Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREITADA EM PRÉDIO CONFINANTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA AGRAVAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | (1). A impugnação da decisão sobre a matéria de facto prevista no art. 640 do CPC não se destina à realização de um novo julgamento global da causa, impondo ao recorrente os ónus de identificar os concretos pontos de facto incorretamente julgados, especificar os meios probatórios que impõem decisão diversa e indicar a decisão que pretende ver proferida. (2). A indicação da decisão alternativa prevista no art. 640/1, c), do CPC não tem de constar das conclusões, desde que resulte inequivocamente das alegações, nem exige necessariamente a apresentação de uma redação formalmente acabada do novo enunciado factual; exige, porém, que o resultado pretendido seja suficientemente determinado para que possa ser apreendido pelo tribunal sem necessidade de o construir em substituição do recorrente. (3). Uma pretensão de eliminação, restrição ou alteração parcial de determinado ponto de facto satisfaz aquele ónus quando permita compreender, com segurança, qual o segmento que o recorrente pretende eliminar ou modificar e qual a realidade factual que pretende ver subsistir ou afirmar; não o satisfaz quando, sob a invocação de uma genérica “reformulação”, deixe ao tribunal a escolha, entre várias soluções possíveis, da nova configuração factual a adotar. (4). O ónus previsto no art. 640/1, b), do CPC pressupõe uma correspondência suficientemente concreta entre os meios probatórios indicados e cada facto ou grupo delimitado de factos intrinsecamente conexionados, não sendo bastante a referência genérica a prova testemunhal, documental ou pericial, nem a afirmação de que do conjunto da prova resultam indícios favoráveis à versão do recorrente. (5). Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem que os ónus do art. 640 sejam apreciados segundo a função que desempenham e sem formalismos destituídos de utilidade, mas não permitem transferir para o Tribunal da Relação a tarefa de definir a alteração factual pretendida ou de procurar, no conjunto da prova, os meios suscetíveis de a fundamentar. (6). A falta de cumprimento dos ónus primários previstos no art. 640/1 determina a rejeição, total ou parcial, da impugnação da matéria de facto, sem convite ao aperfeiçoamento, por não se tratar de mera deficiência formal das conclusões, mas de omissão respeitante à delimitação ou fundamentação da própria impugnação. (7). Ultrapassado o crivo do art. 640, compete à Relação formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria validamente impugnada, só se justificando a alteração da decisão quando os meios probatórios, criticamente apreciados e conjugados, imponham decisão diversa, não bastando que permitam ou tornem plausível uma diferente leitura da prova. (8). A causalidade relevante para a responsabilidade civil desenvolve-se em dois planos sucessivos: primeiro, importa determinar, no plano factual ou naturalístico, se a conduta imputada ao agente interveio efetivamente na produção ou agravamento do dano; só demonstrada essa intervenção se coloca a questão, já jurídica, de saber se o resultado lhe deve ser imputado segundo o critério do art. 563 do Código Civil. A invocação de concausalidade não dispensa o primeiro desses momentos, pois só podem ser juridicamente valorados como concausas fatores cuja participação efetiva no processo causal se encontre demonstrada. (9). A presunção prevista no art. 493/2 do Código Civil incide sobre a culpa de quem exerce ou domina a concreta atividade perigosa, não sobre o nexo causal. Por isso, ainda que determinados trabalhos de construção devam, em função da sua natureza, dos meios utilizados e das circunstâncias da execução, ser qualificados como atividade perigosa, a presunção apenas opera depois de demonstrado que foi no exercício dessa atividade que o dano se produziu. (10). A autonomia que caracteriza a empreitada obsta, em regra, à existência de uma relação de comissão entre o dono da obra e o empreiteiro para efeitos do art. 500 do Código Civil, pelo que a responsabilidade deste perante terceiros não se comunica automaticamente àquele. Isso não exclui a responsabilidade do dono da obra por título próprio, seja por facto que lhe seja pessoalmente imputável, seja por força de um regime especial que diretamente o responsabilize; designadamente, no art. 1348/2 a responsabilidade do proprietário pelas escavações independe de culpa, mas continua a pressupor que os danos tenham sido causalmente produzidos pelas obras. (11). Não demonstrado que a obra realizada no prédio confinante tenha causado ou contribuído para causar as infiltrações e humidades verificadas no prédio vizinho, não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade do empreiteiro nem do dono da obra. A existência das patologias e a sua posterioridade relativamente à obra não demonstram, por si sós, que esta as tenha causado, e essa falta de prova não pode ser suprida por uma presunção de culpa, pela mera possibilidade de concausalidade ou pela solidariedade do art. 497/1 que pressupõe, e não cria, a prévia responsabilidade de cada um dos obrigados. (12). A especial complexidade pressuposta pelo art. 6.º/5 do RCP não se confunde com a mera extensão da instrução ou com a quantidade de atos e meios de prova produzidos, devendo resultar das concretas circunstâncias previstas no art. 530/7 do CPC e traduzir-se num acréscimo relevante da complexidade do serviço judicial prestado. (13). A realização de duas perícias, a prestação de esclarecimentos pelos peritos, as requisições documentais, o volume da prova documental e a apresentação de vários requerimentos pela parte não justificam, por si sós, o agravamento da taxa de justiça, quando não se demonstre que conferiram à tramitação, à atividade probatória ou à decisão uma complexidade significativamente superior à normalmente inerente a um litígio daquela natureza; o agravamento previsto no art. 6.º/5 do RCP não tem natureza sancionatória: visa adequar a taxa de justiça à especial complexidade objetiva do serviço judicial efetivamente exigido pelo processo, e não censurar a parte pela quantidade, frequência ou eventual desnecessidade dos atos processuais que praticou; estes só relevam se e na medida em que tenham produzido um acréscimo efetivo e relevante daquela complexidade | ||
| Decisão Texto Integral: | I. 1). EMP01..., Lda., intentou ação declarativa sob a forma comum contra AA e EMP02..., SA, pedindo a condenação dos Réus: a) a procederem à reparação da origem dos danos, caso esta se situe no prédio sito na Praça ..., em ... de sua propriedade, em prazo a fixar pelo tribunal, sob cominação de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento; b) no pagamento da quantia de € 5 956,55, correspondente ao custo das obras urgentes a realizar no exterior e no interior do prédio; c) no pagamento de quantia não inferior a € 32 400,00, a título de indemnização pela privação do uso de duas frações do prédio; tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Alegou, em síntese, que: é proprietária das frações D e F, correspondentes ao primeiro e segundo andares do identificado prédio, que, após requalificação, explorava regularmente em regime de alojamento local e de arrendamento de média ou longa duração; o 1.º Réu é proprietário do prédio confinante, no qual, em 2018, iniciou obras de requalificação, cuja execução confiou à 2.ª Ré; no decurso dessas obras, foram colocados andaimes sobre a cobertura do prédio da Autora, retiradas e deslocadas telhas, passaram a cair detritos no terraço da fração F e a ser para aí encaminhadas águas provenientes da obra, sem adequado sistema de escoamento; apesar das diligências da Autora e dos compromissos assumidos pela 2.ª Ré no sentido de proteger as suas frações e evitar a queda de águas e detritos e a passagem da grua sobre o telhado e o terraço, tais situações não foram devidamente solucionadas, levando-a a suspender a exploração turística das frações por falta de condições de segurança, privacidade e limpeza; posteriormente, começaram a surgir na fração F, e depois também na fração ..., manchas de humidade e infiltrações, que foram progressivamente alastrando e que atribui à forma como as obras foram executadas, designadamente ao apoio dos andaimes sobre a cobertura, à deslocação e quebra de telhas, à deficiente execução da caleira e do escoamento das águas e à inadequada impermeabilização da parede do prédio do 1.º Réu confinante com o seu; apesar de interpelados, os Réus não eliminaram as causas das infiltrações nem repararam adequadamente os danos provocados; a eliminação da origem das infiltrações e a reparação dos danos interiores importam, segundo os orçamentos obtidos, no valor global de € 5 956,55; a Autora ficou impossibilitada de explorar as frações, primeiro em consequência das condições criadas pela execução das obras e, depois, das infiltrações e da consequente falta de condições de salubridade, tendo, entre maio de 2021 e novembro de 2022, deixado de auferir rendimentos que computou em € 32 400,00; os Réus são responsáveis pelos danos por terem executado as obras sem as cautelas necessárias à salvaguarda do prédio confinante e sem observância das adequadas regras técnicas de construção, recaindo ainda sobre o 1.º Réu a presunção de culpa decorrente do dever de vigilância; assiste-lhe, por isso, o direito a ser indemnizada pelos custos de reparação e pela privação do uso das frações, bem como a exigir dos Réus a eliminação da origem das infiltrações, designadamente mediante a adequada impermeabilização da parede confinante, em prazo razoável e sob cominação de sanção pecuniária compulsória, acrescendo às quantias peticionadas juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Citados, os Réus contestaram. O 1.º Réu impugnou a generalidade dos factos alegados pela Autora relativos à execução das obras, aos danos que destas teriam resultado, à origem e evolução das infiltrações, à privação do uso das frações e aos prejuízos invocados, aceitando apenas parte da factualidade respeitante à titularidade dos imóveis, à realização da empreitada e a alguns dos contactos e diligências ocorridos no decurso desta. Acrescentou que: em janeiro de 2018, adjudicou à 2.ª Ré a empreitada de requalificação do seu prédio, confinante com o da Autora, tendo sido aquela quem executou a totalidade dos respetivos trabalhos; a direção, gestão e execução da obra incumbiram exclusivamente à 2.ª Ré, não tendo o 1.º Réu qualquer responsabilidade pelo modo como os trabalhos decorreram ou foram executados; por conseguinte, a terem ocorrido, em resultado das obras de requalificação, danos ou prejuízos nas frações da Autora, estes são imputáveis à 2.ª Ré, sobre quem recai a correspondente obrigação de os reparar e indemnizar, em consequência do contrato de empreitada celebrado entre ambos; caso venha, ainda assim, a ser responsabilizado pelos danos alegadamente resultantes da execução da obra, terá direito de regresso sobre a 2.ª Ré pelas quantias que, por esse motivo, seja obrigado a suportar. Concluiu pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos. A 2.ª Ré impugnou a generalidade dos factos alegados pela Autora relativos à forma como decorreram as obras, aos danos que destas teriam resultado, à origem das infiltrações, à impossibilidade de utilização das frações e aos prejuízos reclamados. Acrescentou que: em 4 de maio de 2018, o 1.º Réu adjudicou-lhe a empreitada de requalificação do prédio confinante com o da Autora, tendo executado os trabalhos de acordo com as regras da arte e sem causar qualquer impedimento ou perturbação à utilização do prédio desta; a única intervenção sobre este consistiu na colocação, devidamente autorizada, de placas de XPS sobre parte do telhado que cobre a fração F, junto à empena confinante, destinadas a protegê-lo da eventual queda de detritos, não tendo colocado qualquer lona, invadido o terraço, retirado telhas ou apoiado andaimes sobre a cobertura; os trabalhos na parede confinante foram realizados mediante a utilização de um cesto suspenso na grua, tendo apenas caído, pontualmente, pequenos detritos sobre aquelas placas, que eram de imediato removidos; as águas que atravessavam o terraço da fração F provinham da caleira e do telhado do próprio prédio da Autora, não tendo existido necessidade de criar qualquer sistema de escoamento das águas provenientes da obra; quando foram colocadas as placas de proteção, verificou-se que várias telhas junto à claraboia já se encontravam deslocadas, facto que foi comunicado à representante da Autora; na reunião posteriormente realizada, foram acordadas medidas destinadas a minimizar os efeitos da execução dos trabalhos sobre o prédio desta, que foram observadas; desconhece a causa das humidades existentes nas frações D e F, admitindo que possam resultar das obras realizadas no prédio do 1.º Réu, mas também do deslocamento das telhas anteriormente detetado; apesar de desconhecer a origem das infiltrações, sempre se disponibilizou para reparar os danos que admitia serem da sua responsabilidade e para pintar as paredes e tetos afetados, trabalhos que apenas não foram realizados por a Autora não ter facultado o acesso necessário, apesar das sucessivas diligências efetuadas para o efeito; essa disponibilidade foi igualmente manifestada na sequência das notificações do Município ..., tendo então reiterado que algumas das anomalias existentes no imóvel, designadamente telhas deslocadas e fissuras, eram anteriores à execução da obra; são, por isso, infundados os valores reclamados a título de reparação, sendo uma eventual impossibilidade de utilização das frações parcialmente imputável à própria Autora, por não ter permitido a realização dos trabalhos propostos; a eventual falta de ocupação das frações também não pode ser causalmente imputada às obras realizadas, podendo decorrer dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a atividade turística, desconhecendo, em qualquer caso, se as frações estiveram efetivamente desocupadas e quais os rendimentos que a Autora delas retirou nos anos de 2021 e 2022. Concluiu pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos. A Autora apresentou articulado superveniente, no qual ampliou o pedido, alegando, em síntese, que: durante a pendência da ação se agravaram os danos existentes no interior das frações, tendo sido infrutífera a tentativa de proceder à respetiva pintura, uma vez que, decorrida cerca de uma semana, voltaram a tornar-se visíveis as manchas de humidade e surgiram novas manchas de tonalidade avermelhada ou acastanhada, cuja origem haveria ainda de ser esclarecida pelos peritos; a persistência das infiltrações provocou igualmente o aparecimento de humidade e bolor, que mancharam de negro e verde os blackouts, originariamente brancos, das janelas das salas das duas frações, precisamente nas zonas mais afetadas e voltadas para a parede confinante; as frações permaneceram sem poder ser arrendadas durante o período em que decorreram as perícias, por, no estado em que se encontravam, apresentarem danos estéticos e condições de insalubridade incompatíveis quer com a sua utilização em alojamento local, quer com o arrendamento; o orçamento de reparação apresentado com a petição inicial ficou desatualizado, quer em razão do agravamento dos danos, quer do aumento dos preços dos materiais e trabalhos de construção civil, ascendendo agora a € 12 226,00 o custo das reparações necessárias; esse valor não inclui a reparação em espécie anteriormente peticionada quanto ao muro do prédio dos Réus, que deve ser revestido com chapa de zinco para impedir infiltrações através das fissuras nele existentes, nem a substituição da caleira do prédio da Autora, que se encontra perfurada, por uma nova caleira em zinco, cravada à chapa destinada a revestir aquele muro, trabalhos cuja execução pelos Réus igualmente peticionou; a substituição dos blackouts danificados pela continuação das infiltrações importa em € 885,00; pela continuação da privação do uso das frações durante o período compreendido entre o início de 2023 e o final de 2024, reclama, para além dos € 32 400,00 inicialmente peticionados, a quantia de € 10 000,00; os novos danos constituem mero desenvolvimento dos inicialmente alegados, por resultarem da continuação das mesmas infiltrações e da ausência de reparação da respetiva origem, não lhe tendo sido possível antecipar, aquando da propositura da ação, nem a evolução daqueles danos, nem o aumento dos custos da sua reparação, nem a inutilidade da tentativa entretanto realizada de pintar o interior das frações. Com esses fundamentos, requereu a ampliação do pedido, fixando-o no valor global de € 45 511,00, acrescido da condenação dos Réus, a título de prestação de facto, na reparação e revestimento com chapa de zinco do muro do prédio do 1.º Réu e na substituição da caleira do prédio da Autora, em prazo razoável e sob cominação de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso, bem como de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento. Admitido liminarmente o articulado, os Réus impugnaram os factos nele alegados. Frustrada a tentativa de conciliação das partes, realizou-se audiência prévia, na qual: foi proferido despacho saneador, que afirmou, em termos tabelares, a verificação dos pressupostos de validade e regularidade da instância e fixou em € 45 511,00 o valor da causa; foi delimitado o objeto do litígio, nos seguintes termos: “A - Se devem os primeiros réus serem condenados a condenados a efetuar (prestação de facto) a reparação da origem dos danos que esteja no prédio de sua propriedade, em prazo que se apure razoável sob cominação de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reparar; B - Se devem ambos os RR. serem condenados a pagar à autora da quantia € 12.226,00 para obras urgentes no exterior e interior do imóvel; C - Se devem ambos os RR. serem condenados a pagar à autora, pela privação do uso de duas frações do imóvel, valor nunca inferior a € 32.400,00, bem como juros vencidos e vincendos à taxa legal contados desde a citação até total e efetivo pagamento de todos os pedidos.”; foram enunciados os temas da prova, nos seguintes termos: “1 - Aferir ou determinar se os prejuízos invocados pela autora, designadamente os danos emergentes e lucros cessantes reclamados, se verificam e continuam a verificar-se e, na afirmativa, se os mesmos são uma consequência necessária e adequada das obras realizadas pela 2ª ré nas frações do 1º réu; 2 - Determinar qual o valor necessário para a reparação das frações; 3 - Apurar qual foi a conduta das partes ao longo de toda a execução no contrato de empreitada celebrado entre a 1ª e 2ª ré.”; e foram apreciados os requerimentos probatórios apresentados pelas partes. Realizada a prova pericial determinada nos autos, teve lugar a audiência final, após o que foi proferida sentença, datada de 19 de maio de 2026, que julgou a ação improcedente e absolveu os Réus dos pedidos formulados pela Autora. As custas foram imputadas à Autora, atento o seu total decaimento, nos termos do art. 527/1 e 2 do CPC, tendo a taxa de justiça sido agravada, ao abrigo do art. 6.º/5 do RCP, em razão da extensão e especial complexidade da instrução probatória, considerando o número de requerimentos supervenientes apresentados pela Autora, a realização de duas perícias, os esclarecimentos prestados, as requisições documentais, as diligências com intervenção dos peritos e o volume da prova documental junta aos autos. *** 2). Inconformada com a sentença acabada de referir, a Autora (daqui em diante, Recorrente) interpôs o presente recurso, através de requerimento composto por alegações e conclusões, estas do seguinte teor (transcrição):“1. A sentença recorrida errou na apreciação da prova, ao manter como provados os pontos 16, 17, 33, 41, 42, 43 e 44 e ao julgar não provados os factos 63, 65, 73, 75, 78 e 79, impondo-se ainda, quanto ao facto não provado 64, a sua reformulação no sentido de ficar demonstrado que os trabalhadores da obra acederam e intervieram na cobertura do prédio da Autora e na zona de contacto entre os edifícios, ainda que não se considere provada a colocação de andaimes assentes sobre o telhado. 2. A sentença recorrida fez recair sobre a Autora um ónus probatório excessivo, exigindo-lhe a demonstração exaustiva e integral do concreto mecanismo técnico através do qual ocorreram as infiltrações, quando a prova do nexo causal em matéria de responsabilidade civil pode resultar da conjugação de indícios objetivos, da prova pericial, documental e testemunhal, não sendo exigível a reconstituição absoluta de todos os fenómenos físicos que concorreram para a produção do dano. 3. A sentença fez uma leitura excessivamente restritiva da prova pericial e testemunhal quanto ao nexo causal, exigindo um grau de certeza incompatível com a própria natureza dos litígios sobre patologias construtivas e desconsiderando a jurisprudência que afirma que causa adequada do dano é “aquele facto pelo qual o respetivo autor agrava o risco ou possibilidade física do nascimento desse mesmo dano” (Ac. TR Coimbra de 23.06.2009, Ap. n.º 3483/03TBFIG.C1). 4. A questão juridicamente relevante não consiste em saber se o prédio da Autora apresentava vulnerabilidades construtivas pré-existentes, mas sim em determinar se a obra executada pela 2.ª Ré contribuiu para a produção ou agravamento dos danos posteriormente verificados, não permitindo a prova produzida concluir que aquelas vulnerabilidades constituíam causa exclusiva das infiltrações. 5. O livro de obra da reabilitação do prédio da Autora, elaborado muitos anos antes da reconstrução do prédio das Rés e conservado também em arquivo camarário, documenta a existência de um espaço/canal entre os dois edifícios, cuja eliminação ou afetação com a obra vizinha constitui indício adicional relevante de que a intervenção da 2.ª Ré alterou o equilíbrio construtivo anterior e contribuiu para o surgimento das infiltrações e danos nas paredes do prédio da Autora. 6. À luz dessa jurisprudência, e verificado que a obra da 2.ª Ré obstruiu ou alterou o funcionamento normal do telhado, remates e caleiro do prédio da Autora, com agravamento significativo do risco de infiltrações, não podia o tribunal de 1.ª instância concluir pela inexistência ou mera dúvida quanto ao nexo causal, antes se impondo o reconhecimento, pelo menos, de uma concausalidade juridicamente relevante. 7. A sentença recorrida incorreu ainda em erro de apreciação da prova pericial ao transformar vulnerabilidades construtivas pré-existentes do prédio da Autora em causa exclusiva dos danos, quando os relatórios periciais nunca excluíram a interferência causal da obra executada pela 2.ª Ré e admitiram expressamente diversos mecanismos de agravamento ou desencadeamento das infiltrações. 8. No domínio das relações de vizinhança, o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado que, quando o réu é causador da situação determinante do risco para a moradia dos autores, “envolveriam da parte daquele o dever de agir no sentido da prevenção da ocorrência de danos”, constituindo a sua omissão causa adequada dos danos verificados (Ac. STJ de 25.10.2018, proc. 2511/10.0TBPTM.E2.S1), entendimento que é inteiramente transponível ao caso dos autos. 9. A sentença errou ainda ao qualificar como abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, a insistência da Autora na reparação integral dos danos e na eliminação da origem das infiltrações, quando a jurisprudência exige, para tal qualificação, que o exercício do direito “exceda de forma manifesta a boa fé, os bons costumes ou o fim económico ou social do direito” (Ac. TR Lisboa de 09.02.2006, proc. 6542/2005-6), o que manifestamente não se verifica. 10. Como sublinhou o Tribunal da Relação de Coimbra, ocorre abuso de direito quando o titular exercita o seu direito “fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante”, dando origem a um “desequilíbrio grave” entre vantagens e sacrifícios (Ac. TR Coimbra de 09.01.2017, proc. 102/11.8TBALD.C2), requisitos que não se mostram preenchidos no comportamento da Autora, que apenas recusou soluções parciais e insuficientes. 11. Da matéria de facto corretamente apreciada, conjugada com a prova pericial e com a jurisprudência citada, resulta preenchido o conjunto dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual dos Réus, ainda que se entenda existir causalidade concorrente bastante para fundar a condenação, ao menos parcial, dos Réus, não sendo de excluir a responsabilidade solidária do 1.º Réu enquanto dono da obra. 12. No que respeita à privação do uso das frações, a sentença confundiu a prova de concretos lucros cessantes com a prova do dano autónomo de privação do uso, quando o STJ já afirmou que o direito a indemnização “pela indisponibilidade forçada da fruição de um bem” pode ser concretizado “através da obrigação do pagamento do valor correspondente à locação do bem”, servindo este valor como referência na determinação do dano de privação (Ac. STJ de 25.10.2018, proc. 2511/10.0TBPTM.E2.S1). 13. Tendo ficado provado o valor locativo das frações e a sua afetação funcional (humidades, manchas, bolores e necessidade de reparações), impõe-se reconhecer o dano de privação do uso e arbitrar a respetiva indemnização, a fixar com base no valor locativo e, se necessário, segundo critérios de equidade, nos termos dos artigos 562.º, 564.º e 566.º do Código Civil. 14. A agravação da taxa de justiça em 5 UC, com fundamento em “especial censura processual”, carece de fundamentação concreta, contrariando a natureza excecional da agravação e a jurisprudência que alerta para a necessidade de evitar soluções de custas “de tal modo onerosas que, na prática, impeçam o cidadão médio de aceder à justiça” e que sejam “desproporcionais” ao serviço prestado (Ac. STJ de 18.01.2018, proc. 7831/16.8T8LSB.L1.S1). 15. Em face de tudo o exposto, deve a sentença recorrida ser revogada, com reapreciação da matéria de facto impugnada, reconhecimento da responsabilidade civil dos Réus pelos danos verificados (incluindo o dano de privação do uso) e revogação do agravamento da taxa de justiça, proferindo-se decisão que julgue a ação, total ou parcialmente, procedente.” Pediu que, na procedência do recurso, seja revogada a sentença recorrida, incluindo a decisão de agravamento da taxa de justiça e que, em sua substituição, esta Relação reconheça a responsabilidade dos Réus pelos danos causados à Autora e os condene nos termos adrede peticionados. *** 3). Os Réus (daqui em diante, Recorridos) responderam, pugnando pela rejeição, total ou parcial, da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no art. 640 do CPC, na medida em que, relativamente a diversos pontos impugnados, a Recorrente não teria indicado, de forma concreta e individualizada, a decisão que deveria ser proferida, limitando-se a pedir a sua reformulação, restrição ou consideração como parcialmente provados, ou propondo a introdução de expressões de natureza conclusiva, técnica ou jurídica; subsidiariamente, defenderam a improcedência da impugnação da matéria de facto, por os meios de prova invocados não imporem decisão diversa da adotada pelo Tribunal a quo; e, em qualquer caso, pugnaram pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida.*** 4). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem.*** 5). Foram colhidos os vistos dos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.*** II.1). As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vi do art. 663/2, parte final, do CPC). Também não é possível conhecer de questões novas - isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida -, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo Recorrente ou pelo Recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC). *** 2). Tendo presente o que antecede, as conclusões do recurso podem ser condensadas nas seguintes questões:1.ª Impugnação da decisão da matéria de facto: cumprimento dos ónus a cargo do recorrente em matéria de facto; em caso afirmativo, erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos 16, 17, 33, 41, 42, 43 e 44 dos factos provados e 63, 64, 65, 73, 75, 78 e 79 dos factos não provados; 2.ª Erro de direito quanto à responsabilidade civil dos Recorridos, por não ter sido reconhecida relevância causal à execução das obras no prédio do 1.º Recorrido para a produção ou agravamento dos danos verificados nas frações da Recorrente, ainda que em termos de concausalidade, e por terem sido considerados não preenchidos os pressupostos da responsabilidade da 2.ª Recorrida, enquanto empreiteira, e do 1.º Recorrido, enquanto dono da obra; 3.ª Erro de direito quanto à qualificação como abuso do direito da recusa, pela Recorrente, das reparações propostas pela 2.ª Recorrida, à luz do disposto no art. 334 do Código Civil; 4.ª Erro de direito quanto à indemnização pela privação do uso das frações, designadamente quanto à autonomia deste dano relativamente à demonstração de concretos lucros cessantes e à relevância do valor locativo das frações para a respetiva quantificação, à luz dos arts. 562, 564 e 566 do Código Civil; 5.ª Erro de direito quanto ao agravamento da taxa de justiça em 5 UC, por falta de fundamento bastante para reconhecer especial complexidade à causa, por violação do disposto no art. 6/5 do RCP. *** 3). Importa, antes de avançarmos, assinalar a relação lógica existente entre as questões 2.ª, 3.ª e 4.ª.A 2.ª questão assume precedência sobre as duas seguintes, por respeitar à própria constituição da obrigação de indemnizar que a Recorrente pretende fazer valer contra os Recorridos. Com efeito, antes de saber se a recusa das reparações propostas pela 2.ª Recorrida pode ser qualificada como abusiva ou se a privação do uso das frações constitui um dano autonomamente ressarcível, importa determinar se se encontram preenchidos os pressupostos de que depende a responsabilidade civil dos demandados pelos danos verificados no prédio da Recorrente. A precedência é particularmente evidente quanto à 3.ª questão. A sentença afastou, a título principal, a responsabilidade dos Réus por considerar não demonstrado, designadamente, o nexo causal entre a execução da obra e os danos reclamados. Assim, escreveu-se: “Ora, a conjugação de todos os referidos elementos permite-nos concluir, como igualmente (ou até mais) provável, que os problemas detetados no interior das frações tenham tido origem - com nexo causal adequado - nos defeitos pré-existentes por má estruturação/conservação do telhado e sistema de escoamento do prédio da A. do que origem, à luz de um nexo casual direto necessário e adequado, na obra executada pela 2.ª R., conforme pretendia a A.” Só depois, e expressamente a título subsidiário, acrescentou que, “ainda que assim não se entendesse” (sic), a pretensão indemnizatória sempre seria ilegítima, por a Autora ter agido em abuso do direito ao recusar as reparações que a 2.ª Ré se disponibilizara a realizar. A invocação do art. 334 do Código Civil surge, portanto, na própria estrutura da decisão recorrida, como fundamento subsidiário relativamente à inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. Se esta primeira razão decisória for confirmada, a apreciação da segunda deixará de apresentar utilidade para a decisão do recurso: ainda que se concluísse que a recusa da Autora não constituiu abuso do direito, continuaria a faltar uma obrigação indemnizatória dos Recorridos sobre a qual esse instituto pudesse atuar. O mesmo sucede, embora por razão parcialmente diversa, com a 4.ª questão. A discussão acerca da autonomia do dano da privação do uso relativamente aos lucros cessantes e da possibilidade de recorrer ao valor locativo das frações como critério da respetiva quantificação situa-se já no plano da existência e medida do dano indemnizável. Pressupõe, portanto, que esteja previamente estabelecido que os Recorridos respondem pelo evento ao qual essa privação é imputada. Deste modo, ainda que se admita que possa assistir razão à Recorrente ao sustentar que a privação do uso constitui um dano suscetível de ressarcimento independentemente da demonstração de concretas perdas de rendimento, tal conclusão será insuscetível de alterar o resultado da ação se não se demonstrar, a montante, que os Recorridos estão juridicamente obrigados a reparar os danos em causa. A ordem do conhecimento das questões não é, pois, meramente expositiva. Corresponde à relação de dependência lógica existente entre elas: primeiro, há que determinar se ocorreu um facto juridicamente imputável aos Recorridos que funde a obrigação de indemnizar; apenas em caso afirmativo adquirirá utilidade decidir se a Recorrente ficou impedida de exercer esse direito por abuso, ut art. 334 do Código Civil, e quais os danos que por ele são abrangidos e o modo da sua quantificação. Por conseguinte, a eventual improcedência da 2.ª questão, se bastante para confirmar a inexistência de responsabilidade civil dos Recorridos, prejudicará o conhecimento das 3.ª e 4.ª questões, nos termos do art. 608/2, aplicável aos acórdãos da Relação por força do art. 663/2 do CPC. Nesse caso, não deverá entender-se que se confirma o juízo da sentença quanto ao abuso do direito ou quanto à ressarcibilidade da privação do uso; simplesmente, essas questões deixarão de carecer de decisão, porque qualquer resposta que lhes fosse dada seria já insuscetível de modificar o resultado do recurso. Diversamente, a 5.ª questão apresenta autonomia relativamente às anteriores. O agravamento da taxa de justiça em 5 UC constitui um segmento decisório próprio, fundado na especial complexidade que o Tribunal a quo atribuiu à causa e sujeito aos pressupostos especificamente previstos no art. 6.º/5 do RCP. A sua correção não depende da procedência ou improcedência da pretensão indemnizatória nem da solução alcançada quanto à responsabilidade civil, ao abuso do direito ou à privação do uso. O respetivo conhecimento impor-se-á, portanto, em qualquer caso. *** III.1). Antes de avançarmos com a resposta às questões enunciadas, respigamos a fundamentação de facto da sentença recorrida. Assim, foram ali considerados como provados factos provados os seguintes enunciados (transcrição): “1) A A. é a atual proprietária, entre outras no mesmo prédio, das frações D e F do prédio constituído por R/C, primeiro e segundo andar, sito à Praça ..., ... ..., descrito na matriz sob o n.º ...60, registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...03.... 2) As duas referidas frações ficam situadas no primeiro e segundo andar do prédio e foram objeto de requalificação, tal como todo o prédio, que terminou no ano de 2010. 3) O primeiro R. é proprietário do prédio vizinho, sito à Praça ... em ... cuja fachada lateral confronta com a uma das fachadas do prédio da A. 4) Em maio de 2018 o 1.º R. iniciou obra de requalificação do seu prédio. 5) Tendo para o efeito contratado os serviços da 2ª R. que iniciou a empreitada de requalificação. 6) No dia 4 de Junho de 2018, a A. fez deslocar ao local um construtor civil da sua confiança, que se deslocou igualmente à obra do prédio do 1.º R. a fim de falar com o responsável. 7) Por insistência da A., acabaram por aceder em agendar reunião para dia 07 de Junho do mesmo ano. 8) No dia 7, deslocaram-se aos dois prédios, a sócia da A., acompanhada pelo mesmo construtor civil da sua confiança, o responsável pela obra do prédio da 1.ª R. e um dos sócios da 2.ª R. 9) A 2.ª R. fotografou quer o interior das duas frações da A. quer o exterior, na parte do terraço e telhado. 10) Da reunião, resultou que a 2ª R. se comprometia a tapar com lona toda a área do prédio em obras que confina com o terraço da fração “F”, bem como da área que confina com as janelas da fração “D”. 11) Mais se comprometeram a criar uma barreira física para ocultar lixos e outros detritos da obra, afastando um pouco a proteção que tinham colocado sobre o telhado do prédio onde se situam as frações da A. 12) Bem como em fazer passar o cesto da grua por outro percurso por forma a não fazer passar materiais e detritos sobre o terraço e telhado do prédio onde se situam as fração da A.: fazendo o cesto encostar ao prumo da grua e a roda-lo na frente do prédio em obras, para depois o fazer descer paralelamente à fachada do prédio em obras até ao camião. 13) Foi ainda abordada a questão do escoamento de águas e da sujidade, mas não foi encontrado consenso quanto a esse ponto, pois o 2.º R. recusou assumir que estava a produzir lixo que, arrastado com águas da chuva, sujava o terraço da fração “F” da A. 14) Nos dias 9 e 26 de julho a grua não fez o trajeto previamente acordado e passou por cima do telhado e do terraço do prédio da A. 15) A A. interpelou os RR. por escrito para eliminação dos problemas de humidades no interior das suas frações e suas alegadas causas, a 13.7.2021 por carta. 16) A 2.ª R. disponibilizou-se para repintar parte do interior das frações da A. e reparar, caso se verificasse dano no mesmo, o caleiro mencionado na missiva anterior. 17) Tal não sucedeu por recusa da A., pois pretendia a repintura total das frações para garantir a afinação de cor da tinta e não se notar a diferença de tonalidades de uma parede para a outra. 18) A A. apresentou queixa junto do Município ..., que fez deslocar técnico ao local e que decidiu advertir os RR. da necessidade de corrigir os problemas provocados pela obra de reconstrução efetuada, conforme documento n.º 14 junto com a petição inicial. 19) O técnico da CM... esteve no local em 17.1.2022 e posteriormente retornou ao local por três vezes. 20) No local esteve igualmente a empresa de peritagem contratada pela Seguradora 1..., SA, junto de quem a A. contratou seguro Multirrisco, em 07.03.2022, tendo lavrado o relatório que consta dos autos como doc. n.º 13 junto com a petição inicial. 21) O valor necessário para efetuar a reparação das fissuras e humidades detetados, pela perícia realizada nas frações da A., é de €1290,00 para reparação de fissuras, €1245,00 para reparação e pintura dos tetos da sala e corredor e €3.600,00 para reparação do telhado. 22) Para a correção do sistema de escoamento do prédio da A. seria necessário despender €130,00 para abertura da saída da caleira e impermeabilização. 23) O valor da renda mensal de cada uma das frações é de €600,00 em época baixa (de Setembro a Maio) e de €1.200,00 em época alta (Junho, Julho e Agosto) 24) No decurso dos autos surgiram manchas de cor avermelhada/acastanhada numa das paredes de uma das frações. 25) Atualmente os “blackouts” das janelas das frações da A. apresentam-se manchados de negro e verde de bolor, por ausência de qualquer intervenção corretiva das humidades detetadas no respetivo interior. 26) A substituição das telas blackout, no interior das frações, orça €885,00. Mais se provou: (contestação do 1.º R): 27) Em Janeiro de 2018 o 1.º R adjudicou à 2. R. a empreitada de requalificação do seu prédio que confina com o prédio da Recorrente 28) A 2.ª R. executou todos os trabalhos de requalificação. 29) Provou-se ainda que (contestação da 2.ª R): 30) Em 4 de Maio de 2018, após adjudicação pelo 1º R. à 2ª R. da empreitada de requalificação do prédio que confina com o prédio da A., a execução da obra iniciou-se. 31) A 2ª R. executou todos os trabalhos de requalificação. 32) A 2. R. procedeu à colocação de placas de XPS, na única empena do prédio da A. que encosta com o prédio da 1ª R., para proteção de parte do telhado do prédio da A., que cobre parte do sótão que corresponde à fração “F”. 33) O XPS colocado no telhado da A. teve em vista a proteção do mesmo para a eventualidade de cair algum detrito da obra em requalificação, e foi colocado com autorização da representante da A. 34) Durante a execução da obra, por dois dias, caíram pequenos detritos em cima do XPS, na altura em que os trabalhadores da 2ª Ré procediam à remoção do reboco da parede do prédio do 1º R., detritos esses que foram removidos pela 2.º R. 35) Durante a execução da obra, mormente a partir da demolição do telhado no prédio do 1.º R. as águas pluviais e outras caíram diretamente no solo do prédio do 1.º R., não passando pelo prédio da A. 36) O pátio do sótão - fração F - já exibia, durante a execução da obra, musgos na parede de suporte do corrimão. 37) Na altura em que a 2ª R. procedeu à colocação de XPS em parte do telhado do sótão do prédio da A., os seus trabalhadores verificaram havia várias telhas junto à claraboia que se encontravam deslocadas. 38) Tal situação foi comunicada pelo responsável da obra (Sr. BB), à representante da A. (Dª CC), 39) Houve uma reunião em que estiveram presentes a representante da A., (Dª CC), acompanhada por um construtor civil da sua confiança, bem como um representante da aqui 2ª R. e um seu trabalhador responsável pela obra, na qual se fez reportagem fotográfica que a 2.º R. juntou aos autos. 40) Nessa reunião acordou-se proceder à tapagem do andaime (colocado junto à fachada do prédio do 1.º R) com lona no lado, bem como evitar, sempre que possível, a passagem do cesto da grua por cima do terraço e telhado da A, o que foi observado pela 2.ª RR. 41) A 2.º R. apenas colocou proteção XPS por cima de parte do telhado do prédio da A. e não um qualquer andaime sobre o telhado. 42) Nos trabalhos a executar na parede do prédio da 1ª R. que confinava com o telhado, o que ocorreu no máximo no espaço de 2 dias para remoção do reboco velho e outros dois dias para colocação de novo reboco, foi utilizado um cesto suspenso na grua e nunca andaimes. 43) Embora desconhecendo a causa direta das infiltrações, a 2.ª R., sempre se disponibilizou para proceder às reparações dos tetos e paredes das referidas frações ... e .... 44) Tal não foi feito porque a A., na pessoa da sua legal representante, foi protelando sucessivamente o acerto de datas para o efeito e acabou por recusar autorização para tais trabalhos. 45) O gerente da 2ª R. por diversas vezes telefonou à representante da A. para agendamento de datas para reparação dos tetos e paredes das frações. 46) Procedeu ainda ao envio de mensagens, o que aconteceu dia 22/07//2021 e 18/03/2022 47) A 2.º R. respondeu a uma notificação da Câmara Municipal ..., enviada ao 1º R., em que a 2ª R., conforme o teor do doc. n.º 13 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. 48) E novamente após nova notificação enviada pela Câmara Municipal ... em 17//11/2022, ao dono da obra 1º R. para correção das patologias provocadas no edifício da A., conforme o teor do doc. n.º 14 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. 49) Respondeu novamente a 2ª R. em 5/12/2022 à Câmara Municipal, que as patologias provocadas no edifício da A. só ainda não foram efetuadas pela falta de resposta aos pedidos sucessivos de agendamento, conforme o teor do doc. n.º 15 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. 50) E solicitou mesmo que fosse disponibilizado um técnico da (Divisão de Obras Particulares) da Câmara Municipal ..., para que proceda ao agendamento de uma reunião com os envolvidos no processo para desbloquear o assunto, conforme o teor do doc. n.º 16 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. 51) A pandemia de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, iniciou-se em dezembro de 2019. 52) A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública Internacional em maio de 2023, após um declínio nas hospitalizações e o aumento da imunidade global. Provou-se ainda que (respostas ao articulado superveniente): 53) A obra de requalificação do prédio do 1.º R. foi licenciada pela Câmara Municipal ... e executada em conformidade com o projeto aprovado. 54) Inexiste cave no prédio do 1.º R. 55) A parede original do prédio do 1.º R., confrontante com o prédio da A., continua no mesmo local onde sempre esteve tendo sido construída pelo interior uma parede de betão junto à mesma. *** 2). Foram considerados como factos não provados os seguintes enunciados (transcrição):56) Desde 2010 a A. explora ininterruptamente as duas frações referidas em 1) em regime de Alojamento Local, tendo obtido as respetivas licenças, passando a arrendá-las em regime quer de alojamento temporário, quer de alojamento de média/ longa duração. 57) Em 2018, as duas frações da A. encontravam-se já a ser habitadas com regularidade e gerar lucros desde 2013. 58) A A. apenas foi alertada do início da obra através da afixação de licença na fachada do prédio. 59) No final da tarde de 30 Maio de 2018, os sócios da A. constaram que o telhado do prédio que cobre as duas referidas frações, na empena que encosta ao prédio do 1.º R., se encontrava parcialmente tapado com uma lona que invadia ainda o terraço que serve a fração “F” do prédio da A. situada no último piso, por baixo da qual era visível terem sido retiradas várias fileiras de telhas. 60) Durante toda a obra - quer durante a demolição, quer mais tarde durante a requalificação - os RR. não criaram escoamento próprio de águas e, sem obter qualquer tipo de autorização por parte da A., fizeram passar as águas pelo prédio onde se situam as frações da A., que atravessaram o terraço que serve a fração “F” em toda a sua extensão, e saindo pelo tubo de queda do prédio da A. que se encontra na fachada da Rua .... 61) Nessa sequência sujaram diariamente o terraço que serve a fração “F” com águas barrentas e detritos vários, prejudicando a sua utilização para AL. 62) O responsável pela obra presente no local afirmou ser sua intenção continuar a cobrir o terraço da fração “F” e a utilizá-lo como forma de escoar águas residuais da obra. 63) Durante a execução da obra os RR. permitiram queda de lixo e águas no prédio da A.; não taparam a parte frontal da obra e invadiram o terraço da fração “F” sem prévia autorização. 64) A 2.ª R. colocou andaimes sobre as telhas de cobertura do prédio onde se situam as frações da A. 65) Na sequência da execução da obra pela 2.ª R. passaram a escoar-se água, detritos, pó e terra pela caleira pertencente ao prédio da A., caindo depois para o terraço que serve a fração “F”, sujando-o com entulho, pó e terra da obra 66) A A. suspendeu a exploração económica das frações em causa devido à descrita execução da obra. 67) Pela 2.ª R foi colocado um andaime com a sua base apoiada em cima das telhas/caleiro do prédio onde se situam as frações. 68) A 2.º R. recusou retirar os andaimes que afixaram/colocaram sobre as telhas de cobertura do prédio onde se situam as frações da A. e que cobrem concretamente a fração “F” supra descrita, justificando que tinha sido o 1º R. a dar indicação para continuar a obras nos moldes em que estava a ser executada. 69) A 2.º R seguiu a obra com a permanência de andaimes no telhado do prédio e fazendo o escoamento de águas do prédio intervencionado para o prédio da A. 70) Em 18 de Junho, com a chuva que naquele ano se fez sentir em ..., era visível que do telhado do prédio onde se situam as frações da A., escorria água da chuva com restos de entulho, pó e terra com origem nas obras do prédio vizinho que, por falta de escoamento próprio, caiam sobre a caleira pertencente ao prédio da A. 71) Caindo, depois, da caleira para o terraço que serve a fração “F”, sujando-o com entulho, pó e terra da obra. 72) Foi na sequência e por causa dos factos descritos supra que a A. suspendeu a possibilidade de reserva das frações para AL em plataformas informáticas. 73) Na sequência da execução da obra pela 2.ª R., surgiram manchas de humidade no interior da fração “F”, quer nos tetos assotados, quer nas paredes que confinam com o prédio do 1.º R. 74) Inexistiam humidades visíveis e/ou ocultas nas frações do prédio da A. até ao início da obra nas duas frações. 75) A 2.ª R. danificou o telhado (deslocou e partiu telhas) e o caleiro do prédio vizinho, o que causou as infiltrações de água que, por sua vez, deram lugar às manchas de humidade. 76) A 2.ª R. comprometeu-se perante a A. em substituir o telhado do seu prédio. 77) A 2.º R. demoliu a parede antiga do prédio que encostava no prédio da A. 78) A 2.ª R. nunca se disponibilizou para repintar o interior das frações da A. 79) Após missiva da A. em 13.7.2021, a 2.º R limitou-se a colocar silicone nos buracos da caleira e a deslocar telhas que tapavam a caleira para cima, deixando a caleira parcialmente a descoberto. 80) A 2.º R. não impermeabilizou a parede do prédio propriedade do 1º R. que confina com a do prédio da A. 81) A A. suspendeu a atividade alojamento local nas duas frações desde que a obra executada pela R. se iniciou 82) A A., na sequência da atuação dos RR., viu-se totalmente privada de arrendar as frações no decurso da obra. 83) Devido às infiltrações de água detetadas as frações ficaram totalmente inabitáveis, estando completamente insalubres. 84) Por conta da atuação dos RR. a A. sofreu prejuízos, entre maio de 2021 e novembro de 2022, na ordem dos €32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos euros). 85) A A. tinha intenção de iniciar em 2023, obras na cobertura do edifício e caleira e interior das frações para voltar a explorar economicamente as frações. 86) A A. tentou pintar o interior das frações no decurso dos autos, mas volvida uma semana apenas, voltaram sinais visíveis de humidade. 87) A A. deixou de arrendar as frações, desde a propositura da presente ação, não só por causa dos vícios já invocados, mas também por causa das diligências relativas à realização de prova pericial.” *** IV.1).1.1. Isto posto, avançamos com a resposta à 1.ª questão enunciada, começando por dizer que os termos a observar na impugnação da decisão sobre a matéria de facto perante o Tribunal da Relação estão bem definidos pela lei e pela jurisprudência. A garantia de um efetivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto, introduzida com o registo da prova, não foi concebida para proporcionar a repetição integral do julgamento realizado na 1.ª instância. Como expressivamente se escreveu no preâmbulo do DL n.º 39/95, de 15.02, a garantia do duplo grau de jurisdição neste domínio não pode envolver “a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência”, destinando-se antes à “deteção e correção de pontuais, concretos e seguramente excecionais erros de julgamento”, incidentes sobre pontos determinados da matéria de facto que ao recorrente cabe indicar e fundamentar. Este especial ónus constitui, aliás, o contraponto da ampliação dos poderes cognitivos da Relação: facultando-se ao recorrente a reapreciação da decisão de facto, exige-se-lhe, em contrapartida, que delimite com precisão o objeto dessa reapreciação e apresente razões concretas que a justifiquem, evitando que o recurso se traduza numa genérica manifestação de discordância com o julgamento ou seja instrumentalizado para fins meramente dilatórios. Seguindo de perto, data venia, a exposição de RG 2.11.2017 (212/16.5T8MNC.G1), Maria João Pinto de Matos, diremos, por isso, que não cabe à Relação, por iniciativa própria (de motu proprio), confrontar-se com a generalidade dos meios de prova sujeitos à livre apreciação e valorados pelo tribunal de 1.ª instância, para deles extrair uma decisão inteiramente nova, como se de novo julgamento se tratasse. As alterações a introduzir devem começar por respeitar aquilo que o recorrente, no exercício do direito de impugnação da decisão de facto, delimitou na sua alegação, em conformidade com os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. É neste enquadramento que o art. 640/1 do CPC estabelece que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos impugnados; e c) a decisão que, no seu entendimento, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Acresce que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro tenham sido gravados, incumbe ao recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação em que funda a sua discordância, sem prejuízo da faculdade de transcrever os excertos que considere relevantes (art. 640/2, a), do CPC). Estamos, pois, perante um ónus tripartido: delimitar o objeto da impugnação, fundamentar a discordância probatória e definir o resultado factual pretendido. Como sistematiza António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 196-197), em quaisquer circunstâncias o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação e síntese nas conclusões; deve especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou nele registados que, no seu entender, determinam decisão diversa quanto a cada um dos factos; e deve deixar expressa, também na motivação, a decisão que entende dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos. Esta última exigência “vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente”. A exigência de rigor não deve, porém, degenerar em formalismo destituído de utilidade. Neste sentido, Lebre de Freitas, Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, III, 3.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 98 e ss.) salientam que a observância dos ónus previstos no art. 640 não deve ser apreciada segundo um grau de exigência formal que, sem sustentação bastante na lei ou na sua finalidade, acabe por afrontar o princípio da proporcionalidade. É também neste plano que Rui Pinto (Código de Processo Civil Anotado, II, Coimbra: Almedina, 2018, pp. 282-283) relaciona os ónus previstos no art. 640 com os princípios da cooperação e da autorresponsabilidade das partes: se, por um lado, constituem instrumento de racionalização do direito ao recurso e impedem manifestações de inconformismo destituídas de mais-valia funcional, por outro, a verificação do respetivo cumprimento deve ser modelada pela proporcionalidade e pela razoabilidade. As exigências previstas no n.º 1 são habitualmente reconduzidas aos ónus primários da impugnação, por respeitarem à delimitação do respetivo objeto e à sua fundamentação; diversamente, a exigência contida no n.º 2, a), relativa à localização das passagens da prova gravada, assume natureza secundária ou instrumental, por se destinar essencialmente a facilitar o acesso aos meios probatórios cuja reapreciação é requerida. Esta distinção tem sido acolhida pelo STJ, designadamente em STJ 21.03.2019 (3683/16.6T8CBR.C1.S2), Rosa Tching. O recorrente deve, assim, identificar os concretos segmentos da decisão de facto que censura, indicar os elementos probatórios suscetíveis de determinar solução diversa e explicitar qual seja essa solução. Não basta afirmar que a prova foi mal apreciada, que determinado facto deveria ter recebido “outra resposta”, ou remeter genericamente para a prova produzida, deixando ao Tribunal ad quem a tarefa de determinar aquilo que, em concreto, deve ser alterado. Como se escreveu em RP 13.03.2023 (124/18.8T8PVZ.P1), Jorge Seabra, a impugnação da decisão de facto “não se basta com a afirmação pelo Recorrente da sua discordância face ao decidido, sustentada em referências imprecisas, genéricas ou descontextualizadas, ou a mera reprodução parcial de um outro segmento parcial e descontextualizado de algum ou alguns dos depoimentos.” Compreende-se que assim seja. O objeto da pretensão recursória é a desconstrução, em pontos determinados, da narrativa factual acolhida na decisão recorrida, tendo esta resultado, por imposição do art. 607/4 do CPC, de uma apreciação crítica e conjugada das provas, segundo as regras da lógica, da experiência e, quando convocáveis, da ciência. Se sobre o julgador recai o dever de explicitar criticamente as razões da convicção formada, também o recorrente que pretende demonstrar o erro dessa convicção deve confrontá-la mediante argumentação probatória concretizada. Nesta linha, escreveu-se em RP 17.03.2014 (3785/11.5TBVFR.P1), Alberto Ruço, que o recorrente deve apresentar “um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, localizando-as no processo e, no caso de depoimentos, a respetiva passagem, e, em segundo lugar, produza uma análise crítica relativa a essas provas, mostrando minimamente por que razão se impunha a formação de uma convicção no sentido por si pretendido.” Esta exigência não significa, porém, que a Relação desempenhe uma função meramente cassatória ou esteja vinculada à apreciação que da prova fez a 1.ª instância. Pelo contrário, o art. 662/1 do CPC determina que a Relação deve alterar a decisão sobre a matéria de facto quando os factos assentes, a prova produzida ou documento superveniente impuserem decisão diversa. Uma vez validamente aberta a reapreciação de determinado ponto factual, a Relação atua como verdadeiro tribunal de instância e formula, relativamente aos meios de prova sujeitos a livre apreciação, a sua própria e autónoma convicção, sujeita às mesmas regras de direito probatório material aplicáveis à 1.ª instância. Pode, para tanto, considerar todos os elementos probatórios existentes no processo, independentemente de quem os tenha produzido (art. 413 do CPC), e não apenas os convocados pelo recorrente, podendo mesmo proceder à audição integral da gravação quando tal se mostre necessário à correta decisão, como sublinha António Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 340-342). Do que se trata, portanto, não é de condicionar os poderes próprios da Relação, mas de distinguir dois momentos: ao recorrente cabe abrir e delimitar validamente o campo da reapreciação; à Relação, uma vez aberto esse campo, cabe reapreciar autonomamente a prova e formar a sua própria convicção. *** 1).1.2. Particularizando os ónus impostos pelo art. 640/1 do CPC, o primeiro consiste na identificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados.Esta identificação desempenha uma função delimitadora do objeto da impugnação e deve encontrar expressão nas conclusões, por serem estas que definem o âmbito do recurso. Não se exige necessariamente a reprodução do número atribuído ao facto na sentença, mas deve resultar das conclusões, com clareza e sem necessidade de reconstrução pelo Tribunal, qual a concreta matéria factual que o recorrente pretende colocar em causa. Diverso é o ónus estabelecido na alínea c), relativo à decisão alternativa pretendida. O CPC de 2013 acrescentou expressamente esta exigência ao regime anteriormente vigente, reforçando o ónus do recorrente e exigindo-lhe que não se limite a indicar aquilo que considera errado, antes enuncie também qual o resultado factual que pretende obter. Como escreve António Abrantes Geraldes (Recursos cit., p. 196 e ss.), esta exigência “vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente”. A jurisprudência dividiu-se, durante algum tempo, sobre a questão de saber se essa decisão alternativa teria de constar também das conclusões. A controvérsia encontra-se hoje dirimida pelo AUJ n.º 12/2023, de 17.10.2023, publicado no DR, 1.ª Série, de 14.11.2023, proferido no processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, Ana Resende, que uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.” Esta uniformização introduz uma precisão importante no regime: uma coisa é a necessidade absoluta de o recorrente indicar a decisão alternativa; outra, diferente, é o lugar formal da alegação em que essa indicação deve ser feita. A primeira exigência mantém-se incólume. O tribunal de recurso não pode substituir-se ao recorrente na definição do resultado factual pretendido. A segunda foi resolvida em sentido antiformalista: basta que a decisão alternativa resulte inequivocamente da motivação, não sendo necessária a sua repetição nas conclusões. O AUJ assentou esta solução numa leitura conjugada dos elementos literal, histórico, sistemático e teleológico do art. 640, salientando a evolução legislativa no sentido de assegurar um efetivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto sem transformar os respetivos ónus em exigências formais destituídas de utilidade. Sublinhou, contudo, que o respeito pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não elimina os ónus impostos ao recorrente; exige apenas que estes sejam apreciados segundo a função que desempenham, evitando que a substância da impugnação seja sacrificada por formalidades que não dificultem a inteligibilidade da pretensão nem o contraditório. Daí também a demarcação que o próprio AUJ estabelece: os ónus previstos no art. 640/1 justificam-se porque asseguram a inteligibilidade do objeto e finalidade do recurso, permitem ao recorrido exercer cabalmente o contraditório e impedem que caiba ao Tribunal conceber a impugnação que a parte não formulou. É, pois, à luz desta jurisprudência uniformizada que devem ser relativizadas algumas decisões anteriores que exigiam que a decisão alternativa constasse necessariamente das conclusões, designadamente STJ 15.09.2022 (556/19.4T8PNF.P1.S1) e STJ 2.02.2022 (1786/17.9T8PVZ.P1.S1). De dizer ainda que a observância do ónus previsto na alínea c) não exige necessariamente a apresentação de uma redação alternativa formalmente acabada para cada ponto impugnado. O que se exige é que, da motivação, resulte de forma inequívoca qual o concreto resultado factual pretendido, em termos que permitam ao tribunal conhecê-lo sem ter de escolher, entre várias soluções possíveis, aquela que o recorrente não definiu. Assim, uma pretensão de eliminação, restrição ou alteração parcial de determinado enunciado pode satisfazer aquele ónus, desde que seja possível apreender com segurança qual o segmento que o recorrente pretende ver eliminado ou modificado e qual a realidade factual que, em seu entender, deve subsistir ou ser considerada provada. O limite encontra-se, portanto, no ponto em que interpretar a pretensão deixa de ser suficiente e passa a ser necessário construí-la. *** 1).1.3. Quanto ao ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 640, não basta ao recorrente inventariar os elementos probatórios que favorecem a sua versão dos acontecimentos.Deve estabelecer uma ligação inteligível entre a concreta alteração factual pretendida e os meios probatórios que, no seu entendimento, a justificam. É entendimento reiterado do STJ que este ónus pressupõe uma correspondência direta e objetiva entre os meios de prova indicados e os pontos de facto cuja modificação se pretende. Assim, conforme se escreveu em STJ 16.01.2024 (818/18.8T8STB.E1.S1), Luís Espírito Santo, não satisfaz o ónus legal “a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo puramente descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referência direta, concreta e objetiva aos pontos de facto em causa, individualmente considerados”, não podendo o recorrente pretender que seja a Relação a selecionar, de entre os meios de prova genericamente convocados, aqueles que poderão sustentar a modificação de cada ponto factual. Por outras palavras, o recorrente deve indicar os meios de prova por referência aos concretos factos a que respeitam ou, quando a natureza da matéria o justifique, a grupos delimitados de factos intrinsecamente relacionados, relativamente aos quais a mesma argumentação probatória possa ser examinada unitariamente. Só assim é possível compreender, com rigor, as razões da discordância que justificam, facto a facto, ou relativamente a grupos unitários de factos entre si conexionados, as modificações pretendidas, evitando que a impugnação assuma um caráter genérico e transfira para o tribunal de recurso a tarefa de estabelecer a correspondência que incumbia ao recorrente traçar. A este propósito, escreve António Abrantes Geraldes (Recursos cit., p. 197) que “o recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos”. A exigência não impede, todavia, a impugnação conjunta de factos entre si conexionados, nem impõe uma repetição artificial dos mesmos meios probatórios a propósito de cada enunciado quando seja perfeitamente percetível que todos integram o mesmo núcleo factual e dependem da apreciação do mesmo conjunto probatório. O que a lei não consente é uma impugnação indiferenciada, em que sejam reunidos factos e provas sem estabelecimento da correspondente relação crítica. É nesta dimensão que assume sentido a afirmação, constante de RP 13.03.2023 (124/18.8T8PVZ.P1), Jorge Seabra, de que o recurso em matéria de facto não se satisfaz com referências imprecisas ou descontextualizadas à prova nem com a simples reprodução de fragmentos de depoimentos. A exigência de uma análise crítica significa, em suma, que o recorrente deve explicar por que razão os concretos elementos probatórios convocados infirmam o julgamento realizado e, no seu entender, impõem a decisão alternativa proposta. A insuficiência persuasiva dessa demonstração não se confunde, porém, com a sua inexistência: aquela respeita ao mérito da impugnação; esta pode determinar a sua rejeição, quando não seja sequer possível estabelecer a relação entre a prova indicada e os concretos pontos colocados em causa. *** 1).1.4. No que respeita especificamente à prova gravada, o art. 640/2, a), impõe ao recorrente que indique com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso, sem prejuízo de proceder à respetiva transcrição.Este ónus apresenta natureza instrumental: destina-se a permitir a pronta localização da prova pessoal cuja reapreciação é requerida, facilitando simultaneamente o contraditório e o exercício dos poderes da Relação. Daí que a jurisprudência tenha vindo a submetê-lo, de modo particularmente acentuado, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O que releva é saber se as indicações fornecidas permitem localizar sem dificuldade relevante as passagens em que assenta a impugnação. Não satisfaz a exigência legal a mera remissão para depoimentos inteiros, nem, em regra, a transcrição integral dos mesmos sem identificação das passagens concretamente relacionadas com os pontos impugnados. Diversamente, o ónus deve considerar-se cumprido quando sejam fornecidos os momentos temporais relevantes da gravação ou quando a conjugação dessas indicações com a transcrição dos excertos permita identificar, com segurança, os segmentos que suportam a pretensão. Esta diferenciação entre os ónus primários e secundários foi particularmente sublinhada em STJ 21.03.2019 (3683/16.6T8CBR.C1.S2), Rosa Tching: aos primeiros, que delimitam e fundamentam o objeto da impugnação, corresponde maior rigor; quanto aos segundos, de natureza instrumental, a rejeição apenas se justifica quando a omissão ou inexatidão comprometa efetivamente o contraditório ou dificulte gravemente a reapreciação pelo tribunal. *** 1).1.5. A verificação destes ónus deve, em qualquer caso, ser feita segundo um critério que conjugue rigor, proporcionalidade e razoabilidade.Como realçou o AUJ n.º 12/2023, a evolução legislativa revela simultaneamente duas preocupações: assegurar a seriedade e delimitação objetiva do recurso sobre a matéria de facto e evitar que exigências formais sem verdadeira utilidade funcional impeçam o acesso ao segundo grau de jurisdição. Os ónus do art. 640 não constituem formalidades arbitrárias. Servem finalidades processuais precisas: delimitam o objeto da reapreciação, facultam o contraditório, racionalizam a atividade do Tribunal e responsabilizam a parte pela impugnação que deduz. Justifica-se, por isso, a previsão da rejeição como consequência do seu incumprimento. Mas a proporcionalidade atua na determinação do que constitui realmente incumprimento: não deve rejeitar-se uma impugnação porque a pretensão não foi expressa segundo uma fórmula sacramental, quando da leitura da alegação resulte, sem dúvida razoável, o ponto colocado em causa, a prova convocada e o resultado pretendido. Foi precisamente esta ponderação que conduziu o AUJ n.º 12/2023 a afastar a exigência de repetição da decisão alternativa nas conclusões, desde que ela resulte inequivocamente das alegações. Também a jurisprudência constitucional tem reconhecido ao legislador uma ampla margem na conformação do processo e, designadamente, na imposição às partes de ónus processuais acompanhados de preclusões, desde que as exigências estabelecidas se mostrem funcionalmente adequadas às finalidades prosseguidas e as consequências do seu incumprimento não sejam desproporcionadas. A aferição da proporcionalidade deve atender, nomeadamente, à justificação funcional do ónus imposto, à maior ou menor dificuldade do seu cumprimento e à gravidade das consequências associadas à respetiva inobservância. Assim, inter alia, Ac. n.º 148/2025 (processo n.º 245/2024), Maria Benedita Urbano. Aplicados estes critérios aos ónus previstos no art. 640 do CPC, a cominação da rejeição mostra-se justificada pela função que aqueles desempenham na delimitação e fundamentação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Não se trata de exigências puramente formais: destinam-se a permitir a identificação precisa da matéria que o recorrente pretende ver reapreciada, das razões probatórias em que funda a sua discordância e do resultado factual que pretende obter, assegurando simultaneamente o exercício do contraditório e evitando que seja transferida para o tribunal de recurso a tarefa de construir a impugnação que competia à parte formular. Por isso, diversamente do regime previsto no art. 639/3 do CPC para as deficiências das conclusões relativamente à impugnação em matéria de direito, a omissão dos ónus específicos previstos no art. 640 não é suprível mediante convite ao aperfeiçoamento. A falta dos concretos pontos de facto cuja identificação incumbia ao recorrente, dos meios probatórios que devia especificar ou da decisão alternativa que devia definir não corresponde a uma mera imperfeição formal das conclusões, mas à ausência de elementos que delimitam ou fundamentam a própria impugnação. Daí que o incumprimento dos ónus cuja observância o art. 640/1 impõe sob pena de rejeição conduza ao imediato não conhecimento da impugnação, na parte afetada, sem que haja lugar a convite destinado a completar a posteriori aquilo que deveria ter integrado a própria alegação recursória. É este o entendimento reafirmado em STJ 27.04.2023 (4696/15.0T8BRG.G1.S1), João Cura Mariano, ao afastar a aplicação do mecanismo de aperfeiçoamento previsto no art. 639/3 às omissões relativas aos ónus específicos da impugnação da matéria de facto. A solução encontra explicação, segundo António Abrantes Geraldes (Recursos cit., pp. 199-200), na circunstância de a ampliação dos poderes da Relação em matéria de facto ter como necessário contraponto uma acrescida responsabilização do recorrente: pretendendo este obter de um tribunal que não intermediou a produção da prova a modificação da decisão proferida pela 1.ª instância, compreende-se que lhe sejam impostas regras precisas quanto à delimitação e fundamentação da pretensão recursória. No mesmo sentido, Rui Pinto (Manual do Recurso Civil, I, reimp., Lisboa: AAFDL, 2020, p. 304) e Luís Espírito Santo (Recursos Civis. O Sistema Recursório Português. Fundamentos, Regime e Atividade Judiciária, Lisboa: CEDIS, 2020, pp. 177-178) sublinham a função de autorresponsabilização inerente a estes ónus, cuja observância permite simultaneamente circunscrever a atividade cognitiva do tribunal e assegurar à contraparte um contraditório efetivo. Não há, pois, lugar a convite destinado a permitir que o recorrente venha indicar posteriormente os concretos pontos de facto que não identificou, os meios probatórios cuja especificação omitiu ou a decisão alternativa que não definiu nas alegações. Sobre esta matéria, inter alia, STJ 26.03.2019 (3215/14.0T8LSB.L1.S1), Paulo Sá; STJ 16.06.2020 (3046/16.3T8MAI.P1.S1), Fátima Gomes; STJ 25.03.2021 (756/14.3TBPTM.L1.S1), Bernardo Domingos; STJ 9.12.2021 (9296/18.0T8SNT.L1.S1), Rijo Ferreira; e STJ 2.02.2022 (1680/19.9T8BGC.G1.S1), Fernando Samões. A cominação da rejeição não afronta, por si mesma, o direito de acesso aos tribunais ou a garantia de um processo equitativo. Como se recorda em STJ 27.04.2023, já citado, a ampla margem reconhecida ao legislador para estabelecer ónus, preclusões e cominações processuais apenas encontra limite quando aquelas exigências sejam arbitrárias, funcionalmente desadequadas ou quando a consequência estabelecida se revele manifestamente desproporcionada à gravidade da omissão. *** 1).6. Do que antecede podem retirar-se, para o que interessa à decisão, as seguintes regras:o recorrente deve identificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, devendo a matéria impugnada resultar das conclusões de forma suficientemente clara; deve indicar, na motivação, os concretos meios probatórios que, relativamente a cada facto ou grupo delimitado de factos intrinsecamente conexionados, justificam decisão diversa; deve estabelecer uma relação crítica entre esses meios e a alteração pretendida, não bastando a sua enumeração ou reprodução indiferenciada; deve indicar a decisão alternativa pretendida, sob pena de rejeição, mas essa decisão não tem de constar das conclusões, desde que resulte de forma inequívoca das alegações; tratando-se de prova gravada, deve permitir a localização exata das passagens relevantes, sem que imperfeições meramente formais justifiquem a rejeição quando os segmentos possam ser identificados sem dificuldade relevante; o cumprimento destes ónus deve ser apreciado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, prevalecendo a substância sobre formalismos destituídos de utilidade, mas sem permitir que seja o Tribunal a construir a impugnação que incumbia ao recorrente formular; a insuficiência da força persuasiva da argumentação probatória respeita ao mérito da impugnação; a omissão dos elementos legalmente necessários à identificação do seu objeto, dos respetivos fundamentos probatórios ou do resultado factual pretendido determina, nos termos legalmente previstos, o seu não conhecimento; a omissão dos ónus cuja falta é cominada pelo art. 640 determina a rejeição, total ou parcial, da impugnação, sem convite ao aperfeiçoamento destinado a construir a posteriori o objeto ou os fundamentos que o recorrente devia ter apresentado no recurso. *** 1).2.1. Revertendo ao caso dos autos, os Recorridos sustentam que a Recorrente não observou integralmente os ónus previstos no art. 640 do CPC, porquanto, relativamente a diversos pontos da matéria de facto impugnados, não indicou, de forma concreta e individualizada, a decisão que sobre eles deveria ser proferida, limitando-se a pedir a respetiva reformulação ou restrição, ou a pretender a sua consideração como parcialmente provados, e propondo, ainda, a introdução de expressões de natureza conclusiva, técnica ou jurídica.A objeção deve ser apreciada à luz dos critérios que acabámos de enunciar e, portanto, sem perder de vista duas ideias fundamentais: por um lado, os ónus impostos pelo art. 640 não podem ser transformados em exigências puramente formais que impeçam a reapreciação da matéria de facto quando seja possível apreender, com segurança, o objeto, os fundamentos e a finalidade da impugnação; por outro, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não dispensam o recorrente de cumprir o que a lei substantivamente lhe exige, nem permitem transferir para o tribunal de recurso a tarefa de definir a impugnação que aquele não concretizou. Importa, assim, examinar separadamente o cumprimento de cada um dos ónus e, quando necessário, distinguir os diversos pontos ou grupos de pontos impugnados. Começando pelo previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 640, nenhuma dificuldade se suscita. Logo no ponto A.I da motivação, a Recorrente declara que pretende impugnar os pontos 16, 17, 33, 41, 42, 43 e 44 dos factos provados e os pontos 63, 64, 65, 73, 75, 78 e 79 dos factos não provados. No n.º 3 do capítulo especificamente dedicado à impugnação da matéria de facto volta a identificar esses mesmos enunciados e, na conclusão 1.ª, delimita novamente a matéria que considera incorretamente julgada, distinguindo os pontos dados como provados daqueles que foram julgados não provados. Mostra-se, deste modo, claramente delimitado, inclusive nas conclusões, o âmbito objetivo da impugnação, não existindo qualquer dificuldade em determinar os concretos segmentos da decisão de facto cuja reapreciação é pretendida. Foi, portanto, observado, relativamente a todos os pontos indicados, o ónus previsto no art. 640/1, a), do CPC. *** 1).2.2. Mais diferenciada se apresenta a resposta quanto ao ónus previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 640, relativo à indicação da decisão alternativa pretendida.Como vimos, por força da interpretação fixada pelo AUJ n.º 12/2023, não se exige que essa decisão seja repetida nas conclusões, desde que resulte inequivocamente da motivação. Do mesmo modo, não é indispensável que o recorrente apresente uma redação formalmente acabada para cada ponto impugnado. Uma pretensão de eliminação, restrição ou modificação parcial pode satisfazer o ónus legal quando seja possível determinar, sem intervenção reconstrutiva do tribunal, a concreta alteração pretendida. O limite situa-se no ponto anteriormente assinalado: uma coisa é interpretar a pretensão formulada; outra, bem diferente, é ter de construí-la. Quanto aos pontos 16 e 17, a Recorrente afirma expressamente que estes “devem ser restringidos a factualidade mais neutra”, concretizando imediatamente aquilo que pretende que subsista: “existência de contactos e manifestação de disponibilidade para intervenções interiores, sem prova segura de recusa injustificada de reparação integral pela Recorrente.” É certo que não apresenta uma nova redação, individualizada e acabada, para cada um dos dois enunciados. Todavia, da motivação resulta com suficiente clareza o sentido da modificação pretendida. A Recorrente não põe em causa que tenham existido contactos entre as partes nem, propriamente, que a 2.ª Recorrida tenha manifestado disponibilidade para realizar determinadas intervenções no interior das frações. O que contesta é a amplitude que a sentença atribuiu a essa disponibilidade e, sobretudo, que a não realização dos trabalhos possa ser factualmente imputada à recusa, pela Recorrente, de uma reparação adequada e integral. Não é necessário, para apreender este resultado, que o Tribunal escolha entre diferentes soluções factuais nem que formule, em substituição da Recorrente, aquilo que ela pretende obter. Mostra-se, portanto, observado quanto aos pontos 16 e 17 o ónus previsto na alínea c). Questão diferente, a apreciar no momento próprio, será a de saber se a referência à inexistência de uma “recusa injustificada” traduz ainda matéria de facto ou encerra já uma valoração jurídica da conduta da Recorrente. Essa questão respeita ao conteúdo da pretendida alteração, e não ao cumprimento formal do ónus de impugnação. A situação é diferente quanto aos pontos 33, 41 e 42. Depois de desenvolver a argumentação probatória destinada a questionar a decisão recorrida, a Recorrente limita-se a concluir que aqueles pontos “devem ser reformulados de modo a refletir apenas a utilização de proteção em XPS e outros meios de obra, com reconhecimento de atuação material na zona de cobertura e remates em termos não integralmente esclarecidos”. Sucede que estão em causa três enunciados com conteúdos distintos. O ponto 33 afirma não apenas a colocação do XPS, mas a finalidade protetora dessa colocação e a autorização prestada pela representante da Recorrente; o ponto 41 afirma que a 2.ª Recorrida apenas colocou proteção XPS sobre parte do telhado e que não colocou qualquer andaime sobre este; e o ponto 42 versa sobre a duração e o modo de execução dos trabalhos na parede confinante, afirmando que foi utilizado um cesto suspenso na grua e nunca andaimes. A alegação não permite determinar quais dessas proposições devem, segundo a Recorrente, ser eliminadas, quais devem permanecer provadas ou em que termos devem ser modificadas. A referência a uma “atuação material na zona de cobertura e remates em termos não integralmente esclarecidos” não resolve a dificuldade. Para além da sua indefinição, não esclarece em que consistiu concretamente essa atuação nem como deve ser articulada, em substituição ou em complemento, com cada um dos três enunciados impugnados. Não estamos, assim, perante uma mera imperfeição de redação de uma pretensão cujo sentido seja inequivocamente apreensível. Para dela conhecer, seria necessário que este Tribunal selecionasse, entre as diversas proposições contidas nos pontos 33, 41 e 42, aquelas que deveriam subsistir, aquelas que deveriam ser eliminadas e a nova factualidade que as deveria substituir. Aqui, interpretar a pretensão deixa de ser suficiente e passa a ser necessário construí-la. Não foi, consequentemente, observado, quanto aos pontos 33, 41 e 42, o ónus previsto no art. 640/1, c), do CPC. O mesmo sucede quanto aos pontos 43 e 44. A Recorrente conclui a respetiva argumentação afirmando que a sua matéria “deve ser substancialmente restringida, eliminando-se a ideia de que o não ressarcimento dos danos ficou a dever-se apenas à conduta da Recorrente”. O ponto 43 afirma que a 2.ª Ré, embora desconhecendo a causa direta das infiltrações, sempre se disponibilizou para reparar os tetos e paredes das frações; e o ponto 44 afirma que essas reparações não foram efetuadas porque a Recorrente foi protelando sucessivamente o acerto das datas e acabou por não autorizar a sua realização. A Recorrente não concretiza qual a parte de cada um destes enunciados que pretende ver eliminada, qual a que aceita como demonstrada e em que termos deve ficar factualmente descrito o comportamento das partes. Mais do que isso, a pretensão de “eliminar a ideia” de que o não ressarcimento ficou a dever-se apenas à conduta da Recorrente traduz a consequência argumentativa que a Recorrente pretende retirar da alteração da matéria de facto, e não a concreta decisão factual que pretende ver proferida. Também neste caso seria necessário que a Relação construísse a decisão alternativa que a Recorrente não definiu. Não foi, por conseguinte, observado quanto aos pontos 43 e 44 o ónus previsto no art. 640/1, c), do CPC. A solução não pode, porém, ser automaticamente transposta para os factos não provados impugnados. Com efeito, no n.º 3 da motivação, a Recorrente escreveu expressamente que “devem transitar para os factos provados, pelo menos em formulação compatível com a prova produzida, os factos correspondentes aos atuais pontos não provados 63, 64, 65, 73, 75, 78 e 79.” Existe, portanto, quanto a esses pontos, prima facie, uma pretensão principal que, em regra, é suficientemente identificável: a passagem dos respetivos enunciados da matéria não provada para a matéria provada. A expressão “pelo menos em formulação compatível com a prova produzida” introduz alguma indeterminação quanto à possibilidade de uma resposta restritiva, mas não elimina nem torna ininteligível aquela pretensão principal. Rejeitar, apenas por esse motivo, a impugnação de todos aqueles pontos significaria exigir à Recorrente mais do que aquilo que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da interpretação acolhida no AUJ n.º 12/2023, se mostra necessário para identificar a decisão alternativa pretendida. Assim não sucede, porém, quanto ao ponto 64. Neste foi considerado não provado que “A 2.ª R. colocou andaimes sobre as telhas de cobertura do prédio onde se situam as frações da A.” Ora, a Recorrente não pretende que este enunciado seja julgado provado, reconhecendo, pelo contrário, que a prova produzida não permite afirmar, com a necessária segurança, “a existência de um andaime tradicional assente sobre a cobertura”. O que pretende é que, em lugar daquela realidade, se considere provado que “os trabalhadores da obra acederam e atuaram materialmente sobre a cobertura do prédio da Recorrente e na zona de contacto entre os edifícios”. Não estamos aqui perante uma simples restrição do facto julgado não provado. A colocação de andaimes sobre as telhas e o acesso e atuação dos trabalhadores sobre a cobertura constituem realidades factuais distintas. A segunda não representa uma parcela contida na primeira ou uma sua versão menos extensa: elimina precisamente o elemento que individualizava o facto originário, a colocação de andaimes, e introduz outros comportamentos que dele não constavam, quais sejam o acesso dos trabalhadores à cobertura e a sua atuação sobre esta e na zona de contacto entre os edifícios. Acresce que a própria realidade proposta em substituição não se encontra suficientemente determinada. A expressão “atuaram materialmente sobre a cobertura” não identifica qual a concreta atuação que se pretende ver julgada provada. Poderá compreender a circulação dos trabalhadores sobre as telhas, a movimentação destas, a intervenção no caleiro ou nos remates, a colocação de elementos de proteção ou qualquer outra atuação física naquela zona. E a motivação não desfaz a indeterminação, antes a evidencia, ao referir, cumulativamente, “presença e intervenção dos trabalhadores”, “colocação de elementos de proteção”, “circulação sobre a cobertura” e “atuação na zona de contacto entre os edifícios.” Algumas dessas realidades encontram-se, de resto, já contempladas noutros pontos da matéria provada, como sucede com a colocação de placas de XPS sobre parte do telhado da Recorrente, afirmada no ponto 32. Deste modo, para conhecer da pretensão formulada seria necessário que este Tribunal começasse por determinar qual ou quais das diferentes atuações englobadas pela Recorrente na expressão “atuaram materialmente” deveriam constituir objeto da reapreciação e, depois, construísse o correspondente enunciado factual. Como anteriormente deixámos dito, o princípio da proporcionalidade permite interpretar uma decisão alternativa imperfeitamente formulada, mas não permite ao tribunal construí-la em substituição do recorrente. Não foi, por isso, observado quanto ao ponto 64 o ónus previsto no art. 640/1, c), do CPC. Diferente é a situação do ponto 78. A Recorrente formula aí expressamente o resultado pretendido, requerendo que passe a considerar-se provado, pelo menos parcialmente, “que a 2.ª Recorrida nunca procedeu efetivamente à repintura do interior das frações da Recorrente”. É certo que essa proposição não coincide com a realidade que constitui objeto do ponto 78, no qual foi considerado não provado que “A 2.ª R. nunca se disponibilizou para repintar o interior das frações da A.”. Não se disponibilizar para realizar uma intervenção e não chegar efetivamente a realizá-la são realidades distintas. Todavia, ao contrário do que sucede no ponto 64, não existe aqui qualquer incerteza quanto ao facto que a Recorrente pretende ver afirmado: a decisão alternativa está perfeitamente determinada. Saber se essa realidade diferente pode ou deve ser aditada, se já decorre da demais factualidade provada e se apresenta utilidade para a decisão constitui questão a apreciar ulteriormente, não traduzindo incumprimento do ónus previsto na alínea c). Quanto aos pontos 63, 65, 73, 75 e 79, subsiste igualmente a pretensão, formulada no n.º 3 da motivação, de que os respetivos enunciados transitem da matéria não provada para a matéria provada. Pode discutir-se, como adiante faremos, se relativamente a todos eles foram especificados os concretos meios probatórios suscetíveis de impor essa alteração; mas essa é já questão respeitante ao ónus previsto na alínea b), e não à definição da decisão alternativa exigida pela alínea c). Concluímos, assim, que o ónus previsto no art. 640/1, c), do CPC foi observado quanto aos pontos 16 e 17 dos factos provados e quanto aos pontos 63, 65, 73, 75, 78 e 79 dos factos não provados; não foi observado quanto aos pontos 33, 41, 42, 43 e 44 dos factos provados nem quanto ao ponto 64 dos factos não provados. *** 1).2.3. Resta verificar, ainda no plano prévio do conhecimento da impugnação, o cumprimento do ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 640, isto é, se a Recorrente especificou os concretos meios probatórios que, no seu entendimento, impõem decisão diversa e estabeleceu entre tais meios e os pontos impugnados a correspondência necessária para permitir a sua reapreciação.Esta apreciação apenas se justifica, porém, relativamente aos pontos quanto aos quais se concluiu pelo cumprimento do ónus previsto na alínea c). Com efeito, tendo a impugnação dos pontos 33, 41, 42, 43 e 44 dos factos provados e do ponto 64 dos factos não provados de ser rejeitada por falta de indicação suficientemente determinada da decisão alternativa pretendida, fica prejudicado, quanto a eles, o exame do cumprimento do ónus previsto na alínea b). Importa, assim, apreciar este último ónus apenas quanto aos pontos 16 e 17 dos factos provados e 63, 65, 73, 75, 78 e 79 dos factos não provados. Neste plano, importa recordar a distinção anteriormente traçada: uma coisa é saber se foram individualizados os meios de prova e explicitada a sua relação com a factualidade impugnada; outra, bem diferente, é saber se esses meios probatórios são efetivamente credíveis, bastantes e concludentes no sentido sustentado pela Recorrente. A primeira questão respeita ao cumprimento do art. 640/1, b); a segunda pertence já ao mérito da impugnação. Quanto aos pontos 16 e 17, o ónus mostra-se claramente observado. A Recorrente identifica o depoimento de DD, transcrevendo e localizando vários dos respetivos segmentos, compreendidos entre 00:06:25 e 00:07:44, nos quais a testemunha afirmou, designadamente, que não houve autorização para realizar reparações, que chegou a deslocar-se ao local um pintor da 2.ª Recorrida para avaliar a situação e que não foi executada qualquer intervenção no interior das frações. E não se limita a reproduzir esses excertos. Explicita a razão pela qual considera que infirmam o julgamento realizado: em seu entender, deles resultariam apenas contactos e uma tentativa de avaliação da situação, e não uma proposta integral, estruturada e tecnicamente definida de reparação que tivesse deixado de ser executada por recusa da Recorrente. Existe, deste modo, uma relação direta entre os factos impugnados, o concreto meio probatório convocado e a razão pela qual este é considerado incompatível com o julgamento efetuado. Mostra-se, portanto, cumprido o ónus da alínea b) quanto aos pontos 16 e 17. A situação apresenta-se diferente quanto ao ponto 63 dos factos não provados, no qual se reuniram três núcleos factuais: a queda de lixo e águas no prédio da Recorrente, a falta de tapagem da parte frontal da obra e a entrada não autorizada no terraço da fração F. A Recorrente limita-se, quanto a este ponto, a incluí-lo na afirmação genérica, constante do n.º 29 da motivação, de que os pontos 63, 65, 73 e 75 “encontram suporte relevante na prova produzida”. A argumentação desenvolvida nos números subsequentes não estabelece, porém, uma concreta correspondência entre qualquer dos meios probatórios convocados e aquela factualidade. O depoimento de EE aí referido respeita às humidades, ao estado da cobertura, ao tratamento da união dos edifícios, à caleira, às platibandas e às telhas partidas, sem que a Recorrente explique de que modo dele resultaria a queda de lixo e águas, a falta da proteção frontal ou a entrada não autorizada no terraço. Também a referência genérica à informação camarária e à advertência municipal para a correção de problemas não vem acompanhada da indicação do concreto conteúdo probatório que respeitaria a qualquer daquelas realidades. Não se trata, neste momento, de saber se esses elementos seriam ou não suscetíveis de demonstrar os factos em causa. O que sucede, a montante, é que a Recorrente não estabeleceu entre eles e a concreta factualidade impugnada a correspondência exigida pelo art. 640/1, b), deixando ao Tribunal a tarefa de procurar, no conjunto da prova convocada, os elementos que poderiam sustentar a alteração pretendida. Não foi, portanto, observado quanto ao ponto 63 o ónus previsto no art. 640/1, b), do CPC. O mesmo sucede quanto ao ponto 65. Neste foi considerado não provado que, em consequência da execução da obra, passaram a escoar-se pela caleira pertencente ao prédio da Recorrente água, detritos, pó e terra provenientes dos trabalhos, que depois cairiam sobre o terraço da fração F, sujando-o. Está, pois, em causa não apenas a existência de deficiências no caleiro ou de infiltrações, mas a proveniência daqueles materiais e o concreto percurso por eles seguido. Também aqui a Recorrente não estabelece a necessária correspondência entre qualquer concreto meio probatório e essa factualidade. Os segmentos dos depoimentos de EE e FF convocados na alegação referem-se ao estado da cobertura, às telhas, à união entre os edifícios, ao caleiro e aos remates e aos possíveis mecanismos de infiltração, mas não são relacionados com a específica afirmação de que água, entulho, pó e terra provenientes da obra eram encaminhados através da caleira da Recorrente e, desta, para o terraço. A afirmação genérica de que o ponto “encontra suporte relevante na prova produzida” não supre essa falta de correspondência, pois não permite identificar qual o concreto meio probatório do qual a Recorrente pretende extrair aquela específica realidade. Não foi, por isso, observado quanto ao ponto 65 o ónus previsto na alínea b). Idêntica conclusão se impõe quanto ao ponto 73, no qual foi considerado não provado que, “[n]a sequência da execução da obra pela 2.ª R., surgiram manchas de humidade no interior da fração “F”, quer nos tetos assotados, quer nas paredes que confinam com o prédio do 1.º R.”. A Recorrente sustenta que este enunciado se mostra conforme com a “cronologia acolhida pela própria sentença”, assinalando que as queixas surgiram após a execução da obra e foram seguidas de deslocação ao local, de relatório pericial elaborado no âmbito do seguro, de intervenção camarária e do reconhecimento da necessidade de reparações. Acrescenta que não poderia exigir-se a demonstração de um único mecanismo causal, bastando a existência de “indícios convergentes, graves, precisos e concordantes” quanto à interferência da obra no telhado, caleira e remates do prédio. Todavia, não individualiza, por referência a este concreto ponto, os elementos daqueles meios probatórios dos quais pretende extrair a relação temporal e causal nele afirmada, nem estabelece de que modo o respetivo conteúdo imporia a passagem do enunciado para a matéria provada. É certo que, em momento posterior das alegações, desenvolve uma crítica à apreciação da prova pericial efetuada na sentença, sustentando que os peritos não excluíram uma interferência da obra na produção das patologias. Também aí, porém, a argumentação é desenvolvida globalmente em torno do nexo causal e da possibilidade de concorrência de causas, sem que seja estabelecida a necessária correspondência entre concretos elementos probatórios e o enunciado do ponto 73. Uma vez mais, não se trata de apreciar, já neste momento, se a prova invocada demonstra ou não a relação causal pretendida, mas de verificar se a Recorrente cumpriu o ónus, que sobre ela recaía, de identificar os concretos meios probatórios em que funda a alteração e de os relacionar com o facto impugnado. Não se mostra, por conseguinte, observado quanto ao ponto 73 o ónus previsto no art. 640/1, b), do CPC. Diferente é a situação do ponto 75. Este enunciado compreende a imputação à 2.ª Recorrida da deslocação e quebra de telhas e da danificação do caleiro e a relação entre esses factos e as infiltrações que provocaram as manchas de humidade. A Recorrente convoca especificamente o depoimento de FF, localizando as passagens compreendidas entre 00:03:03 e 00:03:59, 00:04:55 e 00:06:04 e 00:16:22 e 00:16:59. É nesses segmentos que funda a afirmação relativa à existência de telhas deslocadas ou pontualmente substituídas, às deficiências no assentamento e ligação do caleiro, à fragilidade dos remates e à existência de uma descontinuidade na cobertura através da qual poderiam entrar águas pluviais, relacionando tais elementos com as patologias verificadas no interior. A esta prova junta a argumentação posteriormente desenvolvida a propósito dos relatórios periciais e dos mecanismos causais que, segundo afirma, aqueles não excluíram. Existe, portanto, suficiente correspondência entre os meios de prova identificados, os elementos integrantes do ponto impugnado e as razões pelas quais a Recorrente entende que deveria ter sido proferida decisão diversa. Saber se aqueles meios possuem efetivamente a força probatória que lhes atribui constitui questão distinta, a apreciar no conhecimento do mérito da impugnação. Mostra-se, assim, cumprido quanto ao ponto 75 o ónus previsto na alínea b). O mesmo sucede quanto ao ponto 78. Como anteriormente referido, a Recorrente pretende que se considere provado que a 2.ª Recorrida não chegou efetivamente a repintar o interior das frações. Para o efeito, identifica o depoimento de DD, concretamente o segmento de 10:25 a 11:50 da gravação de 26.11.2025, no qual a testemunha afirma que um pintor da empresa se deslocou ao local para avaliar a situação, mas que nada chegou a ser executado no interior. Existe, pois, correspondência direta entre o meio probatório indicado e a factualidade que a Recorrente pretende ver afirmada. O ónus previsto na alínea b) foi, portanto, observado quanto ao ponto 78. Subsiste, como já assinalado, a questão distinta de saber se essa factualidade corresponde àquela que foi julgada não provada no ponto 78, se pode ser aditada e se apresenta utilidade para a decisão. Tais questões respeitam já ao conhecimento da pretensão formulada, não interferindo com o cumprimento do ónus previsto na alínea b). Por fim, relativamente ao ponto 79, a Recorrente afirma que “a prova também impunha maior ponderação”, acrescentando que a sentença reconheceu a existência de remendos com silicone efetuados por trabalhador ligado à Recorrida e que a colocação de silicone e movimentação de telhas seria compatível com a factualidade por si alegada. Não estabelece, porém, a correspondência entre concretos meios probatórios e as diferentes proposições que integram aquele ponto, respeitantes à realização das intervenções depois da missiva de 13 de julho de 2021, à sua autoria pela 2.ª Ré, à colocação de silicone nos buracos da caleira, à deslocação para cima das telhas que a tapavam e à circunstância de esta ter ficado parcialmente descoberta. Nem essa omissão pode ser suprida mediante remissão indiferenciada para depoimentos anteriormente convocados a propósito das telhas, do caleiro ou do silicone. Cabia à Recorrente estabelecer a relação entre os concretos meios probatórios e a factualidade cuja alteração pretendia, e não ao Tribunal procurar, entre a prova anteriormente mencionada para outros efeitos, aquela que poderia sustentar cada uma das proposições contidas no ponto 79. Também a referência àquilo que a sentença teria reconhecido não substitui a especificação dos meios probatórios que, segundo a Recorrente, impõem decisão diversa. Não se mostra, consequentemente, cumprido quanto ao ponto 79 o ónus previsto no art. 640/1, b), do CPC. Em suma, relativamente aos pontos cuja impugnação subsistiu após a apreciação do ónus previsto na alínea c), o ónus estabelecido na alínea b) do n.º 1 do art. 640 mostra-se cumprido quanto aos pontos 16 e 17 dos factos provados e 75 e 78 dos factos não provados, mas não quanto aos pontos 63, 65, 73 e 79 dos factos não provados. Esta última síntese deixa o 1).2.4. praticamente reduzido à conjugação dos resultados e à decisão de rejeição, evitando nova repetição da fundamentação já desenvolvida. *** 1).2.4. Podemos agora conjugar os resultados alcançados.A Recorrente cumpriu o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 640 relativamente a todos os pontos impugnados, que identificou de forma clara na motivação e nas conclusões. Quanto ao ónus previsto na alínea c), foi observado relativamente aos pontos 16 e 17 dos factos provados e aos pontos 63, 65, 73, 75, 78 e 79 dos factos não provados, mas não quanto aos pontos 33, 41, 42, 43 e 44 dos factos provados e ao ponto 64 dos factos não provados. A impugnação destes últimos não pode, por isso, ser conhecida, ficando prejudicada, quanto a eles, a apreciação do cumprimento do ónus previsto na alínea b). Relativamente aos pontos cuja impugnação assim subsistiu, o ónus previsto na alínea b) mostra-se cumprido quanto aos pontos 16 e 17 dos factos provados e aos pontos 75 e 78 dos factos não provados, mas não quanto aos pontos 63, 65, 73 e 79 dos factos não provados. Da conjugação destes resultados decorre, portanto, que a impugnação não pode ser conhecida quanto aos pontos 33, 41, 42, 43 e 44 dos factos provados e ao ponto 64 dos factos não provados, por inobservância do ónus previsto no art. 640/1, c), nem quanto aos pontos 63, 65, 73 e 79 dos factos não provados, por inobservância do ónus previsto na alínea b) do mesmo preceito. Em consequência, e não havendo, como vimos, lugar a convite ao aperfeiçoamento destinado a suprir tais omissões, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos 33, 41, 42, 43 e 44 dos factos provados e aos pontos 63, 64, 65, 73 e 79 dos factos não provados. Subsiste, assim, para apreciação de mérito, apenas a impugnação relativa aos pontos 16 e 17 dos factos provados e aos pontos 75 e 78 dos factos não provados. Esta delimitação não prejudica, naturalmente, os poderes que ao Tribunal da Relação são conferidos pelo art. 662/1 do CPC. Uma vez validamente aberta a reapreciação da prova relativamente àqueles pontos, poderá ser alterado qualquer outro segmento da decisão de facto que se revele incompatível com a convicção que vier a formar-se, quando tal se mostre necessário para preservar a coerência interna da matéria de facto. É, pois, sobre aqueles quatro enunciados que incidirá a subsequente reapreciação da prova, sem que a conclusão acabada de alcançar antecipe, de modo algum, o respetivo resultado: o cumprimento dos ónus previstos no art. 640 franqueia o acesso à reapreciação da decisão de facto; não demonstra, por si só, a existência do erro de julgamento invocado. *** 1).3.1. Isto dito, começamos por elencar duas notas sobre os pressupostos que vamos observar.A primeira serve para dizer que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrado no art. 662 do CPC, eleva o Tribunal da Relação à condição de verdadeiro tribunal de instância ao conferir-lhe competência alargada para reapreciar a decisão proferida na primeira instância, visando um rigoroso apuramento da verdade material e uma subsequente decisão de mérito justa. Conforme realçado em STJ 26.11.2024 (417/21.7T8AGH.L1.S1), Cristina Coelho, e em STJ 17.12.2024 (4810/20.4T8LSB.L1.S1), Ricardo Costa, a intervenção da Relação, neste âmbito, assume a natureza de um autêntico recurso de reponderação ou de reexame, sempre que todos os elementos probatórios, designadamente os depoimentos gravados, constem dos autos. O novo julgamento, caso modifique, altere ou adite a decisão recorrida, conduz a uma decisão de substituição. Assim, o Tribunal da Relação detém a mesma amplitude de competências de julgamento que a primeira instância, o que se depreende da remissão operada pelo art. 663/2 para o art. 607/4 e 5. Esta equiparação afasta qualquer subordinação da segunda instância à primeira, rejeitando a ideia de uma mera relação hierárquica. O controlo sobre o julgamento da matéria de facto deve ser exercido de forma autónoma, com uma convicção própria e fundamentada, independente da convicção da primeira instância. O art. 662 do CPC confere à Relação autonomia decisória na reapreciação e modificabilidade da matéria de facto, à luz da qual compete-lhe formar o seu próprio juízo probatório sobre cada facto impugnado, com base nas provas produzidas e nas que considere necessário renovar ou produzir, sob o critério da sua livre e prudente convicção. A Relação não se limita a verificar a existência de um erro manifesto, possuindo uma vasta competência para proferir uma decisão diversa. Sem prejuízo, mantendo-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, o uso, pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1.ª Instância. “Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte” (Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto”, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, I, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 609). No sentido de que havendo dúvidas no controlo da matéria de facto pela Relação, deve valer o princípio in dubio pro iudicato, pode ver-se também RE 11.01.2024 (129/21.7T8SLV.E1), relatado por Tomé de Carvalho, com anotação favorável de Miguel Teixeira de Sousa (“Jurisprudência 2024 (13): Matéria de facto; recurso; controlo pela Relação”, disponível em https://blogippc.blogspot.com/), que adjetiva a orientação como pragmática e realista. *** 1).3.2. A segunda nota respeita ao grau de convicção necessário para julgar demonstrado um facto.O processo civil raramente oferece ao julgador realidades absolutamente inequívocas. A prova é frequentemente indireta, fragmentária ou contraditória, cabendo ao tribunal apreciá-la criticamente, segundo as regras da experiência, da lógica e do normal acontecer. A livre apreciação da prova não se confunde, porém, com arbítrio, nem a mera verosimilhança ou possibilidade de um facto basta para o considerar demonstrado. A convicção judicial deve assentar na força epistemológica das provas disponíveis e na solidez das inferências que a partir delas seja possível estabelecer, atingindo um grau de confirmação bastante para que o julgador possa racionalmente aceitar a afirmação de facto como correspondente à realidade. E deve, simultaneamente, poder ser objetivada na fundamentação, através da explicitação do percurso racional que conduziu da prova à conclusão factual, tornando a decisão suscetível de autocontrolo pelo julgador e de controlo pelas partes e pelo tribunal de recurso, como exige o art. 607/4 do CPC. Em caso de dúvida relevante permanecem aplicáveis as regras dos arts. 346 do Código Civil e 414 do CPC. Não basta, por isso, que determinada versão dos acontecimentos seja possível ou até comparativamente mais plausível se os elementos probatórios que a sustentam não possuírem, em si mesmos, força bastante para fundar aquela convicção. Inversamente, a circunstância de a demonstração assentar em prova indireta não a desvaloriza, desde que os factos instrumentais estejam suficientemente estabelecidos e a inferência que deles conduz ao facto principal seja sólida, racional e conforme às regras da experiência. Para maiores desenvolvimentos sobre a prova indireta, a livre apreciação, o standard probatório em processo civil e a articulação entre suficiência da prova, contraprova e regra do non liquet, remetemos para RG 24.04.2025 (441/23.5T8VRL.G1), do presente Relator. *** 1).3.1.1. Isto dito, passemos à apreciação das impugnações que ultrapassaram o crivo do art. 640/1 do CPC, respeitantes aos pontos 16 e 17 dos factos provados e aos pontos 75 e 78 dos factos não provados.Nos pontos 16 e 17 diz-se que “[a] 2.ª R. disponibilizou-se para repintar parte do interior das frações da A. e reparar, caso se verificasse dano no mesmo, o caleiro mencionado na missiva anterior” e que “[t]al não sucedeu por recusa da A., pois pretendia a repintura total das frações para garantir a afinação de cor da tinta e não se notar a diferença de tonalidades de uma parede para a outra.” Na motivação da decisão de facto, o Tribunal a quo fundou a sua convicção quanto a estes enunciados num conjunto de elementos probatórios, embora lhes tenha atribuído peso diverso. Desde logo, valorou o depoimento de parte do legal representante da 2.ª Ré, que considerou “seguro, sereno e convincente” e do qual retirou que, apesar da incerteza quanto à origem das fissuras e manchas existentes nas frações, aquela se prontificou a reparar a pintura, não tendo a intervenção sido realizada porque a Recorrente foi protelando o respetivo agendamento até interromper a comunicação. Atendeu também às declarações da legal representante da Recorrente, às quais, globalmente, atribuiu escassa credibilidade, mas das quais destacou, para esta matéria, a confirmação de que “não aceitou qualquer reparação proposta pela 2.ª R. no interior da sua fração”, por pretender que fosse previamente eliminada a causa que atribuía às infiltrações. A sentença interpretou essa declaração como confirmação de que a intervenção proposta pela 2.ª Recorrida não chegou a ser realizada por oposição da Recorrente e relacionou-a com a explicação por esta apresentada para a recusa. Com particular relevo, valorou ainda o depoimento de DD, encarregado da obra e funcionário da 2.ª Recorrida há 42 anos, que acompanhou os trabalhos desde o seu início e cujo depoimento qualificou como “seguro, assertivo e escorreito”, prestado com razão de ciência direta. Segundo a motivação, esta testemunha explicou constituir política comercial da 2.ª Recorrida disponibilizar os seus serviços para reparações pontuais reclamadas pelos proprietários dos prédios vizinhos e confirmou que essa disponibilidade foi manifestada à Recorrente quanto à pintura interior das frações, sem que esta aceitasse a realização dos trabalhos. A sentença conjugou estes elementos com a prova documental constituída pelas comunicações trocadas entre a 2.ª Recorrida e o Município ..., designadamente os documentos n.ºs 13 a 16 juntos com a respetiva contestação, considerando resultar das mesmas que aquela manifestara disponibilidade para realizar determinadas reparações e procurara obter o respetivo agendamento. Foi a partir da conjugação destes elementos que o Tribunal considerou demonstrados os dois núcleos factuais que ficaram vertidos nos pontos 16 e 17: a disponibilidade da 2.ª Recorrida para realizar determinadas intervenções, designadamente a repintura parcial do interior das frações e, caso se verificasse ter sido danificado, a reparação do caleiro; e a não realização desses trabalhos em virtude da oposição da Recorrente, que pretendia a pintura integral das frações para evitar diferenças de tonalidade. Para sustentar a impugnação destes enunciados, a Recorrente alega, em substância, que a prova testemunhal não permite afirmar, com o grau de certeza pressuposto pela decisão, que a 2.ª Recorrida tenha apresentado uma proposta reparatória integral, tecnicamente definida e adequada à eliminação das patologias e que a sua não execução tenha resultado de recusa da Recorrente. Convoca, para o efeito, o depoimento do referido DD, destacando as passagens em que este afirmou que não tiveram autorização para realizar qualquer reparação; que chegou a deslocar-se às frações um pintor da 2.ª Recorrida, mas apenas para avaliar a situação; que não foi realizada qualquer intervenção no interior; e que tinha “quase a certeza absoluta que não houve intervenção nenhuma”. Daí conclui que apenas ficaram demonstrados contactos e uma tentativa de avaliação, e não a apresentação de uma proposta de reparação integral e estruturada cuja execução tivesse sido recusada pela Recorrente. Acrescenta que a própria sentença considerou necessária a realização de trabalhos no telhado, no valor de € 3 600,00, e no sistema de escoamento, no valor de € 130,00, para além das reparações interiores, o que demonstraria que a origem das patologias não se esgotava no interior das frações. Com estes fundamentos, pretende que os pontos 16 e 17 sejam restringidos à existência de contactos e à manifestação de disponibilidade para intervenções interiores, sem que deles resulte uma “recusa injustificada de reparação integral” pela Recorrente, sustentando ainda que a recusa de uma solução meramente parcial não pode ser qualificada como abuso do direito. A esta argumentação contrapõem os Recorridos que a Recorrente confunde duas realidades distintas: a disponibilidade da 2.ª Recorrida para efetuar as reparações e a sua efetiva execução. A circunstância de os trabalhos não terem chegado a realizar-se não demonstraria, segundo sustentam, que aquela disponibilidade não existiu. Salientam que a convicção da 1.ª instância não assentou apenas no excerto do depoimento de DD convocado pela Recorrente, mas no conjunto da prova produzida, designadamente nos contactos realizados pela 2.ª Ré, nas mensagens enviadas e nas comunicações dirigidas ao Município .... Acrescentam que a referida testemunha confirmou a deslocação de um pintor ao local para avaliar a intervenção e que esta não chegou a ser executada por falta de autorização da Recorrente, não sendo a inexistência de uma ata formal das reuniões suscetível de infirmar nem a prova testemunhal nem os contactos mantidos entre as partes. Concluem, assim, que a Recorrente pretende extrair da falta de execução dos trabalhos uma conclusão que dela não decorre, qual seja a inexistência de disponibilidade para os realizar, razão pela qual defendem a manutenção dos pontos 16 e 17. *** 1).3.1.2. A impugnação coloca, em boa medida, uma falsa questão, por atribuir aos enunciados em questão um conteúdo que deles não consta.A argumentação da Recorrente parte do pressuposto de que, nos pontos 16 e 17, a sentença deu como provado que a 2.ª Recorrida lhe apresentou uma proposta de reparação integral, tecnicamente definida e adequada à eliminação da origem e de todas as consequências das infiltrações, cuja execução apenas não ocorreu por a Recorrente a ter injustificadamente recusado. Não foi isso, porém, que ficou escrito na decisão da matéria de facto. O alcance do ponto 16 é bastante mais circunscrito. O que nele se afirma é, simplesmente, que a 2.ª Recorrida se disponibilizou para repintar parte do interior das frações e para reparar o caleiro, caso neste se verificasse a existência de dano. Não se julgou provado que tivesse assumido a reparação do telhado, dos respetivos remates ou da parede confinante, nem, mais amplamente, que tivesse apresentado uma solução destinada a eliminar a origem de todas as infiltrações e a reparar integralmente as respetivas consequências. Neste contexto, a circunstância, salientada pela Recorrente, de a própria sentença ter considerado necessários trabalhos no telhado, no valor de € 3 600,00, e no sistema de escoamento, no valor de € 130,00, para além das intervenções no interior das frações, não contradiz o facto vertido no ponto 16. Poderá relevar, ulteriormente, para saber se os trabalhos que a 2.ª Recorrida se propunha realizar eram suficientes e tecnicamente adequados para eliminar as patologias existentes e reparar integralmente os danos, mas não permite negar que aquela tenha manifestado disponibilidade para executar as concretas intervenções descritas naquele ponto. Também os excertos do depoimento de DD convocados pela própria Recorrente não impõem decisão diferente. Quando a testemunha afirma que “não chegámos a fazer nada lá dentro” ou que tem “quase a certeza absoluta que não houve intervenção nenhuma”, refere-se à efetiva execução dos trabalhos, e não à existência de uma prévia disponibilidade para os executar. São realidades distintas: uma intervenção pode ter sido proposta ou disponibilizada e, apesar disso, nunca chegar a realizar-se. Mais: quando a testemunha afirma que “não tivemos autorização de fazer reparação nenhuma” e que o pintor chegou a deslocar-se às frações “para fazer uma avaliação, mas nunca nos foi autorizado a fazer nada lá dentro”, os excertos selecionados pela Recorrente, em vez de infirmarem necessariamente a decisão, fornecem suporte à afirmação de que houve, pelo menos, diligências orientadas para uma intervenção e de que esta não chegou a ser executada por falta de autorização da Recorrente. A circunstância de o pintor se ter deslocado ao local apenas para avaliar a situação também não demonstra o contrário. Permite, quando muito, discutir o grau de concretização alcançado pela intervenção projetada, mas não autoriza a conclusão de que a 2.ª Recorrida nunca tenha manifestado disponibilidade para realizar trabalhos no interior das frações. Outro tanto sucede relativamente ao ponto 17. A Recorrente censura a decisão por não estar demonstrado que tenha existido uma “recusa injustificada de reparação integral”. Sucede, desde logo, que o enunciado não afirma que a Recorrente tenha recusado uma reparação integral, referindo-se apenas às intervenções descritas no ponto anterior. E, sobretudo, não qualifica a recusa como injustificada. Limita-se a dar como provado que os trabalhos não foram realizados por a Recorrente os ter recusado, pretendendo a repintura total das frações para assegurar a uniformidade da tonalidade da tinta. Aliás, seria despropositado inserir na própria decisão da matéria de facto a qualificação da recusa como “justificada” ou “injustificada.” A matéria de facto deve limitar-se, neste particular, a descrever a conduta adotada pelas partes: quais as intervenções para cuja realização a 2.ª Recorrida manifestou disponibilidade, quais as que a Recorrente não autorizou e quais as razões que invocou para assim proceder. Saber se, perante essas circunstâncias, a Recorrente estava ou não juridicamente obrigada a consentir nos trabalhos, se lhe era legítimo recusá-los por os considerar parcelares ou por pretender a prévia eliminação da origem das infiltrações e, em último termo, se essa recusa excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé, constitui já um juízo normativo, estranho à fixação da realidade factual. É certo que a própria motivação da sentença nem sempre preservou com nitidez a separação entre estes dois planos. Depois de considerar demonstrado que a Recorrente não aceitou as reparações propostas pela 2.ª Ré, qualificou essa conduta como “manifesta atuação em abuso de direito”, retomando depois o mesmo entendimento ao concluir que aquela “agiu abusivamente” ao impedir a realização das reparações, convocando expressamente, para o efeito, o art. 334 do Código Civil. Sucede que esta qualificação já não pertence ao julgamento da matéria de facto, mas à subsunção jurídica da conduta que nele se tenha por demonstrada. A eventual incorreção desse juízo deverá, portanto, ser apreciada no plano do direito, não tornando, por si mesma, errada a decisão quanto aos factos que lhe servem de premissa. Dito de outro modo, saber se a Recorrente recusou os trabalhos propostos constitui questão de facto; saber se podia legitimamente recusá-los constitui questão de direito. E é apenas a primeira que pode ser discutida nesta sede. Assim compreendida a matéria, a prova indicada pela Recorrente não impõe decisão diversa quanto aos pontos 16 e 17. Demonstra, quando muito, que a disponibilidade manifestada pela 2.ª Recorrida tinha âmbito limitado e não correspondia à reparação integral que a Recorrente entendia necessária. Mas isso é inteiramente compatível com o ponto 16, que circunscreve expressamente aquela disponibilidade à repintura de parte do interior das frações e à eventual reparação do caleiro. Improcede, por conseguinte, nesta parte, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mantendo-se inalterados os pontos 16 e 17. Questão diversa, e para o momento próprio reservada - se verificado o pressuposto do seu conhecimento -, é a de saber se a intervenção concretamente proposta era adequada e suficiente e se a recusa da Recorrente em aceitá-la pode produzir as consequências jurídicas que a sentença dela extraiu, designadamente no plano do abuso do direito. *** 1).3.2.1. Vejamos agora a impugnação do enunciado do ponto 75 do rol dos factos não provados, do seguinte teor: “A 2.ª R. danificou o telhado (deslocou e partiu telhas) e o caleiro do prédio vizinho, o que causou as infiltrações de água que, por sua vez, deram lugar às manchas de humidade.”A resposta negativa a este enunciado compreende, como se vê, duas proposições factuais sucessivamente encadeadas: a primeira respeita à imputação à 2.ª Recorrida da danificação do telhado, mediante deslocação ou quebra de telhas, e do caleiro do prédio da Recorrente; a segunda respeita à relação causal entre esses danos, as subsequentes infiltrações de água e as manchas de humidade verificadas no interior das frações. A demonstração da segunda pressupunha, naturalmente, a demonstração da primeira. O Tribunal a quo não formou convicção positiva quanto a qualquer desses segmentos, tendo justificado demoradamente o non liquet. Desde logo, ponderou que o legal representante da 2.ª Recorrida afirmou que, antes do início da obra, já existiam danos na zona da claraboia e telhas deslocadas, negando que os trabalhos tivessem sido executados mediante circulação dos trabalhadores sobre a cobertura e explicando que foram utilizados o cesto da grua e, posteriormente, sistemas de suspensão precisamente para evitar a aplicação de peso sobre o telhado. No mesmo sentido valorou especialmente o depoimento de DD, encarregado que acompanhou a obra desde o princípio e a quem atribuiu razão de ciência direta e elevada credibilidade. Segundo a motivação, esta testemunha afirmou que, logo no início dos trabalhos, o telhado da Recorrente apresentava “muitas anomalias” e “telhas muito corridas”, que o caleiro continha lodos e exibia sinais de corrosão e ferrugem e que essas circunstâncias foram comunicadas à Recorrente. Mais declarou que colocou pessoalmente as placas de XPS, não tendo observado qualquer deslizamento ulterior das telhas, e que os trabalhos de remoção e recolocação do reboco foram realizados mediante suspensão com recurso à grua. A sentença atribuiu igualmente particular significado ao depoimento de GG, que encontrou o telhado em mau estado, com telhas corridas e engates desfeitos, e o caleiro com diversos defeitos, incluindo “buracos de corrosão”, soldaduras quebradas e outras zonas degradadas. A testemunha confirmou ter aplicado silicone em alguns pontos, mas explicou que o fez por iniciativa própria, preocupado com o estado de degradação que encontrou no telhado e no caleiro, e negou ter afastado ou movimentado telhas para executar os trabalhos de pintura. É neste contexto que a sentença conclui expressamente que “não se demonstrou qualquer alteração ou modificação dolosa ou culposa da 2.ª R. quanto ao caleiro”, entendendo que a atuação desta se havia limitado à respetiva limpeza, sem prejuízo dos posteriores remendos de silicone efetuados, de iniciativa própria, por GG. E acrescentou que a própria realização desses remendos era, na sua leitura, compatível com o desgaste preexistente do caleiro, salientando que nem a prova pericial nem a prova testemunhal permitiram determinar a data e autoria de outros remendos que já ali pudessem existir. Mais concretamente, a sentença colocou a alternativa probatória nos seguintes termos: ficara por esclarecer se os remendos haviam sido necessários em consequência de lesões ou orifícios provocados pela 2.ª Recorrida ou, diversamente, devido à oxidação e falta de manutenção do caleiro, anteriores à obra, concluindo expressamente que “a segunda hipótese foi a que prevaleceu no sopeso probatório da perícia realizada com a inspeção e com a demais prova testemunhal.” Quanto às telhas, a motivação seguiu raciocínio semelhante. O Tribunal teve presente que HH afirmou ter visto telhas deslocadas e que FF percecionou telhas de tonalidade diferente que entendeu terem sido deslocadas, bem como substituições pontuais de telhas. Não lhes atribuiu, porém, força suficiente para imputar esses factos à atuação da 2.ª Recorrida. Com efeito, relativamente a HH, relevou que este também confirmou a existência anterior de humidade junto da claraboia e admitiu dificuldades em determinar a origem das infiltrações. Quanto a FF, a sentença reconheceu expressamente que esta percecionou telhas de tonalidade diferente, que considerou deslocadas, substituições pontuais, deficiente assentamento do caleiro, erros nas ligações dos panos de zinco e um remate débil na zona de confronto entre os prédios. Desvalorizou, porém, a inferência que a testemunha retirou dessas observações por esta não ter acompanhado a execução da obra e desconhecer os concretos sistemas de proteção nela utilizados, qualificando como opinativa a relação causal que estabeleceu entre aquelas anomalias e os danos interiores. Na síntese final da motivação, o Tribunal foi ainda mais explícito quanto à concreta explicação que encontrou para a diferença de tonalidade observada nas telhas. Considerou que o XPS colocado sobre a cobertura não tinha peso idóneo a provocar o deslizamento das telhas e que “a tonalidade diferente das telhas” apontada por FF como indício da sua movimentação seria antes explicável pela própria colocação daquela proteção, que preservara parcialmente a superfície do desgaste provocado durante a execução da obra. Também não ignorou que as testemunhas EE, HH e II, todas indicadas pela Recorrente, referiram anomalias existentes na cobertura e no sistema de escoamento. Entendeu, porém, que os seus depoimentos não excluíam a existência de problemas estruturais e de conservação anteriores à intervenção da 2.ª Recorrida, nomeadamente quanto ao telhado, às infiltrações na zona da claraboia e ao estado e funcionamento do caleiro. Foi neste quadro que adquiriu relevo decisivo, uma vez mais, a prova pericial conjugada com a inspeção ao local. A sentença entendeu que esta apontava para deficiências próprias da cobertura e do sistema de escoamento do prédio da Recorrente, anteriores à obra, e que apenas admitia como possível a produção dos danos interiores por efeito da intervenção no prédio vizinho. Da conjugação de todos estes elementos, o Tribunal a quo entendeu, assim, não estar demonstrado o primeiro elo factual indispensável à afirmação contida no ponto 75: que tivesse sido a 2.ª Recorrida quem deslocou ou partiu as telhas e danificou o caleiro. E, não adquirida convicção positiva quanto à imputação desses danos à 2.ª Recorrida, ficou correspondentemente por demonstrar que as infiltrações e subsequentes manchas de humidade tivessem sido causadas por tais atuações. Dito de outro modo, o non liquet não resultou da circunstância de a sentença ter negado a existência de telhas deslocadas, de deficiências no caleiro ou de infiltrações. Algumas dessas realidades foram expressamente reconhecidas na motivação. Aquilo que o Tribunal não considerou demonstrado foi a autoria causalmente relevante da 2.ª Recorrida: que as anomalias observadas na cobertura e no caleiro tivessem sido produzidas pela sua intervenção e que fossem essas concretas anomalias, assim produzidas, que haviam originado as infiltrações. A Recorrente sustenta, para impugnar o assim decidido, que a prova relativa à deslocação das telhas e às anomalias existentes no caleiro não foi devidamente valorada nem neutralizada pelos demais elementos probatórios. Convoca, para o efeito, o depoimento de FF, arquiteta que procedeu à vistoria realizada no âmbito do seguro, salientando que esta observou, na cobertura do prédio da Recorrente, telhas com tonalidade diferente que considerou terem sido deslocadas, sinais de substituição pontual de algumas delas, deficiente assentamento do caleiro, problemas nas ligações entre os diversos panos de zinco e fragilidade do remate na zona de contacto com o prédio vizinho. Mais concretamente, a Recorrente destaca a passagem em que a testemunha descreveu as duas primeiras fiadas de telhas como apresentando tonalidade diferente e estando deslocadas sobre o ripado, referiu a existência de uma ou outra telha aparentemente substituída e afirmou que o caleiro que efetuava o fecho do telhado com a empena não se encontrava devidamente assente, apresentando problemas nas ligações entre os diversos panos de zinco. Convoca ainda o segmento em que a mesma testemunha qualificou a zona de junção entre os dois edifícios como particularmente sensível e declarou ter observado problemas no caleiro e um remate “muito débil”, bem como aquele em que identificou uma “rotura” ou “descontinuidade na cobertura”, considerando que seria através desse ponto que entravam as águas pluviais e relacionando essa entrada de água com as patologias observadas nos pisos inferiores. Com base neste depoimento, a Recorrente sustenta, por um lado, que se encontram suficientemente demonstradas anomalias na cobertura, nas telhas, no caleiro e nos respetivos remates e, por outro, que existe correspondência entre essas anomalias e as infiltrações verificadas no interior das frações. Censura, por isso, o Tribunal a quo por ter desvalorizado o depoimento como meramente opinativo, entendendo que não poderia afastá-lo sem uma fundamentação crítica que, no seu entender, não foi adequadamente produzida. A esta argumentação contrapõem os Recorridos que a existência das humidades não constitui matéria controvertida, residindo a ausência de prova na sua imputação à obra e, quanto ao ponto 75, nos próprios elos factuais que a Recorrente pretende estabelecer entre a atuação da 2.ª Recorrida e os danos. Sustentam, concretamente, que não ficou demonstrado que a 2.ª Recorrida tenha danificado o telhado, deslocado ou partido telhas ou danificado o caleiro, nem, consequentemente, que tenham sido danos por ela provocados nesses elementos construtivos que originaram as infiltrações interiores. Acrescentam que a prova produzida revelou, pelo contrário, a existência de patologias anteriores ou próprias do prédio da Recorrente, designadamente telhas deslocadas, problemas na zona da claraboia, degradação e oxidação do caleiro, insuficiência do sistema de escoamento, falta de manutenção e deficiências nos remates e na configuração da cobertura. Concluem que a mera circunstância de as humidades terem sido percecionadas temporalmente durante ou após a execução da obra não permite afastar essas explicações alternativas, razão pela qual devem permanecer não provados os pontos 73 e 75. *** 1).3.2.2. Na apreciação, importa começar por não confundir aquilo que o depoimento de FF permite sustentar com a realidade, mais ampla, que a Recorrente pretende ver julgada provada.O ponto 75 encerra uma cadeia factual composta por três momentos sucessivos: primeiro, a 2.ª Recorrida teria deslocado e partido telhas e danificado o caleiro; depois, essas atuações teriam permitido a infiltração de águas; finalmente, as infiltrações daí resultantes teriam originado as manchas de humidade. A transposição integral deste enunciado para a matéria provada pressupunha, por isso, que a prova produzida fornecesse suporte bastante para cada um dos elos dessa cadeia. Ora, as passagens do depoimento de FF expressamente convocadas no recurso não permitem estabelecer a primeira dessas proposições. A testemunha descreveu aquilo que observou quando realizou a vistoria: duas primeiras fiadas de telhas com tonalidade diferente e que se apresentavam deslocadas sobre o ripado; uma ou outra telha que lhe pareceu ter sido pontualmente substituída; deficiente assentamento do caleiro; problemas nas ligações dos panos de zinco; e debilidade do remate existente na zona de contacto entre os imóveis. Identificou ainda uma descontinuidade na cobertura que considerou apta a permitir a entrada de águas pluviais e relacionou essa entrada com as patologias observadas no interior. Uma coisa não resulta, porém, das passagens indicadas: que tenha sido a 2.ª Recorrida quem produziu as anomalias que a testemunha veio posteriormente a observar. A distinção é decisiva. A observação de telhas deslocadas não demonstra quem as deslocou; a existência de telhas partidas ou aparentemente substituídas não identifica quem as partiu ou substituiu; e o deficiente assentamento, oxidação ou fragilidade do caleiro e respetivos remates não permite, sem outro elemento probatório, imputar tais deficiências à execução da obra vizinha. Tanto mais que a testemunha não acompanhou a execução dessa obra. O seu conhecimento direto respeita, assim, essencialmente ao estado em que encontrou a cobertura e o sistema de escoamento, e não ao processo através do qual esse estado se produziu. É certo que o depoimento adquire maior densidade quanto ao último segmento do ponto 75, pois a testemunha não se limitou a identificar anomalias: indicou uma descontinuidade da cobertura que, segundo a sua apreciação técnica, constituiria ponto de entrada de águas pluviais, considerando os danos interiores compatíveis com essa infiltração. Ainda que se atribuísse inteira força a essa parte do depoimento, continuaria ausente o elo necessário para acolher o enunciado impugnado: a demonstração de que a descontinuidade, as telhas deslocadas ou partidas e as anomalias do caleiro foram causadas pela 2.ª Recorrida. E foi justamente quanto a essa imputação que a sentença valorou prova de sentido contrário ou, pelo menos, apta a suscitar dúvida. Considerou os depoimentos que apontavam para uma degradação anterior da cobertura e do caleiro, para a existência de telhas já deslocadas, corrosão e deficiências do sistema de escoamento; atendeu à afirmação de DD de que não observou deslocação ulterior das telhas após a colocação do XPS; e valorou o depoimento de GG quanto ao estado de degradação em que encontrou o telhado e o caleiro e quanto à circunstância de os remendos com silicone terem sido efetuados por sua própria iniciativa, precisamente em razão desse estado. Neste contexto, não basta à Recorrente afirmar que “a prova da deslocação de telhas e anomalias no caleiro não foi neutralizada de forma convincente”. A existência dessas anomalias não constitui o verdadeiro ponto de fratura entre a sua versão e a decisão recorrida. A questão decisiva é a da respetiva autoria, isto é, saber se foi a atuação da 2.ª Recorrida que provocou a deslocação ou quebra das telhas e a danificação do caleiro. E sobre esse elemento, que constitui a premissa inicial de toda a cadeia causal descrita no ponto 75, o concreto meio probatório indicado no recurso não impõe uma convicção diversa daquela que foi formada pela 1.ª instância. Não altera esta conclusão a crítica dirigida pela Recorrente à circunstância de a sentença ter considerado o depoimento de FF “opinativo”. Com efeito, não é necessário negar valor probatório às perceções diretas da testemunha para concluir pela improcedência da impugnação. Pode aceitar-se que observou as telhas, o caleiro, os remates e o estado da cobertura exatamente nos termos que descreveu. O que não pode extrair-se dessas observações, sem um ulterior suporte probatório que o recurso não indica para este ponto, é que as anomalias percecionadas tenham sido causadas pela intervenção da 2.ª Recorrida. Por isso, a questão não está em saber se a 1.ª instância podia “afastar” integralmente aquele depoimento. Está em saber se as concretas passagens indicadas pela Recorrente impõem, nos termos dos arts. 640/1, b), e 662/1 do CPC, a decisão factual que pretende. E não impõem. Em suma, o depoimento convocado pela Recorrente é suscetível de sustentar a existência de algumas das anomalias descritas e contém uma explicação técnica acerca da possível relação entre uma descontinuidade da cobertura e as infiltrações interiores. Não permite, porém, imputar à 2.ª Recorrida a produção dessas anomalias, primeiro elo necessário da sequência factual constante do ponto 75. Improcede, por conseguinte, a impugnação deste ponto, que permanece no rol dos factos não provados. *** 1).3.3.1. Vejamos, finalmente, a impugnação dirigida ao enunciado do ponto 78 do rol dos factos não provados, do seguinte teor: “A 2.ª R. nunca se disponibilizou para repintar o interior das frações da A.”A inclusão deste enunciado no rol dos factos não provados encontra justificação particularmente clara na motivação da sentença. Com efeito, o Tribunal a quo não se limitou a considerar insuficiente a prova da afirmação de que a 2.ª Recorrida nunca se disponibilizara para proceder à repintura; formou, antes, convicção positiva sobre a realidade contrária, que, de resto, fez constar expressamente do ponto 16 dos factos provados: “A 2.ª R. disponibilizou-se para repintar parte do interior das frações da A. e reparar, caso se verificasse dano no mesmo, o caleiro mencionado na missiva anterior.” Para formar essa convicção, a sentença valorou, desde logo, o depoimento de parte do legal representante da 2.ª Recorrida, que considerou prestado de modo “seguro, sereno e convincente”. Segundo ficou consignado na motivação, este explicou que, “apesar da dúvida quanto à origem das fissuras e manchas nas frações, a 2.ª R. prontificou-se a reparar a pintura, chegou a disponibilizar-se para o fazer”, não tendo a intervenção vindo a concretizar-se porque a Recorrente, depois de sucessivos protelamentos do agendamento, interrompeu a comunicação com a 2.ªRecorrida. A sentença encontrou ainda apoio para essa conclusão nas próprias declarações da legal representante da Recorrente. Não obstante o juízo globalmente negativo que formulou acerca da respetiva credibilidade, relevou, quanto a esta concreta matéria, a confirmação de que a Recorrente “não aceitou qualquer reparação proposta pela 2.ª R. no interior da sua fração”, por pretender que fosse previamente removida a causa que, no seu entendimento, originava as infiltrações. Na perspetiva seguida pelo Tribunal, a própria recusa da intervenção constituía, assim, elemento confirmativo de que uma disponibilidade para a sua realização havia sido anteriormente manifestada. Particular relevo foi também atribuído ao depoimento de DD, encarregado da obra e trabalhador da 2.ª Recorrida há 42 anos, que acompanhou a sua execução do princípio ao fim e cujo depoimento a sentença qualificou como “seguro, assertivo e escorreito”, prestado com razão de ciência direta. A motivação regista que esta testemunha explicou constituir política comercial da 2.ª Recorrida disponibilizar os seus serviços para reparações pontuais que os vizinhos das obras considerassem necessárias e confirmou, quanto ao caso dos autos, que a Recorrente nunca aceitou as intervenções propostas, “apesar da disponibilidade manifestada para reparação da pintura interior das frações.” Não estamos, portanto, perante uma situação em que o Tribunal tenha permanecido em dúvida sobre a existência daquela disponibilidade e resolvido o non liquet contra a Recorrente. O percurso probatório foi diferente: a sentença adquiriu convicção de que a 2.ª Recorrida se disponibilizou efetivamente para proceder à repintura de parte do interior das frações e, em consequência, considerou não demonstrada a proposição, de sentido contrário e formulada em termos absolutos, constante do ponto 78, segundo a qual aquela “nunca se disponibilizou” para o fazer. Existe, deste modo, uma relação direta entre o ponto 16 dos factos provados e o ponto 78 dos factos não provados: a resposta negativa dada a este último constitui o reverso lógico da convicção positiva expressa no primeiro. Demonstrado que a 2.ª Recorrida se disponibilizou para repintar, ao menos, parte do interior das frações, fica necessariamente afastada a afirmação de que nunca manifestou qualquer disponibilidade para proceder a essa intervenção. A Recorrente insurge-se contra este julgamento, sustentando que a prova produzida não permite atribuir à disponibilidade manifestada pela 2.ª Recorrida o alcance que a sentença lhe conferiu. Invoca, para o efeito, o depoimento de DD, designadamente o segmento compreendido entre 10:25 e 11:50 da gravação de 26.11.2025, do qual salienta resultar que um pintor da 2.ª Recorrida chegou a deslocar-se ao local para avaliar a situação, mas que nenhuma intervenção veio a ser realizada no interior das frações. Entende, por isso, que a prova apenas permite afirmar a existência de contactos e de uma disponibilidade genérica para intervir, não demonstrando que tivesse sido apresentada uma proposta concreta e integral de repintura que a Recorrente houvesse recusado. Conclui que deve considerar-se provado, pelo menos parcialmente, que a 2.ª Recorrida nunca procedeu efetivamente à repintura do interior das frações. A esta argumentação contrapõem os Recorridos que a pretensão da Recorrente seria incompatível com os próprios elementos probatórios por ela convocados. Salientam que DD confirmou a deslocação ao local de um pintor da 2.ª Recorrida para avaliar a situação e explicou que a intervenção não chegou a realizar-se por falta de autorização da Recorrente. Entendem, por isso, que poderá discutir-se o âmbito, a adequação ou a suficiência da intervenção proposta, mas não afirmar-se que a 2.ª Recorrida nunca manifestou disponibilidade para proceder à pintura, devendo manter-se como não provado o ponto 78. *** 1).3.3.2. A impugnação coloca, também aqui, uma falsa questão.O ponto 78 não versa sobre a efetiva realização da repintura do interior das frações, mas sobre uma realidade logicamente anterior e distinta: saber se a 2.ª Recorrida se disponibilizou para proceder a essa intervenção. Foi a proposição segundo a qual essa disponibilidade nunca existiu que o Tribunal considerou não provada. E, como vimos, não se limitou a fazê-lo por ausência de prova bastante da proposição negativa. Formou convicção positiva no sentido contrário, fazendo constar do ponto 16 dos factos provados que “A 2.ª R. disponibilizou-se para repintar parte do interior das frações da A.”. Ora, a Recorrente não pretende demonstrar que esta realidade é falsa. Não pede que se considere provado que a 2.ª Recorrida nunca se disponibilizou para realizar qualquer pintura. Pretende antes que seja afirmada uma realidade diferente: que a repintura não chegou efetivamente a ser executada. A diferença é manifesta. Disponibilizar-se para executar determinado trabalho e chegar efetivamente a executá-lo são factos distintos, podendo o primeiro ocorrer sem que o segundo venha a verificar-se. Por isso, a não execução da pintura não constitui uma parte, uma versão menos extensa ou uma restrição do facto enunciado no ponto 78. Esta conclusão é, aliás, confirmada pela própria argumentação recursória. Na impugnação dos pontos 16 e 17, a Recorrente admite expressamente a “existência de contactos e manifestação de disponibilidade para intervenções interiores”, discutindo apenas que essa disponibilidade correspondesse a uma proposta de reparação integral, tecnicamente definida e adequada à eliminação das patologias. A controvérsia que a própria Recorrente aí coloca não é, portanto, sobre a existência da disponibilidade, mas sobre o seu âmbito e suficiência. O depoimento de DD agora convocado é inteiramente compatível com essa distinção. A afirmação de que um pintor da 2.ª Recorrida se deslocou ao local para avaliar a situação, mas que “nunca nos foi autorizado fazer nada lá dentro” e que nenhuma intervenção chegou a ser executada não desmente a existência de disponibilidade para intervir. Demonstra apenas que a intervenção não chegou a concretizar-se. Mais ainda: este último facto também não foi negado pela sentença. Pelo contrário, encontra-se já compreendido na matéria provada. Depois de o ponto 16 descrever os trabalhos para cuja realização a 2.ª Recorrida se disponibilizou, o ponto 17 começa precisamente por afirmar que “[t]al não sucedeu”, passando depois a indicar a razão pela qual, segundo a convicção formada em 1.ª instância, os mesmos não foram executados. Temos, portanto, três realidades perfeitamente separáveis: a disponibilidade para realizar os trabalhos, a sua não execução e a causa dessa não execução. A primeira encontra-se afirmada no ponto 16; a segunda resulta do ponto 17; e é sobretudo quanto à terceira, designadamente à legitimidade da recusa da Recorrente e às consequências jurídicas que dela podem ser extraídas, que se situa a verdadeira divergência da Recorrente. É por isso deslocado pretender resolver, mediante alteração do ponto 78, uma controvérsia que esse enunciado não contém. A circunstância de a solução concretamente proposta pela 2.ª Recorrida poder ter sido meramente parcial, de não abranger a eliminação da origem das infiltrações ou de a Recorrente poder ter tido razões legítimas para não a aceitar em nada altera o facto de ter existido disponibilidade para determinados trabalhos e de estes não terem chegado a realizar-se. Nesta medida, a expressão utilizada pela Recorrente, segundo a qual o ponto 78 deveria transitar para provado “pelo menos parcialmente”, também não é rigorosa. A não execução da pintura não constitui uma parte do facto consistente na inexistência de disponibilidade para pintar. Trata-se de outra realidade factual. Em suma, a impugnação não evidencia qualquer erro na resposta dada ao ponto 78: quanto ao facto que nele verdadeiramente se encontra enunciado, a própria Recorrente admite a realidade contrária; quanto ao facto diferente que pretende ver afirmado, a sentença já o contempla nos pontos 16 e 17. Improcede, por conseguinte, a impugnação do ponto 78, não havendo fundamento para alterar a decisão de facto nem utilidade em aditar ao elenco dos factos provados uma realidade que dele já resulta. Questão diferente, que esta resposta não resolve nem deve resolver, é a de saber se a intervenção para a qual a 2.ª Recorrida se disponibilizou constituía uma reparação adequada e suficiente e se a Recorrente estava juridicamente obrigada a aceitá-la. É aí, e não no ponto 78, que se situa a verdadeira controvérsia relativa à relevância da recusa da Recorrente e à qualificação que dela fez a sentença no plano do abuso do direito. *** 1).4. Em suma, mesmo quanto aos enunciados cuja impugnação ultrapassou o crivo dos ónus previstos no art. 640/1 do CPC, é a própria argumentação desenvolvida pela Recorrente e a concreta prova por ela selecionada que evidenciam a fragilidade da censura dirigida à decisão de facto.Com efeito, quanto aos pontos 16 e 17, a Recorrente combate, em larga medida, afirmações que deles não constam, designadamente a existência de uma proposta de reparação integral e a qualificação da recusa da Recorrente como injustificada, deslocando para o plano factual questões que pertencem à ulterior subsunção jurídica. Quanto ao ponto 75, a prova concretamente invocada é suscetível de sustentar a existência de determinadas anomalias na cobertura e no caleiro e a sua possível relação com as infiltrações, mas não o elemento essencial do enunciado, consistente na imputação à 2.ª Recorrida da produção dessas anomalias. Finalmente, quanto ao ponto 78, a Recorrente pretende ver afirmada uma realidade diferente da que nele se encontrava enunciada, a não execução da repintura, que, além de não contrariar a decisão recorrida, já resulta dos pontos 16 e 17 dos factos provados. Nenhum dos fundamentos invocados impõe, assim, decisão diversa quanto à matéria de facto, que se mantém inalterada. Isto não significa, porém, que fiquem prejudicadas as questões de direito suscitadas no recurso. É o que sucede com as considerações relativas à relevância jurídica que atribui à eventual concorrência das vulnerabilidades preexistentes do edifício e da intervenção realizada no prédio confinante para a produção ou agravamento dos danos e, bem assim, à suficiência das reparações propostas, à legitimidade da respetiva recusa e às consequências jurídicas que dela podem ser extraídas. Tais questões serão apreciadas no lugar próprio, de acordo com o esquema traçado em II.3., à luz dos factos que definitivamente resultaram assentes. *** 1).5. Aqui chegados, e definitivamente estabilizada a decisão da matéria de facto na sequência da resposta à 1.ª questão, procedemos à reordenação dos respetivos enunciados segundo uma sequência lógica e, tanto quanto possível, cronológica, mais adequada à apreensão da realidade histórica que através deles se pretende retratar, sem qualquer alteração do respetivo conteúdo : (1). (ponto 1) A A. é a atual proprietária, entre outras no mesmo prédio, das frações D e F do prédio constituído por R/C, primeiro e segundo andar, sito à Praça ..., ... ..., descrito na matriz sob o n.º ...60, registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...03.... (2). (ponto 2) As duas referidas frações ficam situadas no primeiro e segundo andar do prédio e foram objeto de requalificação, tal como todo o prédio, que terminou no ano de 2010. (3). (ponto 3) O primeiro R. é proprietário do prédio vizinho, sito à Praça ... em ... cuja fachada lateral confronta com a uma das fachadas do prédio da A. (4). (ponto 54) Inexiste cave no prédio do 1.º R. (5). (ponto 55) A parede original do prédio do 1.º R., confrontante com o prédio da A., continua no mesmo local onde sempre esteve tendo sido construída pelo interior uma parede de betão junto à mesma. (6). (ponto 23) O valor da renda mensal de cada uma das frações é de €600,00 em época baixa (de Setembro a Maio) e de €1.200,00 em época alta (Junho, Julho e Agosto). (7). (ponto 27) Em Janeiro de 2018 o 1.º R adjudicou à 2. R. a empreitada de requalificação do seu prédio que confina com o prédio da Autora. (8). (ponto 53) A obra de requalificação do prédio do 1.º R. foi licenciada pela Câmara Municipal ... e executada em conformidade com o projeto aprovado. (9). (ponto 4) Em maio de 2018 o 1.º R. iniciou obra de requalificação do seu prédio. (10). (ponto 5) Tendo para o efeito contratado os serviços da 2ª R. que iniciou a empreitada de requalificação. (11). (ponto 30) Em 4 de Maio de 2018, após adjudicação pelo 1º R. à 2ª R. da empreitada de requalificação do prédio que confina com o prédio da A., a execução da obra iniciou-se. (12). (pontos 28 e 31) A 2.ª R. executou todos os trabalhos de requalificação. (13). (ponto 32) A 2. R. procedeu à colocação de placas de XPS, na única empena do prédio da A. que encosta com o prédio da 1ª R., para proteção de parte do telhado do prédio da A., que cobre parte do sótão que corresponde à fração “F”. (14). (ponto 33) O XPS colocado no telhado da A. teve em vista a proteção do mesmo para a eventualidade de cair algum detrito da obra em requalificação, e foi colocado com autorização da representante da A. (15). (ponto 41) A 2.º R. apenas colocou proteção XPS por cima de parte do telhado do prédio da A. e não um qualquer andaime sobre o telhado. (16). (ponto 37) Na altura em que a 2ª R. procedeu à colocação de XPS em parte do telhado do sótão do prédio da A., os seus trabalhadores verificaram havia várias telhas junto à claraboia que se encontravam deslocadas. (17). (ponto 38) Tal situação foi comunicada pelo responsável da obra (Sr. BB), à representante da A. (Dª CC),. (18). (ponto 36) O pátio do sótão - fração F - já exibia, durante a execução da obra, musgos na parede de suporte do corrimão. (19). (ponto 34) Durante a execução da obra, por dois dias, caíram pequenos detritos em cima do XPS, na altura em que os trabalhadores da 2ª Ré procediam à remoção do reboco da parede do prédio do 1º R., detritos esses que foram removidos pela 2.º R. (20). (ponto 42) Nos trabalhos a executar na parede do prédio da 1ª R. que confinava com o telhado, o que ocorreu no máximo no espaço de 2 dias para remoção do reboco velho e outros dois dias para colocação de novo reboco, foi utilizado um cesto suspenso na grua e nunca andaimes. (21). (ponto 35) Durante a execução da obra, mormente a partir da demolição do telhado no prédio do 1.º R. as águas pluviais e outras caíram diretamente no solo do prédio do 1.º R., não passando pelo prédio da A. (22). (ponto 6) No dia 4 de Junho de 2018, a A. fez deslocar ao local um construtor civil da sua confiança, que se deslocou igualmente à obra do prédio do 1.º R. a fim de falar com o responsável. (23). (ponto 7) Por insistência da A., acabaram por aceder em agendar reunião para dia 07 de Junho do mesmo ano. (24). (ponto 8) No dia 7, deslocaram-se aos dois prédios, a sócia da A., acompanhada pelo mesmo construtor civil da sua confiança, o responsável pela obra do prédio da 1.ª R. e um dos sócios da 2.ª R. (25). (ponto 39) Houve uma reunião em que estiveram presentes a representante da A., (Dª CC), acompanhada por um construtor civil da sua confiança, bem como um representante da aqui 2ª R. e um seu trabalhador responsável pela obra, na qual se fez reportagem fotográfica que a 2.º R. juntou aos autos. (26). (ponto 9) A 2.ª R. fotografou quer o interior das duas frações da A. quer o exterior, na parte do terraço e telhado. (27). (ponto 10) Da reunião, resultou que a 2ª R. se comprometia a tapar com lona toda a área do prédio em obras que confina com o terraço da fração “F”, bem como da área que confina com as janelas da fração “D”. (28). (ponto 11) Mais se comprometeram a criar uma barreira física para ocultar lixos e outros detritos da obra, afastando um pouco a proteção que tinham colocado sobre o telhado do prédio onde se situam as frações da A. (29). (ponto 12) Bem como em fazer passar o cesto da grua por outro percurso por forma a não fazer passar materiais e detritos sobre o terraço e telhado do prédio onde se situam as fração da A.: fazendo o cesto encostar ao prumo da grua e a roda-lo na frente do prédio em obras, para depois o fazer descer paralelamente à fachada do prédio em obras até ao camião. (30). (ponto 40) Nessa reunião acordou-se proceder à tapagem do andaime (colocado junto à fachada do prédio do 1.º R) com lona no lado, bem como evitar, sempre que possível, a passagem do cesto da grua por cima do terraço e telhado da A, o que foi observado pela 2.ª RR. (31). (ponto 13) Foi ainda abordada a questão do escoamento de águas e da sujidade, mas não foi encontrado consenso quanto a esse ponto, pois o 2.º R. recusou assumir que estava a produzir lixo que, arrastado com águas da chuva, sujava o terraço da fração “F” da A. (32). (ponto 14) Nos dias 9 e 26 de julho a grua não fez o trajeto previamente acordado e passou por cima do telhado e do terraço do prédio da A. (33). (ponto 51) A pandemia de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, iniciou-se em dezembro de 2019. (34). (ponto 52) A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública Internacional em maio de 2023, após um declínio nas hospitalizações e o aumento da imunidade global. (35). (ponto 15) A A. interpelou os RR. por escrito para eliminação dos problemas de humidades no interior das suas frações e suas alegadas causas, a 13.7.2021 por carta. (36). (ponto 16) A 2.ª R. disponibilizou-se para repintar parte do interior das frações da A. e reparar, caso se verificasse dano no mesmo, o caleiro mencionado na missiva anterior. (37). (ponto 17) Tal não sucedeu por recusa da A., pois pretendia a repintura total das frações para garantir a afinação de cor da tinta e não se notar a diferença de tonalidades de uma parede para a outra. (38). (ponto 43) Embora desconhecendo a causa direta das infiltrações, a 2.ª R., sempre se disponibilizou para proceder às reparações dos tetos e paredes das referidas frações “F” e ”D”. (39). (ponto 45) O gerente da 2ª R. por diversas vezes telefonou à representante da A. para agendamento de datas para reparação dos tetos e paredes das frações. (40). (ponto 46) Procedeu ainda ao envio de mensagens, o que aconteceu dia 22/07//2021 e 18/03/2022. (41). (ponto 44) Tal não foi feito porque a A., na pessoa da sua legal representante, foi protelando sucessivamente o acerto de datas para o efeito e acabou por recusar autorização para tais trabalhos. (42). (ponto 18) A A. apresentou queixa junto do Município ..., que fez deslocar técnico ao local e que decidiu advertir os RR. da necessidade de corrigir os problemas provocados pela obra de reconstrução efetuada, conforme documento n.º 14 junto com a petição inicial. (43). (ponto 19) O técnico da CM... esteve no local em 17.1.2022 e posteriormente retornou ao local por três vezes. (44). (ponto 20) No local esteve igualmente a empresa de peritagem contratada pela Seguradora 1..., SA, junto de quem a A. contratou seguro Multirrisco, em 07.03.2022, tendo lavrado o relatório que consta dos autos como doc. n.º 13 junto com a petição inicial. (45). (ponto 47) A 2.º R. respondeu a uma notificação da Câmara Municipal ..., enviada ao 1º R., em que a 2ª R., conforme o teor do doc. n.º 13 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. (46). (ponto 48) E novamente após nova notificação enviada pela Câmara Municipal ... em 17//11/2022, ao dono da obra 1º R. para correção das patologias provocadas no edifício da A., conforme o teor do doc. n.º 14 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. (47). (ponto 49) Respondeu novamente a 2ª R. em 5/12/2022 à Câmara Municipal, que as patologias provocadas no edifício da A. só ainda não foram efetuadas pela falta de resposta aos pedidos sucessivos de agendamento, conforme o teor do doc. n.º 15 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. (48). (ponto 50) E solicitou mesmo que fosse disponibilizado um técnico da (Divisão de Obras Particulares) da Câmara Municipal ..., para que proceda ao agendamento de uma reunião com os envolvidos no processo para desbloquear o assunto, conforme o teor do doc. n.º 16 junto com a contestação da 2.ª R., que aqui se dá por integralmente reproduzido. (49). (ponto 21) O valor necessário para efetuar a reparação das fissuras e humidades detetados, pela perícia realizada nas frações da A., é de €1290,00 para reparação de fissuras, €1245,00 para reparação e pintura dos tetos da sala e corredor e €3.600,00 para reparação do telhado. (50). (ponto 22) Para a correção do sistema de escoamento do prédio da A. seria necessário despender €130,00 para abertura da saída da caleira e impermeabilização. (51). (ponto 24) No decurso dos autos surgiram manchas de cor avermelhada/acastanhada numa das paredes de uma das frações. (52). (ponto 25) Atualmente os “blackouts” das janelas das frações da A. apresentam-se manchados de negro e verde de bolor, por ausência de qualquer intervenção corretiva das humidades detetadas no respetivo interior. (53). (ponto 26) A substituição das telas blackout, no interior das frações, orça €885,00. *** 2).1. Avançamos para a resposta à 2.ª questão, começando por identificar o percurso seguido pela sentença para afastar a responsabilidade civil dos Recorridos.A decisão recorrida começou por enquadrar a pretensão da Recorrente no regime geral da responsabilidade civil extracontratual, enunciando, por referência ao art. 483 do Código Civil, os respetivos pressupostos: facto voluntário, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Depois de caracterizar a relação estabelecida entre os Recorridos como contrato de empreitada, distinguiu a posição de cada um deles. Quanto ao 1.º Recorrido, proprietário do prédio onde foi realizada a obra, a sentença considerou decisivo ter ficado demonstrado que a direção e gestão dos trabalhos haviam pertencido “única e exclusivamente” à 2.ª Recorrida, sem interferência daquele na respetiva execução. Acrescentou que não fora alegada culpa in eligendo na escolha da empreiteira e concluiu, a partir destes elementos, pela exclusão da responsabilidade do dono da obra. Ponderou ainda, embora sem deles retirar solução diferente, outros possíveis títulos de imputação. Assim, admitiu como hipótese a existência de uma presunção de culpa ao abrigo do art. 493/1 do Código Civil, mas considerou que sempre faltaria a demonstração do nexo causal entre a atuação dos Recorridos e os danos. Equacionou igualmente a aplicação do art. 500, partindo da possibilidade de caracterizar a relação entre o 1.º e a 2.ª Recorrida como uma relação entre comitente e comissário, para concluir, uma vez mais, que a ausência de prova daquele nexo impediria a constituição da obrigação de indemnizar. A sentença pronunciou-se ainda sobre o art. 1347 do Código Civil, afastando a sua aplicação, designadamente por a obra ter sido licenciada pelo Município e executada em conformidade com o projeto aprovado e, novamente, por não se ter demonstrado a relação causal entre a atuação da 2.ª Recorrida e os danos invocados. Quanto à 2.ª Recorrida, a sentença reconduziu a questão ao regime geral do art. 483 do Código Civil e entendeu não demonstrados dois pressupostos essenciais da responsabilidade que lhe era imputada: uma atuação ilícita e culposa na execução da empreitada e, sobretudo, o nexo causal entre essa atuação e as patologias existentes nas frações objeto do direito de propriedade da Recorrente. Neste último plano, retomou as conclusões anteriormente formuladas na decisão da matéria de facto. Considerou que os Recorridos haviam produzido contraprova suficiente para tornar duvidosa a afirmação da Recorrente de que os danos resultaram da execução da obra, entendendo, ao invés, como igualmente ou mais plausível a sua proveniência de deficiências preexistentes do próprio prédio desta, designadamente do telhado e do sistema de escoamento de águas pluviais. Salientou, em particular, que a prova pericial apenas admitira como possível a relação entre a execução da obra e os danos interiores e que essa possibilidade não fora suficientemente confirmada pela restante prova; que já existiam problemas estruturais e de conservação na cobertura e no caleiro; que não se demonstrara a colocação de andaimes sobre o telhado; que o XPS utilizado como proteção não era idóneo a provocar o deslizamento das telhas; e que não ficara demonstrada qualquer alteração culposa do caleiro pela 2.ª Recorrida. Foi, assim, a falta de demonstração de uma atuação causalmente relevante dos Recorridos na produção dos danos que constituiu a razão fundamental da improcedência dos pedidos de reparação e indemnização. Só depois de alcançar esta conclusão, e expressamente a título subsidiário, a sentença acrescentou que, ainda que estivessem demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão indemnizatória sempre encontraria obstáculo no abuso do direito. Entendeu, para tanto, que a Recorrente, ao impedir a realização das reparações interiores para as quais a 2.ª Recorrida se disponibilizara, permitiu o agravamento das anomalias e veio posteriormente reclamar a indemnização dos prejuízos daí decorrentes, qualificando essa conduta à luz do art. 334 do Código Civil. Podem, portanto, identificar-se no raciocínio da sentença dois fundamentos sucessivos e hierarquicamente distintos: a título principal, a falta de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, com especial incidência no nexo causal; subsidiariamente, para a hipótese de se entender verificada aquela responsabilidade, a ilegitimidade da pretensão indemnizatória por abuso do direito. Esta ordem de fundamentos é, como escrevemos em II., relevante para a apreciação do recurso. Se for confirmada a primeira ratio decidendi, por se concluir que a matéria de facto definitivamente fixada não permite imputar causalmente aos Recorridos os danos reclamados, ficará prejudicado o conhecimento da questão subsidiária relativa ao abuso do direito, na medida em que a eventual censura dessa segunda fundamentação não teria aptidão para modificar a decisão de improcedência. O mesmo sucederá com a questão da indemnização pela privação do uso: antes de saber se esta constitui dano autónomo, se depende da demonstração de concretos lucros cessantes ou se o valor locativo pode servir de parâmetro à respetiva quantificação, importa determinar se existe uma obrigação de indemnizar a cargo dos Recorridos à qual esse dano possa ser reconduzido. *** 2).2. O enquadramento efetuado na sentença reclama, antes de mais, algumas precisões metodológicas.Desde logo, a causalidade não constitui uma realidade unitária inteiramente reconduzível ao julgamento da matéria de facto. Uma coisa é saber se determinada conduta interveio, no plano naturalístico, na produção ou no agravamento de um dano, questão cuja resposta depende da prova dos factos que integram o respetivo processo causal; outra, distinta, é determinar se a conexão assim estabelecida permite imputar juridicamente aquele resultado ao agente segundo o critério normativo consagrado no art. 563 do Código Civil. Esta última constitui já uma operação de qualificação jurídica. A sentença nem sempre preserva esta distinção. Ao referir repetidamente que a Recorrente não logrou “demonstrar o nexo causal adequado” acaba por tratar como objeto unitário de prova aquilo que reclama duas operações sucessivas: primeiro, determinar quais os factos que ocorreram e se deles resulta que determinada atuação contribuiu, no plano naturalístico, para a produção ou agravamento do dano; depois, assente essa conexão, determinar se ela assume relevância bastante para que o resultado seja juridicamente imputado ao agente. A esta imprecisão acresce uma outra, de natureza sistemática. A fundamentação jurídica retoma extensamente a discussão sobre o conteúdo e a valoração dos meios de prova, reproduzindo considerações sobre os relatórios periciais, os depoimentos testemunhais, a inspeção ao local, o estado anterior do telhado, o peso do XPS, a deslocação das telhas, os remendos de silicone ou a degradação do caleiro. Trata-se, porém, de matéria que pertence ao percurso de formação da convicção sobre os factos e que deve encontrar a sua sede própria na fundamentação da decisão de facto, nos termos do art. 607/4 do CPC. Fixados os factos provados e não provados, a fundamentação jurídica deve partir da realidade factual assim adquirida e proceder à respetiva subsunção nas normas aplicáveis, e não reabrir ou prolongar o julgamento probatório que conduziu à sua fixação. Naturalmente, isto não impede que, para tornar inteligível a aplicação do direito, se faça referência ao sentido de determinada resposta factual; o que metodologicamente não se justifica é transformar a fundamentação de direito numa continuação da discussão sobre se a perícia, esta ou aquela testemunha, demonstraram determinada realidade que a decisão de facto já resolveu. Importa, neste contexto, precisar também a função desempenhada pelas regras relativas ao ónus da prova. O ónus da prova opera a jusante da atividade probatória, determinando quem suporta as consequências de permanecer não demonstrado um facto juridicamente relevante. Não define, portanto, quem deve produzir a prova: uma vez observado o ónus de alegação, o facto pode ser demonstrado por qualquer meio probatório adquirido no processo, independentemente da iniciativa de que provenha, em consonância com o princípio da aquisição processual consagrado no art. 413 do CPC e com os poderes inquisitórios conferidos ao juiz pelo art. 411. Estar onerado com a prova de um facto significa, assim, suportar o risco da sua falta de demonstração após valorada toda a prova adquirida no processo. Como salienta Rita Lynce de Faria (“Art. 342”, AAVV, Comentário ao Código Civil. Parte Geral, 2.ª ed., Lisboa: UCE, 2023, p. 1001), os factos favoráveis à parte onerada podem ser considerados provados ainda que esta não tenha desenvolvido atividade probatória adequada à sua demonstração, desde que resultem da prova produzida pela contraparte ou da iniciativa probatória do tribunal. A mesma compreensão encontra expressão na evolução introduzida pelo CPC de 2013. Como observa Paulo Pimenta (Processo Civil Declarativo, 3.ª ed., Coimbra: Almedina, 2021, pp. 332-333), a substituição da antiga base instrutória pelos atuais temas da prova afastou a necessidade de, logo na preparação do julgamento, organizar a factualidade controvertida em função das regras de distribuição do ónus da prova. Os temas da prova destinam-se a balizar a instrução e não envolvem qualquer compromisso antecipado sobre quem haverá de suportar a eventual falta de demonstração dos factos abrangidos. Só ulteriormente, na sentença, depois de fixada a matéria provada e não provada, há que retirar as consequências jurídicas da falta de demonstração de determinado facto, atendendo à natureza que este assume na previsão normativa aplicável. É nesta perspetiva que devem ser compreendidos, sem confusão dos respetivos planos, os arts. 342 e 346 do Código Civil e 414 do CPC. O primeiro distribui o risco da falta de prova, fazendo-o recair, em princípio, sobre quem invoca os factos constitutivos do direito e sobre quem invoca os factos impeditivos, modificativos ou extintivos; o segundo regula a contraprova, à qual não cabe demonstrar o facto contrário, mas apenas tornar duvidosa a realidade do facto objeto da prova; e o terceiro estabelece a regra de decisão aplicável quando, depois de produzida e valorada toda a prova, persiste a dúvida sobre a realidade do facto, determinando que esta se resolva contra a parte a quem o facto aproveita. Nenhuma destas normas constitui, porém, um critério de valoração dos concretos meios de prova. O art. 414 não orienta o julgador sobre a maior ou menor credibilidade de uma testemunha, a força persuasiva de uma perícia ou o significado de determinado documento. Atua depois dessa apreciação, quando dela não resultou convicção bastante sobre a realidade do facto. Do mesmo modo, os arts. 342 e 346 não determinam que a prova seja valorada diferentemente consoante a parte que a produziu. Nesta medida, o ónus da prova só adquire verdadeira função decisória quando a atividade probatória não resolveu a incerteza acerca de um facto juridicamente relevante. Se este ficou provado, pouco importa, para esse efeito, saber quem produziu a prova que conduziu à convicção; se não ficou provado e a sua prova era necessária ao preenchimento da previsão normativa favorável a determinada parte, é então que as regras do ónus da prova permitem determinar quem suporta as consequências desfavoráveis dessa ausência de demonstração. A sequência metodológica correta apresenta-se, pois, em termos distintos daqueles que, por vezes, se entrecruzam na sentença: primeiro, apreciar criticamente toda a prova adquirida no processo e fixar os factos provados e não provados; depois, determinar, quanto aos factos juridicamente relevantes que permaneceram não demonstrados, qual das partes suporta essa falta de prova; finalmente, tomando por base a realidade factual assim estabilizada, proceder à respetiva qualificação e subsunção jurídica. Estas operações encontram-se naturalmente relacionadas, mas não devem ser confundidas ou sobrepostas. Menos ainda deve ser transportada para a fundamentação jurídica uma discussão probatória já consumada na fixação da matéria de facto, para aí voltar a decidir, por referência aos depoimentos ou à perícia, aquilo que a decisão factual já estabeleceu. É, portanto, segundo esta sequência, e tomando agora como dado o quadro factual definitivamente fixado, que importa reordenar a análise da responsabilidade civil imputada aos Recorridos. Em particular, haverá que começar por determinar se desse quadro resulta demonstrada alguma conexão naturalística entre uma atuação que lhes seja imputável e os danos reclamados; apenas em caso afirmativo se colocará a questão, já normativa, de saber se esse resultado lhes é juridicamente imputável segundo o critério do art. 563 do Código Civil. *** 2).3. Feitas estas precisões metodológicas, importa agora situar a questão no plano substantivo que lhe é próprio.A pretensão deduzida pela Recorrente inscreve-se no domínio da responsabilidade civil extracontratual, cumprindo, por isso, começar por recordar os seus pressupostos gerais e, em particular, o modo como neles se articulam o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Este enquadramento geral revela-se tanto mais necessário quanto a responsabilidade extracontratual não constitui um regime unitário quanto aos respetivos títulos de imputação. Ao lado da cláusula geral fundada na culpa, prevista no art. 483 do Código Civil, o legislador consagra situações em que estabelece presunções de culpa ou faz recair sobre determinadas pessoas uma obrigação de indemnizar independentemente dela. Estas diferenças repercutem-se na distribuição dos pressupostos que carecem de demonstração e, por conseguinte, na posição jurídica de cada um dos potenciais responsáveis. Não dispensam, porém, a identificação de um facto ao qual o dano possa ser causalmente reconduzido. A circunstância de determinado regime prescindir da demonstração da culpa, ou estabelecer quanto a esta uma presunção, não significa que prescinda da demonstração dos restantes pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar, designadamente da conexão entre o facto juridicamente relevante e o dano. Importa, pois, expor primeiro os traços essenciais do regime geral da responsabilidade civil extracontratual e, a partir deles, autonomizar os diferentes fundamentos de imputação suscetíveis de ser convocados quanto à 2.ª Recorrida, enquanto empreiteira e executante dos trabalhos, e quanto ao 1.º Recorrido, enquanto proprietário do prédio e dono da obra. É o que faremos de seguida. *** 2).3.1. Diz o art. 483/1 do Código Civil que “[a]quele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” O n.º 2 acrescenta que “[s]ó existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.”O preceito consagra a cláusula geral da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite identificar, na formulação tradicional, como pressupostos da correspondente obrigação de indemnizar o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Estes pressupostos, embora autonomizáveis para efeitos analíticos, não funcionam isoladamente. Integram uma sequência de imputação que parte de uma conduta juridicamente relevante, passa pela determinação da sua contrariedade ao direito e da possibilidade de censura do agente, exige a existência de uma lesão ou prejuízo e culmina na determinação daqueles danos que, por apresentarem a conexão exigida com o facto, podem ser colocados juridicamente a cargo do responsável. Na base da responsabilidade por factos ilícitos está, necessariamente, uma conduta da pessoa sobre quem vai recair a obrigação de indemnizar, isto é, um facto voluntário. Significa isto que só quanto a factos domináveis ou controláveis pela vontade humana têm cabimento, em princípio, os subsequentes juízos de ilicitude e culpa. Tal facto, que pode consistir numa ação ou, em determinados pressupostos, numa omissão, nos termos do art. 486 do Código Civil, não carece de ser intencional. A voluntariedade requerida neste plano respeita à conduta e não à produção do resultado danoso. Do mesmo modo, não se confunde com a capacidade de exercício de direitos, admitindo o sistema, nos termos previstos nos arts. 488 e 489, soluções específicas relativamente a pessoas sem capacidade natural de entendimento ou de vontade. Nem todo o facto voluntário do qual resulte uma lesão de interesses alheios faz nascer a obrigação de indemnizar. No âmbito da cláusula geral do art. 483/1 exige-se ainda que esse facto seja ilícito, isto é, contrário ao direito. A ilicitude pode, tal como resulta do preceito legal citado, revestir duas formas fundamentais: (i) a violação de um direito de outrem; e (ii) a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Na primeira modalidade incluem-se, especialmente, as ofensas aos direitos absolutos, entre os quais avultam os direitos reais, designadamente o direito de propriedade, e os direitos de personalidade. A ilicitude decorre, neste caso, da própria ingerência não legitimada na esfera jurídica cuja tutela o direito subjetivo assegura. Na segunda forma de ilicitude, trata-se da infração das leis que, embora protejam interesses particulares, não conferem aos respetivos titulares um direito subjetivo a essa tutela, bem como das leis que, tendo também ou até principalmente em vista a proteção de interesses coletivos, não deixam de atender aos interesses particulares subjacentes, de indivíduos, classes ou grupos de pessoas (Sinde Monteiro, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Coimbra: Almedina, 1989, pp. 237 e ss.). A previsão legal abrange ainda a violação de normas que visam prevenir, não necessariamente a produção do dano concreto tal como este veio a verificar-se, mas o perigo abstrato da sua ocorrência (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 9.ª ed., Coimbra: Almedina, 1996, p. 555). A mera infração de uma norma não é, porém, suficiente. Para que a respetiva violação possa fundamentar a responsabilidade perante determinado lesado, é necessário que a norma tenha em vista a proteção do interesse por este invocado e que o dano produzido se situe no círculo ou âmbito de proteção da disposição violada. Em síntese, nesta segunda modalidade de ilicitude exige-se: (i) a inobservância do comportamento imposto ou proibido pela norma; (ii) que esta se destine, pelo menos também, à tutela de interesses particulares; e (iii) que o dano ocorrido se situe no âmbito dos interesses que a norma visava proteger. Esta distinção assumirá importância no caso dos autos. Com efeito, estando em causa uma obra executada em prédio confinante e danos alegadamente produzidos no imóvel vizinho, a ilicitude poderá, consoante os factos demonstrados e o regime aplicável, ser perspetivada tanto à luz da lesão do direito de propriedade como através da violação de específicos deveres de prevenção, segurança ou cuidado estabelecidos em proteção de terceiros. Importa, todavia, ter presente que a cláusula geral do art. 483 não esgota os títulos de responsabilidade suscetíveis de ser convocados quando estão em causa danos produzidos por edifícios ou outras obras, pela execução de trabalhos de construção ou no quadro das relações de vizinhança. O Código Civil contém, neste domínio, previsões especiais que, partindo de diferentes situações de perigo, de domínio sobre coisas ou de exercício de faculdades inerentes ao direito de propriedade, modificam em maior ou menor medida o regime geral acabado de enunciar. Assim sucede, designadamente, com o art. 492, relativo aos danos causados pela ruína, total ou parcial, de edifícios ou outras obras, por vício de construção ou defeito de conservação; com o art. 493, que contempla, no n.º 1, os danos causados por coisas submetidas ao poder e dever de vigilância de determinada pessoa e, no n.º 2, os danos causados no exercício de atividades perigosas por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados; e ainda com os arts. 1347 e 1348, inseridos no regime das relações de vizinhança e respeitantes, respetivamente, às instalações prejudiciais e às escavações realizadas no prédio próprio. Estes regimes não constituem simples concretizações indiferenciadas da cláusula geral do art. 483. Assentam em pressupostos próprios, estabelecem diferentes bases de imputação e não produzem todos os mesmos efeitos sobre os elementos da responsabilidade civil. Nuns casos, a lei mantém uma responsabilidade fundada na culpa, mas facilita a posição do lesado através de uma presunção; noutros, prescinde da própria culpa e, em determinadas hipóteses, também da ilicitude da conduta, fazendo recair a obrigação de indemnizar sobre quem se encontra na posição especialmente definida pela lei. É paradigmático, neste último sentido, o regime dos arts. 1347/3 e 1348/2. Em ambos, verificados os respetivos pressupostos, a obrigação de indemnizar pode subsistir apesar da licitude da atividade e da adoção das precauções exigíveis. No que respeita especificamente às escavações, a jurisprudência do STJ vem entendendo que a responsabilidade consagrada no art. 1348/2 constitui uma responsabilidade por facto lícito, independente da culpa, e que a referência legal ao “autor” das obras abrange o proprietário do prédio onde estas são realizadas, ainda quando a execução material tenha sido confiada a um empreiteiro. Da mesma forma, a intervenção de um empreiteiro na execução dos trabalhos não determina, por si só, a aplicação a este e ao dono da obra de um regime unitário de responsabilidade. A posição de cada um deve ser apreciada segundo o título de imputação que concretamente lhe seja aplicável. O empreiteiro que atua com autonomia pode responder perante terceiros pelos seus próprios factos ilícitos e, sendo caso disso, ficar sujeito à presunção prevista no art. 493/2 quando a concreta atividade exercida deva ser qualificada como perigosa; essa eventual responsabilidade ou presunção não se comunica, pela mera existência do contrato de empreitada, ao dono da obra. Do mesmo modo, a circunstância de o proprietário ter confiado a execução dos trabalhos a um empreiteiro não impede que possa responder perante terceiros por um título autónomo, quando os pressupostos deste se mostrem preenchidos. É o que sucede, de forma particularmente clara, no domínio do art. 1348/2, em que a jurisprudência faz recair sobre o proprietário do prédio a responsabilidade objetiva pelos danos causalmente resultantes das escavações, sem prejuízo da eventual responsabilidade própria do empreiteiro e da solidariedade que, então, possa resultar do art. 497/1. Esta diversidade de regimes aconselha, por isso, alguma cautela na sua articulação. Não pode partir-se da qualidade genérica de “dono da obra” ou de “empreiteiro” para daí extrair, sem mais, a existência ou inexistência da obrigação de indemnizar. Importa identificar a concreta fonte de imputação aplicável a cada interveniente, verificar os respetivos pressupostos e só depois determinar se existe responsabilidade e, havendo mais de um responsável pelo mesmo dano, qual a relação entre as correspondentes obrigações. Também por essa razão, a eventual solidariedade prevista no art. 497 não constitui, ela própria, um fundamento de responsabilidade. A solidariedade pressupõe a prévia existência de uma pluralidade de responsáveis pelo mesmo dano, cada um deles vinculado à reparação por um título juridicamente bastante; não supre a ausência desse título nem permite comunicar a um interveniente a responsabilidade que apenas recaia sobre outro. Os casos em que proprietário e empreiteiro respondem solidariamente por danos resultantes de escavações são elucidativos: ao primeiro pode ser imputada a responsabilidade objetiva prevista no art. 1348/2 e ao segundo uma responsabilidade própria por atuação ilícita e culposa, sendo a solidariedade uma consequência da coexistência desses títulos, e não a sua fonte. A análise particular de cada um destes regimes ficará para momento ulterior, quando autonomizarmos a posição jurídica do empreiteiro e a do dono da obra. Por agora, interessa apenas reter que a cláusula geral do art. 483 deve ser articulada com estas previsões especiais e que a aplicação de qualquer delas depende da verificação dos respetivos pressupostos próprios. A responsabilidade prevista no art. 483/1 pressupõe ainda, ressalvados os casos excecionais em que a lei prescinde dela, a culpa do agente. A culpa exprime um juízo de censura ou reprovação pessoal da conduta: verificado que o agente praticou um facto ilícito, importa saber se, em face das concretas circunstâncias em que atuou, lhe era exigível comportamento diferente. Não basta, portanto, a imputabilidade do lesante. É necessário determinar se a sua conduta lhe pode ser pessoalmente censurada e em que medida. São duas as modalidades fundamentais da culpa: (i) o dolo, em que o agente representa o resultado danoso e atua com intenção de o produzir, aceita a sua produção ou conforma-se com o respetivo risco; e (ii) a negligência ou mera culpa, em que o resultado se produz em consequência da falta do cuidado objetivamente exigível ao agente. “A culpa, diz o art. 487/2, é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso”. O juízo não é, portanto, puramente subjetivo. O comportamento do agente é confrontado com um padrão normativo de diligência, determinado à luz das concretas circunstâncias do caso, de modo a apurar se aquele podia e devia ter adotado uma conduta diferente. Constituindo a culpa do agente elemento essencial da responsabilidade fundada no art. 483/1, o art. 487/1 estabelece que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. Importa, porém, não confundir esta regra de repartição do ónus da prova com a questão, anteriormente tratada, da proveniência subjetiva dos concretos meios probatórios que permitam formar a convicção judicial. Estar o lesado onerado com a demonstração da culpa significa que é ele quem suporta as consequências da respetiva falta de prova, não que a convicção sobre a culpa apenas possa resultar de meios probatórios por si produzidos. Do mesmo modo, a presunção de culpa não se confunde com uma presunção de causalidade. Quando a lei faz presumir a culpa do responsável, é esse concreto pressuposto que dispensa o lesado de demonstração direta, permanecendo necessário que se encontrem preenchidos os demais elementos de que depende a aplicação do regime, designadamente o facto que constitui a base da responsabilidade, o dano e a conexão exigível entre ambos. Esta precisão assumirá particular relevância quando forem examinados os regimes dos arts. 492 e 493 do Código Civil, nos quais a lei, verificados os respetivos pressupostos, estabelece soluções específicas em matéria de culpa. Quanto ao art. 493/2, a jurisprudência tem salientado que a presunção só opera depois de demonstrado que os danos foram causados no exercício de atividade perigosa, não eliminando a necessidade da correspondente base factual. Embora caiba ao lesado, em princípio, a prova da culpa do autor da lesão, salvo nos casos em que é consagrada uma presunção legal de culpa, a regra do n.º 1 do art. 487 do Código Civil deve ser entendida cum grano salis, sob pena de se lançar sobre o lesado um ónus de prova excessivamente gravoso ou até incomportável. Para que tal não aconteça tem-se defendido que, nas ações de indemnização por facto ilícito, embora caiba ao lesado a prova da culpa do lesante, a posição daquele será frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a chamada prova de primeira aparência ou presunção simples. A este propósito, escreve Vaz Serra (BMJ 68, p. 87), baseando-se na doutrina alemã de Enneccerus-Lehman, que “a jurisprudência tem facilitado a prova da culpa: basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios da experiência geral, tornem muito verosímil a culpa. Mas o autor do prejuízo pode afastar esta chamada prova prima facie, demonstrando, por seu lado, outros factos que tornem verosímil ter-se produzido o dano sem culpa sua. Com isto, destrói a aparência a ele contrária e força o prejudicado a demonstrar completamente a culpa, já que ao admitir-se a prova prima facie, só se dá uma facilidade para a produção de prova e não uma total inversão do encargo da prova. Temos assim que existem dois tipos de prova: a suficiente, que forma a plena convicção do juiz devido ao alto grau de probabilidade do facto objeto da prova, e a prova de primeira aparência ou prima facie, que não produz a plena convicção do juiz, mas em que o menor grau de probabilidade do facto ainda é bastante para obrigar o adversário a contraprova. Ou seja, as presunções simples, também chamadas judiciais ou de experiência, ao contrário das legais, isto é, das estabelecidas na lei, assentam no simples raciocínio de quem julga, inspiram-se nas máximas de experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana, pelo que a sua força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contraprova. Quer dizer, se a prova prima facie ou por presunção judicial, produzida pelo lesado, apontar, nos termos que temos vindo a referir, no sentido da culpa do lesante, cabe a este o ónus da contraprova, ou seja, fazer prova que invalide aquela, que a neutralize, criando no espírito do juiz um estado de dúvida ou de incerteza, sem que, no entanto, careça de persuadir o juiz de que o facto em causa não é verdadeiro. Daí que Michele Taruffo (La Prueba de los Hechos, 2.ª ed., Madrid: Trotta, p. 515) afirme que “não se está no âmbito da prova (nem sequer no de uma prova inferior ou débil) mas no da mera alegação de um facto que resulta qualificável como correspondendo à normalidade ou à tipicidade do esquema recorrente no id quod plerumque accidit relativo a esse sector da experiência.” Particular relevo assume, neste contexto, a presunção estabelecida no art. 493/2 do Código Civil, aplicável aos danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados. A lei não define nem enumera as atividades que devem considerar-se perigosas para este efeito. Estamos perante um conceito indeterminado cujo preenchimento deve ser efetuado casuisticamente, em função da natureza da atividade concretamente exercida, dos meios utilizados na sua execução e das circunstâncias em que esta se desenvolve. É esta orientação que tem sido reiteradamente seguida pelo STJ, que afasta qualquer classificação apriorística baseada apenas na designação genérica da atividade. Como critério orientador, conserva atualidade a definição proposta por Vaz Serra (“Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou atividades”, BMJ, n.º 85, p. 378), segundo a qual devem considerar-se perigosas as atividades “que criam para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber um dano, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras atividades”. A perigosidade deve, portanto, ser apreciada em função do risco que a atividade cria antes da ocorrência do dano, e não inferida retrospetivamente da gravidade do resultado produzido. Neste sentido, STJ 29.04.2008 (08A867), Fonseca Ramos, salientou que a perigosidade relevante para o art. 493/2 deve ser aferida a priori e não perante os resultados; e STJ 17.05.2017 (1506/11.1TBOAZ.P1.S1), António Joaquim Piçarra, reafirmou, num caso em que estava em causa a utilização de uma retroescavadora, que a qualificação depende das circunstâncias concretamente demonstradas, quer quanto à atividade em si mesma, quer quanto aos meios utilizados. A aplicação casuística deste critério tem conduzido a soluções necessariamente diferenciadas. Assim, a jurisprudência não qualifica, em abstrato, como atividades perigosas a circulação de veículos automóveis, por força da orientação firmada pelo Assento do STJ de 21.11.1979, nem a construção civil, enquanto atividade genericamente considerada - STJ 12.02.2004 (04B025), Araújo Barros. Quanto a esta última, porém, a qualificação não pode ficar-se pela designação genérica da atividade, impondo-se atender à concreta fase da obra, à natureza dos trabalhos em execução, aos meios neles empregados e às circunstâncias em que se desenvolvem, como vem sendo salientado, designadamente, em STJ 10.10.2007 (07S2089), Bravo Serra, e STJ 2.06.2009 (1583/1999.S1), Alves Velho. Em sentido positivo, foram qualificadas como perigosas, entre outras, a colocação de revestimento em aglomerado de cortiça (STJ 4.10.1984, BMJ n.º 340, p. 370), a monda química (RE 10.10.1985, CJ, X, t. 4, p. 293), a construção de barragens (RP 28.01.1988, CJ, XIII, t. 1, p. 202), a descarga de detritos inflamáveis e explosivos numa pedreira (RP 21.04.1988, CJ, XIII, t. 2, p. 217), a captação, condução e transporte de água potável (RL 6.04.1989, CJ, XIV, t. 2, p. 119), o fabrico de produtos pirotécnicos (RL 13.11.1990, CJ, XV, t. 5, p. 49), o transporte de toros de árvores com recurso a trator e cabos de aço (RE 31.03.1992, CJ, XVII, t. 2, p. 310), a escavação no sopé de uma encosta mediante máquinas escavadoras (STJ 18.01.2000, BMJ n.º 493, p. 687), a organização de corridas de karting (STJ 6.06.2002, CJSTJ, X, t. 2, p. 98), o lançamento de fogo de artifício (STJ 9.10.2008, 08A2669; RG 5.11.2003, CJ, XXVIII, t. 5, p. 289); a condução de energia elétrica em alta tensão por linhas aéreas (STJ 25.03.2004, 04A521); e a exploração do jogo de paintball (STJ 25.06.2026, 1868/20.0T8VRL.G1.S1). Particularmente elucidativa, para o domínio dos trabalhos de construção, é a jurisprudência relativa a escavações executadas com maquinaria pesada. Em STJ 15.11.2011 (5486/09.5TVLSB.L1.S1), Nuno Cameira, considerou-se perigosa, nas concretas circunstâncias apuradas, a abertura de uma vala mediante máquina escavadora numa zona urbana intensamente ocupada, atendendo conjugadamente à aptidão da escavação para provocar desmoronamentos, ao peso, potência e reduzida flexibilidade da máquina utilizada e às características do local em que esta operava. O mesmo aresto reafirmou que o conceito de atividade perigosa é relativamente indeterminado e deve ser preenchido caso a caso, tanto em função da atividade em si mesma como dos meios utilizados. Na mesma linha, STJ 17.05.2017, já citado, a propósito de trabalhos efetuados com uma retroescavadora, voltou a sublinhar que a perigosidade prevista no art. 493/2 não pode ser definida em abstrato, devendo resultar das circunstâncias concretamente demonstradas, relativas quer à natureza da atividade, quer aos meios empregados na sua execução. Mais recentemente, em matéria diretamente relacionada com trabalhos de construção, RP 8.10.2024 (16332/22.4T8PRT.P1), Rodrigues Pires, qualificou como atividade perigosa a execução da cobertura de uma nave industrial, composta por chapas metálicas e placas de plástico translúcidas, a 16 metros de altura, reiterando que aquilo que determina a aplicação do art. 493/2 é a especial aptidão da concreta atividade para produzir danos, aferida pela sua natureza ou pela dos meios empregados e sempre à luz das circunstâncias do caso. Fora do domínio da construção, mas confirmando o mesmo critério, STJ 11.10.2022 (366/13.2TNLSB.L2-7), Isabel Salgado, qualificou como perigosa a atividade de transporte marítimo de pessoas em embarcação de recreio para observação de cetáceos, salientando que a perigosidade deve existir antes e independentemente da ocorrência do dano: perigosa é a atividade cujo risco especial acompanha o seu correto exercício, e não aquela que apenas passa a ser assim qualificada porque, a posteriori, algo correu mal. Estes exemplos permitem retirar uma conclusão segura: a perigosidade relevante para o art. 493/2 não é uma qualidade abstratamente associada a determinado setor de atividade, mas uma característica da concreta atividade exercida nas circunstâncias em que o foi. Esta conclusão assume particular importância no domínio da construção civil. Dizer que esta não constitui, per se, uma atividade perigosa não dispensa a indagação sobre a natureza dos concretos trabalhos executados, os meios utilizados, o local da sua realização e o risco acrescido que, conjugadamente considerados, possam ter criado para terceiros. É precisamente nesta perspetiva que a jurisprudência tem reconhecido a aplicação do art. 493/2 a determinados trabalhos de construção que, pela sua concreta configuração, se apresentam especialmente perigosos. A jurisprudência do STJ tem seguido precisamente essa orientação, reconhecendo a aplicabilidade do art. 493/2 quando a concreta configuração dos trabalhos e dos meios utilizados comporte a perigosidade especialmente pressuposta pela norma. Assim, STJ 22.06.2021 (600/04.0TBSTB.E1.S1), Pedro Lima Gonçalves O fundamento do regime encontra-se nos denominados deveres no tráfego ou deveres de prevenção do perigo. Como escrevem Maria da Graça Trigo / Rodrigo Moreira (“Art. 493.º”, AAVV, Comentário ao Código Civil. Direito das Obrigações. Das Obrigações em Geral, Lisboa: UCE, 2021, p. 325), “[t]anto a responsabilidade pelos danos causados por coisas ou animais, como a responsabilidade pelos danos causados no exercício de atividades perigosas, constituem concretizações da responsabilidade pela violação dos chamados deveres no tráfego ou deveres de prevenção do perigo.” A razão justificativa das duas presunções previstas nos n.ºs 1 e 2 do art. 493 não é, porém, inteiramente coincidente. No primeiro caso, a lei parte essencialmente da relação de poder de facto sobre uma coisa ou animal e do consequente dever de vigilância; no segundo, o fundamento situa-se no facto de o agente introduzir no tráfego, através da atividade que desenvolve, uma fonte acrescida de perigo que, embora juridicamente permitida em razão da sua utilidade social, o coloca numa posição especialmente exigente quanto à adoção das medidas destinadas a evitar danos a terceiros. Também por essa razão o regime do n.º 2 apresenta uma formulação mais exigente do que as restantes presunções de culpa previstas nesta subsecção. Enquanto nos arts. 491, 492/1 e 493/1 a lei permite ao presumido responsável afastar a responsabilidade demonstrando que nenhuma culpa houve da sua parte, o art. 493/2 dispõe que quem causar danos no exercício de atividade perigosa apenas não responde se demonstrar que “empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.” O exato alcance desta diferença terminológica não é pacífico. Segundo a posição tradicional, não está em causa um grau autónomo e mais intenso de culpa, mantendo-se como referência fundamental o padrão de diligência exigível de acordo com o art. 487/2; sucede apenas que a natureza especialmente perigosa da atividade densifica e eleva as providências concretamente exigíveis ao agente. Assim, o comportamento do bonus pater familias colocado perante uma fonte acrescida de perigo é naturalmente mais cauteloso do que aquele que seria exigível perante uma atividade corrente. Neste sentido, v.g., Vaz Serra (“Anotação ao Ac. do STJ DE 26.07.1968”, RLJ 3401, 1970, p. 319), Joaquim de Sousa Ribeiro (“O ónus da prova da culpa na responsabilidade civil por acidente de viação”, AAVV, Estudo em Homenagem ao Prof. Doutor J. Teixeira Ribeiro, II, Coimbra: UC, 1980, pp. 446-447), e Mário Júlio de Almeida Costa (Direito das Obrigações, 12.ª ed., Coimbra: Almedina, 2009, p. 588, nota 2), orientação acolhida na jurisprudência, designadamente em STJ 28.02.2002 (01B3472), Óscar Catrola, 3.06.2003 (03A1577), Lopes Pinto, e 18.09.2012 (498/08.9TBSTS.P1.S), Gregório Silva Jesus. Uma outra orientação entende que a específica formulação do art. 493/2 não pode ser privada de significado normativo, impondo um critério de diligência mais exigente do que o padrão comum, próximo da denominada culpa levíssima. Não bastaria, nesta perspetiva, demonstrar a diligência que seria normalmente exigível ao homem médio colocado nas mesmas circunstâncias; seria necessário demonstrar a adoção de todas as medidas de prudência e prevenção que uma pessoa especialmente diligente teria mobilizado perante aquela concreta fonte de perigo. Neste sentido, Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, I, 13.ª ed., Coimbra: Almedina, 2016, pp. 320-321, e, na jurisprudência, STJ 13.03.2007 (07A96), Nuno Cameira, e RG 29.12.2012 (863/10.1TBVCT.G1), Manuel Bargado. Próxima desta segunda construção, a partir da ideia de um continuum entre responsabilidade subjetiva pura e responsabilidade objetiva pura, Nuno Pinto Oliveira (“Responsabilidade Objetiva”, CDP, n.º 02-Especial, 2012, pp. 109-110 e 118) qualifica o regime como uma forma de responsabilidade objetiva impuríssima, na medida em que o agente apenas se exime demonstrando a adoção da diligência e do cuidado que uma pessoa ideal empregaria perante a específica perigosidade da atividade. Em boa medida, poderá considerar-se justificada esta maior exigência, quer pelo elemento literal, quer pela finalidade da norma. Com efeito, não terá sido indiferente que o legislador, diversamente do que fez nos artigos que imediatamente antecedem o n.º 2 do art. 493, tenha optado por exigir ao agente a demonstração positiva de que empregou “todas as providências exigidas pelas circunstâncias”. E a particular perigosidade da atividade fornece igualmente uma razão material para impor a quem dela beneficia os mais elevados padrões razoavelmente exigíveis de prudência e prevenção. Seja qual for a posição adotada nesta controvérsia, é inequívoco que permanecemos no domínio de uma responsabilidade fundada na culpa, embora presumida, e não perante uma verdadeira responsabilidade objetiva ou pelo risco. O STJ tem salientado precisamente que o art. 493/2 não prescinde da culpa, antes modifica a sua demonstração, fazendo-a presumir quando se prove que o dano foi ocasionado no exercício da atividade perigosa abrangida pelo preceito. Assim, STJ 7.03.2017 (6091/03.5TVLSB.L1.S1), Hélder Roque, e STJ 17.05.2017 (1506/11.1TBOAZ.P1.S1), António Joaquim Piçarra. Esta última precisão é fundamental. A presunção estabelecida no art. 493/2 é uma presunção de culpa; não é uma presunção de causalidade. Para que opere, não basta demonstrar que alguém exercia uma atividade perigosa e que, durante ou depois do seu exercício, ocorreu um dano. É necessário que se encontre estabelecida a base factual da presunção, isto é, que o dano foi causado no exercício daquela atividade. Só então a lei dispensa o lesado de demonstrar a culpa do agente e faz recair sobre este o encargo de provar que adotou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para prevenir o resultado. O STJ, nos citados arestos, formula expressamente esta precedência ao exigir que o lesado demonstre que os danos foram causados no exercício da atividade perigosa, operando apenas a partir daí a presunção legal de culpa. Este ponto permite distinguir com nitidez duas questões que não devem ser confundidas: uma coisa é saber se a atividade causou o dano; outra é saber se aquele que a exercia atuou culposamente na sua prevenção. O art. 493/2 facilita a posição do lesado quanto à segunda; não o dispensa de estabelecer a primeira. E compreende-se que assim seja. A presunção assenta precisamente na particular relação entre o agente e a fonte de perigo: quem cria ou controla uma atividade perigosa encontra-se, por um lado, em posição privilegiada para conhecer e demonstrar as medidas que adotou para prevenir os danos e, por outro, deve suportar um especial encargo de prevenção em razão do risco acrescido que introduziu no tráfego. O que este fundamento não permite é atribuir à atividade um dano cuja conexão com ela não esteja previamente estabelecida. Será, pois, segundo estes parâmetros, e não pela simples circunstância de a 2.ª Recorrida se dedicar à construção civil ou ter executado a obra dos autos, que ulteriormente haverá que determinar se o art. 493/2 é convocável no caso concreto. A existência de um facto ilícito e culposo ainda não basta, contudo, para fazer nascer a obrigação de indemnizar. É indispensável que dele resulte um dano, uma desvantagem ou perda juridicamente relevante sofrida pelo lesado. E também não basta que coexistam no tempo um comportamento ilícito e um dano. É indispensável que entre ambos exista a conexão necessária para que aquele prejuízo possa ser colocado a cargo do agente. Entramos, assim, no problema da causalidade, que, pelas razões anteriormente expostas, deve ser analisado em dois planos sucessivos. No primeiro, de natureza factual ou naturalística, importa saber se a conduta entrou efetivamente no processo que produziu o dano, isto é, se se apresenta como condição sem a qual o resultado não teria ocorrido nos mesmos termos ou, tratando-se de dano ou processo lesivo já existente, se contribuiu efetivamente para o seu agravamento. Só estabelecida essa conexão factual se coloca o segundo problema: saber se os efeitos assim produzidos devem ser juridicamente imputados ao agente. É neste segundo plano que intervém o art. 563 do Código Civil, segundo o qual a obrigação de indemnizar só existe relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Tradicionalmente, tem sido entendido que o art. 563 consagra a variante negativa da causalidade adequada como se infere da própria formulação literal da norma (“danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”). Na formulação positiva, o facto será causa adequada do dano quando, segundo um juízo de prognose formulado à luz das regras da experiência e das circunstâncias cognoscíveis no momento da sua prática, se mostre, em geral, apto a produzir um resultado daquela natureza. Na formulação negativa, mais ampla, a imputação apenas será excluída quando o facto, segundo o curso normal das coisas e as regras da experiência, se apresente de todo indiferente para a produção do resultado, que só se verificou em virtude de circunstâncias extraordinárias, anómalas ou excecionais. Isto significa que a variante negativa é muito mais abrangente que a positiva. Daí que a seja preferida na esfera da teoria indemnizatória civil ao passo que a variante positiva (que pressupõe eticidade maior na previsibilidade dos efeitos danosos) é utilizada no âmbito do direito criminal. Este entendimento permite igualmente compreender a situação em que para a produção do mesmo resultado tenham concorrido diversos fatores. A causalidade juridicamente relevante não pressupõe necessariamente que o facto imputado ao agente tenha constituído causa única ou exclusiva do dano. Pode ocorrer que diferentes condições concorram para o mesmo resultado, sem que a intervenção de uma delas elimine necessariamente a relevância causal das restantes. Mas daqui não resulta que a simples existência de vários fatores abstratamente aptos a produzir o dano permita qualificá-los como concausas. A concausalidade pressupõe que se encontre previamente demonstrada a efetiva participação de cada fator que se pretende juridicamente valorar no processo de produção ou agravamento do resultado. Só depois dessa demonstração se coloca a questão jurídica de determinar se essa contribuição possui relevância bastante para justificar a imputação. Por outras palavras, a pluralidade causal é um problema que se coloca perante causas demonstradas, não um mecanismo destinado a suprir a falta de prova sobre a intervenção causal de uma delas. A circunstância de não se ter demonstrado que determinado fator foi a causa exclusiva do dano não autoriza, pela sua simples negação, a concluir que outro fator contribuiu para ele. Esta precisão assume particular importância no caso dos autos, porque a Recorrente estrutura parte considerável da sua argumentação em torno da ideia de concausalidade, sustentando que a eventual existência de vulnerabilidades preexistentes do seu edifício não excluiria a contribuição causal da obra executada no prédio confinante. Em abstrato, assim é. Mas a questão pressupõe, logicamente, que esteja demonstrado que essa obra entrou efetivamente no processo naturalístico de produção ou agravamento das infiltrações. Mais recentemente, por influência alemã, nomeadamente a propósito do debate sobre a relevância do âmbito de proteção da norma para a imputação, tem vindo a ser defendido que a causalidade adequada não esgota o problema da imputação, devendo ser complementada por este critério normativo, de forma a garantir que a finalidade da regra de conduta violada corresponde à prevenção do dano ocorrido. Neste enquadramento, Mafalda Miranda Barbosa (Responsabilidade Civil Extracontratual. Novas Perspetivas em Matéria de Nexo de Causalidade, Cascais: Princípia, 2014, pp. 34 e ss.) defende a transição de um critério meramente factual, como a simples conditio sine qua non, para um critério marcadamente normativo e de imputação jurídica. Assim, em linha com a doutrina alemã, defende a cisão do nexo causal em dois níveis distintos: a causalidade fundamentadora da responsabilidade (Haftungsbegründende Kausalität), que corresponde ao nexo entre o comportamento, o facto ilícito, e a lesão, a violação do bem jurídico; e a causalidade preenchedora ou extensão da responsabilidade (Haftungsausfüllende Kausalität), que corresponde ao nexo entre a lesão, o dano inicial, e as suas consequências ulteriores, a extensão do dano. Ao nível da causalidade fundamentadora, propõe que se substitua o tradicional nexo de causalidade pelo nexo de imputação. A questão fundamental não é saber se o facto causou o dano, mas sim se o dano deve ser imputado à esfera de responsabilidade do agente. Neste sentido, escreve (ob. cit. pp. 42-43) que “[p]odemos, portanto, concluir que a pessoa, ao agir, porque é livre, assume uma rol responsability, tendo de, no encontro com o seu semelhante, cumprir uma série de deveres de cuidado. Duas hipóteses são, então, em teoria, viáveis: ou a pessoa atua investida num especial papel/função, ou se integra numa comunidade de perigo concretamente definida e, neste caso, a esfera de risco apta a alicerçar o juízo imputacional fica a priori desenhada; ou a esfera de risco/responsabilidade que abraça não é suficientemente definida para garantir o acerto daquele juízo. Exige-se, por isso, que haja um aumento do risco, que pode ser comprovado, exatamente, pela preterição daqueles deveres de cuidado. Estes cumprem uma dupla função. Por um lado, permitem desvelar a culpa (devendo, para tanto, haver previsibilidade da lesão e exigibilidade do comportamento contrário tendo como referente o homem médio); por outro lado, alicerçam o juízo imputacional, ao definirem um círculo de responsabilidade a partir do qual se tem de determinar, posteriormente, se o dano pertence ou não ao seu núcleo.” E acrescenta (ob. cit., pp. 62-64): “Para que haja imputação objetiva, tem de verificar-se a assunção de uma esfera de risco, donde a primeira tarefa do julgador será a de procurar o gérmen da sua emergência. Rememorando os fundamentos da responsabilidade civil e chamando à colação o conceito de liberdade positiva (…), bem como o de ação juridicamente relevante (…), compreendemos facilmente (…) que, ao agir, qualquer sujeito mobiliza uma esfera de responsabilidade, uma vez que esta mais não é do que o correlato axiologicamente natural de uma liberdade que se torna atuante. Violados que sejam determinados deveres de conduta para com o outro - o que viabiliza, em simultâneo, o proferimento de um juízo de censura em que se vem a traduzir a culpa -, a pessoa atualiza aquela responsabilidade, passando a encabeçar um sucedâneo da role responsability, uma outra esfera de responsabilidade em que a primeira se transforma. Ora, enquanto não se cristaliza, esta responsabilidade firmada a jusante deve ser entendida como uma esfera de risco. No fundo, o agente chama a si o risco de suportar todas as consequências da lesão ou lesões que se venham a verificar.” Assim, este juízo de imputação é feito através da edificação e confronto de esferas de risco. O dano será imputado ao agente se e na medida em que seja a concretização de um risco ilícito que o agente criou ou aumentou e se encontre dentro do âmbito de proteção da norma ou do dever de cuidado que foi violado, aplicando a lógica da imputação objetiva. A responsabilidade é estabelecida não porque o facto foi uma condição do dano, mas porque o dano representa o perigo típico que a conduta ilícita visava evitar. O conceito de causalidade adequada, ou seja, o juízo de probabilidade segundo a experiência comum, mantém-se relevante, mas é relegado a um papel de critério de limitação do nexo de causalidade preenchedora. Dito de outra forma, neste segundo momento, a teoria da causalidade adequada serve para delimitar quais das consequências subsequentes da lesão inicial, por exemplo, a lesão corporal, devem ser juridicamente imputadas ao agente, excluindo as que são demasiado anormais, remotas ou que resultam de uma intervenção de terceiros ou da vítima que consuma o risco. Aplicando este ensinamentos, STJ 30.09.2014 (368/04.0TCSNT.L1.S1), Maria Clara Sottomayor, e STJ 27.04.2023 (19096/19.5T8LSB.L1.S1), João Cura Mariano. Nesta Relação, RG 25.09.2025 (529/22.0T8BGC,G1), Elisabete Coelho de Moura Alves, e RG 9.10.2025 (3658/23.9T8BRG.G1), do presente Relator. Esta construção, qualquer que seja a posição assumida quanto ao exato papel que deve ser reservado à causalidade adequada e ao critério da imputação objetiva, permite retirar para o presente caso uma ideia fundamental: não pode confundir-se a demonstração da intervenção naturalística de determinado facto no processo causal com o juízo normativo destinado a determinar se o dano se inscreve na esfera de responsabilidade do agente. E permite ainda uma segunda conclusão: os diferentes regimes especiais de responsabilidade não dispensam, em princípio, a identificação da conexão causal que constitui a base da imputação, ainda que possam modificar substancialmente outros pressupostos, designadamente a necessidade de prova da culpa ou a pessoa sobre quem esta se presume. É justamente por isso que, antes de regressarmos aos concretos factos do caso, importa autonomizar os títulos de responsabilidade suscetíveis de ser convocados relativamente a cada um dos Recorridos. *** 2).3.2. Particularizando agora a posição do empreiteiro perante terceiros, importa começar por distinguir os dois planos em que a sua responsabilidade se pode projetar.No plano interno, o empreiteiro encontra-se vinculado perante o dono da obra pelas obrigações emergentes do contrato de empreitada, designadamente pela obrigação de realizar a obra em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto. No plano externo, porém, a execução da prestação contratual pode interferir com direitos ou interesses juridicamente protegidos de pessoas estranhas ao contrato, fazendo então emergir, verificados os respetivos pressupostos, uma responsabilidade extracontratual própria. É precisamente esta distinção que Pedro Romano Martinez (“Responsabilidade civil no contrato de empreitada - responsabilidade do empreiteiro e seguro de responsabilidade civil”, Julgar, n.º 42, 2020, pp. 89-128,) estabelece ao escrever que o empreiteiro responde não apenas pela violação dos deveres emergentes do contrato, mas também quando, no exercício da sua atividade, lesa ilicitamente e com culpa direitos de terceiros ou viola disposições legais destinadas à proteção de interesses alheios. O Autor exemplifica justamente com os direitos dos proprietários dos prédios vizinhos daquele onde a obra é executada e com normas destinadas a proteger terceiros contra riscos inerentes à construção. A mesma ideia havia sido desenvolvida entre nós por João Calvão da Silva ( “Empreitada e Responsabilidade Civil”, Estudos de Direito Civil e Processo Civil, Coimbra: Almedina, 1996, pp. 5-27), precisamente a propósito da responsabilidade do empreiteiro perante terceiros. Partindo da constatação de que a responsabilidade prevista no art. 1225 se dirige, na sua formulação literal, às relações entre empreiteiro e dono da obra, sustenta o Autor que daí não resulta qualquer imunidade perante terceiros. Pelo contrário, os deveres técnicos e de segurança que recaem sobre o empreiteiro profissional constituem manifestação da obrigação geral de segurança e do princípio neminem laedere, devendo aquele respeitar “as regras da arte, os conhecimentos científicos e técnicos próprios da profissão e sector em que se enquadra a realização da obra - unusquisque peritus esse debet artis suae.” É por isso que, acrescenta Calvão da Silva, a execução tecnicamente defeituosa, em desconformidade com o estado da arte, pode fazer incorrer o empreiteiro em responsabilidade pelos danos daí resultantes, não apenas perante o dono da obra, mas também perante terceiros. E, concebendo a responsabilidade do art. 1225 como contratual, conclui que a responsabilidade do empreiteiro perante terceiros encontra fundamento nas regras gerais dos arts. 483 e ss., assumindo então especial relevância, no plano da ilicitude, a violação de direitos absolutos, designadamente direitos de personalidade e direitos reais, e das normas técnicas de segurança destinadas também à proteção de terceiros. Pedro Romano Martinez segue orientação substancialmente convergente. Salienta que, perante terceiros, o exercício da atividade do empreiteiro pode simultaneamente traduzir violação de direitos alheios e de disposições legais destinadas à sua proteção, distinguindo ainda, com pertinência, as regras da arte das verdadeiras normas jurídicas de segurança: a violação das primeiras releva, em princípio, na apreciação da culpa, enquanto a violação das segundas pode constituir diretamente fundamento de ilicitude. A jurisprudência do STJ acolhe de forma reiterada esta construção. Em STJ 12.06.2003 (03B1813), Salvador da Costa, decidiu-se que o empreiteiro responde perante terceiros quando, no exercício da sua atividade, desrespeite ilicitamente e com culpa direitos destes, tendo aí sido imputados os danos em prédio vizinho a deficiências verificadas em trabalhos de escavação e contenção periférica. Esta orientação foi retomada em STJ 10.01.2006 já citado, onde se afirma que o empreiteiro ou subempreiteiro que pratique culposamente ações ilícitas ou omita os cuidados exigíveis na execução dos trabalhos responde perante terceiros nos termos do art. 483. Existe, portanto, uma razão sistemática para distinguir com rigor a relação contratual de empreitada da responsabilidade aquiliana perante terceiros: o contrato explica por que razão foi o empreiteiro colocado na posição de executar a obra; não constitui, porém, a fonte do dever geral de respeitar os direitos das pessoas estranhas ao negócio jurídico. Esta distinção relaciona-se intimamente com uma característica essencial da empreitada: a autonomia do empreiteiro na execução da obra. O empreiteiro obriga-se à realização de determinado resultado, mas organiza, em princípio, autonomamente os meios humanos, materiais e técnicos necessários à sua obtenção. Escolhe os processos executivos, dirige os trabalhadores que utiliza, determina a forma concreta de realização dos trabalhos e atua segundo as regras da arte que disciplinam a sua atividade profissional. O direito de fiscalização reconhecido ao dono da obra não elimina esta autonomia. Fiscalizar a execução e verificar a sua conformidade com o contratado não equivale a assumir a direção técnica e material da atividade do empreiteiro. Por isso, a relação de empreitada não corresponde, em regra, a uma relação de comissão para efeitos do art. 500. Em STJ 14.09.2006 (06B2337), Duarte Soares, escreveu-se expressamente que “na empreitada não existe comissão”, por faltar o elemento da subordinação, concluindo-se que “o dono da obra não é um comitente do empreiteiro”. O mesmo aresto ressalvou, contudo, que esta conclusão não significa a irresponsabilidade necessária do dono da obra, cuja vinculação poderá resultar de um título autónomo, dependente dos específicos contornos da situação. A orientação não é isolada. Em STJ 7.04.2011 (5606/03.3TVLSB.L1.S1), Alves Velho, reafirmou-se que o empreiteiro não é mandatário do dono da obra, atuando com inteira autonomia na execução, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que considere adequadas, sem vínculo de subordinação ou dependência, razão pela qual não existe, em princípio, relação de comissão. E em STJ 19.04.2012 (2455/06.0TBSTS.P1.S1), Oliveira Vasconcelos, voltou a dizer-se que a comissão exige uma relação de dependência que permita ao comitente dar ordens ou instruções ao comissário, só esse poder de direção justificando a responsabilidade do primeiro pelos atos do segundo. Esta linha encontra expressão particularmente clara em STJ 22.06.2021, já citado. Nesse caso, estando a direção da obra exclusivamente entregue à empreiteira e tendo sido no âmbito da sua organização que foi determinada a concreta operação da qual resultou o acidente, o Supremo afastou quer a coautoria da dona da obra para efeitos do art. 490, quer uma relação de comissão para efeitos do art. 500, fazendo recair sobre a empreiteira a responsabilidade própria decorrente do exercício da atividade perigosa. Esta autonomia possui uma dupla consequência que importa manter presente. Por um lado, os atos materiais e as opções executivas assumidas pelo empreiteiro no âmbito do domínio que exerce sobre os trabalhos são, em princípio, imputáveis à sua própria esfera. Por outro, a responsabilidade extracontratual que deles resulte não se comunica automaticamente ao dono da obra pela simples existência do vínculo contratual. A responsabilidade perante terceiros deve, assim, ser encontrada, antes de mais, no art. 483/1, verificados os pressupostos anteriormente enunciados. Como sintetiza João Calvão da Silva, “a tutela derivada das regras gerais da responsabilidade por factos ilícitos não é excluída nem diminuída pelos artigos 1225.º e 492.º”, não podendo os regimes especiais de responsabilidade por defeitos ou ruína da obra enfraquecer a tutela geral conferida à vítima. Deste modo, se, durante a execução dos trabalhos, o empreiteiro danifica prédio vizinho, interfere ilicitamente com a propriedade alheia, viola normas de segurança destinadas à proteção de terceiros ou omite deveres de cuidado aplicáveis à concreta operação que realiza, responderá pelos danos causalmente resultantes dessa atuação, desde que se encontrem preenchidos os pressupostos da responsabilidade subjetiva. Foi exatamente esta a construção seguida em STJ 10.01.2006 (05A3331), Nuno Cameira: a responsabilidade objetiva que, relativamente às escavações, pode recair sobre o proprietário ao abrigo do art. 1348/2 não elimina a eventual responsabilidade própria do empreiteiro, que responde perante terceiros se praticar culposamente ações ilícitas ou omitir os cuidados exigíveis na execução dos trabalhos. A circunstância de o empreiteiro se encontrar vinculado contratualmente ao dono da obra não altera a natureza desta responsabilidade perante o proprietário do prédio vizinho. Este não pretende fazer valer o contrato de empreitada, mas a violação de uma posição jurídica que lhe pertence independentemente dele. O regime sofre, porém, uma modificação relevante quando os concretos trabalhos executados pelo empreiteiro preencham a previsão do art. 493/2. Remetendo para o que deixámos exposto em 2).3.1. quanto ao conceito de atividade perigosa, aos pressupostos e ao funcionamento da presunção legal, importa aqui apenas precisar que, no contexto da empreitada, esta recai sobre quem exerça ou domine a concreta atividade perigosa, isto é, sobre quem detenha a respetiva direção e controlo, e não, pela simples existência do contrato, sobre o dono da obra. É elucidativo o citado STJ 22.06.2021 (600/04.0TBSTB.E1.S1), Pedro de Lima Gonçalves, que, estando a direção e execução da atividade exclusivamente a cargo da empreiteira, fez recair sobre esta a presunção do art. 493/2 e recusou a sua comunicação à dona da obra, por não existir quanto a esta “qualquer autoria (...) ou domínio da ação” relativamente à atividade perigosa. De todo o modo, e como já salientámos, a presunção respeita à culpa, não à causalidade. A sua atuação pressupõe que se tenha previamente demonstrado que o dano foi causado no exercício da concreta atividade perigosa. Apenas estabelecida essa base factual passa a incumbir ao empreiteiro demonstrar que empregou as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir o dano. Vale, portanto, também neste domínio a sequência anteriormente traçada: primeiro, a demonstração da intervenção causal da atividade; depois, verificada esta, a presunção de culpa de quem a exercia ou dominava. Há ainda uma questão distinta, resultante da utilização pelo empreiteiro de trabalhadores, auxiliares ou subempreiteiros. Convém, todavia, precisar que esta disciplina do art. 800/1 se situa no plano do cumprimento das obrigações e não constitui, sem mais, um fundamento de responsabilidade aquiliana do empreiteiro perante terceiros. STJ 19.04.2012 (2455/06.0TBSTS.P1.S1), Oliveira Vasconcelos, sublinha justamente que o art. 800/1 respeita à responsabilidade contratual, não à responsabilidade extracontratual pela violação do direito de terceiro. Esta precisão permite compreender uma aparente divergência doutrinal. Calvão da Silva (loc. cit.) sustenta que, se a causa do dano for exclusivamente imputável ao subempreiteiro, não existe, pelo simples contrato de subempreitada, uma relação de comissão que permita responsabilizar aquilianamente o empreiteiro pelo art. 500: “sendo a subempreitada uma empreitada em segunda mão, o subempreiteiro é tão autónomo perante o empreiteiro como este perante o dono da obra.” Nessa hipótese, responderá perante o terceiro aquele a quem seja imputável o facto ilícito e culposo. A afirmação não colide com a responsabilidade do empreiteiro perante o dono da obra ao abrigo do art. 800. Uma coisa é a imputação contratual do comportamento do auxiliar ao devedor que o utiliza no cumprimento; outra é a imputação extracontratual perante terceiro, que exige fundamento próprio. Esta diferenciação é particularmente relevante em processos de construção complexos, nos quais participam projetistas, empreiteiro geral, empreiteiros parciais, subempreiteiros, diretores de obra, fornecedores e outros agentes. Pedro Romano Martinez chama justamente a atenção para a crescente complexidade das intervenções no processo construtivo e para a consequente dificuldade de individualizar as responsabilidades, fazendo notar que, perante terceiros, cada interveniente responde pelos danos que lhe sejam imputáveis e que, quando o mesmo dano seja imputável a mais de um deles, a responsabilidade extracontratual poderá assumir natureza solidária nos termos do art. 497. A pluralidade de intervenientes não permite, portanto, saltar o problema antecedente da imputação. Antes de afirmar solidariedade, é necessário estabelecer qual o facto causalmente relevante de cada participante e qual o título jurídico pelo qual responde. Chegamos, assim, à relação entre a responsabilidade do empreiteiro e a eventual responsabilidade do dono da obra. O princípio é o de que não existe comunicação automática. A autonomia típica da empreitada impede que a responsabilidade própria do empreiteiro seja transferida para o proprietário mediante uma ficção de comissão. Mas também não vale a proposição inversa segundo a qual a existência de um empreiteiro exonera necessariamente o dono da obra. STJ 14.09.2006 (06B2337), Duarte Soares, exprime esta dupla ideia. Depois de afirmar que na empreitada não existe comissão, acrescenta ser necessário atender ao conteúdo concreto da relação e ao objeto da obra, porque podem existir situações em que o próprio projeto ou as características dos trabalhos façam nascer responsabilidade autónoma do dono da obra. No caso apreciado, a utilização de explosivos estava prevista no próprio objeto dos trabalhos e os danos daí resultantes apresentavam-se como consequência necessária da execução projetada. A situação deve, portanto, ser distinguida daquela em que o dano resulta de uma concreta opção executiva situada exclusivamente na esfera técnica e organizativa do empreiteiro. É nesta última que a responsabilidade do executante não dispõe, sem mais, de fundamento para se comunicar ao proprietário. Também por isso, no já citado STJ 22.06.2021 concluiu-se que a presunção de culpa que onerava a empreiteira no exercício da atividade perigosa não se comunicava à dona da obra, sem prejuízo de ressalvar que esta poderia eventualmente responder por falhas próprias ao nível da conceção, fiscalização ou segurança se factos nesse sentido tivessem sido demonstrados. Esta diferenciação mostra, também, por que razão o art. 497/1 não constitui uma norma de imputação. A solidariedade nele prevista é consequência da pluralidade de responsáveis, não causa dessa pluralidade. Só depois de se concluir que o empreiteiro responde por determinado título e que outro interveniente responde, por título autónomo, pelo mesmo dano, poderá afirmar-se a solidariedade entre ambos. É paradigmático o domínio das escavações. Em STJ 10.01.2006, já citado, distinguiu-se precisamente a responsabilidade por facto ilícito e culposo do empreiteiro, fundada no art. 483, da responsabilidade do proprietário prevista no art. 1348/2, independente de culpa, concluindo pela solidariedade apenas depois de estabelecer autonomamente ambos os fundamentos de imputação. O mesmo aresto remete, neste ponto, para uma linha jurisprudencial anterior, designadamente STJ 12.06.2003 (03B1813), Salvador da Costa, STJ 1.07.2003 (03A1750), Azevedo Ramos, STJ 18.03.2004 (04B658), Salvador da Costa, e STJ 27.05.2004 (Revista n.º 527/04, Nuno Cameira). Daí que, em síntese, a posição jurídica do empreiteiro perante terceiros possa ser reconduzida a três ideias fundamentais. Primeiro, a autonomia própria da empreitada torna o empreiteiro responsável pelos comportamentos que se situem na sua esfera de direção e execução, sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos do título de imputação aplicável. Segundo, quando a concreta atividade que domina seja perigosa nos termos do art. 493/2 e se demonstre que dela resultou o dano, a culpa presume-se, cabendo-lhe demonstrar a adoção das específicas providências exigidas pelas circunstâncias. A presunção não abrange, porém, a causalidade. Terceiro, a existência de outra pessoa responsável pelo mesmo dano tem de resultar de um título autónomo de imputação. Só depois dessa demonstração poderá operar a solidariedade prevista no art. 497/1. *** 2).3.3. Diversa, embora conexa, é a posição do dono da obra perante terceiros.Como vimos, a celebração de um contrato de empreitada não determina, por si só, a responsabilidade do dono da obra pelos atos praticados pelo empreiteiro na respetiva execução. A autonomia que caracteriza este contrato obsta, em princípio, a que entre ambos se reconheça a relação de comissão pressuposta pelo art. 500 do Código Civil. A comissão, para este efeito, não se basta com a circunstância de alguém realizar uma atividade no interesse de outrem. Pressupõe uma relação de dependência que atribua ao comitente o poder de direção sobre o comissário, permitindo-lhe dar ordens ou instruções quanto ao modo de exercício da função confiada. Ora, é precisamente esse elemento que falta, em regra, na empreitada: o empreiteiro obriga-se à realização de uma obra, mas conserva autonomia quanto à organização e execução dos trabalhos, sem prejuízo do direito de fiscalização reconhecido ao dono da obra pelo art. 1209. Por isso, como se decidiu em STJ 14.09.2006, já citado, “na empreitada não existe comissão”, não podendo o dono da obra ser qualificado, apenas por essa razão, como comitente do empreiteiro. O mesmo entendimento, como vimos, foi reafirmado em STJ 7.04.2011 e, mais recentemente, em STJ 22.06.2021, já citados. A conclusão deve, porém, ser corretamente delimitada. Uma coisa é afirmar que a responsabilidade do empreiteiro não se comunica ao dono da obra por efeito do art. 500; outra, inteiramente diferente, é concluir que a intervenção autónoma daquele exclui qualquer responsabilidade deste. A primeira afirmação é correta; a segunda não é. Com efeito, a posição do dono da obra perante terceiros deve ser apreciada em função dos títulos de imputação que diretamente lhe respeitem, independentemente da responsabilidade em que possa ter incorrido o empreiteiro. Desde logo, o dono da obra pode responder por facto próprio, nos termos gerais do art. 483/1. Assim sucederá quando a lesão de terceiro resulte de uma conduta que lhe seja pessoalmente imputável, designadamente de uma opção de conceção da obra, de instruções concretas dadas ao empreiteiro, de ingerência na execução dos trabalhos ou, quando sobre ele recaia um específico dever de atuação, da omissão das providências que lhe fossem exigíveis. A este respeito, STJ 22.06.2021, depois de excluir a comunicação à dona da obra da presunção de culpa que incidia sobre a empreiteira ao abrigo do art. 493/2, ressalvou expressamente que aquela poderia responder por falhas próprias ao nível da conceção da obra ou por inobservância dos seus deveres de fiscalização, nomeadamente em matéria de segurança, desde que existisse suporte factual para semelhante imputação. Também STJ 14.09.2006 sublinhou que a inexistência de comissão não resolve, por si só, o problema. Importa atender ao concreto conteúdo da relação estabelecida e ao objeto da obra, podendo a responsabilidade do respetivo dono decorrer dos próprios trabalhos que decidiu realizar. No caso ali apreciado, a construção de um emissário implicava, de acordo com o projetado, a utilização de explosivos, tendo-se entendido que os específicos contornos da intervenção forneciam fundamento para responsabilizar o dono da obra pelos danos produzidos. A responsabilidade por facto próprio deve, porém, ser distinguida dos regimes especiais nos quais a lei faz recair sobre o proprietário ou sobre quem se encontre em determinada posição relativamente à coisa uma responsabilidade sujeita a pressupostos diversos dos estabelecidos na cláusula geral do art. 483. Um primeiro desses regimes encontra-se no art. 492, relativo aos danos causados por edifícios ou outras obras. O n.º 1 faz responder o proprietário ou possuidor do edifício ou obra que “ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação”, salvo se demonstrar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que, ainda com a diligência devida, os danos não teriam sido evitados. O n.º 2 desloca essa responsabilidade para a pessoa que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigada a conservar o edifício ou obra, quando os danos sejam exclusivamente devidos a defeito de conservação. A previsão assenta, portanto, em pressupostos específicos. Não basta que de um edifício ou obra resulte um dano. É necessário, em primeiro lugar, um fenómeno suscetível de recondução ao conceito normativo de ruína, total ou parcial, e, em segundo, que essa ruína derive de vício de construção ou defeito de conservação. É sobre essa base que opera a presunção estabelecida pelo preceito, não constituindo o art. 492 uma cláusula geral destinada a abranger quaisquer danos de alguma forma relacionados com um imóvel. Também neste regime a presunção não elimina a necessidade de estabelecer a causalidade: há que demonstrar que a ruína ocorreu por vício de construção ou defeito de conservação e que foi ela que produziu o dano cuja reparação é reclamada. Próximo, mas distinto, é o regime do art. 493/1. Aqui, o fundamento da presunção reside na posição daquele que tem em seu poder uma coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar. É essa situação de domínio ou controlo, acompanhada pelo correspondente dever de vigilância, que justifica fazer recair sobre ele as consequências da falta de demonstração de que nenhuma culpa houve da sua parte ou de que os danos se teriam igualmente produzido sem culpa sua. Importa, porém, distinguir os danos causados pela coisa, a que respeita o art. 493/1, daqueles que sejam produzidos pela atuação de alguém mediante utilização de uma coisa como instrumento. STJ 7.04.2011 (5606/03.3TVLSB.L1.S1), Alves Velho, acentuou precisamente que no campo de aplicação do art. 493/1 se situam os danos causados pela coisa, designadamente em consequência de anomalia ou deficiência que cabia prevenir mediante vigilância, e não os danos causados pessoalmente por alguém através da utilização dessa coisa, hipótese em que devem procurar-se noutro lugar os fundamentos da responsabilidade. Esta diferença é relevante no domínio da construção. Não basta que um imóvel, um equipamento ou qualquer outro objeto tenha participado materialmente no processo de produção do dano para que se aplique o art. 493/1. Importa determinar se o dano foi causado pela coisa enquanto realidade submetida a vigilância ou se resultou antes da atuação de quem a utilizou no exercício de determinada atividade, caso em que poderão ser aplicáveis, consoante os pressupostos verificados, o art. 483/1 ou o art. 493/2. Outro plano é o das relações de vizinhança, no qual o legislador introduziu restrições ao exercício do direito de propriedade precisamente para compatibilizar o aproveitamento de cada prédio com a tutela dos prédios vizinhos. Assim sucede, desde logo, no art. 1347, relativo às instalações prejudiciais. O n.º 1 impede o proprietário de construir ou manter no seu prédio obras, instalações ou depósitos de substâncias corrosivas ou perigosas quando seja de recear que possam produzir sobre o prédio vizinho efeitos nocivos não permitidos por lei. Trata-se, nesse primeiro momento, de uma tutela predominantemente preventiva: não é necessário que o dano já se tenha produzido, bastando um receio objetivamente fundado da sua ocorrência. Quando, porém, as obras, instalações ou depósitos tenham sido autorizados pela entidade pública competente ou tenham sido observadas as condições especiais prescritas na lei, o n.º 2 impede a sua inutilização com fundamento no simples perigo, fazendo-a depender da efetivação do prejuízo. A autorização administrativa não equivale, todavia, a uma exoneração de responsabilidade civil. Pelo contrário, o n.º 3 dispõe expressamente que, “em qualquer dos casos”, é devida indemnização pelo prejuízo sofrido. O licenciamento interfere, portanto, com o momento e as condições em que pode ser pretendida a eliminação da fonte de perigo, mas não converte o sacrifício imposto ao proprietário vizinho num dano que este tenha de suportar sem compensação. O regime evidencia, aliás, uma característica que assume particular importância no preceito seguinte: a licitude administrativa da obra e a observância das prescrições impostas pelas autoridades públicas não resolvem, por si mesmas, o problema da responsabilidade civil pelos danos que dela efetivamente resultem. É justamente no art. 1348 que esta ideia encontra uma das suas expressões mais nítidas. O n.º 1 reconhece ao proprietário a faculdade de abrir no seu prédio minas ou poços e de nele fazer escavações, impondo, porém, como limite ao exercício dessa faculdade, que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra. O n.º 2 acrescenta que, logo que os proprietários vizinhos venham a padecer danos com as obras feitas, serão indemnizados pelo “autor delas”, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias. Estamos perante um regime que não encontra fundamento numa relação de comissão entre dono da obra e executante material, nem na culpa in eligendo, in instruendo ou in vigilando. A obrigação indemnizatória está diretamente associada ao exercício de uma faculdade compreendida no conteúdo do direito de propriedade e ao sacrifício que esse exercício venha a impor ao prédio vizinho. A jurisprudência do STJ vem qualificando, por isso, o art. 1348/2 como uma hipótese de responsabilidade extracontratual por facto lícito, na qual se prescinde da ilicitude e da culpa, permanecendo necessários o facto previsto na norma, o dano e a conexão causal entre ambos. Assim, entre muitos outros, STJ 1.07.2003 (03A1750), Azevedo Ramos; STJ 10.01.2006 (05A3331), Nuno Cameira; STJ 25.09.2007 (07A2010), Nuno Cameira; STJ 30.04.2020 (1934/16.6T8VCT.G1.S1), Ilídio Sacarrão Martins; e STJ 15.09.2022 (2856/15.3T8AVR.P1.S1), Fernando Baptista Oliveira. A compreensão subjetiva da expressão “autor delas” é, neste domínio, particularmente importante. A orientação largamente consolidada do STJ identifica-a, para efeitos da responsabilidade que agora interessa, com o proprietário do prédio em que as escavações foram realizadas, e não apenas com o respetivo executor material. Esta interpretação encontra apoio histórico, sistemático e teleológico. A fórmula já provinha do Código Civil de 1867, sem que dela se retirasse a exclusão da responsabilidade do proprietário; sistematicamente, o n.º 2 encontra-se ligado ao n.º 1, que reconhece precisamente ao proprietário a faculdade de escavar; e, materialmente, é aquele quem exerce, em seu benefício, a faculdade inerente à propriedade que justifica a criação do risco para o prédio vizinho. É elucidativo STJ 1.07.2003 (03A1750), Azevedo Ramos, ao salientar que, mesmo quando a execução material é entregue a empreiteiro, o dono do imóvel continua a ser “autor” das escavações no sentido relevante para o art. 1348/2, porque foi ele quem, no exercício do poder de disposição compreendido no seu direito, decidiu realizar a obra em cujo contexto aquelas foram efetuadas. A mesma linha foi seguida em STJ 25.09.2007 (07A2010), Nuno Cameira, que reafirmou ser irrelevante, na perspetiva do proprietário vizinho, que as escavações sejam executadas diretamente pelo dono do prédio, por trabalhadores que dele dependam ou por empreiteiro autónomo: o título de responsabilidade do proprietário assenta no próprio art. 1348/2 e não numa relação de comissão. Mais recentemente, STJ 30.04.2020 (1934/16.6T8VCT.G1.S1), Ilídio Sacarrão Martins, a propósito da abertura de um furo artesiano, qualificou o proprietário do prédio que, no seu interesse, foi objeto das escavações como “autor” para os efeitos do art. 1348/2 e concluiu que devia suportar as consequências danosas causalmente produzidas nos prédios de terceiros; e STJ 15.09.2022 (2856/15.3T8AVR.P1.S1), Fernando Baptista, voltou a afirmar que a responsabilidade do proprietário não radica numa relação de comissão, mas diretamente na posição que a lei lhe atribui enquanto titular do prédio em que a obra é executada. Este entendimento impede que o proprietário possa exonerar-se perante os vizinhos pela simples decisão de confiar a execução da obra a um empreiteiro. Tal solução seria, de resto, dificilmente conciliável com a finalidade do regime. Se a execução por administração direta fizesse responder o proprietário independentemente de culpa, mas a celebração de uma empreitada transferisse integralmente para o executor o risco da insolvência ou da ausência de culpa, a tutela conferida ao prédio vizinho ficaria dependente da modalidade organizativa escolhida unilateralmente por quem decidiu realizar a obra. Daí que sejam igualmente inoponíveis ao terceiro lesado, quanto a este título legal de responsabilidade, as cláusulas pelas quais dono da obra e empreiteiro distribuam entre si o risco dos danos decorrentes da execução. Essas estipulações podem relevar nas relações internas entre ambos, mas não eliminam a obrigação que a lei diretamente faz recair sobre o proprietário. Há, todavia, um limite que importa sublinhar, precisamente porque constitui ponto decisivo para a correta compreensão deste regime: o art. 1348/2 prescinde da culpa; não prescinde da causalidade. Não basta provar a qualidade de proprietário do prédio, a realização de escavações e a existência de danos num prédio vizinho. É necessário demonstrar que os danos foram produzidos pelas escavações. Este requisito encontra expressão particularmente clara na jurisprudência. STJ 30.04.2020, já citado, caracteriza a responsabilidade do proprietário a partir das consequências danosas que a atividade tenha efetivamente originado; e STJ 10.01.2006, também já citado, reconduz igualmente a obrigação à existência de danos resultantes dos trabalhos de escavação executados no prédio daquele. Particularmente elucidativo é, neste ponto, RC 7.03.2017 (4407/12.2TJCBR.C1), Fonte Ramos, ao distinguir expressamente as duas operações que já autonomizámos em 2).2 e 2).3.1: antes de qualquer juízo de adequação jurídica, é necessária “a existência de um facto concreto condicionante de um dano”, isto é, um nexo naturalístico; apenas depois de estabelecida essa relação se coloca a questão de saber se o concreto facto é, em abstrato e em geral, adequado à produção daquele resultado. Esta precisão é especialmente importante porque mostra que a objetivação da responsabilidade prevista no art. 1348/2 não constitui uma objetivação da causalidade. A lei retira da equação a necessidade de demonstrar a culpa, e admite a responsabilidade apesar da licitude da atividade e de terem sido tomadas as precauções julgadas necessárias, mas não estabelece uma presunção segundo a qual todo o dano revelado em prédio vizinho durante ou após uma escavação tenha sido causado por esta. Em termos mais simples, a dispensa de culpa não é dispensa de causa. É também esta separação que permite compreender corretamente a relação entre a responsabilidade do proprietário e a do empreiteiro. Se o dano resultante das escavações se encontra causalmente demonstrado, o proprietário responde, verificados os demais pressupostos do art. 1348/2, independentemente de culpa. Se, além disso, a execução material revela uma atuação ilícita e culposa do empreiteiro, ou se sobre este opera a presunção do art. 493/2 e ela não é ilidida, poderá existir também responsabilidade do executante. Os títulos são, porém, distintos. STJ 10.01.2006 exprime a distinção com particular clareza: ao proprietário é imputada a responsabilidade independente de culpa do art. 1348/2; o empreiteiro ou subempreiteiro que tenha praticado ações ilícitas e culposas ou omitido os cuidados exigíveis responde nos termos do art. 483; só uma vez constituídas ambas as obrigações se afirma a solidariedade prevista no art. 497/1. A mesma solução foi acolhida em STJ 30.04.2020: a empreiteira respondia no quadro da atividade perigosa e o proprietário enquanto “autor” das escavações para efeitos do art. 1348/2, concluindo-se, uma vez verificados ambos os fundamentos, pela responsabilidade solidária. Isto permite precisar o sentido do art. 497/1 neste contexto. A solidariedade não constitui um título de imputação. O preceito não transforma em responsável quem não o seja à luz de qualquer outra norma, nem permite comunicar ao dono da obra a responsabilidade que apenas recaia sobre o empreiteiro, ou inversamente. Pressupõe, como a própria formulação legal indica, que existam “várias pessoas responsáveis pelos danos”. É, pois, necessário percorrer primeiro o título próprio de responsabilidade de cada interveniente e verificar os respetivos pressupostos. Só depois, concluindo-se que duas ou mais pessoas respondem pelo mesmo dano, haverá lugar à solidariedade. Também aqui a causalidade mantém função indispensável: não pode existir solidariedade quanto a determinado dano sem que este seja imputável, segundo o respetivo título, a cada um dos sujeitos que se pretende constituir solidariamente responsáveis. Reconduzidos os vários regimes à sua estrutura própria, podem retirar-se algumas conclusões. Primeira: a autonomia típica da empreitada afasta, em princípio, a qualificação do dono da obra como comitente do empreiteiro para efeitos do art. 500. A mera celebração do contrato não lhe comunica os atos ilícitos ou a culpa do executor. Segunda: essa autonomia não impede que o dono da obra responda por facto próprio, nos termos do art. 483, se lhe forem imputáveis condutas ou omissões que preencham os respetivos pressupostos. Terceira: podem ainda incidir sobre o proprietário ou sobre quem detenha determinada relação com a coisa os regimes especiais dos arts. 492 e 493/1, desde que se verifiquem os pressupostos especificamente definidos em cada um deles. Quarta: nas relações de vizinhança, os arts. 1347 e 1348 consagram soluções que não se confundem com a responsabilidade geral por facto ilícito e que, nos termos expostos, podem fazer nascer uma obrigação de indemnizar apesar da licitude da atuação e independentemente de culpa. Quinta: especificamente no art. 1348/2, a entrega da execução das escavações a empreiteiro não exonera o proprietário da responsabilidade que diretamente sobre ele recai enquanto “autor” da obra no sentido normativo do preceito. Sexta e decisivamente: nenhum destes regimes permite prescindir da demonstração da relação causal que integra a respetiva hipótese normativa. As presunções de culpa e as hipóteses de responsabilidade por facto lícito podem modificar ou eliminar a necessidade de demonstrar a censurabilidade da conduta; não podem suprir a falta de demonstração de que o facto a que a lei associa a responsabilidade produziu o dano cuja reparação é reclamada. É à luz desta pluralidade de possíveis títulos, e mantendo-os devidamente separados, que deverá ser apreciada a responsabilidade do 1.º Recorrido enquanto proprietário do prédio e dono da obra. *** 2).3.4. Feito este enquadramento, importa regressar aos factos efetivamente demonstrados e determinar, separadamente quanto a cada um dos Recorridos, se se mostram preenchidos os pressupostos de algum dos títulos de responsabilidade acabados de analisar.Uma primeira observação deve preceder essa análise. A matéria de facto permite afirmar, sem dificuldade, que a 2.ª Recorrida executou, por força de contrato de empreitada celebrado com o 1.º Recorrido, obras de requalificação no prédio deste, confinante com o prédio da Recorrente (factos 3 e 7 a 12). Permite igualmente afirmar que, durante a execução desses trabalhos, se verificou uma relação de proximidade material entre a obra e o prédio da Recorrente e que foram adotadas determinadas medidas destinadas a prevenir interferências entre ambos. Com efeito, a 2.ª Recorrida colocou placas de XPS sobre parte do telhado do prédio da Recorrente para o proteger da eventual queda de detritos (factos 13 a 15); durante dois dias, enquanto procedia à remoção do reboco da parede do prédio do 1.º Recorrido, caíram pequenos detritos sobre essa proteção, que foram removidos pela empreiteira (facto 19); e, nos trabalhos realizados na parede confinante, foi utilizado um cesto suspenso numa grua (facto 20). Está igualmente demonstrado que, na sequência das preocupações manifestadas pela Recorrente, teve lugar, em 7 de junho de 2018, uma reunião com representantes desta e da 2.ª Recorrida, precedida de visita aos dois prédios e acompanhada de reportagem fotográfica do interior e do exterior das frações (factos 22 a 26). Nessa ocasião, a empreiteira comprometeu-se a adotar medidas adicionais de proteção, designadamente a colocação de lona, a criação de uma barreira física e a alteração do percurso do cesto da grua, evitando, sempre que possível, a sua passagem por cima do terraço e telhado da Recorrente (factos 27 a 30). Mas os factos demonstram também elementos de sinal contrário que não podem ser desconsiderados. Quando os trabalhadores da 2.ª Recorrida colocaram a proteção de XPS, verificaram já existirem várias telhas deslocadas junto à claraboia, situação que comunicaram à representante da Recorrente (factos 16 e 17). E, durante a execução da obra, o pátio do sótão da fração F apresentava já musgos na parede de suporte do corrimão (facto 18), elemento objetivamente compatível com a presença anterior de humidade naquele local. Mais: ficou positivamente demonstrado que, a partir da demolição do telhado do prédio do 1.º Recorrido, as águas pluviais e outras caíam diretamente no solo desse prédio, não passando pelo prédio da Recorrente (facto 21). Esta realidade contraria a versão em que a Recorrente fundara parte da sua pretensão, segundo a qual, durante a obra, os Recorridos teriam feito passar aquelas águas pelo seu prédio, através do terraço da fração F e do respetivo tubo de queda. Tal versão foi expressamente julgada não provada (facto 60) e a Recorrente não impugnou esse segmento da decisão da matéria de facto, pelo que ficou definitivamente excluída do quadro factual sobre o qual há de incidir a aplicação do direito, não podendo ser recuperada, direta ou indiretamente, na apreciação da causalidade. No mesmo sentido, não se provou que os Recorridos tivessem permitido a queda de lixo e águas no prédio da Recorrente (63); que, em consequência da execução da obra, água, detritos, pó e terra tivessem passado a escoar-se pela respetiva caleira (65); ou que água pluvial transportando restos de entulho, pó e terra provenientes da obra tivesse escorrido sobre essa caleira e daí para o terraço da fração F (70 e 71).Também não se provou a existência dos alegados andaimes apoiados no telhado ou caleiro do prédio da Recorrente (factos não provados 64, 67 a 69). Também não se provou a existência dos alegados andaimes apoiados no telhado ou caleiro do prédio da Recorrente (factos não provados 64, 67 a 69). Ficou, por seu turno, demonstrado que a 2.ª Recorrida colocou placas de XPS sobre parte do telhado e que, nos trabalhos junto à parede confinante, utilizou um cesto suspenso na grua (factos 15 e 20). É perante este quadro que deve ser apreciada a responsabilidade de cada um dos Recorridos. Assim, começando pela 2.ª Recorrida, diremos que esta, enquanto empreiteira, poderia, em abstrato, ser responsabilizada perante a Recorrente pelos danos que, através de atuação ilícita e culposa na execução da obra, tivesse causado no prédio desta, nos termos do art. 483/1. Sucede que a dificuldade decisiva não se situa, no caso, na identificação abstrata dos deveres de cuidado que impendiam sobre a 1.ª Recorrida, nem sequer, em primeira linha, na apreciação da respetiva culpa. Situa-se num momento logicamente anterior: não ficou demonstrado que a execução da obra pela 2.ª Recorrida tenha produzido as infiltrações e humidades cuja reparação é reclamada. É certo que a Recorrente impugnou, no recurso, parte dos enunciados de facto não provados relacionados com esta matéria. Fê-lo, porém, nos termos já apreciados na resposta à 1.ª questão, sem observância, quanto a alguns deles, dos ónus necessários ao conhecimento da impugnação e, quanto a outros, sem apresentar argumentação probatória suscetível de justificar a pretendida alteração. Mantida, por essas razões, a decisão da matéria de facto, a subsunção jurídica tem necessariamente de partir dos factos que resultaram demonstrados e tratar como não demonstradas as proposições inscritas no elenco dos factos não provados, não podendo suprir, no plano do direito, aquilo que a impugnação da decisão de facto não permitiu modificar. Com efeito, não se provou que “na sequência da execução da obra pela 2.ª R.” tenham surgido manchas de humidade no interior da fração F (facto não provado 73), nem que até ao início da execução da obra inexistissem humidades visíveis ou ocultas nas frações da Recorrente (facto não provado 74). E, com particular incidência sobre o mecanismo causal concretamente invocado na ação, não se provou que a 2.ª Recorrida tivesse danificado o telhado, deslocando ou partindo telhas, ou danificado o caleiro, nem que tais danos tivessem causado infiltrações de água e estas, por sua vez, as manchas de humidade (facto não provado 75). Não se trata, portanto, de matéria relativamente à qual subsista uma lacuna a preencher na subsunção jurídica, mas de factualidade constitutiva da pretensão que foi submetida a prova, julgada não demonstrada e cuja impugnação não conduziu à alteração desse julgamento. Este último enunciado assume importância especial. Não ficou apenas por demonstrar qual de várias causas possíveis teria produzido as infiltrações. Ficou sem demonstração a própria cadeia causal em que a Recorrente assentava a imputação dos danos à execução da empreitada: atuação da 2.ª Recorrida sobre telhado e caleiro, subsequente entrada de água e produção das humidades. E a matéria positivamente provada não fornece base que permita reconstituir por outra via aquela conexão. A circunstância de terem caído pequenos detritos sobre o XPS durante dois dias (facto 19) demonstra uma interferência material da obra com a proteção colocada sobre parte do telhado, mas não demonstra que os detritos tenham danificado o telhado ou a caleira, muito menos que desses eventuais danos tenham resultado infiltrações. Pelo contrário, os detritos caíram sobre a proteção especificamente colocada para essa eventualidade e foram removidos pela empreiteira. Do mesmo modo, provou-se que, nos dias 9 e 26 de julho, o cesto da grua passou sobre o telhado e o terraço contra o percurso anteriormente acordado (facto 32). Mas nada se demonstrou quanto à queda nesses momentos de materiais ou detritos, à ocorrência de qualquer contacto com o telhado, à quebra ou deslocação de telhas ou a qualquer outra consequência material para o prédio da Recorrente. A violação daquele acordo, ainda que objetivamente censurável no plano das cautelas previamente concertadas, não permite converter a passagem do cesto sobre o prédio em causa das infiltrações posteriormente verificadas. Também a existência das fissuras e humidades, bem como o respetivo custo de reparação, que a perícia quantificou nos termos dos factos 49 e 50, responde a problema diferente. Demonstra a existência de patologias e permite quantificar a despesa necessária à sua reparação. Não demonstra, porém, quem ou o que as causou. Esta distinção é igualmente aplicável ao teor das intervenções posteriores da Câmara Municipal .... Ficou provado que um técnico municipal se deslocou ao local e que o Município advertiu os Recorridos da necessidade de corrigirem os problemas que considerou provocados pela obra (factos 42, 43 e 45 a 48). Mas o que esses factos documentam diretamente é a existência e o conteúdo da atuação administrativa desenvolvida perante a reclamação da Recorrente, não podendo a qualificação causal nela adotada substituir a demonstração judicial da correspondente realidade histórica, tanto mais quando esta foi especificamente submetida à prova no processo e não resultou demonstrada nos enunciados 73 e 75. O mesmo se diga da disponibilidade manifestada pela 2.ª Recorrida para proceder à reparação dos tetos e paredes. Provou-se que esta se disponibilizou para repintar parte das frações e reparar o caleiro caso nele se verificasse dano, bem como que, apesar de desconhecer a causa direta das infiltrações, procurou reiteradamente agendar a reparação dos tetos e paredes (factos 36 e 38 a 41). Longe de constituir reconhecimento bastante da autoria das infiltrações, a matéria provada ressalva expressamente que essa disponibilidade foi manifestada “embora desconhecendo a causa direta das infiltrações” (facto 38). Não é, portanto, possível retirar daquele comportamento posterior uma admissão do nexo causal que a própria matéria factual não estabeleceu. Esta ausência de demonstração causal impede, desde logo, a responsabilização da 2.ª Recorrida pelos danos ao abrigo do art. 483/1. E a conclusão não se altera ainda que se entenda que alguma das concretas operações executadas no âmbito da obra, designadamente a utilização da grua e do cesto suspenso ou determinados trabalhos de demolição, pudesse, em função das circunstâncias, ser qualificada como atividade perigosa para efeitos do art. 493/2. Com efeito, e como se deixou desenvolvido em 2).3.1 e 2).3.2, a presunção estabelecida nessa norma incide sobre a culpa de quem exerce a atividade perigosa; não estabelece que os danos verificados na proximidade temporal ou espacial da atividade tenham sido por ela causados. Ora, justamente esse facto-base não se encontra demonstrado. Não ficou provado que a atividade da 2.ª Recorrida tenha danificado o telhado ou o caleiro e daí tenham resultado as infiltrações (75), nem que as manchas de humidade tenham surgido na sequência da execução da obra (73). Consequentemente, ainda que, para efeitos argumentativos, se admitisse a perigosidade da concreta atividade, faltaria o pressuposto antecedente necessário para fazer operar a presunção legal de culpa. Também não se descortina fundamento para convocar, relativamente à 2.ª Recorrida, o art. 493/1. Os danos reclamados não foram demonstrados como tendo sido causados autonomamente por uma coisa submetida ao seu poder e dever de vigilância. A tese da Recorrente assentava antes em atos de execução da empreitada mediante utilização de determinados meios e nas suas alegadas repercussões sobre o telhado e o sistema de escoamento, repercussões que, como vimos, não ficaram demonstradas. Daqui resulta que nenhum dos títulos de responsabilidade potencialmente aplicáveis à 2.ª Recorrida permite ultrapassar a ausência de demonstração de que a sua atuação causou, ou contribuiu efetivamente para causar, as infiltrações e humidades. Nem é possível chegar a conclusão diferente por recurso à concausalidade. É certo que, em abstrato, a existência de anomalias ou vulnerabilidades anteriores não impediria que a obra tivesse contribuído para produzir novas infiltrações ou agravar as preexistentes. Mas, como deixámos exposto, a concausalidade pressupõe a demonstração da participação efetiva de cada um dos fatores que se pretende valorar. E aqui não se provou a contribuição causal da obra, nem sequer em termos de agravamento. A circunstância de se ter demonstrado que já existiam telhas deslocadas junto à claraboia quando a 2.ª Recorrida colocou o XPS (factos 16 e 17) e que, durante a obra, já se observavam musgos numa parede do pátio da fração F (facto 18), constitui um elemento contrário à afirmação de que a problemática das humidades surgiu ex novo com a execução dos trabalhos. Não é, porém, necessário determinar a concreta origem das patologias. Para decidir a responsabilidade da 2.ª Recorrida não é necessário identificar ou demonstrar uma causa alternativa dos danos; basta verificar que não ficou demonstrado o facto constitutivo em que assentava a pretensão da Recorrente, isto é, que a execução da obra causou ou contribuiu para causar as infiltrações e humidades. É também nesta perspetiva que devem ser entendidos os factos posteriores relativos ao aparecimento de manchas e bolores (factos 51 e 52). Estes demonstram a existência e evolução posterior de um problema de humidade, mas não permitem, por si sós, retroceder até 2018 e atribuir a respetiva origem aos trabalhos então realizados. A responsabilidade da 2.ª Recorrida não pode, por conseguinte, fundar-se nem no art. 483/1 nem, mesmo que se admitisse a perigosidade de alguma das concretas operações, na presunção do art. 493/2. A conclusão não pode ser simplesmente transposta para o 1.º Recorrido, porque, como vimos, a posição do dono da obra reclama a verificação dos títulos de responsabilidade que autonomamente lhe possam ser aplicáveis. Desde logo, não existe fundamento para lhe comunicar a eventual responsabilidade extracontratual da empreiteira ao abrigo do art. 500. Provou-se que o 1.º Recorrido adjudicou à 2.ª Recorrida a empreitada de requalificação do seu prédio e que foi esta quem executou todos os trabalhos de requalificação (factos 7 a 12). Nada se demonstrou quanto à existência de uma relação de subordinação, à direção técnica dos trabalhos pelo 1.º Recorrido ou a poderes deste sobre a concreta forma da sua execução suscetíveis de descaracterizar a autonomia própria da empreitada. Aliás, parte da factualidade pela qual se pretendia ligar diretamente determinadas opções executivas ao 1.º Recorrido não se demonstrou. Assim sucede, designadamente, com a alegação de que a 2.ª Recorrida teria mantido andaimes sobre a cobertura do prédio da Recorrente por indicação daquele (facto não provado 68). Não há, portanto, fundamento para qualificar o 1.º Recorrido como comitente da 2.ª Recorrida e fazê-lo responder, nessa qualidade, pelos atos desta. Também não resulta da matéria de facto uma atuação ilícita e culposa própria do 1.º Recorrido, nos termos do art. 483/1, causalmente ligada às infiltrações. A obra foi licenciada pelo Município e executada em conformidade com o projeto aprovado (facto 8). Este facto não imunizaria, como vimos, o proprietário contra uma eventual responsabilidade civil fundada em título autónomo; mas exclui, na ausência de outros elementos, que a simples decisão de realizar a obra, ou a sua conformidade administrativa, possam ser apresentadas como condutas ilícitas. Não se demonstrou qualquer decisão de conceção imputável ao 1.º Recorrido que tenha produzido as infiltrações, qualquer instrução concreta dada por este à empreiteira que tenha causado os danos, qualquer ingerência na execução material causalmente relevante ou a inobservância de um específico dever seu de atuação que tivesse produzido ou permitido a produção das patologias. Também os regimes dos arts. 492 e 493/1 não fornecem título adequado. Não está demonstrada qualquer ruína, total ou parcial, de edifício ou outra obra, por vício de construção ou defeito de conservação, da qual tenham resultado os danos reclamados, pressuposto específico do art. 492. Nem se provou que as infiltrações tenham sido causadas por uma coisa submetida ao poder e dever de vigilância do 1.º Recorrido, no sentido pressuposto pelo art. 493/1. O mesmo sucede com o art. 1347. Não está em causa a construção ou manutenção de uma das instalações prejudiciais abrangidas pela respetiva previsão, mas uma obra de requalificação de um edifício existente. O facto de a obra ter sido licenciada (facto 8) não assume, pois, aqui o significado que lhe pretende atribuir o regime daquele preceito. Resta verificar o art. 1348, cuja responsabilidade, como vimos, seria independente da culpa do proprietário. Também este regime não permite fundar a pretensão da Recorrente. Desde logo, a matéria provada não permite caracterizar os trabalhos como abertura de minas ou poços ou realização de escavações, na aceção pressuposta pelo art. 1348/1. Pelo contrário, ficou demonstrado que o prédio do 1.º Recorrido não possui cave (facto 4), que a parede original confinante com o prédio da Recorrente permanece no local onde sempre esteve e que foi construída, pelo interior, uma parede de betão junto daquela (facto 5). Não se provou, pois, qualquer trabalho de escavação do qual pudesse resultar privação do apoio necessário ao prédio vizinho ou que permitisse enquadrar os trabalhos na hipótese específica do art. 1348. Mas, ainda que assim não fosse e se admitisse, apenas por hipótese, que alguma operação executada pudesse caber no âmbito material daquele preceito, a pretensão continuaria a encontrar o mesmo obstáculo fundamental: não se demonstrou que as obras tenham causado as infiltrações e humidades. Como vimos, o art. 1348/2 prescinde da culpa, mas não da causa. A responsabilidade objetiva que dele resulta só poderia constituir-se se estivesse demonstrado que o prédio vizinho padeceu danos “com as obras feitas”, isto é, que entre a concreta intervenção abrangida pela norma e os prejuízos existia a necessária relação causal. É precisamente essa conexão que a matéria de facto definitivamente estabilizada não permite afirmar, tendo sido expressamente julgados não provados quer o surgimento das humidades na sequência da execução da obra (73), quer o concreto encadeamento causal entre a atuação da empreiteira sobre o telhado e o caleiro, as infiltrações de água e as subsequentes manchas de humidade (75). Não se demonstrou que as humidades tenham surgido na sequência da execução da obra, nem que esta tenha provocado danos no telhado ou caleiro dos quais tenham resultado infiltrações de água. E, recorde-se, ficou positivamente provado que as águas pluviais provenientes do prédio intervencionado caíam diretamente no solo desse prédio e não passavam pelo prédio da Recorrente (facto 21). Também não resultaram demonstradas as diferentes alegações segundo as quais águas e materiais provenientes da obra teriam sido encaminhados através do prédio da Recorrente, da respetiva caleira ou do terraço da fração F (factos não provados 60, 65, 70 e 71). Consequentemente, nem mesmo o regime objetivo do art. 1348/2 permitiria preencher por presunção a ligação causal que a matéria de facto não estabeleceu. Esta conclusão revela também por que razão não pode ser convocado o art. 497/1 para fundar a condenação solidária dos Recorridos. Não tendo ficado constituída a responsabilidade da 2.ª Recorrida pelos danos em questão e não se mostrando preenchido qualquer título autónomo de responsabilidade do 1.º Recorrido pelo mesmo dano, não existe a pluralidade de responsáveis que constitui o pressuposto lógico e normativo da solidariedade. O art. 497/1 não permite preencher essa lacuna. Como vimos, determina a forma da obrigação quando várias pessoas já sejam responsáveis pelo mesmo dano; não transforma em responsável quem não preencha os pressupostos de um título de imputação próprio. Em síntese, a resposta à questão colocada pela Recorrente é negativa. A matéria de facto definitivamente estabilizada não permite afirmar que a obra executada pela 2.ª Recorrida no prédio do 1.º Recorrido tenha causado, ou contribuído para causar, as infiltrações, humidades e demais patologias verificadas nas frações da Recorrente. Falta, assim, um pressuposto antecedente e comum aos vários títulos de responsabilidade invocados: a demonstração da conexão causal entre a obra e os danos. Essa insuficiência não pode ser suprida pela presunção de culpa do art. 493/2, que não abrange a causalidade, nem pelos regimes especiais aplicáveis ao dono da obra, designadamente o art. 1348/2, que, embora prescinda da culpa, não dispensa a demonstração de que os danos foram produzidos pelas obras. Do mesmo modo, o art. 497/1 apenas estabelece a solidariedade entre quem seja já responsável pelo mesmo dano, não constituindo título autónomo de imputação. Consequentemente, não se mostram preenchidos, relativamente a qualquer dos Recorridos, os pressupostos necessários à constituição da obrigação de indemnizar, devendo improceder, nesta parte, as conclusões da Recorrente. *** 3). A resposta dada à 2.ª questão torna desnecessário o conhecimento das 3.ª e 4.ª questões enunciadas no recurso. Com efeito, concluímos que não se mostram preenchidos, relativamente a qualquer dos Recorridos, os pressupostos necessários à constituição da obrigação de indemnizar, por não ter ficado demonstrada a conexão causal entre a obra executada no prédio do 1.º Recorrido e as infiltrações, humidades e demais patologias cuja reparação é reclamada. Fica, assim, prejudicada a apreciação da 3.ª questão, relativa à qualificação como abuso do direito da recusa, pela Recorrente, das reparações propostas pela 2.ª Recorrida. Como oportunamente assinalámos, o juízo formulado pela sentença a esse respeito foi apresentado em termos expressamente subsidiários, para a hipótese de se entender constituída a obrigação de indemnizar. Confirmada, porém, a inexistência desta, qualquer decisão acerca da licitude ou caráter abusivo daquela recusa seria insuscetível de produzir efeito sobre o desfecho do recurso. O mesmo sucede com a 4.ª questão, respeitante à ressarcibilidade autónoma da privação do uso e aos critérios da respetiva quantificação. A determinação dos danos indemnizáveis e da sua medida situa-se logicamente a jusante da constituição da obrigação de indemnizar. Não estando demonstrado que os Recorridos respondam pelo evento em relação ao a especial cqual a Recorrente pretende imputar a privação das frações, carece de utilidade decidir se esta constitui, em abstrato, um dano autónomo, se pressupõe a demonstração de concretos lucros cessantes ou se pode ser quantificada por referência ao respetivo valor locativo. Não se formula, portanto, qualquer juízo de confirmação ou censura sobre o decidido pela 1.ª instância quanto a essas matérias. O respetivo conhecimento fica simplesmente prejudicado pela solução dada à questão antecedente da responsabilidade civil, pois nenhuma das respostas possíveis seria suscetível de modificar o resultado do recurso. Assim, nos termos do art. 608/2, aplicável ao julgamento da apelação por força do art. 663/2 do CPC, não se conhece, por prejudicadas, das 3.ª e 4.ª questões suscitadas pela Recorrente. *** 4).1. Resta apreciar a 5.ª questão, relativa ao agravamento da taxa de justiça em 5 UC, questão que, como anteriormente dissemos, conserva autonomia relativamente às demais.A sentença, depois de imputar as custas à Recorrente em razão do seu total decaimento, determinou o agravamento da taxa de justiça com a seguinte fundamentação: “Custas pela A. (art. 527.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), atento o seu total decaimento, agravando-se a taxa de justiça a final, em função da extensão e especial complexidade da instrução probatória dos autos, n.º de requerimentos supervenientes feitos pela A., dois relatórios periciais, esclarecimentos, requisições documentais, diligências com intervenção dos Srs. Peritos, volume de prova documental junta aos autos - art. 6.º, n.º 5 do RCP - anexo I - C.” Está em causa o mecanismo previsto no art. 6.º/5 do RCP, nos termos do qual o juiz pode determinar, a final, a aplicação dos valores de taxa de justiça constantes da tabela I-C às ações e recursos que revelem especial complexidade. A especial complexidade não se identifica, porém, com a circunstância de o processo ter exigido uma instrução mais desenvolvida do que aquela que ocorre nas ações mais simples, nem constitui uma consequência automática da realização de perícia, da junção de documentos ou da apresentação de requerimentos pelas partes. Na concretização do conceito, importa atender aos fatores indicados no art. 530/7 do CPC, onde se contemplam, designadamente, a prolixidade dos articulados ou alegações, as questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica, a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso, a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. É neste sentido que a jurisprudência vem reconduzindo o agravamento do art. 6/5 do RCP à maior complexidade do concreto serviço judicial efetivamente prestado. Assim, RG 15.02.2024 (3870/20.2T8GMR.G1), Maria Amália Santos, e RC 27.01.2026 (2203/23.0T8VIS.C1), Maria Catarina Gonçalves. Não se trata, portanto, de um mecanismo destinado a censurar ou sancionar a parte pela forma como conduziu o processo. Mesmo a prolixidade ou multiplicação de atos processuais apenas assume relevância para este efeito na medida em que tenha contribuído para uma tramitação especialmente morosa ou complexa ou para um acréscimo relevante da dificuldade de análise e decisão. *** 4).2. À luz destes parâmetros, a fundamentação apresentada na sentença não permite reconhecer à causa o grau de especial complexidade exigido para o agravamento determinado.Com efeito, o Tribunal a quo reporta-se, em termos essencialmente enumerativos, à “extensão e especial complexidade da instrução probatória”, ao “n.º de requerimentos supervenientes feitos pela A.”, à elaboração de dois relatórios periciais, à prestação de esclarecimentos, às requisições documentais, às diligências com intervenção dos peritos e ao volume da prova documental. Esta enumeração descreve, sem dúvida, uma instrução probatória extensa. Não demonstra, porém, sem mais, uma instrução dotada de especial complexidade. Desde logo, a existência de dois relatórios periciais e a prestação de esclarecimentos pelos peritos constituem incidências perfeitamente compreensíveis numa ação em que se discutem infiltrações, patologias construtivas, cobertura, caleiros e respetiva origem. A natureza técnica da matéria justifica naturalmente o recurso à perícia, sem que daí possa retirar-se automaticamente que a instrução ultrapassou, em complexidade, aquilo que seria normalmente exigível num litígio desta natureza. O mesmo vale para as requisições documentais, para o volume dos documentos juntos e para as diligências em que intervieram os peritos. A quantidade de atividade instrutória não equivale necessariamente à sua especial complexidade. Importaria explicitar por que razão esses elementos tornaram a tramitação ou a decisão particularmente exigentes, para além da complexidade normal inerente ao objeto do processo. A referência ao “n.º de requerimentos supervenientes feitos pela A.” é ainda menos elucidativa. A sentença não identifica quantos foram, qual a respetiva natureza, que atividade processual adicional determinaram ou em que medida contribuíram de forma relevante para tornar a causa especialmente complexa. E esta precisão é especialmente importante porque o agravamento previsto no art. 6/5 do RCP não reveste natureza sancionatória. A circunstância de uma parte apresentar numerosos requerimentos não permite, só por si, agravar-lhe a taxa de justiça. Esses requerimentos apenas poderão relevar neste domínio na medida em que tenham provocado um acréscimo objetivo e relevante da complexidade do serviço judicial prestado. A jurisprudência recente tem sublinhado precisamente esta diferença entre o agravamento por especial complexidade e os mecanismos destinados a sancionar uma atuação processual censurável. Acresce que a sentença se limita, em substância, a qualificar como especialmente complexos os elementos que imediatamente antes enumera, sem explicar por que razão cada um deles, ou a sua conjugação, elevou a causa ao patamar excecional pressuposto pelo art. 6.º/5 do RCP. Não se exige, naturalmente, uma fundamentação extensa. Exige-se, porém, fundamentação bastante para que seja possível compreender o que distinguiu concretamente estes autos de uma ação comum envolvendo patologias construtivas e prova pericial, tornando o serviço judicial prestado especialmente complexo e justificando, em consequência, a aplicação da tabela I-C. Essa demonstração não resulta da fórmula utilizada. Importa ainda separar duas realidades. Uma coisa é a complexidade intrínseca da causa e da respetiva instrução; outra é a maior duração ou volume do processo resultante das iniciativas processuais das partes. Apenas quando estas últimas se tenham traduzido num acréscimo objetivo e relevante do trabalho judicial e da dificuldade da tramitação ou decisão poderão constituir fator atendível no juízo de especial complexidade. Não basta contabilizá-las. Em suma, a decisão recorrida identifica diversos atos e meios de prova que conferiram alguma extensão à instrução, mas não demonstra que essa extensão se tenha traduzido na especial complexidade pressuposta pelo art. 6.º/5 do RCP. A realização de duas perícias, a prestação de esclarecimentos, as requisições documentais, a intervenção dos peritos e o volume documental, sem concretização da dificuldade excecional que deles resultou, não bastam para fundamentar o agravamento da taxa de justiça. Procede, por conseguinte, a 5.ª questão, devendo ser revogada a sentença no segmento em que determinou o agravamento da taxa de justiça, com a consequente inaplicabilidade da tabela I-C do RCP. *** 5). A responsabilidade pelas custas rege-se pelo princípio da causalidade consagrado no art. 527/1 e 2 do CPC: a decisão que julgue a ação, incidente ou recurso condena em custas a parte que lhes houver dado causa, considerando-se como tal a parte vencida, na proporção em que o for.No presente recurso importa, todavia, distinguir as duas parcelas em que se decompõe o respetivo resultado. Na parte em que a apelação improcede, a Recorrente fica vencida, pelo que, nessa proporção, é responsável pelas correspondentes custas, nos termos do art. 527/1 e 2. Diversamente, na parte em que a apelação procede, não há lugar a condenação em custas. Com efeito, a Recorrente obteve vencimento nessa parcela do recurso, pelo que não pode ser considerada responsável pelas respetivas custas. Mas também os Recorridos não ficaram vencidos quanto a essa matéria. A questão que determinou a procedência parcial da apelação respeita a um segmento da sentença decidido oficiosamente pelo Tribunal recorrido não tendo os Recorridos assumido posição processual contrária à aqui adotada. Não pode, por isso, identificar-se, nessa parte, uma pretensão ou posição dos Recorridos que tenha sido desatendida e permita qualificá-los como vencidos para os efeitos do art. 527/1 e 2. Também não há fundamento para recorrer ao critério subsidiário do proveito, previsto na parte final do n.º 1 do art. 527. Este critério não constitui uma alternativa geral ao vencimento sempre que, numa concreta parcela da decisão, não seja possível identificar uma contraparte vencida. Destina-se antes às situações em que, pela própria estrutura e finalidade do processo, não opere o critério da sucumbência, por não ser configurável uma relação de vencimento e decaimento. Não é esse o caso da presente apelação, espécie processual que, pela sua natureza, comporta vencimento e decaimento, e na qual esse critério efetivamente opera relativamente à parte em que a Recorrente não obteve provimento. A responsabilidade tributária deve, ademais, ser definida no próprio recurso, em conformidade com os princípios da autonomia e da inerência processual que decorrem dos arts. 527/1 e 663/2 do CPC e do art. 1/2 do RCP, não havendo fundamento para transferir para momento ulterior a determinação das custas respeitantes a uma instância recursória que ora se encerra. Considerando o objeto global da apelação e ponderando a expressão relativa das questões em que a Recorrente obteve e não obteve vencimento, fixa-se o seu decaimento em ¾. Assim, as custas da apelação são suportadas pela Recorrente na proporção de ¾, não havendo lugar a condenação em custas quanto à parte restante. *** V. Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores que constituem esta 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência: a) revogar a sentença recorrida na parte em que determinou o agravamento da taxa de justiça ao abrigo do art. 6.º/5 do Regulamento das Custas Processuais, com aplicação da tabela I-C, ficando sem efeito esse agravamento; b) no mais, julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas da apelação a cargo da Recorrente na proporção de 3/4, não havendo lugar a condenação em custas quanto à parte restante. Notifique. * Guimarães, 15 de outubro de 2026 Os Juízes Desembargadores, Os Juízes Desembargadores, Gonçalo Oliveira Magalhães (Relator) Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício (1.º Adjunto) Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade (2.ª Adjunta) |