Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	623/02-1
Relator:	TOMÉ BRACO
Descritores:	CRIME DENÚNCIA CALUNIOSA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO REQUISITOS PUBLICIDADE SENTENÇA ÂMBITO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	10/21/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I - No crime de denúncia caluniosa o elemento subjectivo da infracção basta-se com a consciência da falsidade das imputações, por um lado, e, por outro, com a intenção de que seja instaurado procedimento criminal com base em tais imputações, sendo indiferente a intenção do agente relativamente ao desfecho do processo que vier a ser instaurado na sequência da denúncia, nomeadamente ao seu desfecho negativo ou desfavorável para a pessoa objecto de denúncia ou suspeita. II - A publicidade da sentença depende de dois requisitos: O requerimento do ofendida e a efectiva condenação por denúncia caluniosa, artº 365º, nº 5. III - A publicidade da sentença deve, no entanto, limitar-se ao facto da denúncia caluniosa e não já às considerações atinentes à medida da pena. 21.10.2002 Relator: Tomé Branco Adjuntos: Heitor Gonçalves Miguês Garcia
Decisão Texto Integral: