteúdos de imprensa formal, os quais não logram aqui aplicação[5], na medida em que está em causa a divulgação de conteúdos por um privado, numa rede social. Analisa os arts 37º da CRP (direito fundamental à liberdade de expressão) e 26º,1(direito ao bom nome e à reputação), o art 79º,1,2,3 CC: (1) o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; (2) contudo, não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem i.a: exigências de polícia ou de justiça; (3) por fim, (3) o retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. Cita jurisprudência do STJ sobre o conflito entre a liberdade de expressão e o direito à honra, realçando a inexistência de qualquer hierarquia abstracta entre si. Depois, baixando ao caso sub judice, analisou as várias causas de justificação invocadas pelo requerido. Primeiro, sobre o consentimento do requerente, concretamente, a frase do requerente “Filma aí! Filma aí”, foi interpretada no contexto do que estava a acontecer, e o que o Tribunal retirou das palavras do requerente foi que lhe era irrelevante que o requerido estivesse a filmar, não propriamente que autorizasse a gravação, parecendo mais um desabafo, uma palavra impensada, do que propriamente uma vontade negocial de autorizar a captação de imagem. Acresce que, ainda que se quisesse ver nessas frases um consentimento para a captação de imagem, não se pode daí retirar que a autorização da gravação inclua o consentimento para a respectiva divulgação nas redes sociais, pois existe uma grande distância entre autorizar uma gravação e permitir a sua difusão. Mais ainda, nos termos do art 81º CC a autorização pode ser retirada a todo o tempo. Daí que essa causa de exclusão da ilicitude improcedeu. Sobre as exigências de polícia e de justiça legitimadoras da publicação dos vídeos (art. 79º,2 CC), o Tribunal considerou que o legislador delegou na jurisprudência o ónus de desenvolver a tipologia de casos em que essa captação ou divulgação seriam legítimas; e já se decidiu que as referidas “exigências de polícia e de justiça” se verificam quando a exposição ou reprodução vise fazer a prova de determinado facto quando essa prova não pode ser feita, ou dificilmente poderá ser feita, por outro modo, naquilo que se designa como um “estado de necessidade probatório”; e tal pressupõe que a intromissão na vida privada seja proporcional ao direito que a parte pretende tutelar em juízo; ora, no caso concreto não se verificava essa situação de estado de necessidade probatório, pois a troca de palavras ocorreu no exterior, no parque de estacionamento de um prédio, na presença de pelo menos quatro pessoas (BB, EE, FF e DD), pelo que existiam diversas testemunhas para fundamentar a apresentação de uma queixa nas instâncias competentes, e logo a gravação não era necessária. Acresce que resulta destes autos à saciedade que o requerido não pretendeu, nem pretende, usar o referido vídeo como meio de prova para fazer valer os seus direitos: bem pelo contrário, a sua intenção é a de o difundir nas redes sociais, como um meio de atingir a reputação do requerente, na convicção de que deve denunciá-lo perante o público e assim reagir contra um sentimento de injustiça perante um sistema que não acolhe as suas pretensões. Sucede que a Justiça se realiza nos Tribunais, na estrita observância das regras do processo justo e equitativo (due process of law), conforme resulta dos instrumentos jurídicos internacionais e da lei nacional, e não nas redes sociais. Daí que afastou mais esta causa de exclusão invocada. Sobre a colisão de direitos, e citando o Acórdão do STJ de 18/10/2018, referiu que os casos de colisão de direitos devem ser resolvidos aplicando os critérios derivados do princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do art 18º,2 CRP, por via dos seus três subprincípios da exigibilidade, adequação e da justa medida; e concluiu que a divulgação do vídeo em nada contribuiu para a promoção da segurança do requerido e só teve por efeito lesar a reputação do requerente e instigar a violência contra este. Afastou igualmente este “conflito de direitos” justificador da divulgação do vídeo. Alegou ainda o requerido que a reputação, o bom nome e a honra associadas ao requerente já há muito não se encontravam intactas ou incólumes, atendendo aos diversos processos judiciais em que se encontra envolvido, tendo inclusivamente sido condenado em diversos processos judiciais, o mesmo não tem direito a exigir que o requerido não divulgue vídeos respeitantes à reputação do mesmo. Mas o Tribunal afastou igualmente esta causa de exclusão, recordando ao requerido o estatuto do arguido e o princípio da presunção de inocência e que nenhuma pena implica a perda de direitos civis. Mais, que não vislumbrou qualquer interesse público na gravação e difusão dos vídeos gravados sem autorização só porque uma pessoa foi constituída arguida ou foi condenada noutros processos. Mais considerou que a alegação de o requerente ser figura pública, com ampla visibilidade social, objecto de notícia e comentários em diversas peças jornalísticas e blogs, em consequência da sua actividade empresarial igualmente não colhia como causa de exclusão da ilicitude. Sobre a proteção dos denunciantes através da Lei nº 93/2021, de 20/12, a sentença considerou que não se aplicava tal diploma à situação dos autos, por força do art. 2º,1; por outro lado, o art. 7º,1 do mesmo diploma somente permite a denúncia pública quando i.a: tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes; e é óbvio não ser esse o caso. Sobre a liberdade de expressão: a sentença analisou o comportamento provado do requerido, em termos que podemos dar aqui por reproduzidos, com total concordância: “Em primeiro lugar, importa começar por dizer que resulta da matéria de facto assente que o requerido praticou os seguintes factos: o requerente é administrador da sociedade “EMP02...” (era, à data dos factos e das publicações no Facebook); o requerido é titular de duas páginas na rede social Facebook intituladas “BB” e “...”; na primeira página, publicou um vídeo, gravado sem autorização do requerente, onde se ouve o requerido a dizer ao requerente “vai falsificar documentos”; também se ouve o requerente a dizer “falta pouco para acabar o teu tempo de vida” (querendo com isso dizer o tempo dele na empresa); o dito vídeo foi objecto de partilha em 462 páginas da rede social Facebook e somava 236.000 visualizações, à data em que redigimos a primeira versão esta sentença; a empresa que gere a rede social Facebook recusa-se a remover os conteúdos; (aqui vinha o segmento que esta Relação retirou dos factos provados); na segunda página, publicou uma série de vídeos onde acusa a “EMP02...”, empresa da qual o requerente é administrador, de montar um esquema para desapossar a sociedade “EMP03...”, onde o requerido trabalhou, de andar a cometer diversas ilegalidades e a roubar milhões, imputa a responsabilidade a quaisquer crimes informáticos no servidor da “EMP03...” à “EMP02...”, publicou uma foto do edifício da “EMP02...” onde foram colocadas alusões à existência de práticas de corrupção, referiu-se aos empresários do edifício como “burlões”, refere-se ao requerente como “Sr X ...” (CC - AA), faz alusões ao “grau de delinquência” do requerente num email dirigido a um processo de insolvência; mais resulta dos factos provados que o requerido se recusa a remover os vídeos e que estes andam a ser objecto de partilha na rede social WhatsApp e que parceiros comerciais já solicitaram explicações ao requerente, por conta dos mesmos (pontos 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 31). Por outro lado, resulta ainda da contestação - resumidamente - que o requerente foi constituído arguido nos autos n.º 140/12.3TELSB, conhecido como o processo “AI ...”; nos autos de providência cautelar de restituição provisória da posse que correram os seus termos sob o n.º 5312/18.4T8BRG e, posteriormente, nos autos de acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum n.º 622/19.6T8BRG, interposta por EMP05..., Lda e EMP02..., SA contra EMP03..., SA e BB, se condenou a ré a reconhecer a propriedade e posse da primeira autora sobre o prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na união das freguesias ..., ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...62 e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º ...03º e a restituir a posse sobre o referido prédio, abstendo-se de quaisquer actos susceptíveis de perturbar a posse da primeira sobre o mesmo; o requerente pretende impedir o requerido de usufruir da fracção ... do prédio atrás referido; relativamente ao vídeo referido em 11), o requerido encontrava-se com BB (seu progenitor), EE (irmão), FF e DD, depois de uma reunião de trabalho, na referida fracção ..., quando chega o requerente, estaciona na fracção ... e dirige-se ao requerido e pessoas que o acompanhavam com o telemóvel na mão, gravando e captando registos fotográficos, o que levou a que o requerido também pegasse o telemóvel e começasse a gravar; o requerente disse “Filma aí! Filma aí!”; a conflituosidade entre o requerente, os seus irmãos e o requerido tem sido alvo de várias notícias na comunicação social, sendo ainda audível uma troca de palavras agressiva entre requerente e requerido no vídeo referido nos pontos 11 e 12; entre os dias ../../2023 e ../../2023, o requerente mandou desviar diversos bens da fracção ..., ..., ..., ..., ... e ... para o armazém da fracção ...; no dia 10/12/2023, o requerido publicou um vídeo onde referia que o objectivo dos mesmos era o de salvaguardar a sua vida e reforçar a sua segurança; no dia 02/06/2023, publicou outro vídeo onde referia que iria “parar de dizer as verdades” a respeito de terceiros (não-identificados) desde que estes parassem de “dizer mentiras a meu respeito”; o requerente referiu em sede de audiência de julgamento os efeitos que os vídeos têm provocado na sua vida profissional e reputação comercial (pontos 32, 33, 36, 37 a 44, 46, 49, 55, 59, 60, 61, 63, 65, 75). Em segundo lugar, importa prosseguir dizendo que o requerido exerceu sem dúvida a sua liberdade de expressão, as quais encontram respaldo no art 10º da CEDH e art 37º da CRP. Todavia, seguindo o pensamento desenvolvido na esteira da Doutrina Penal, o requerido não se limitou a formular opiniões sobre o requerente (as quais devem ser alvo da maior proteção ao abrigo do art 10º da CEDH e 37º da CRP), ainda que indecorosas ou tidas como potencialmente humilhantes; bem pelo contrário, o mesmo intrometeu-se na sua vida privada, ao gravar um vídeo e tê-lo divulgado sem a sua autorização (pontos 12 e 14) e ao ter-lhe imputado factos concretos na publicação na rede social Facebook: incitou-o a ir falsificar documentos, acusou-o de ter montado um esquema para desempossar o requerido violentamente através da ilegalidades, com a colaboração da Sra AI, de andar a cometer ilegalidades (que não especifica), de andar a roubar milhões, de andar a cometer crimes informáticos nos servidores de uma empresa insolvente (que não especifica), de praticar actos de corrupção (que não especifica), refere-se a ele como “drogadito”, “burlão”, “delinquente” (pontos 21, 22, 23, 24, 25); daí que consideremos, sem mais contemplações, que existe aqui inequivocamente uma ingerência na vida privada e reputação da pessoa, aos bens jurídicos protegidos pelos arts 8º da CEDH, 26º,1 CRP e 70º,1 e 79º CC. Em complemento do ponto anterior, consideramos que o facto de o requerido se dirigir indistintamente ao requerente e à “EMP02...” é irrelevante para o caso visto que a empresa é conhecida pela face do seu requerente sobretudo em países de média dimensão como Portugal: uma crítica dirigida à rede social Facebook, à Amazon ou à Tesla são frequentemente tidas como críticas visando as opções negociais dos empresários JJJ, KKK e LLL, pelo que a imagem do empresário frequentemente é indissociável da empresa; em abono desta tese temos ainda a circunstância de haver uma relação familiar entre o requerido e o requerente (este é tio daquele e irmão de um dos administradores da “EMP03...”, a sociedade insolvente onde o requerido exercia funções) e de haver um historial de conflito familiar pelo que não é crível que se estivesse a dirigir à “EMP02...” de uma forma abstrata, sem se estar a referir directamente ao requerente. Em terceiro lugar, na medida em que a ingerência na honra do requerente foi feita mediante publicações numa rede social, somando já 462 partilhas, 236.000 visualizações e estando a ser alvo de partilha através da rede social WhatsApp, tendo sido alvo de comentários onde se faz alusão à necessidade / conveniência / merecimento de tirar a vida ao requerente e tendo este sido chamado pelos seus parceiros comerciais a oferecer explicações e garantias adicionais sobre os negócios em curso, consideramos que a ingerência atingiu um nível de seriedade que não é insignificante (pontos 15, 19, 30 e 31). Em terceiro lugar, existe sem dúvida alguma um nexo de causalidade, tanto na sua vertente positiva como negativa, entre as expressões proferidas e a ingerência na reputação da pessoa (art 563º do Cód Civil). Em quarto lugar, ainda que considerássemos (como consideramos) que mesmo uma figura pública não tem a obrigação de suportar imputações e ingerências da natureza acima descrita, conforme resultam dos factos provados, não resulta da matéria de facto que o requerente viva da exposição pública, a ponto de se justificar a compressão da sua imagem e que suportasse críticas como as apontadas nos autos; note-se que a circunstância de a actividade empresarial do mesmo ser frequente objecto de comentários em blogs e notícias não legitima, a nosso ver, a divulgação de vídeos de episódios ocorridos dentro da sua própria empresa. Em quinto lugar, atenta a recusa do requerido em remover os vídeos, importa verificar se o seu direito à liberdade de expressão (art 37º da CRP) pode ser comprimido para salvaguardar o direito à honra (art 26º da CRP) do requerente, usando teste de proporcionalidade previsto no art 18º,2 da CRP. Considera que a ingerência é necessária atenta a recusa do requerido e da própria rede social em remover os vídeos e publicações, do amplo grau de divulgação dos mesmos e dos danos que está a provocar na reputação comercial do requerente. Considera as providências requeridas como adequadas, na medida em que a remoção das publicações constitui uma forma de salvaguardar a honra do requerente e não resulta da matéria de facto provada que o requerido esteja a ser lesado na sua reputação comercial de outras formas. Por último, as providências requeridas são proporcionais, na sua vertente de proibição do excesso, pelo seguinte motivo: se o requerido entende estar a ser lesado pelo requerente pela prática de actos que constituem ilícitos criminais, poderá e deverá reportar os mesmos à autoridades competentes, seguindo-se a partir daí os trâmites legais próprios de um Estado de Direito; se ainda assim quiser fazer uso da sua liberdade de expressão e reclamar das condutas de que entende estar a ser vítima e que imputa ao requerente, terá que as especificar fundamentadamente, não se bastando com imputações genéricas de estar a cometer ilegalidades, actos de corrupção, falsificação de documentos, conluios com administradores de insolvência para frustrar os credores, prática de actos de burla, bem como ao consumo de drogas; a isto acresce que a liberdade de expressão não se estende ao ponto de permitir a divulgação de vídeos cuja gravação não foi autorizada. Se quiser fazer críticas à actuação das autoridades judiciais, será livre de o fazer mas fundamentadamente e sem imputar factos genéricos ao requerente. A remoção dos vídeos constitui uma forma de salvaguardar a reputação do requerente e do direito de o requerido fazer valer os seus direitos segundo os procedimentos legais adequados e de exprimir o seu pensamento em termos adequados, pelo que em nada bule com o núcleo essencial do seu direito fundamental à liberdade de expressão. Sobre o abuso do direito do requerente; a sentença conclui que a conduta do requerente não integra qualquer das modalidades de abuso de direito; com efeito, ainda que procedesse o argumento do requerido de que o requerente não pode pretender tutelar interesses da sociedade que gere com uma acção interposta em nome próprio, essa questão releva em termos de mérito da causa e não de abuso de direito, pelo que improcede a invocação”. E esta foi, em traços largos, a decisão do Tribunal recorrido. Vejamos agora as razões de discordância do recorrente. a) Se as publicações visando a sociedade EMP02... podiam ser utilizadas pelo requerente para sustentar a ofensa à sua honra pessoal. Se olharmos para as publicações e os comentários feitos pelo requerido, vemos que ele tem dois “alvos” essenciais: o requerente e a EMP02.... Ao longo da matéria de facto provada está sempre presente a referência ao requerente, ao requerido, à sociedade EMP02... e à sociedade EMP03.... O facto provado 8, e sobretudo o quadro que ele contém, é profundamente revelador acerca do grau de litigiosidade que envolve requerente e requerido e as referidas sociedades. Ora, em algumas das publicações o requerido só refere o nome do requerente, noutras refere o nome da sociedade, noutras os dois. Ora, embora controverso, tem sido entendido pela jurisprudência que as pessoas coletivas também podem ser ressarcidas a título de danos não patrimoniais, quando por ações de outrem vejam diminuída ou minada a sua credibilidade e funcionalidade no espaço comercial (Acórdão do STJ de 6.7.2011 - Gabriel Catarino). Claro que não é o que se passa nestes autos, em que a sociedade EMP02... nem sequer é parte. Mas o que resulta de toda a factualidade provada é que o requerido refere-se indiscriminadamente ao requerente e à sociedade EMP02..., da qual ele era ao tempo Administrador, e por isso, atenta a enorme animosidade que transpira da factualidade provada, é inteiramente legítimo concluir que as referências ofensivas e difamatórias dirigidas à sociedade tinham como destinatário último o seu administrador, ora requerente. Aliás, note-se que as pessoas coletivas não têm sistema nervoso central, pelo que quando se acusa uma pessoa coletiva de cometer ilegalidades, corrupção, etc, quem verdadeiramente está a ser atingido ou difamado são as pessoas físicas que tomam decisões em nome dessa empresa. No caso, o seu administrador. Daí que esta Relação considere que as publicações visando a sociedade EMP02... podiam e deviam ser utilizadas pelo requerente para sustentar a ofensa à sua honra pessoal. Veja-se por exemplo, no facto provado 21, a referência “estes senhores da EMP02... é só ilegalidades (…) anda-se a ajudar a roubar milhões”; No facto provado 22: …”estou à porta da nossa sala de arquivo onde temos os servidores, servidores esses que não interesse dizer de quem é que eles são, em que nome estão, com documentação, suspeitamos de crimes informáticos, inclusive, encontram-se documentos e informação ali relativamente a processos que estão a rolar crime, como ao processo da AI ... e ..., onde a EMP02... e o Sr. AA são arguidos, já não é a primeira vez que se tenta botar a mão a documentos da EMP03..., como aconteceu em fevereiro de 2019; todos os eventuais crimes informáticos que ocorram naquele servidor são da responsabilidade da EMP02...”. Vejam-se ainda os factos provados 23, 26, e sobretudo o 25, onde se pode ler que “no perfil do Facebook referido em 10, o requerido publicou em 29/10/2021 uma fotografia do edifício da “EMP02...”, onde se pode ler: sabiam que aqui, em Portugal, às vezes, confunde-se empresários com burlões!”. Por isso, não é preciso grande esforço para perceber que todas estas referências visam em primeiro lugar, o requerente, AA. Improcede assim esta pretensão do recorrente. b) Insiste o recorrente que a filmagem do requerente foi por este consentida. Esta pretensão tinha na base a alteração ou supressão do facto provado 14. Como tal não sucedeu, ficou sem base de sustentação. Vamos limitar-nos a concordar integralmente com a sentença recorrida quando escreve: “quanto à circunstância de resultar dos factos provados que o requerente disse “Filma aí! Filma aí” durante a captação do vídeo referido nos pontos 11 e 12 dos factos provados (cfr ponto 44), temos que atender ao circunstancialismo que rodeou aquela captação: existe um historial de conflito entre o requerente e requerido e, naquele dia, estava a ocorrer uma discussão com troca de palavras consideravelmente agressivas, como “falta pouco para acabar o teu tempo de vida”, “vai falsificar documentos” e “eu não falsifico documentos que eu não me chamo BB” conforme resulta dos pontos 8, 11, 12, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44; daí que, atendendo ao contexto atrás descrito, a interpretação que o Tribunal retira das palavras do requerente seja a de lhe ser irrelevante que o requerido estivesse a filmar, não propriamente que autorizasse a gravação; parece-nos mais um desabafo, uma palavra impensada, do que propriamente uma vontade negocial de autorizar a captação de imagem. Em terceiro lugar, na sequência do exposto, ainda que pudéssemos retirar daquela expressão um consentimento para a captação de imagem, não se pode contudo daí retirar que a autorização da gravação inclua o consentimento para a respectiva divulgação nas redes sociais; com efeito, existe uma grande distância entre autorizar uma gravação e permitir a sua difusão; ora, em nenhum facto provado se consegue retirar a autorização do requerido para a difusão do vídeo. Por último, retira-se do art 81º CC que a autorização pode ser retirada a todo o tempo; ora, a este respeito, resulta dos factos provados que o vídeo foi gravado sem autorização do requerente (ponto 14), pelo que, a existir essa autorização, a mesma foi inequivocamente retirada”. Com efeito, as palavras “filma, filma aí” foram manifestamente proferidas “a quente”, num momento de grande exaltação, e é para nós pacífico que não constituem uma manifestação genuína da vontade do requerente. Improcede mais esta pretensão. c) afirma o recorrente que a divulgação do vídeo dispensa o consentimento, por aplicação do art. 79º,2 CC. Mas basta ler o teor desse artigo para perceber que a situação destes autos não cabe na previsão legal. Dispõe o referido nº 2 que “não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente”. Afastando liminarmente a notoriedade, o cargo desempenhado, e as finalidades científicas, didáticas ou culturais, quais são as exigências de justiça ou de polícia a que o recorrente se refere ? Que fins ligados à justiça foram prosseguidos com a publicação dos vídeos que ficaram referidos supra ? Sobretudo tendo em conta o número impressionante de processos pendentes em juízo entre estas pessoas e as sociedades a que estão ligados. Os vídeos e publicações suprarreferidos adiantaram um átomo que seja à realização da justiça ? Não. A única coisa que conseguiram foi aumentar o número, já de si chorudo, de processos judiciais pendentes, e aumentar a acrimónia subjacente. Nada mais. Foi o que disse o Tribunal recorrido, nos termos que aqui reproduzimos: “importa ainda referir que a causa de exclusão de ilicitude referida no art 79º,2 CC se refere à utilização daquelas imagens como meio de prova em processos judiciais, por impossibilidade ou grande dificuldade de fazer prova de outro modo; ora, resulta destes autos até à saciedade que o requerido não pretendeu, nem pretende, usar o referido vídeo como meio de prova para fazer valer os seus direitos: bem pelo contrário, a sua intenção é a de o difundir nas redes sociais, como um meio de atingir a reputação do requerente, na convicção de que deve denunciá-lo perante o público e assim reagir contra um sentimento de injustiça perante um sistema que não acolhe as suas pretensões. Ora, a este respeito, impõe-se dizer que a Justiça se realiza nos Tribunais, na estrita observância das regras do processo justo e equitativo (due process of law), conforme resulta dos instrumentos jurídicos internacionais e da lei nacional, e não nas redes sociais, difundindo imagens de terceiros sem autorização, nem contraditório, expondo os visados a diversos riscos. (…) Daí que este Tribunal considere que as referidas as referidas “exigências de polícia e de justiça” previstas no art 79º,2 CC não só não justificam a divulgação do vídeo como, bem pelo contrário, a desaconselham fortemente”. Concordamos integralmente, pelo que improcede mais esta alegada causa de justificação. d) Afirma o recorrente que a sentença omitiu a apreciação desta causa de justificação relativamente aos demais vídeos e registos de 2021 abrangidos pelo pedido de remoção. Mas sem qualquer razão. Da leitura da sentença resulta que este último excerto que reproduzimos aqui é de carácter global, e aplica-se a todas as publicações feitas pelo recorrente, nas redes sociais. Repetindo: “resulta destes autos até à saciedade que o requerido não pretendeu, nem pretende, usar o referido vídeo como meio de prova para fazer valer os seus direitos: bem pelo contrário, a sua intenção é a de o difundir nas redes sociais, como um meio de atingir a reputação do requerente, na convicção de que deve denunciá-lo perante o público”. É óbvio que este juízo tem aplicação integral a todas as publicações cuja remoção foi pedida. Improcede mais esta pretensão. e) Suscita o recorrente a questão de saber se a sentença ponderou a exposição pública do requerente para delimitar os limites da crítica admissível, entendendo que não ponderou. A resposta é: ponderou. Nestes termos: “em segundo lugar, quanto à questão de apurar se o facto de o requerente ser figura pública, com ampla visibilidade social, objecto de notícia e comentários em diversas peças jornalísticas e blogs, em consequência da sua actividade empresarial (cfr pontos 62, 63, 65, 75), atenua a legitimidade das suas exigências de privacidade, consideramos que, fazendo apelo à teoria das três esferas desenvolvida pelo Tribunal Constitucional Alemão, (Sobre a teoria das três esferas, vide o Douto acórdão do TRC de 15/04/2026 (n.º 5216/19.3T9CBR.C1) entendemos que não se pode pretender comparar notícias de jornal ou comentários de blogues, recheados de “teorias da conspiração” absolutamente insubstanciadas, referentes à vida pública do requerente - negócios com o Estado - com a divulgação de um vídeo, captado sem autorização do requerente, num recinto privado, pelo seu próprio sobrinho, no contexto de uma disputa familiar e empresarial em curso, por contra da propriedade de uns terrenos e a insolvência de uma empresa, recaindo no âmbito da vida privada. Trata-se, a nosso ver, de esferas absolutamente distintas da vida do requerente e que a sua visibilidade pública não legitima a exposição privada sobretudo quando, neste caso, se misturam a esfera familiar e profissional. Como tal, cremos que a ingerência do requerido na esfera jurídica do requerente claudica, também, no pressuposto da exigibilidade: não vislumbramos qualquer interesse público na gravação e difusão de vídeos gravados sem autorização só porque uma pessoa tem exposição pública. Termos em que improcede a causa de exclusão invocada”. Só podemos concordar com este julgamento. E nem sequer pensamos que se possa afirmar que o requerente vive da exposição pública, ou é uma pessoa pública. Não é isso que se retira da matéria de facto provada. Estamos a falar de um empresário da área da construção civil, cuja exposição “pública”, tanto quanto foi possível apurar, decorreu sobretudo de todo este conflito familiar que os autos exuberantemente retratam, e da atitude do requerido agora sub judice. E a sentença recorrida ainda frisou que “ainda que considerássemos (como consideramos) que mesmo uma figura pública não tem a obrigação de suportar imputações e ingerências da natureza acima descrita, conforme resultam dos factos provados, não resulta da matéria de facto que o requerente viva da exposição pública, a ponto de se justificar a compressão da sua imagem e que suportasse críticas como as apontadas nos autos; note-se que a circunstância de a actividade empresarial do mesmo ser frequente objecto de comentários em blogs e notícias não legitima, a nosso ver, a divulgação de vídeos de episódios ocorridos dentro da sua própria empresa”. E tanto assim é que nem consideramos ser necessário entrar na ponderação sobre se a alegada exposição pública do requerente implica uma compressão dos seus direitos de personalidade, como a honra e a imagem. Improcede mais este fundamento do recurso. f) O recorrente vem dizer que as injunções constantes das alíneas b) e c) constituem restrições gerais e temporalmente ilimitadas à liberdade de expressão, que violam o princípio da adequação e da necessidade, e da proporcionalidade. Recordemos que as injunções em causa são as de remover quaisquer publicações que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente em quaisquer outras páginas de internet de que se venha a tomar conhecimento na pendência da presente acção, e abster-se de efetuar e/ou divulgar quaisquer vídeos, imagens ou mensagens que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente independentemente do meio utilizado para o efeito. Importa ter presente que “a preocupação fundamental do julgador no processo especial de tutela da personalidade deve ser a de encontrar as medidas que melhor se ajustem ao caso concreto - o que significa, neste caso, que melhor se prestem ao efeito de prevenir ou evitar a ofensa à personalidade. É visível - e compreensível - que o julgador não está limitado, nesta tarefa, por qualquer princípio da tipicidade, gozando o juiz de discricionariedade quanto à escolha das medidas mais eficazes para prosseguir aquele fim (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2016. Proc. 3446/14.3TBSXL.L1.S1). Está em causa o equilíbrio que é preciso fazer entre direitos constitucionais de igual valor: o direito à liberdade de expressão do requerido, e o direito à honra e ao bom nome do requerente. No plano do direito civil, preceitua o art. 335º,1 CC que havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. E não suscita controvérsia que o exercício de um direito consubstancia uma causa de exclusão da ilicitude, sublinhando-se que o art. 483º,1 CC “pressupõe a possibilidade de violação lícita de direitos de outrem ou de normas dirigidas a proteger interesses alheios, o que corresponde à intervenção de uma causa justificativa”. Importa ainda fazer menção ao regime de tutela da honra no âmbito penal. O art. 180º CP tipifica como crime de difamação a conduta de quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração. E nos termos do nº 2, a conduta não é punível quando: “a) a imputação for feita para realizar interesses legítimos; e b) o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.” Regressando ao plano Constitucional, e seguindo de perto o Acórdão do TRL de 14.9.2021 (Luís Filipe Pires de Sousa): “várias têm sido as posições enunciadas pela doutrina e jurisprudência quanto ao modus operandi da articulação/conjugação destes direitos fundamentais. Refere Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4ª ed., p. 496, que “a solução destes casos de conflito não é tarefa fácil, recorrendo muitas vezes a doutrina e jurisprudência ao “critério da ponderação de bens”, ao “princípio da concordância prática”, à “análise do âmbito material da norma” e ao “princípio da proporcionalidade”. Também é frequente o recurso à ideia de abuso de direitos fundamentais, designadamente quando se considera que o exercício de um direito fundamental viola criminalmente um outro direito (direito à integridade pessoal, direito ao bom nome e reputação). Aponta-se igualmente como critério operador o princípio da otimização de direitos e bens constitucionais conducente ao estabelecimento de limites aos direitos colidentes de forma a conseguir uma autêntica eficácia ótima de ambos os direitos. De qualquer modo e para este autor, a diretiva fundamental era esta: todos os direitos têm, em princípio, igual valor, devendo os seus conflitos solucionar-se preferentemente mediante o recurso ao princípio da concordância prática. Com este princípio, visa-se delimitar o âmbito material constitucionalmente protegido dos direitos e bens constitucionais que estão em confronto, entendendo que, nos casos de crimes de liberdade de imprensa, a nossa jurisprudência tem infravalorado a dignidade e a honra em favor de um direito de liberdade de expressão que, material e constitucionalmente, não tem o âmbito que se lhe atribui. Segundo o critério da ponderação de bens, estando em causa o exercício de dois direitos constitucionais em colisão, a solução de tal litígio deve resultar de um juízo de ponderação em que se procure, em face da situação concreta, encontrar e justificar a solução mais conforme ao conjunto dos valores constitucionais - neste sentido, Vieira De Andrade, Direitos Fundamentais na Constituição de 1976, p. 220. Porém, só existe verdadeiro conflito de direitos quando os mesmos são exercidos dentro dos seus limites uma vez que não há direitos absolutos ou ilimitadamente elásticos - Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, IV Vol., p. 157”. O Tribunal Constitucional pronunciou-se nestes termos: "O princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio adequado para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade (essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato); princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos)" - Acórdão nº 634/93, Nunes de Almeida, ATC, 26º Vol, p. 211. Seguindo este raciocínio, afirmou-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.9.2004, Graça Amaral, CJ 2004 - I, p. 94, que “a solução para o litígio decorrente da colisão do exercício de dois direitos constitucionais terá de resultar de um juízo de ponderação e coordenação entre tais direitos, tendo em conta a situação em concreto, de forma a encontrar e justificar a solução mais conforme ao conjunto dos valores constitucionais, encarando as limitações aos respetivos direitos tão só enquanto necessárias para salvaguarda do “outro” direito constitucionalmente protegido, com respeito aos princípios da proporcionalidade, da adequação e necessidade- princípio da ponderação de bens e interesse relevantes no caso concreto.”. «Assumindo estes dois direitos consagração e proteção constitucional, é difícil estabelecer uma ordem hierárquica entre eles, pelo menos em abstrato. Essa ordem deve antes fazer-se sopesando as circunstâncias concretas de cada caso, e com base em princípios de adequação e proporcionalidade em ordem à salvaguarda de cada um dos direitos» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.6.2009, Alberto Sobrinho, 159/09)”. Procurando seguir estas diretrizes, aplicadas ao caso concreto, temos que, em primeiro lugar, o requerido ficou obrigado a proceder à remoção dos vídeos e fotografias que versem direta e indiretamente sobre o Requerente, em particular os elencados no articulado. É fácil de perceber que esta era a única maneira de parar com a ofensa ao nome e à honra do requerente, que estava em curso desde que tais publicações foram feitas. Em segundo lugar, as injunções aplicadas são adequadas ao fim visado, que é a defesa da honra e bom nome do requerente, pois, tautologicamente, se o requerido parar de publicar aqueles vídeos e comentários, cessa o ataque a esses bens jurídicos. Está garantido pois o princípio da adequação. Em terceiro lugar, considerando que, como resultou provado, a empresa proprietária do Facebook se recusou a apagar aqueles conteúdos, e o requerido igualmente se recusa a apagá-los, as injunções aplicadas surgem-nos, manifestamente, como a única forma para alcançar o fim visado. Assim está preenchido o princípio da exigibilidade. Finalmente, pensamos que a limitação que as injunções decretadas pelo Tribunal impõem à liberdade de expressão do requerido respeita igualmente o princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito. Repare-se que o requerido poderá continuar a publicar todas as fotografias, vídeos, e textos que entender, sobre todos os assuntos que entender, e usando as palavras que quiser, desde que o não faça à custa da honra e bom nome do requerente, o que vale por dizer que só não poderá efetuar aquelas publicações que sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente. E não se diga que esta é uma cláusula aberta e vaga, e que não é exequível, porque não o é. É, antes, a única maneira de determinar aquilo que o requerido fica proibido de publicar, já que, como referimos supra, seria impossível efetuar uma lista taxativa de publicações concretas que o requerido ficava proibido de fazer. Não ficou assim comprometida a posição do requerido, pois, ao contrário do que ele afirma, não ficou sujeito a injunções genéricas e abstratas, sem forma de saber no concreto o que pode ou não publicar, para não incorrer na sanção pecuniária compulsória fixada. Com efeito, basta olhar para todo o texto da sentença que as aplicou, quer a lista dos factos provados, quer a aplicação do direito positivo aos mesmos, e fica-se a saber, com elevado grau de precisão, quais os vídeos e comentários que pode e não pode publicar na sua página do Facebook. E na dúvida, parece óbvio que a solução mais prudente é não publicar. Podemos facilitar ainda mais, adiantando alguns exemplos concretos. Expressões como: -“Vai falsificar documentos, anda lá, vai falsificar documentos”; -“estes senhores da EMP02... é só ilegalidades (…) anda-se a ajudar a roubar milhões”; -“SR. X ...”; -publicar uma fotografia do edifício da “EMP02...”, onde se pode ler: “sabiam que aqui, em Portugal, às vezes, confunde-se empresários com burlões!”; -“eu e os meus, entendemos não fazer, para já, ações diretas e com força, atento ao grau de delinquência do Sr. AA e associados”, são exatamente o tipo de afirmações que o requerido ficou proibido de fazer. A referência a “quaisquer outras páginas de internet de que se venha a tomar conhecimento na pendência da presente acção” é igualmente do mais elementar bom senso, pois se o Tribunal tivesse limitado a injunção à rede social Facebook, não é difícil prever o que aconteceria logo no dia seguinte, em outras redes sociais. E finalmente, a injunção de o requerido se abster de efetuar e/ou divulgar quaisquer vídeos, imagens ou mensagens que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente independentemente do meio utilizado para o efeito visa salvaguardar para o futuro os direitos de personalidade do requerente. Sobre o facto de não estar previsto na sentença um prazo de validade para as injunções aplicadas, pensamos que é solução óbvia e que faz todo o sentido. Em primeiro lugar, o art. 879º CPC não contempla prazo para a duração deste tipo de injunções. Apenas prevê, “sendo caso disso”, a existência de um prazo para o cumprimento, nos casos de imposição de um comportamento concreto, como no caso destes autos são as injunções para o requerido proceder à remoção da sua página de perfil de Facebook dos vídeos, fotografias, e quaisquer publicações que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente. É verdade que o Tribunal recorrido não fixou prazo para esse cumprimento, mas tal só pode ser visto como mero lapso, pois a referência a esse prazo consta da alínea d). A não fixação de prazo para as obrigações omissivas é fácil de perceber e tem sido aceite pela jurisprudência: veja-se o Acórdão TRL de 28 de setembro de 2023 (Carlos Castelo Branco). Importa agora ver o entendimento do TEDH sobre esta questão concreta, o que nos leva de imediato ao Caso de CUMHURİYET VAKFI E OUTROS v. TURQUIA (Aplicação nº 28255/07), de 8/1/2013. Estava em causa uma proibição provisória de publicação na imprensa, de âmbito muito amplo, que permaneceu em vigor durante mais de dez meses, num contexto de debate eleitoral. Embora a situação subjacente seja, por isso, muito diferente, o TEDH entendeu sublinhar as seguintes ideias: quanto à injunção, em termos muito gerais e abstratos, de que os requeridos não podiam publicar quaisquer notícias que possam ser alvo de procedimento judicial, considerou haver falta de clareza sobre que material podia e não podia ser publicado à luz de tal injunção. Tal nível de ambiguidade, no entendimento do Tribunal, viola o princípio da certeza jurídica e torna a decisão susceptível de abusos. Mais adiante, nas conclusões 64 a 66, o Tribunal pronuncia-se sobre o assunto da ausência de limite temporal para a injunção, conjugada com a ausência de uma obrigação de revisão periódica da mesma. Considerou que no caso concreto, e atendendo a que as notícias eram mais importantes durante o período eleitoral, em que ficaram suspensas, sendo que a notícia é um bem perecível, e retardar a sua publicação por tempo indeterminado pode retirar-lhes todo o valor e interesse. Não obstante, e esta é a parte que interessa mais para o nosso caso, afirma-se no parágrafo 66 que “a restrição da liberdade de expressão no caso foi desnecessariamente onerosa por razões que se prenderam com atrasos do processo judicial e com a ausência de fixação de um razoável prazo. Mas o Tribunal sublinhou que o que é necessário não é a fixação de um prazo rígido para as injunções provisórias com certeza absoluta, o que não seria possível nem desejável, por causa da excessiva rigidez que implicaria[6]. Deve, porém, haver regras e salvaguardas disponíveis para garantir que uma injunção provisória não se prolonga para lá de um período de tempo razoável”. Sendo esta a orientação para as injunções provisórias, isto é, decretadas sem o contraditório do requerido, facilmente se segue que para as injunções definitivas (não provisórias), o regime ainda é mais aberto. Vem também a propósito referir o Acórdão proferido no caso de Editions Plon v. França (Aplicação nº 58148/00), de 18.5.2004. Resumidamente, estava em causa a publicação de um livro intitulado “O grande segredo”, da autoria de um jornalista e do médico privado do Presidente François Miterrand durante vários anos. O livro descrevia as relações entre o Presidente e o médico, sobretudo acerca daquele ter sido diagnosticado com cancro em 1981, escassos meses após ter sido eleito Presidente da França, e falava das dificuldades sentidas pelo médico em esconder a doença. Após a morte do Presidente, a editora decidiu adiar a publicação do livro. Porém, várias notícias vieram a público que puseram em causa a honra profissional do médico do Presidente, e este último, colocado perante essa situação, decidiu publicar o livro. A viúva e os filhos do Presidente processaram o médico, e os Tribunais nacionais emitiram uma injunção provisória proibindo a editora e o médico de continuar a distribuir o livro, sob pena de pagar 1000 francos por exemplar vendido, sendo que foi fixado um prazo razoável, segundo o qual a injunção cessaria todos os efeitos se o procedimento definitivo não fosse intentado no prazo de 1 mês. O TEDH considerou esta solução razoável e não violadora do artigo 10º da Convenção. Posteriormente, no procedimento definitivo, os Tribunais nacionais mantiveram a proibição da distribuição do livro. Tais medidas já não eram temporárias por natureza e a sua validade não limitada no tempo. E aqui, o TEDH considerou que, embora a proibição de distribuição do livro fosse baseada em razões relevantes e ponderosas, já não havia, nessa altura, uma necessidade social imperiosa, e como tal a medida era desproporcional aos objetivos pretendidos, concluindo por uma violação do art. 10º da Convenção. Na doutrina, podemos ler por exemplo o estudo de Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, in “O processo especial de tutela da personalidade, no Código de Processo Civil de 2013”, Jurismat, n.º 5, 2014, pp. 63-80, onde se refere: “nos processos de jurisdição voluntária, vigora a regra da modificabilidade das resoluções tomadas, em conformidade com uma eventual superveniência de factos (objectiva ou subjectiva) que justifique a alteração. Tem-se dito que não adquirem força de caso julgado, ainda que se tenham esgotado os recursos admissíveis, ou que não haja sido interposto recurso (cfr. artigos 619º, 628º, 988º, nº 1). Mais uma vez, é a melhor defesa do interesse relevante que assim se permite; pense-se, por exemplo, na modificação das decisões de regulação do exercício das responsabilidades parentais e, no âmbito dos direitos de personalidade, na possibilidade de modificação dos horários de funcionamento de um estabelecimento que perturba o descanso dos habitantes do prédio onde se situa, por exemplo, em virtude de ter sido melhorado o sistema de isolamento ou, em geral, de uma medida de execução duradoura. Suponho que esta susceptibilidade de modificação foi eliminada. O Código actual apenas prevê a possibilidade de modificação da “decisão provisória” referida no nº 3 do artigo 879º; admito que se possa sustentar a aplicação do regime da renovação da instância, em caso de obrigações duradouras, previsto pelo nº 2 do artigo 282º do Código de Processo Civil”. Ora, de tudo o que deixámos exposto podemos já retirar algumas conclusões: primeiro, a existência de um prazo de validade da injunção definitiva não está prevista na lei civil, e não é exigida nem pela jurisprudência nacional nem pelo TEDH; segundo, o período de validade das injunções definitivas depende das circunstâncias de cada caso; terceiro, o requerido não fica para sempre limitado na sua liberdade de expressão, pois caso as circunstâncias que motivaram a aplicação da injunção sofram uma alteração significativa, existe um mecanismo processual a que pode lançar mão, o previsto no art. 282º,2 CPC (renovação da instância); Assim sendo, e respondendo à pretensão do recorrente, a apreciação sobre se ocorre violação do princípio da proporcionalidade e do respeito pelo art. 10º da CEDH tem de ser feita caso a caso. E, no caso concreto destes autos, considerando o clima de violenta litigiosidade entre requerente e requerido, e restantes familiares, que não se limita aos variados processos pendentes, de natureza cível e criminal, mas que já alastrou para as redes sociais (e daí o estarmos aqui), entendemos que as injunções aplicadas pelo Tribunal recorrido são razoáveis, sendo que não tinha o Tribunal a obrigação legal de fixar um prazo de validade para as mesmas, sendo até verdade que a sua fixação poderia estar a destruir o efeito que tais injunções visavam alcançar. Tal como o TEDH fez, é necessário ter presente se no momento da decisão o ambiente vivido no universo social relevante sofreu alguma alteração em relação ao momento em que a decisão provisória foi tomada, e se sofreu, em que sentido. Ora, basta olhar para a matéria de facto provada e logo se torna penosamente óbvio que se alguma alteração houve foi no sentido do agudizar do conflito. Assim, está correta a decisão que fixou as injunções sem prazo de validade. Improcede mais este fundamento do recurso. g) Saber se a interpretação que a sentença fez dos arts. 70º CC e 879º,4 CPC, no sentido de permitirem injunções preventivas de conteúdo genérico, sem identificação das publicações proibidas nem delimitação material ou temporal, viola os artigos 18º,2 e 37º da Constituição da República Portuguesa. A resposta é negativa. O artigo 18º,2 CRP dispõe que: 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. O art. 37º dispõe que: 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3. As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. Ora, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, nem ilimitado, como aliás sucede com todos os direitos constitucionalmente consagrados. Os direitos conflituam entre si, empurram-se mutuamente, e o exercício abusivo de um direito vai implicar necessariamente a violação de outro. Numa formulação plebeia mas particularmente sugestiva desta ideia, podemos dizer que a liberdade de uma pessoa agitar o seu punho fechado termina onde começa o nariz do próximo. O seu domínio de proteção pára, ali onde ele possa pôr em causa o conteúdo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e princípios fundamentais da ordem constitucional (v. neste sentido: J.C. Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1983, pp. 213 e segs.) Depois, movendo-se num contexto social e tendo, por isso, que conviver com os direitos de outros titulares, há-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. E, então, em caso de colisão ou conflito com outros direitos - designadamente com aqueles que se acham também directamente vinculados à dignidade da pessoa humana [v.g. o direito à integridade moral (artigo 25.º, n.º 1) e o direito ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º, n.º 1)] -, haverá que limitar-se em termos de deixar que esses outros direitos encontrem também formas de realização. Como se refere no Acórdão do TRL de 29 de Abril de 2008 (Ana Grácio), “o direito à liberdade de expressão e informação, o direito à liberdade de imprensa e meios de comunicação social e o direito ao bom nome e à honra, todos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, de modo a respeitar-se o núcleo essencial de cada um deles. Sendo proibida toda a forma de censura (art 37º,2 da Constituição) é, no entanto, lícito reprimir os abusos da liberdade de expressão. Ora, as injunções aplicadas não ofendem injustificada ou arbitrariamente a liberdade de expressão do requerido. O requerido não ficou impedido de publicar notícias sobre o requerente; apenas ficou impedido de efetuar e/ou divulgar quaisquer vídeos, imagens ou mensagens que, direta ou indiretamente, sejam suscetíveis de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente. Esta injunção não é arbitrária, pois nasceu justamente do facto de o requerido ter feito isso mesmo, repetidamente. Não é excessiva, pois apenas abrange conteúdo suscetível de colocar em causa o nome, a honra ou a imagem do Requerente. Não se trata de censura, pois, como acabámos de ver, não se trata de um impedimento geral de expressão sobre determinada pessoa, independentemente do conteúdo e do contexto. E a duração indeterminada, como vimos, decorre da natureza do instituto e é aceite pelo TEDH, tudo dependendo do contexto. Concluímos que o Tribunal não fez uma interpretação inconstitucional das normas aplicadas. h) Saber se o Tribunal andou bem ao afastar a aplicação da Lei 93/2021, de 21/12, nomeadamente se esta admitia a divulgação pública quando o denunciante tenha motivos razoáveis para crer na existência de perigo iminente ou manifesto para o interesse público, na ineficácia das autoridades competentes ou no risco de retaliação, ou quando as denúncias anteriores não tenham sido adequadamente seguidas. O diploma em causa estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Só isto já bastaria para excluir a aplicação ao caso dos autos. O requerido não fez as publicações ofensivas supra descritas para denunciar infrações. Para isso existem os órgãos próprios de um Estado de direito. Como a sentença recorrida repetiu mais de uma vez. Repare-se que o art. 2º da Lei citada define o seu âmbito de aplicação. E dispõe que para efeitos da presente lei, considera-se infração: a) O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de: i) Contratação pública; ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; iii) Segurança e conformidade dos produtos; iv) Segurança dos transportes; v) Proteção do ambiente; vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear; vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; viii) Saúde pública; ix) Defesa do consumidor; x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação; b) O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis; c) O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária; d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; e e) O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c). Cumpre perguntar em qual destas alíneas se poderiam incluir as afirmações feitas no Facebook do género: “Vai falsificar documentos, anda lá, vai falsificar documentos”; “estes senhores da EMP02... é só ilegalidades (…) anda-se a ajudar a roubar milhões”; “sabiam que aqui, em Portugal, às vezes, confunde-se empresários com burlões!”. E no art. 5º define-se quem pode ser visto como “Denunciante”, como “a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, é considerada denunciante”. Vamos parar por aqui, porque já está claro que nada disto se passou no caso dos autos. Nas publicações que a sentença recorrida proibiu não se faz a denúncia de nenhuma infração concreta, mas apenas juízos de valor ofensivos da honra e consideração do visado. Tão só. Improcede este último fundamento do recurso. Assim, salvaguardando as duas pequenas alterações introduzidas na matéria de facto provada, a sentença merece ser confirmada integralmente. Um último ponto: como vimos, o Tribunal recorrido não fixou um prazo para o cumprimento das injunções fixadas nas alíneas a) e b): mas na alínea d) refere-se a tal prazo. Assim sendo, cumpre a esta Relação colmatar esse lapso, fixando o prazo para o requerido cumprir as obrigações impostas pelas alíneas a) e b) da sentença, em 48 horas. Sumário: […] V- DECISÃO Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente, e confirma a sentença recorrida. Mais decide fixar o prazo para o requerido cumprir as obrigações impostas pelas alíneas a) e b) da sentença, em 48 horas. Custas pelo recorrente (art. 527º,1,2 CPC). Data: 22.10.2026 Relator (Afonso Cabral de Andrade) 1º Adjunto (António Beça Pereira) 2º Adjunto (Alexandra Rolim Mendes) [1] Alterado por decisão supra [2] Eliminado por decisão supra [3] Constava 19 na sentença, mas é um óbvio lapso de escrita, que fica assim corrigido. [4] Acórdão STJ de 30 de Maio de 2019, Catarina Serra (Relatora) [5] Destaque nosso. [6] Destaque nosso |