Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | RUI PEREIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS MULTA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÂO | ||
| Decisão: | PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | Numa situação de incumprimento reiterado do regime de visitas fixado entre a criança e o progenitor com quem não reside habitualmente de modo a evitar que aquela pernoite com este mostram-se preenchidos os pressupostos para aplicação da multa a que alude o artº 41º do RGPTC. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acórdão na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães, * I. RELATÓRIO:AA, com os demais sinais dos autos, veio deduzir o presente procedimento de incumprimento das responsabilidades parentais, contra, BB, também, com os demais sinais dos autos, Invocando que por acordo de regulação das responsabilidades parentais da filha de ambos CC, nascida em ../../2022, ficou a residir com a mãe sendo estabelecido um regime de visitas com o pai que a Requerida tem incumprido reiteradamente, vindo pedir que “o incidente de incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais seja considerado procedente e a requerida condenada: a) em multa não inferior não inferior a 5UC´s pelo incumprimento reiterado do regime de visitas. Deve, ainda a) ser agendada com carater urgente a a conferência de pais nos termos do nº 3 do artº 41º do RGPTC. b) a menor passar a pernoitar com o pai nos termos do homologado na ata de Regulação das Responsabilidades Parentais. c) serem repartidos de forma igualitária os acessos digitais à creche da menor (dois por progenitor). d) a menor passar a transportar o seu Cartão de Cidadão aquando das visitas ao pai (documento identificativo que a mãe nega a entrega). Realizada a conferência de pais nos termos do nº 3 do artº 43º do RGPTC (18.12.2024 Ref. ...30) foi fixado um regime de regulação das responsabilidades parentais provisório com as retificações introduzidas pelo despacho de 29.01.2025 Ref. ...38. Tramitados regularmente os autos, veio a ser proferida sentença com o seguinte teor: “1. Julgo verificado e provado o incumprimento pela Requerida BB da cláusula 2.3 do regime fixado em 11 de maio de 2023 no processo principal e da cláusula 2.2 do regime provisório fixado nestes autos em 18 de dezembro de 2024, no que respeita aos convívios do Requerente AA com a filha de ambos, CC, nos dias 8 de março de 2024, 22 de março de 2024, 3 de maio de 2024, 31 de maio de 2024, 14 de junho de 2024, 28 de junho de 2024, 12 de julho de 2024, 9 de agosto de 2024, 6 de setembro de 2024, 20 de setembro de 2024, 4 de outubro de 2024, 18 de outubro de 2024, 15 de novembro de 2024, 29 de novembro de 2024, 13 de dezembro de 2024, 27 de dezembro de 2024, 10 de janeiro de 2025, 24 de janeiro de 2025, 7 de fevereiro de 2025, 21 de fevereiro de 2025, 4 de abril de 2025, 2 de maio de 2025, 16 de maio de 2025, 30 de maio de 2025, 13 de junho de 2025, 27 de junho de 2025, 11 de julho de 2025, 25 de julho de 2025, 8 de agosto de 2025 e 22 de agosto de 2025. 2. No mais, julgo não verificado o incumprimento, por não provado. 3. Julgo extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, quanto ao peticionado acerca do cumprimento coercivo do regime de pernoitas pela Requerida BB. 4. Absolvo da instância a Requerida BB, por erro na forma de processo, quanto ao restante peticionado pelo Requerente AA nestes autos (repartição do acesso em forma igualitária aos acessos digitais à creche, condenação da Requerida a garantir que a CC transporta consigo o seu cartão de cidadão nas visitas ao pai e atribuição ao Requerente AA da residência principal da CC, em nome do seu superior interesse). 5. Condeno a Requerida BB no pagamento de multa no valor de 15 UC (quinze unidades de conta) na sequência do incumprimento acima mencionado e que resultou provado.” Não se conformando com a sentença proferida, veio a Requerida interpor o presente recurso de Apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões: i) A sentença recorrida incorre em erro na apreciação da prova ao dar como provado, nos pontos 19 e 20, que a totalidade das faltas da menor ao infantário nas sextas-feiras correspondentes a períodos de pernoita do progenitor resultaram de um propósito deliberado da Requerida de impedir os convívios do pai com a filha - conclusão que contraria frontalmente a prova documental objectiva (registos biométricos e mapas de assiduidade) que demonstra uma taxa de cumprimento global de 89,92% e evidencia que, em pelo menos quatro dias documentados (7 de Março e 18 a 21 de Março de 2025), as faltas resultaram de doença efectiva da criança, reconhecida como provada nos próprios pontos 23 e 24 da sentença. ii) A sentença recorrida incorre em erro adicional ao ignorar completamente a prova de que o Requerente, por sua própria iniciativa, não exerceu os convívios semanais de terças e quintas-feiras de forma plena, limitando-os voluntariamente a semanas alternadas por razões de horário de trabalho - facto que o próprio Requerente admitiu em audiência (sessão de 24 de Setembro de 2025, ponto 21:05 a 22:20 da gravação) e que os registos biométricos confirmam, devendo ser aditado à matéria de facto provada. iii) A sentença recorrida assenta numa leitura parcial, selectiva e manifestamente insuficiente da prova documental produzida nos autos: dos registos biométricos e mapas de assiduidade juntos por referência Citius 2943219, de 07/04/2026, resulta que, das 248 oportunidades de convívio disponíveis no período analisado -compreendendo todas as terças e quintas-feiras e, a partir de Janeiro de 2024, duas sextas-feiras por mês -, o Requerente compareceu ao infantário em apenas 96 ocasiões (38,71%) e não compareceu em 152 ocasiões (61,29%); as situações em que o Requerente se deslocou ao infantário e a menor não estava presente totalizam 26 ocorrências (10,48% do total das oportunidades de convívio), o que significa que em 89,52% das ocasiões possíveis não se verificou qualquer situação desse tipo, e que mesmo nas deslocações efectivas do Requerente, tais situações representam apenas 27% das suas idas ao infantário; estes números demonstram que o incumprimento predominante nos presentes autos é do Requerente - 152 ausências contra 26 ocorrências imputadas à Requerida -, tratando-se de grandezas incomparáveis que a sentença recorrida ignorou por completo, em violação do dever de apreciação crítica e global da prova imposto pelo artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil. iv) Não se verifica culpa exclusiva da Requerida nem incumprimento com relevância bastante para sustentar a pretensão deduzida na medida em que foi acolhida pela sentença recorrida: as 26 ocorrências imputadas à Requerida, correspondentes a 10,48% do total das oportunidades de convívio, são residuais no contexto global e não podem, isoladas do comportamento dominante do Requerente - que não compareceu em 61,29% das ocasiões -, sustentar uma condenação em multa de 15 UC, equivalente a 75% do máximo legalmente previsto; não é possível, sem violar a lógica mais elementar e o princípio da igualdade de apreciação da prova, qualificar como grave e reiterado um conjunto de 26 ocorrências imputadas à Requerida e simultaneamente desconsiderar um padrão de 152 ausências do Requerente que abrange mais de metade de todas as oportunidades de convívio disponíveis; o que os presentes autos impõem não é uma leitura orientada para episódios isolados, mas uma análise global, coerente e fiel à realidade demonstrada pelos dados objectivos da prova documental, em conformidade com o ensinamento do Ac. do TRG de 25/01/2024, proc. n.º 4094/20.4T8GMR-N.G1, Relator Exmo. Des. Joaquim Boavida, disponível em www.dgsi.pt, segundo o qual o tribunal deve considerar o comportamento global de ambos os progenitores, não podendo ignorar as circunstâncias que contribuíram para a degradação da relação de convívio. v) O depoimento da Requerida, prestado nas sessões de 12 de Dezembro de 2025 e 26 de Fevereiro de 2026, caracterizou-se por uma notável honestidade, coerência e sentido de autocrítica - reconhecendo parcialmente o incumprimento, explicando as suas razões de forma credível e sem contradições - e merecia, ao contrário do que fez a sentença recorrida, ser valorado positivamente como prova sincera e digna de crédito, tanto mais que as suas declarações sobre a doença da criança, o receio materno e as dificuldades comunicacionais foram corroboradas por prova testemunhal e documental independente. vi) Os pontos 19 e 20 da matéria de facto devem ser alterados no sentido de que: (i) uma parte das faltas da menor ao infantário nas sextas-feiras ficou justificada por doença efectiva da criança, devidamente comunicada ao estabelecimento; (ii)a restante parte das faltas resultou de um estado de receio materno genuíno relativamente às condições das pernoitas, especialmente após a primeira pernoita ocorrida no Natal de 2024 ter confirmado que a menor ficaria em casa de pessoas desconhecidas e não com a família paterna; e (iii) não ficou provado que a Requerida tivesse actuado com o propósito deliberado e exclusivo de impedir o exercício dos direitos do progenitor. vii) Não se verificam os pressupostos de que depende a condenação em multa ao abrigo do artigo 41.º, n.º 1, do RGPTC: a conduta da Requerida não foi dolosa - foi motivada por um medo materno com substrato objectivo, por inexperiência parental (mãe pela primeira vez de uma criança de 18 meses) e por dificuldades comunicacionais objectivas (progenitor bloqueado no WhatsApp, comunicação exclusivamente por e-mail, mediada por mandatários) -, não podendo ser qualificada como «voluntária» no sentido exigido pelo preceito; subsidiariamente, a culpa da Requerida é meramente negligente e de grau reduzido, o que, nos termos do artigo 494.º do Código Civil, aplicável por analogia, justifica a atenuação significativa da multa; acresce que a Requerida demonstrou desconhecer as consequências jurídicas do incumprimento -declarando em audiência "só soube depois que havia consequências" (sessão de 26/02/2026, ponto 80:40 a 80:48) -, circunstância que reforça a exclusão do dolo e que a sentença recorrida ignorou por completo. viii) A multa de 15 UC (€ 1.530) fixada na sentença é manifestamente desproporcionada e viola o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: representa 75% do máximo legalmente previsto, é aplicada a uma situação de cumprimento global de 89,92% - com taxa de 95% a 97% nos convívios semanais de terças e quintas-feiras -, recai sobre uma progenitora com vencimento de €1.020/mês (equivalendo a 1,5 meses de vencimento), não pondera o comportamento posterior de cumprimento desde Setembro de 2025, e não considera o incumprimento do próprio Requerente relativamente aos convívios semanais. ix) Acresce que o Supremo Tribunal de Justiça, no Ac. de 23/02/2021 proferido no proc. n.º 1752/13.3TMLSB-A.L1.S1, Relatora Exma. Cons.ª Fátima Gomes, disponível em www.dgsi.pt, fixou em exactamente 15 UC a multa aplicada a um progenitor que retirou o menor para país estrangeiro onde a decisão judicial era inexequível, frustrando durante mais de três anos, de forma total e absoluta, a totalidade das visitas e contactos com o progenitor não guardião - situação qualificada pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça como de «reiterado e grave incumprimento» e em que foi considerado adequado e proporcional o mesmo montante agora aplicado à Requerida por um incumprimento parcial, circunscrito às pernoitas quinzenais, com taxa de cumprimento global de 89,92%; aplicar a mesma sanção a situações de gravidade radicalmente diferente é juridicamente inadmissível à luz do critério de graduação da multa enunciado pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça - «proporcional à gravidade, reiteração e intensidade do incumprimento» - e do princípio constitucional da proporcionalidade em sentido estrito. x) A decisão recorrida viola os artigos 334.º, 483.º, 487.º, n.º 2, 494.º e 1878.º do Código Civil, os artigos 17.º, 27.º e 41.º, n.º 1, do RGPTC, os artigos 396.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do CPC, e o artigo 3.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança, devendo ser revogada ou subsidiariamente substancialmente modificada. Pelo Requerente/Recorrido não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os Vistos legais cabe decidir. II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado e das que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras - cf. artºs 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2, 1ª parte, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, todos do CPC -. Assim, e tendo em conta as conclusões apresentadas, são as seguintes as questões colocadas no recurso: - Da impugnação da matéria de facto. - Da medida da multa III- FUNDAMENTAÇÃO: III.a) - DOS FACTOS - Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto Tal como é jurisprudência assente sobre a matéria “No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe” - citação do ponto 1 do sumário do Acórdão do STJ de 01.10.2015 proferido no processo que correu termos sob o nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 -. Pese embora em sede de alegações se indicasse pretender impugnar a decisão da matéria de facto quanto aos factos 19,10, 21 e 22 em sede de conclusões de recurso restringe-se a impugnação da matéria de facto apenas aos factos 19 e 20. Como também é jurisprudência assente face ao disposto nos nº 2 e 3 do artº 639º do CPC o convite a completar e a esclarecer as conclusões aplica-se apenas ás conclusões do recurso em matéria de direito, mas não de facto. Pelo que, constando das conclusões apenas os factos 19 e 20, apenas quanto a estes se poderá apreciar a impugnação da matéria de facto. No que concerne aos meios probatórios de acordo com os quais entende que a decisão deve ser alterada, constam os mesmos das alegações, assim como o sentido da decisão que propõe - vejam-se alegações 20 e 34 - embora quanto ao facto 19 não identifique para o que consta da motivação. Na apreciação da prova não podemos abstrair que o Tribunal de 1ª instância goza do princípio da imediação (resultante da realização do julgamento) e do princípio da livre apreciação da prova, tendo no exercício dos mesmos, avaliado não só o que é dito, mas a postura, a calma, o nervosismo e o discurso das testemunhas. No recurso tendo por objeto a impugnação da matéria de facto, sem prejuízo do ónus do recorrente de indicar os meios probatórios que entende exigirem uma decisão diversa da que foi tomada, o tribunal de recurso dever apreciar a prova produzida na sua globalidade, avaliando em face dos vícios que se invocam se de acordo com as regras da experiência, da lógica e das regras da prova tarifada foram cometidos erros na formação da convicção. Vejamos então. Dos factos 19 e 20 consta o seguinte: 19. Entre março de 2024 e agosto de 2025, a Requerida deixou de levar a filha à creche nas seguintes datas: - 8 de março de 2024 ((sexta-feira) - 22 de março de 2024 ((sexta-feira) - 3 de maio de 2024 (sexta-feira) - 31 de maio de 2024 (sexta-feira) - 14 de junho de 2024 (sexta-feira) - 28 de junho de 2024 (sexta-feira) - 12 de julho de 2024 (sexta-feira) - 9 de agosto de 2024 (sexta-feira) - 6 de setembro de 2024 (sexta-feira) - 20 de setembro de 2024 (sexta-feira) - 4 de outubro de 2024 (sexta-feira) - 18 de outubro de 2024 (sexta-feira) - 15 de novembro de 2024 (sexta-feira) - 29 de novembro de 2024 (sexta-feira) - 13 de dezembro de 2024 (sexta-feira) - 27 de dezembro de 2024 (sexta-feira) - 10 de janeiro de 2025 (sexta-feira) - 24 de janeiro de 2025 (sexta-feira) - 7 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) - 21 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) - 4 de abril de 2025 (sexta-feira) - 2 de maio de 2025 (sexta-feira) - 16 de maio de 2025 (sexta-feira) - 30 de maio de 2025 (sexta-feira) - 13 de junho de 2025 (sexta-feira) - 27 de junho de 2025 (sexta-feira) - 11 de julho de 2025 (sexta-feira) - 25 de julho de 2025 (sexta-feira) 20. Ao não levar a CC ao infantário nesses dias, pretendeu a Requerida BB impedir que o Requerente AA recolhesse a filha na creche e, desta forma, evitar que o mesmo pernoitasse com a filha nessas datas, não obstante ter o Requerente direito a tais pernoitas, ao abrigo do regime provisório fixado em 18 de dezembro de 2024 nestes autos, propósito este que conseguiu a Requerida obter. Nos pontos II.1 e II.2, alegações 4ª a 20ª sustenta a Recorrente o erro da decisão da matéria de facto quanto a este item primeiro com base numa abordagem de percentagens de presenças e ausências. Note-se que neste facto apenas se dá por provada as ausências às sextas-feiras em que a criança teria de pernoitar com o pai entre Março de 2024 e Agosto de 2025. Na sua contabilização a Recorrente inclui terças e quintas de Setembro de 2023 a Agosto de 2024 e Setembro de 2024 a Agosto de 2025, sextas-feiras de janeiro de 2024 e Agosto de 2024 e Setembro de 2024 a Agosto de 2025 acabando por concluir por uma percentagem de cumprimento. Volta a invocar que nos dias 7 e 18 a 21 de março de 2025 foi reconhecido que a criança esteve doente, dias estes que não estão incluídos no facto 19. Ou seja, nas suas alegações recorrente mistura espaços temporais e dias da semana daquele que consta deste facto, pelo que a conclusão da percentagem que obteve não se relaciona com esta matéria mas com um universo factual diferente. A questão é fácil de resolver do dia 8 de março de 2024 a 25 de julho de 2025 aconteceram 72 sextas-feiras, e destas 72 sextas-feiras em 36 delas a criança haveria de ter pernoitado com o pai, sendo que, destas 36 sextas-feiras em que haveria de ter pernoitado com pai faltou ao infantário em 28 delas. Multiplicando 28 por 100 e dividindo por 36 a percentagem de ausência foi de 77,7%. Estas são as contas. Ou seja, em quase 78% das vezes que a criança deveria pernoitar com o pai a mãe não a levou à creche. A Recorrente pretende também convencer que houve motivos justificados para a ausência da criança mas do que transcreve como tendo sido partes dos depoimentos não resulta coisa alguma, a não ser de uma forma vaga e imprecisa que quando as crianças estão doentes não devem ir à creche, que a mãe avisava a creche quando a criança estava doente, que é normal as crianças ficarem doentes. Dos depoimentos que transcreve em nenhum deles resulta que a criança haja estado efetivamente doente ou tenha ocorrido um outro qualquer motivo poderoso que justifique a falta nos dias indicados neste facto 19. Note-se que as faltas por doença dos dias 7 e 18 a 21 de março de 2025 já foram consideradas justificadas na decisão recorrida porque estes dias não constam deste elenco. Destarte, a resposta que se pretendia que tivesse sido dada - que uma parte não apurada das faltas da menor ao infantário nas sextas-feiras correspondentes a períodos de pernoita do progenitor se ficou a dever a doença efetiva da criança, devidamente comunicada ao estabelecimento de ensino, e não a qualquer propósito de obstrução por parte da Requerida -, para além de ser abstrata não encontra respaldo algum nos meios probatórios convocados pela recorrente nas suas alegações, ao contrário da fundamentação detalhada que consta da decisão recorrida para a qual remetemos, em resultado de uma séria e consistente apreciação critica das provas e da atuação da requerida ao longo de todo o processo. Quanto ao facto nº 20 a Recorrente vem nos pontos II.3 e II.4 , alegações 21ª a 50ª sustentar o que invoca na alegação 34ª de que não ficou “provado que tal conduta tivesse o propósito deliberado e exclusivo de impedir o progenitor de exercer os seus direitos de convívio». Para demonstrar o que entende volta a Recorrente a convocar a sua análise com base em percentagens de cumprimento e incumprimento que já antes analisámos e das quais nada resulta que esteja relacionado com estes factos. No mais convoca a “seriedade, honestidade, credibilidade e sentido de autocritica” das suas declarações. Para tanto convoca passagens em que invoca que tinha receio, tais como: «Sou mãe de primeira viagem. Tive muito receio. Tive muito receio às pernoitas. Nunca lhe foi proibido estar com a menina (...). A menina era muito pequenina, tinha um ano e meio. Tinha receio de com quem ia estar, de com quem ia ficaria, os cuidados que iriam dar.». «Não tinha consciência em nenhum momento, porque eu não queria aceitar aquele acordo, porque eu não estava de acordo com o que estava a ser estipulado.» «Só soube depois que havia consequências.» Que “desde Setembro de 2025 cumpre escrupulosamente o regime, demonstra ter interiorizado exatamente este valor - o que é radicalmente incompatível com a imputação de dolo obstrutivo que a sentença recorrida lhe faz.” Note-se que setembro de 2025 é após o período em causa no facto 19. Mais adiante reconhece que não “confia no Recorrido” e de que “tem de cumprir” A recorrente pretende justificar a sua ação com os seus medos, mas daí não resulta - quando até reconhece que “não sabia que havia consequências” - que não tenha ficado demonstrado - até em parte com as suas próprias declarações - que voluntária e propositadamente não queria que a filha pernoitasse com o pai, pois é das pernoitas que se trata. O facto 20 trata das pernoitas da criança com o pai e não se a Recorrente leva a criança a ver o pai no dia do pai no “parque” - veja-se alegação 42ª -. Em suma, seja através de uma matemática de percentagens que não resulta dos tempos e factos em causa, seja, infelizmente, por se considerar legitimo o recurso a desculpas infundadas e que apenas resultam da abordagem errática da situação pela inadimplente, pretende convencer-se o tribunal da inverdade do facto 20 quando o contrário resulta dos autos e mais uma vez repetimos, da fundamentação detalhada que consta da decisão recorrida para a qual remetemos, em resultado de uma séria e consistente apreciação critica das provas e da atuação da requerida ao longo de todo o processo. Mais se pretende - ponto II.5, alegações 51º a 57º - dar como provado que “o Requerente AA não exerceu, de forma sistemática e voluntária, o seu direito de convívio nas terças e quintas-feiras, limitando-se a ir ao infantário de quinze em quinze dias, quando o regime fixado lhe atribuía 12 convívio semanal.” Lidas as alegações dos progenitores nada se encontrou que invocasse este facto. Das alegações de recurso não consta de onde houvesse sido alegado este facto. Do despacho do Tribunal “a quo” Refª ...55 datado de 16.12.2025 foi ordenado que se desentranhassem requerimentos apresentados pela Requerida ora Recorrente sobre alegados incumprimentos do pai - e que não tinham nada a ver com esta situação - uma vez que estes autos não versam sobre o incumprimento do pai mas da mãe. Pretende-se agora em sede de recurso voltar ao mesmo tema. Se o objeto dos autos são os incumprimentos da Requerida não cabe aqui estar apreciar do incumprimento do pai, que a existir haveria de ter sido requerido e apreciado em sede própria. Na alegação 45ª transcreve-se uma parte do depoimento do pai onde consta que: “«É assim, eu como trabalho por turnos, eu trabalho por turnos, eu uma semana trabalho das seis da manhã às quatro da tarde, mais ou menos, e outra semana trabalho das quatro da tarde à uma da manhã. Não se pode dizer que é todas as quintas, porque há terças e quintas que eu não posso ir buscar a minha filha ao infantário, estou a trabalhar. Por isso é só de quinze e quinze dias.». E, confirmando este facto, acrescentou: «Exatamente.» Ora, seja porque não conste onde e como tal facto foi alegado, seja porque não faz parte do objeto destes autos, seja porque ainda que o pai incumprisse nunca seria fundamento ou justificação para a mãe incumprir, seja porque do meio probatório invocado resulta que se o pai não foi buscar a criança foi porque se encontrava a trabalhar (note-se que num dos requerimentos cuja devolução à requerida foi ordenada despacho de 16.12.202 referido supra se invocava um incumprimento por ter sido o avô paterno a levar a criança ao infantário e não o pai), impõe-se concluir não haver fundamento algum para dar tal facto como provado. Assim sendo, improcede a impugnação da matéria de facto. - Da factualidade apurada Na decisão recorrida foi apurada a seguinte factualidade: 1. A criança CC nasceu em ../../2022 e encontra-seregistadacomo filhado Requerente AA edaRequerida BB. 2. No âmbito do Processo 104/23.1T8VFL, foram, em 11 de maio de 2023, reguladas por acordo dos progenitores asresponsabilidades parentais CC, tendo sido fixada a residência da criança com a mãe (cláusula 1.2). 3. Foi também fixado que o Requerente poderia ter consigo a filha todas as terças e quintas-feiras, devendo para tal recolher a CC na creche pelas 16:00 horas e entregá-la no mesmo dia até às 19:00 horas em casados avós maternos (cláusula 2.1). 4. Ficou ademais fixado que o pai poderia ainda aos fins de semana (sábados), de 15 em 15 dias, e sempre que tivesse a seu cargo o seu outro filho menor, de nome DD, visitar a CC em casa da progenitora, entre as 10:00 e as 12:00 horas (cláusula 2.2). 5. Ficou ainda fixado que, a partir de janeiro de 2024, o Requerente poderia passar um fim de semana com a CC de 15 em 15 dias, devendo para o efeito recolher a mesma na creche pelas 16:00 horas de sexta feira e devendo entregá-la no domingo em casa dos avós maternos até às 19:00 horas (Cláusula 2.3), e que o regime de convívios acima mencionado passaria a vigorar a partir de 16 de maio de 2023. 6. Ademais, ficou acordado que a CC passaria o Natal e o fim-de-ano, alternadamente com a mãe e com o pai, sendo que no ano 2023 a menor passaria o dia 24 de dezembro com a mãe e o dia 25 de dezembro com o pai e o dia 31 de dezembro com a mãe, tendo ficado ainda determinado que o dia 1 de janeiro de 2024 seria passado com o pai (Cláusula 3ª). 7. No que respeita aos períodos festivos, ficou fixado que a CC passaria o seu dia de aniversário alternadamente com cada um dos progenitores, fazendo uma das principais refeições com cada um deles, e o Dia do Pai e o aniversário do pai com o progenitor (Cláusula 4ª). 8. Por fim, ficou acordado que a CC passaria com cada um dos progenitores metade das férias escolares de Carnaval, Páscoa, Natal e Verão, cujos períodos seriam a combinar com uma antecedência mínima de quinze dias (Cláusula 5ª). 9. Por sua vez, em 18 de dezembro de 2024, foi fixado nestes autos um regime provisório da regulação das responsabilidades parentais que manteve a residência da CC com a mãe (cláusula 1.2), alterou o regime inicial, no que respeita aos convívios da CC com o pai, e passou a vigorar de imediato. 10. Nessa senda, ficou fixado que o pai teria consigo a CC todas as terças feiras e quintas, devendo para tal recolher a filha na creche pelas 16:00 horas e entregá-la no mesmo dia às 19 horas na residência da CC (Cláusula 2.1). 11. Ficou ademais fixado que, a partir de 10 de janeiro de 2025, o pai poderia passar um fim de semana com a CC de 15 em 15 dias, devendo para o efeito recolhê-la o pai ou os avós paternos na creche pelas 16:00 horas de sexta feira e devendo entregá-la em casa da mãe no domingo às 19:00 horas (Cláusula 2.2). 12. Ficou também fixado que a CC passaria o Natal e o fim-de-ano, alternadamente com a mãe e com o pai, sendo que no ano de 2024, passaria o dia 24 de dezembro com o pai e o dia 25 de dezembro com a mãe, o dia 31 de dezembro com a mãe e o dia 1 de janeiro de 2025 com o pai e que o pai ou os avôs paternos iriam buscar a CC a casa da progenitora até às 17:00 horas e entregá-la até às 10:30 horas do dia seguinte (Cláusula 3ª. 1.º parágrafo). 13. Ficou ainda fixado que, no dia de Ano Novo, 1 de janeiro de 2025, o Requerente poderia ir buscar a criança às 10:30 horas e entregá-la no mesmo dia até às 19:00 horas (Cláusula 3ª, 2.º parágrafo). 14. No que respeita aos outros períodos festivos, continuou fixado que a CC passaria o seu dia de aniversário, alternadamente com cada um dos progenitores, fazendo uma das principais refeições com cada um deles, assim como o Dia do Pai e o aniversário do pai com o progenitor (Cláusula 4ª). 15. Continuou também fixado que a CC passaria com cada um dos progenitores metade das férias escolares de Carnaval, Páscoa, Natal e Verão, cujos períodos seriam a combinar entre os progenitores com uma antecedência mínima de quinze dias (Cláusula 5ª). 16. Até ao início do mês de agosto de 2025, a CC residiu com a mãe no concelho ... e frequentou o Jardim de Infância ..., sito nesta localidade. 17. A mãe, os avós maternos e o pai da CC encontraram-se registados neste período como familiares autorizados a recolher e a buscar a criança ao infantário. 18. No início do mês de agosto de 2025, a CC passou a residir com a mãe no concelho ... e a frequentar a creche nessa localidade. 19. Entre março de 2024 e agosto de 2025, a Requerida deixou de levar a filha à creche nas seguintes datas: - 8 de março de 2024 ((sexta-feira) - 22 de março de 2024 ((sexta-feira) - 3 de maio de 2024 (sexta-feira) - 31 de maio de 2024 (sexta-feira) - 14 de junho de 2024 (sexta-feira) - 28 de junho de 2024 (sexta-feira) - 12 de julho de 2024 (sexta-feira) - 9 de agosto de 2024 (sexta-feira) - 6 de setembro de 2024 (sexta-feira) - 20 de setembro de 2024 (sexta-feira) - 4 de outubro de 2024 (sexta-feira) - 18 de outubro de 2024 (sexta-feira) - 15 de novembro de 2024 (sexta-feira) - 29 de novembro de 2024 (sexta-feira) - 13 de dezembro de 2024 (sexta-feira) - 27 de dezembro de 2024 (sexta-feira) - 10 de janeiro de 2025 (sexta-feira) - 24 de janeiro de 2025 (sexta-feira) - 7 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) - 21 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) - 4 de abril de 2025 (sexta-feira) - 2 de maio de 2025 (sexta-feira) - 16 de maio de 2025 (sexta-feira) - 30 de maio de 2025 (sexta-feira) - 13 de junho de 2025 (sexta-feira) - 27 de junho de 2025 (sexta-feira) - 11 de julho de 2025 (sexta-feira) - 25 de julho de 2025 (sexta-feira) 20. Ao não levar a CC ao infantário nesses dias, pretendeu a Requerida BB impedir que o Requerente AA recolhesse a filha na creche e, desta forma, evitar que o mesmo pernoitasse com a filha nessas datas, não obstante ter o Requerente direito a tais pernoitas, ao abrigo do regime provisório fixado em 18 de dezembro de 2024 nestes autos, propósito este que conseguiu a Requerida obter. 21. Por sua vez, no início de agosto de 2025, a Requerida alterou a sua residência e da CC para ..., sem avisar o Requerente, e cancelou a inscrição da filha no Jardim de Infância ... no dia 8 do mesmo mês. 22. Com tal comportamento, pretendeu a Requerida BB impedir que o Requerente AA recolhesse a filha na creche e, desta forma, evitar que o mesmo pernoitasse com a filha nos dias 8 e 22 de agosto de 2025, propósito este que conseguiu obter. 23. Em 7 de março de 2025, a CC faltou ao infantário por se encontrar em estado febril, com tosse e corrimento nasal agravado. 24. Entre 18 e 21 de março de 2025, a CC faltou ao infantário por se encontrar em estado febril, tendo, nessa data, ficado ao cuidado da mãe. 25. No início de janeiro de 2024, a Requerida deu instruções no Jardim de Infância ... para o Requerente ser proibido de recolher a criança às terças e quintas-feiras, não obstante o regime fixado à data permitir tal recolha e a ata estar registada no infantário. 26. O Requerente apareceu uma vez no início de janeiro de 2024 no Jardim de Infância ... para recolher a CC à terça ou à quinta-feira e foi informado pelas educadoras de que a Requerida tinha dado ao infantário a instrução acima mencionada. 27. Contudo, nesse dia, o Requerente levou a filha consigo. 28. Entre maio de 2023 e agosto de 2025, a Requerida nunca comunicou a existência de desconforto com o regime fixado nos autos principais em 11 de maio de 2023 nem com o regime provisório fixado nestes autos em 18 de dezembro de 2024 e não requereu qualquer alteração aos mesmos. 29. Entre maio de 2023 e agosto de 2025, o Requerente AA procurou recolher a filha no infantário e conviver com a mesma nos períodos a que tinha direito. DOS FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram os seguintes factos: A. Entre maio de 2023 e dezembro de 2024, a Requerida nunca permitiu que o Requerente se deslocasse à sua residência em ... juntamente com o filho DD para verem a CC. B. Entre maio de 2023 e fevereiro de 2024, a Requerida deixou de levar a filha à creche, com o intuito de impedir os convívios da mesma com o progenitor. C. Entre maio de 2023 e janeiro de 2024, a Requerida pretendeu impedir que o Requerente recolhesse a filha na creche. D. Entre janeiro de 2024 e agosto de 2025, a Requerida logrou impedir que o Requerente recolhesse a filha na creche às terças e quintas-feiras. E. A Requerida quis e logrou impedir que o Requerente passasse o seu dia de aniversário, o dia de aniversário da CC e as épocas festivas do Natal e da Páscoa com a filha. F. Entre maio de 2023 e agosto de 2025, o agregado familiar paterno da CC não apresentava condições de habitabilidade e salubridade para receber a criança e negligenciou-a nos períodos em que a teve consigo. III. b) DO DIREITO Nas suas alegações vii) a x) vem a recorrente em síntese invocar a desproporcionalidade da multa em que foi condenada a qual se traduz em ¾ ou 75% do valor máximo. Da factualidade apurada resulta que de 8 de março de 2024 a 25 de julho de 2025 nas 36 vezes que a criança haveria de ter pernoitado com o pai em 28 delas a mãe impediu que tal acontecesse. Um incumprimento igual a de 77,7%. Subjacente a este incumprimento a Recorrente vem tentar justificar-se com os seus medos, inexperiência, acabando por confessar que voluntária e propositadamente não queria que a filha pernoitasse com o pai. Enredada no seu próprio erro tenta a Recorrente desculpar-se. No que respeita à sua conduta a própria mãe/Recorrente confessadamente nestas alegações afirma que não tinha consciência das consequências de não cumprir o que estava estipulado quanto ao regime de exercício das responsabilidades parentais. A questão que nos ocupa a mente perante esta afirmação é se não tinha consciência porque não sabia dos efeitos nefastos que tem para formação da personalidade e parte emocional da filha o evitar o contacto da filha com o pai, o que seria uma abordagem positiva do problema uma vez que ao ganhar essa consciência evitaria criar no futuro outras situações danosas para o desenvolvimento/crescimento da filha e formação das relações estruturantes, nomeadamente o relacionamento afetivo com o pai, ou se a falta de consciência é de que poderia dar origem a um processo judicial e uma condenação em multa e até em indemnização, o que seria uma abordagem negativa do problema. Esperemos que este processo pelo menos tenha tido a virtualidade de contribuir para a abordagem positiva, quanto mais não seja pelo temor de voltar a ser condenada em multa. A maternidade e paternidade são imanentes ao cidadão médio e o relevo que tem para a formação de qualquer ser humano o manter relações afetivas com ambos os progenitores é um dado adquirido de qualquer cidadão mediano. Tentar justificar um comportamento reiterado durante um ano e quatro meses a obstar ao convívio da filha com o pai em preocupações e medos, alheando-se da relevância dessas mesmas relações nos primeiros anos de vida da criança em vez de justificar o seu comportamento errático serviu apenas para demonstrar a gravidade do incumprimento. Um progenitor que não é capaz de entender que é essencial para o filho/a estabelecer relações afetivas e de confiança com o outro progenitor está francamente aquém do que é necessário para exercer as responsabilidades parentais. A atuação da requerida foi intencional, dolosa, violadora dos princípios morais, éticos e legais - artº 1887º-A do CCiv - a que estava obrigada, como bem se decidiu na decisão recorrida. Pretende a Recorrente convocar para esta sede que o Requerente, ora Recorrido, nem sempre foi buscar a filha nos dias a que tinha direito por razões de trabalho. Ora, como se alega se tal aconteceu por estar impedido por razões profissionais a ausência sempre estaria justificada, sendo que, o que ficou provado e matéria de facto não foi impugnada nesta parte é que: “29. Entre maio de 2023 e agosto de 2025, o Requerente AA procurou recolher a filha no infantário e conviver com a mesma nos períodos a que tinha direito”. No caso em apreço, de acordo com o nº 1 do artº 41º indicado a multa pode ir de 1 a 20 UC´s. O universo de situações possíveis de incumprimento infelizmente é variado e muito abrangente podendo haver situações de rapto internacional de crianças precisamente para as afastar do convívio com o outro progenitor. Sendo acertada e estando fundamentada a decisão de condenar em multa, temos de concordar com a Recorrente no exagero da medida em que que a multa foi fixada. Pelo que, considerando as condições e os efeitos que decorreram do incumprimento, face á factualidade apurada, mantendo-se a decisão recorrida no que concerne à condenação da Requerida em multa, procedendo o recurso parcialmente no que concerne à medida desta, entendemos que a fixação de uma multa que se situe no máximo do primeiro terço da medida abstrata é suficiente para sancionar o ocorrido e prevenir a prática de futuros incumprimentos. Destarte, nesta parte procede o recurso sendo a multa fixada em 7 UC´s. IV. DECISÃO Nestes termos e pelos fundamentos expostos, rejeitando-se o recurso quanto à impugnação da matéria de facto, procede o mesmo parcialmente quanto à multa aplicada fixando-se o valor da mesma em 7 UC´s, em tudo o mais se mantendo a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente sem prejuízo do apoio judiciário. Notifique. Guimarães, 29 de outubro de 2026 Relator: Rui Pereira Ribeiro 1º Adjunto: João Paulo Dias Pereira 2ª Adjunta: Anízabel Sousa Pereira |