Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 430/02-2 |  |
ACTOS DE COMÉRCIO
JUROS LEGAIS
25.09.02
Des. Aníbal Jerónimo (relator)
Des. António Gonçalves
Des. Narciso Machado
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | EMPRESA COMERCIAL ACTOS DE COMÉRCIO JUROS LEGAIS | ||
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| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 09/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Sumário: | Os juros legais são, em regra, à taxa de 7%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros são de 12%, designadamente quando o crédito esteja incorporado em título, letra, livrança ou cheque, conforme o preceituado no n.º2 do art.48.º da LULL, conjugado com o & 3.º do art.102.º do Código Comercial, art. 559.º do Código Civil e Portaria 263/99, de 14.04. 25.09.02 Des. Aníbal Jerónimo (relator) Des. António Gonçalves Des. Narciso Machado | ||
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| Decisão Texto Integral: |